RESOLUÇÃO AGE Nº 287, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO AGE Nº 287, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025Disciplina as garantias e os procedimentos para a transação resolutivade litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos emdívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entesestaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado –AGE, prevista na Lei nº 25 144, de 9 de janeiro de 2025O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuiçõesprevistas nas Leis Complementares nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e nº151, de 17 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no incisoIII do art 156 e no art 171 da Lei Federal nº 5 172, de 25 de outubrode 1966 – Código Tributário Nacional, no art. 10 da Lei ComplementarFederal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts 1º e 13 da Lei nº 25 144,de 9 de janeiro de 2025, no Decreto nº 49 081, de 1º de agosto de 2025,no Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, e na ResoluçãoConjunta SEF/AGE nº 5.942, de 17 de setembro de 2025,RESOLVE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES INICIAISArt 1º – Esta resolução disciplina, nos termos dos incisos I e III doart 13 da Lei nº 25 144, de 9 de janeiro de 2025, as garantias e osprocedimentos para realização da transação resolutiva de litígio nacobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estadode Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cujarepresentação incumba à Advocacia-Geral do Estado – AGE, bemcomo a notificação do contribuinte em caso de rescisão da transação,nos termos do inciso III do art. 6º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº5 942, de 17 de setembro de 2025Parágrafo único – A transação não constitui direito subjetivo dodevedor, e o deferimento do seu pedido depende da verificação, pelaAGE, do cumprimento das exigências previstas na Lei nº 25 144, de2025, regulamentos, resoluções e editais aplicáveisCAPÍTULO IIDAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVAArt 2º – São modalidades de transação:I – por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderiraos termos e condições estabelecidos em edital conjunto da AGE e daSecretaria de Estado de Fazenda – SEF, em relação aos créditos denatureza tributária;II – por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou docredor, representado pela AGECAPÍTULO IIIDAS EXIGÊNCIAS E DAS GARANTIASArt 3º – As modalidades de transação previstas nesta resoluçãopoderão envolver, a exclusivo critério da AGE, as seguintes exigências:I – apresentação de garantias associadas aos débitos transacionados,quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;II – apresentação de balanço patrimonial e demonstrativo de resultadosdo exercício aptos a comprovar a solvabilidade do parcelamentorequeridoParágrafo único – A celebração da transação em quaisquer de suasmodalidades implica manutenção automática dos gravames decorrentesde arrolamento de bens, de garantias oferecidas administrativa oujudicialmente, de medidas judiciais adotadas pelo Estado como,por exemplo, pedido de redirecionamento, medida cautelar fiscal,reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial eincidente de desconsideração da personalidade jurídicaArt 4º – No termo de transação ou no edital serão admitidas asseguintes garantias, observada a ordem de preferência estipulada na LeiFederal nº 6 830, de 22 de setembro de 1980:I – depósito judicial;II – fiança bancária;III – seguro garantia;IV – penhora ou garantia real sobre bem imóvel;V – cessão fiduciária de direitos creditórios;VI – alienação fiduciária de bens móveis, imóveis e de direitos;VII – créditos líquidos e certos devidos pelo Estado de Minas Gerais,suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ouadquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentesde decisões judiciais transitadas em julgado, desde que habilitados pelaAGE, após análise da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho– PTPT;VIII – garantia fidejussória.§ 1º – O depósito judicial e a penhora sobre bens imóveis serãocomprovados por cópia digital dos respectivos processos judiciais e asdemais garantias serão comprovadas por cópia digital do instrumentopróprio, aplicando-se, no que couber, as disposições constantes naResolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016§ 2º – A aceitação das garantias, a critério da AGE, observará asdisposições constantes nesta resolução, bem como critérios queconsiderem o patrimônio, o faturamento e o grau de recuperabilidadeda dívida ativa§ 3º – Para a celebração da transação serão observadas, pela AGE, asuficiência e a liquidez das garantias associadas aos débitos incluídosna proposta e será exigida a formalização das garantias nos processosjudiciais§ 4º – Excepcionalmente, a AGE poderá celebrar a transação antes daformalização das garantias nos processos judiciais, com a concessãode prazo para a devida regularização, sob pena de rescisão do ajuste§ 5º – Não será aceita a garantia prevista no inciso VII do caput casoocorra a compensação da dívida principal, da multa e dos juros comcréditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros,consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciaistransitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa oudesconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquiase fundações públicasArt. 5º – Quando a transação envolver parcelamento do saldo finallíquido consolidado, seu cumprimento será garantido, de acordo com ograu de recuperabilidade da dívida ativa, da seguinte maneira:I – para os créditos considerados recuperáveis, regulamentados naResolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942, de 2025:a) poderá ser dispensada a garantia, salvo se já constituída nos autosjudiciais, para a hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;b) poderão ser aceitas as garantias previstas nos incisos I a VIII do art4º para a hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 84 (oitentae quatro) parcelas;c) poderão ser aceitas apenas as garantias previstas nos incisos I a IIIdo art. 4º para a hipótese de pagamento em 85 (oitenta e cinco) até onúmero máximo de parcelas autorizado pela Lei nº 25 144, de 2025;II – para os créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação não seráexigida garantia, salvo se já constituída nos autos judiciais§ 1º – Obedecidos os parâmetros estabelecidos neste artigo, os bensoferecidos à penhora em execuções fiscais e os bens dados emg arantiade cumprimento da transação poderão ser objeto de substituições oureforços, caso haja interesse público ou as garantias anteriormenteapresentadas deixem de satisfazer os critérios e requisitos estabelecidosna legislação de regência, observada a ordem preferencial prevista naLei Federal nº 6 830, de 1980§ 2º – Em se tratando de transação de crédito tributário que envolvadevedor contumaz do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que trata oart 52-A da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, aplicam-se, parafins de garantia, as disposições do inciso I do caput, independentementedo grau de recuperabilidade do crédito transacionadoArt. 6° – Os valores depositados em juízo ou penhorados para garantiade crédito tributário objeto de ações judiciais, referentes aos débitosincluídos na transação, devem ser ofertados para que sejam abatidos dovalor líquido do débito§ 1º – Considera-se valor líquido do débito o que resulta do valor a sertransacionado depois da aplicação de eventuais reduções§ 2º – O saldo devedor deverá ser liquidado por meio de pagamento ouparcelamento na própria transação.§ 3º – O proponente deverá autorizar o levantamento do valor pela AGEpor meio de petição nos autos da ação judicial§ 4º – A autorização para o levantamento do valor de que trata o § 3°será definitiva, ainda que a transação venha a ser rescindida.§ 5º – Considera-se como depositado o valor indisponibilizadojudicialmenteArt. 7° – As garantias apresentadas no procedimento de transaçãotributária e aceitas pela AGE, nos termos desta resolução, deverãoser igualmente ofertadas ou transferidas para os autos das respectivasexecuções fiscais.CAPÍTULO IVDO PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUALPROPOSTA PELO DEVEDORArt. 8° – Recebida a proposta individual de transação tributária, nostermos previstos na Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942, de 2025, oProcurador do Estado deverá:I – apurar o grau de recuperabilidade da dívida a ser transacionada, nostermos previstos na Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942, de 2025;II – se necessário, analisar o atual estágio das execuções fiscais oumedidas correlatas ajuizadas contra o devedor, a existência de exceção,embargos ou qualquer outra ação proposta para a discussão do crédito,bem como verificar a existência de garantia da dívida transacionada, sejaem execuções fiscais, seja em outras ações judiciais, a indisponibilidadede bens ou direitos relacionada aos débitos transacionados e eventuaisocorrências de fraude, inclusive à execução fiscal;III – verificar a existência de débitos não ajuizados;IV – analisar o histórico fiscal do devedor, especialmente a concessãode parcelamentos anteriores, ordinários ou excepcionais§ 1º – Realizadas as análises e verificações de que tratam os incisosdo caput, o Procurador do Estado poderá, se for o caso, solicitardocumentos e informações complementares, inclusive laudo técnicofirmado por profissional habilitado.§ 2º – Concluída a análise documental, o Procurador do Estado deveráapresentar ao contribuinte:I – o grau de recuperabilidade da dívida;II – as situações impeditivas à celebração do acordo de transaçãoindividual, se houver§ 3º – Caso o contribuinte integre grupo econômico de fato, deverão serconsideradas as seguintes diretrizes:I – maximização das garantias relacionadas ao cumprimento do acordo,se exigíveis;II – reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos queobtiveram proveito econômico, ainda que indireto, em razão daexistência do grupo econômico de fato, bem como de sua inserçãocomo corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa;III – redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial,se houver, acerca da existência e composição do grupo econômicoArt. 