Termo de Convênio de Cooperação Técnica PGE nº 003, de 15 de Setembro de 2025
Ato sem ementa oficial.
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Convênio de Cooperação Técnica n. 003/2025-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 15.9.2025.
PARTÍCIPES: Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geraldo Estado-PGE e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM
OBJETO: Viabilizar o Pagamento de débitos veiculares inscritos emdívida ativa e protestados em cartório, com o uso de cartões de crédito edébitos, à vista ou parcelado em até 12X, com juros convencionados entre ousuário e as empresas operadoras de cartões credenciadas pelo DENATRAN, nostermos da Resolução CONTRAN N. 736/2018 e Portaria DENATRAN 149/2018;Autorização para que a SEFAZ promova alteração de crítica sistêmica referenteaos débitos inscritos em dívida ativa incidentes sobre veículos levados aleilão pelo Detran Amazonas, para fins de regularização e entrega do bem aoarrematante, nos termos do §9° do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e§1° do artigo 25 da Resolução CONTRAN n° 623/2016, sem prejuízo da continuidadedo processo de cobrança dos débitos tributários contra o proprietário anterior;Implementação do Posto de Atendimento da PGE/AM para recepção de casos dedébitos de IPVA inscritos em dívida ativa e protestos extrajudiciais no espaçodo Detran/AM; Realização de leilão de veículos com constrições judiciais paragarantir débitos tributários de interesse do Estado.
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 15 de setembro de 2025.
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas