LEI Nº 23.657, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências.

LEI Nº 23.657, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece a Política Estadual de GerenciamentoAdequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei estabelece exigências, obrigações ediretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventospúblicos, privados ou público-privados, a serem realizados no Estado de Goiás,conforme a Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui aPolítica Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei estadual nº 14.248, de 29 de julhode 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e a Leiestadual nº 22.593, de 5 de abril de 2024, que institui a Política Estadual deIncentivo à Economia Circular. Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-segerenciamento adequado de resíduos sólidos o conjunto de ações exercidas,direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transbordo, transporte,tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos edisposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme plano degerenciamento de resíduos, exigidos na forma da legislação. Art. 2º  O cumprimento das obrigações e exigênciasdesta Lei recai sobre os organizadores dos eventos que gerem resíduos sólidos. § 1º  Os organizadores devem fornecer a estruturanecessária para a segregação, o acondicionamento e a destinação ambientalmenteadequada dos resíduos sólidos gerados pelos participantes, bem como incentivá-losa fazer o descarte correto. § 2º  Os organizadores são responsáveis por asseguraruma comunicação eficaz com o público-alvo do evento, indicando claramente oslocais apropriados para o descarte de resíduos sólidos, especificando os tiposde resíduos a serem descartados e promovendo ações de educação ambiental quefacilitem a compreensão e a prática do descarte correto pelos participantes aolongo do evento. § 3º  A obrigação estabelecida no § 1º deste artigodeverá ser prevista e constar no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos(PGRS) de que trata o art. 3º desta Lei. Art. 3º  Caberá aos organizadores onde serãorealizados os eventos a elaboração de Planos de Gerenciamento de ResíduosSólidos (PGRS), conforme o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 da Leifederal nº 12.305, de 2010. Parágrafo único.  O Plano de Gerenciamento de ResíduosSólidos (PGRS) dos eventos, mencionado no caput deste artigo, deverá seraprovado pelos órgãos competentes, constituindo-se como requisito obrigatóriopara a emissão de autorização para realização dos eventos indicados no art. 5ºdesta Lei. Art. 4º  Os eventos, sejam públicos, privados oupúblico-privados, devem respeitar a ordem de prioridade estabelecida no art. 9ºda Lei federal nº 12.305, de 2010, priorizando as ações voltadas à não geraçãoe à redução da geração de resíduos sólidos. Art. 5º  Para efeito de aplicação desta Lei,consideram-se eventos: I - shows e festivais musicais; II - festas e manifestações culturais e religiosas; III - congressos, seminários, workshops,feiras, convenções, encontros corporativos e congêneres; e IV - campeonatos esportivos de qualquer modalidade. § 1º  Para fins de qualificação e caracterização doseventos mencionados no caput deste artigo, ficam sujeitos ao cumprimentodo disposto nesta Lei aqueles que contemplem a participação estimada de 2.000(duas mil) ou mais pessoas, com as seguintes características: I - caráter público, privado ou público-privado,organizados por entidades públicas ou privadas ou do terceiro setor; II - realizados em ambientes fechados, cobertos ou aoar livre; III - realizados em espaços ou estabelecimentosprivados ou em logradouros públicos; IV - realizados com ou sem cobrança de ingresso. § 2º  Os eventos descritos no § 1º deste artigo, commenos de 2.000 (dois mil) participantes, poderão ser isentos da obrigatoriedadede elaboração do PGRS, desde que não haja normatização específica para talexigência no município onde o evento será realizado, não estando dispensados daobrigação de providenciar a estrutura necessária para o gerenciamento e adestinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelosparticipantes, devendo, ainda, realizar o descarte correto e priorizar adestinação dos resíduos passíveis de reciclagem às cooperativas ou associaçõesde catadores de materiais recicláveis. § 3º  Para fins desta Lei, não são considerados comoeventos as feiras livres de rua. Art. 6º  Caberá aos órgãos competentes, conformedefinição estabelecida pela Lei federal nº 12.305, de 2010, a definição doscritérios e dos procedimentos necessários para autorizar a realização doseventos qualificados no art. 5º desta Lei, respeitadas as diretrizes definidasem legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de resíduossólidos. Parágrafo único.  Os procedimentos de acompanhamento efiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo serão decompetência dos respectivos órgãos ambientais, tendo como instrumentosprioritários os respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos. Art. 7º  Os organizadores dos eventos são osresponsáveis pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. § 1º Para cumprir o disposto no caput desteartigo, deve-se priorizar a participação de cooperativas ou associações decatadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em atenção ao disposto noinciso VIII do art. 6º da Lei federal nº 12.305, de 2010, que reconhece oresíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valorsocial, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. § 2º  Eventos públicos e público-privados deverãoobrigatoriamente contratar a prestação de serviço de cooperativas ouassociações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. § 3º  Em eventos privados, os organizadores deverãopriorizar a contratação de cooperativas ou associações de catadores nas etapasde gestão, triagem e destinação dos resíduos gerados em suas atividades. Art. 8º  No caso de evento realizado sem a cobrança deingresso e que ocorra em espaços ou logradouros públicos, considera-seorganizador o poder público autorizante, sujeito a punições e penalidades nocaso do descumprimento da presente Lei, ficando igualmente obrigado àapresentação do Plano previsto no art. 3º desta Lei. Art. 9º  Cabe aos organizadores informar e orientar osparticipantes, usuários e o público-alvo dos eventos sobre o correto descartedos resíduos sólidos gerados, incluindo os materiais e os meios de comunicaçãoutilizados para divulgar o evento. Art. 10.  As sanções e as penalidades aodescumprimento do disposto nesta Lei são as previstas na Lei federal nº 12.305,de 2010, e as definidas pelo titular da prestação dos serviços públicos desaneamento básico, em conformidade com o disposto na legislação específica, aserem aplicadas pelos órgãos competentes. Parágrafo único. Poderá o órgão ambiental estadualaplicar sanções e penalidades previstas na legislação estadual, em especialaquelas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos e à contaminaçãodo meio ambiente, tanto aos organizadores dos eventos previstos nesta Leiquanto aos municípios que, por ação ou omissão, descumprirem suas disposições. Art. 11.  As despesas decorrentes da aplicação destaLei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas senecessário. Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 9 de setembro de 2025; 137º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado TALLES BARRETODeputado Estadual<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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