9° – A decisão do Procurador do Estado que recusar a propostade transação individual apresentada pelo contribuinte deve apresentar,de forma clara e objetiva, a fundamentação que permita a exatacompreensão das razões de decidir§ 1º – A decisão poderá apresentar ao contribuinte as alternativas eorientações para a regularização de sua situação fiscal.§ 2º – Caberá recurso administrativo ao Procurador-Chefe daProcuradoria de Dívida Ativa e Assuntos Tributários – PDAT, no prazode 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação da decisãode que trata o caputCAPÍTULO VDO PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO PROPOSTA PELAADVOCACIA-GERAL DO ESTADOArt. 10 – O devedor será notificado, por via eletrônica, da proposta detransação individual formulada pela AGEArt 11 – A proposta de transação individual formulada pela AGEdeverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contempladose envolverá, alternativa ou cumulativamente, todas as obrigações,exigências e concessões aplicáveis, bem como:I – o grau de recuperabilidade da dívida, nos termos previstos naResolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942, de 2025;II – a relação de todos os créditos tributários elegíveis à transaçãoofertada;III – outras informações consideradas relevantes e demais condiçõespara formalização do acordo, a exemplo da necessidade de manutençãoou oferecimento de garantias próprias ou de terceiros;IV – o prazo para aceitação da propostaCAPÍTULO VIDO PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUALSIMPLIFICADA DO ICMSArt. 12 – A transação individual simplificada se aplica aos devedoresde ICMS cujos créditos tributários estejam classificados comoirrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos e critériosestabelecidos pela Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942, de 2025.§ 1º – A adesão, no caso de contribuinte inscrito no Cadastro deContribuintes do ICMS, dar-se-á para pagamento em moeda corrente,mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da ReceitaEstadual – Siare, disponível nas páginas da AGE e da SEF na internet,observado o seguinte procedimento:I – o devedor interessado deverá acessar o Siare e verificar todos oscréditos tributários de ICMS de sua responsabilidade que são elegíveispara a transação simplificada;II – em caso de interesse na transação, deverá o contribuinte especificara forma de pagamento em espécie, se à vista ou parcelado, anuir comos termos padrão do acordo disponibilizado na plataforma de acesso esolicitar, eletronicamente, a transação de todos os créditos elegíveis§ 2º – A transação simplificada será realizada exclusivamente pelaforma eletrônica disposta neste artigo, não sendo cabível pedido detransação individual§ 3º – Alternativamente, nos casos em que o contribuinte não possuaacesso ao Siare, o pedido de transação ocorrerá conforme o seguinteprocedimento:I – o devedor interessado deverá acessar as páginas da AGE ou da SEF nainternet e verificar todos os créditos tributários de sua responsabilidadeque são elegíveis para a transação individual simplificada;II – em caso de interesse na transação, deverá o contribuinte preencheros termos do requerimento disponibilizado na internet e protocolá-lojunto à unidade da AGE competente§ 4º – Excepcionalmente, será admitida a apresentação de propostaindividual de transação simplificada de crédito tributário de ICMS,mediante apresentação de requerimento específico, acompanhado dosdocumentos comprobatórios necessários, quando:I – o interessado pretender a utilização de créditos acumulados,próprios ou de terceiros, decorrentes de operações de exportação, dediferimento ou de redução de base de cálculo, nos termos dos arts1º e 4º do Anexo III do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023,devidamente homologados pela autoridade competente, observadas asdemais condições estabelecidas no referido anexo;II – o interessado pretender a utilização, nos termos da Lei nº 14 699, de6 de agosto de 2003, de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ouadquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentesde decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis demedida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos peloEstado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, paracompensação da dívida tributária principal, da multa e dos juros,condicionado ao pagamento em moeda corrente das parcelas inerentesaos repasses pertencentes aos Municípios ou a outras entidades públicasque não o Estado, observado o disposto em resolução do Advogado-Geral do Estado;III – nos casos em que for necessário aferir o grau de recuperabilidadedo crédito, nos termos previstos no art. 16 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5 942, de 2025CAPÍTULO VIIDO TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL E DA COMPETÊNCIAPARA ASSINATURAArt 13 – Havendo consenso para formalização do acordo de transaçãoindividual, deverá, preferencialmente de forma eletrônica, ser assinadoo respectivo termo, contendo a qualificação das partes, as cláusulas econdições gerais do acordo, os débitos envolvidos com indicação dasrespectivas execuções fiscais e/ou ações antiexacionais, o prazo paracumprimento, a descrição das garantias apresentadas, se exigíveis, e asconsequências em caso de descumprimentoParágrafo único – O contribuinte será notificado do deferimento edeverá acessar o sistema para assinar o termo de transação no prazode 15 (quinze) dias úteis e expedir as guias de pagamento pararecolhimento do valor total do crédito transacionado ou da prestaçãoinicialArt 14 – O termo de transação será assinado pelo Procurador do Estadoque realizou a negociação, em conjunto com o Procurador-Chefe daPDATParágrafo único – Tratando-se de transação que envolva valor igualou superior a 3 000 000 (três milhões) de Unidades Fiscais do Estadode Minas Gerais – Ufemgs, o termo de transação será assinado pelasautoridades de que trata o caput e pelo Advogado-Geral do EstadoCAPÍTULO VIIIDO PROCEDIMENTO DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃOArt. 15 – O devedor será notificado sobre a incidência de qualquerdas hipóteses de rescisão da transação, regulamentadas na ResoluçãoConjunta SEF/AGE nº 5.942, de 2025.§ 1º – A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico,através do endereço informado pelo contribuinte no termo de adesão§ 2º – O devedor terá conhecimento da incidência de qualquer dashipóteses de rescisão da transação e poderá regularizar o vício, quandosanável e proveniente de erro escusável, ou apresentar manifestação,ambos no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data danotificação, preservada em todos os seus termos a transação duranteesse período§ 3º – São considerados vícios sanáveis os que não acarretaremprejuízos ao interesse público e ao interesse da Administração§ 4º – No que se refere à rescisão decorrente do inadimplemento pelodevedor de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquerparcela, decorridos 90 (noventa) dias do prazo final de seu vencimento,a rescisão será operada automaticamente, dispensando-se a notificaçãoprevista neste artigoArt 16 – A manifestação do interessado deverá ser realizadaexclusivamente por meio eletrônico e trazer todos os elementos queinfirmem as hipóteses de incidência da rescisão, sendo possível ajuntada de documentosParágrafo único – Apresentada a manifestação, todas as comunicaçõesulteriores serão realizadas por meio eletrônicoArt 17 – Transcorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado,o expediente será encaminhado, após parecer prévio do Procurador doEstado responsável, ao Procurador-Chefe da PDAT para análise dahipótese de incidência da rescisão da transação.Art.18 – Após a manifestação mencionada no art. 17, o procedimentoserá remetido ao Advogado-Geral Adjunto do Estado para oContencioso para decisãoArt. 19 – O interessado será notificado da decisão, por meio eletrônico,sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de15 (quinze) dias úteis contados da data da notificação, com efeitosuspensivo§ 1º – O recurso administrativo deverá expor, de forma clara e objetiva,os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitosprevistos na legislação§ 2º – Caso não haja reconsideração da decisão, o recurso seráencaminhado ao Advogado-Geral do Estado§ 3º – Importará renúncia à instância recursal, bem como nãoconhecimento do recurso eventualmente interposto, a propositura, pelointeressado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ouparcialmente com a irresignaçãoArt. 20 – Enquanto não definitivamente julgada a impugnação àrescisão da transação, o acordo permanece em vigor e ao devedor cabecumprir todas as exigências preestabelecidasArt 21 – Julgado procedente o recurso administrativo ou reconsideradaa decisão, tornar-se-á sem efeito a rescisão da transaçãoArt 22 – Julgado improcedente o recurso administrativo, a transaçãoserá definitivamente rescindida.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt 23 – Os agentes públicos que participarem do processo decomposição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivode celebração de transação nos termos desta resolução, somentepoderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicosde controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude paraobter vantagem indevida para si ou para outremArt 24 – Qualquer recolhimento efetuado em transação, integral ouparcial, embora autorizado pela AGE, não importa em presunção decorreção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito docredor de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormenteArt 25 – Aos parcelamentos da transação aplicam-se subsidiariamenteas normas aplicáveis ao Sistema de Parcelamento Fiscal do Estadode Minas Gerais disciplinado pela Resolução Conjunta SEF/AGE nº4 560, de 28 de junho de 2013Art 26 – A Advocacia-Geral do Estado poderá expedir normascomplementares a esta resoluçãoArt 27 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoBelo Horizonte, 17 de setembro de 2025SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTROAdvogado-Geral do Estado18 2126204 - 1