Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL.

DOCUMENTO VALIDADO

As pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, para utilização como insumo, segundo o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, podem descontar crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos nos seguintes termos:

1. até o dia 3 de setembro de 2023, nonagésimo dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, permaneceram vigentes o inciso I do art. 3º, e o § 2 do art. 4º, da Lei nº 14.592, de 2023, de sorte que continuou a pessoa jurídica a fazer jus ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep;

2. a partir do dia 4 de setembro de 2023, nonagésimo primeiro dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, com o restabelecimento da alíquota positiva da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre operações realizadas com óleo diesel, as pessoas jurídicas passaram a não fazer mais jus ao crédito presumido previsto no § 2º da art. 4º da Lei nº 14.592, de 2023; e

3. a partir de 4 de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, voltou-se a aplicar o disposto no art. 3º, inciso I, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.592, de 2023, ou seja, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel e o respectivo crédito presumido para a pessoa jurídica que adquirir esse produto como insumo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos VII e IX; Medida Provisória nº 1.157, de 2023, arts. 1º e 3º, § 2º; Lei nº 14.592, de 2023, arts. 3º, 4º, § 2º, e 14; Medida Provisória nº 1.175, de 2023, arts. 19, 23 e 24; Constituição da República de 1988, art. 62, § 3º e §

11.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL.

As pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, para utilização como insumo, segundo o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, podem descontar crédito presumido da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos nos seguintes termos:

DOCUMENTO VALIDADO

1. até o dia 3 de setembro de 2023, nonagésimo dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, permaneceram vigentes o inciso I do art. 3º, e o § 2 do art. 4º, da Lei nº 14.592, de 2023, de sorte que continuou a pessoa jurídica a fazer jus ao crédito presumido da Cofins;

2. a partir do dia 4 de setembro de 2023, nonagésimo primeiro dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, com restabelecimento da alíquota positiva da Cofins incidente sobre operações realizadas com óleo diesel, as pessoas jurídicas passaram a não fazer mais jus ao crédito presumido previsto no § 2º da art. 4º da Lei nº 14.592, de 2023; e

3. a partir de 4 de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, voltou-se a aplicar o disposto no art. 3º, inciso I, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.592, de 2023, ou seja, a redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel e o respectivo crédito presumido para a pessoa jurídica que adquirir esse produto como insumo.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos VII e IX; Medida Provisória nº 1.157, de 2023, arts. 1º e 3º, § 2º; Lei nº 14.592, de 2023, arts. 3º, 4º, § 2º, e 14; Medida Provisória nº 1.175, de 2023, arts. 19, 23 e 24; Constituição da República de 1988, art. 62, § 3º e §

11.

INEFICÁCIA DA CONSULTA.

Não produz efeitos a consulta que questionar fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo publicado na

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

Imprensa Oficial antes de sua apresentação, encontrando-se em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos incisos VII e IX do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

A peticionária, acima identificada, apresenta consulta na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, visando dirimir dúvidas sobre a legislação tributária, nos seguintes termos:

1. Informa que é empresa do ramo do comércio de café em grãos, prestação de serviço de beneficiamento e indústria de torrefação. Adquire óleo diesel, insumo no seu processo produtivo, de comércio atacadista de combustíveis e o utiliza para geração de energia das máquinas da indústria de torrefação e beneficiamento.

   DOCUMENTO VALIDADO

2. Relata que, com a redução a zero da alíquota das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a Cofins, por meio da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, art. 3º, § 2º, a pessoa jurídica que adquirir os produtos discriminados no art. 1º, até 31 de dezembro de 2023, para utilização como insumo, faz jus ao crédito presumido das referidas contribuições. Com esse entendimento, a empresa se credita das contribuições nas aquisições de óleo diesel do referido período.

3. Informa que o dispositivo legal citado que tratava do óleo diesel foi revogado pela Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que estabelece redução das alíquotas para R$ 19,59 (dezenove reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico para a Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 90,41 (noventa reais e quarenta e um centavos) por metro cúbico para a Cofins.

4. Com face no exposto acima, questiona:

   "1) A interpretação a respeito dos créditos das contribuições do PIS e Cofins sobre o diesel, desde que utilizado como insumos, de acordo com a MP nº 1.157, de 2023, está correta?

   2) Em caso positivo da resposta anterior, e considerando que as novas alíquotas estabelecidas pela MP nº 1.175, de 2023, produzem efeito observando a anterioridade nonagesimal, a partir de setembro de 2023, como ficarão os créditos das contribuições sobre este insumo?"

5. Ao final, presta as declarações exigidas pelo art. 14, incisos I a III, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

6. É o relatório.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

   
   

   FUNDAMENTOS

1. Importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

2. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato concreto, ressalvado, claro, no que toca a situação ainda não ocorrida – neste caso, o contribuinte deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre o mesmo.

   DOCUMENTO VALIDADO

3. Nesse arcabouço normativo, admite-se que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, de modo que a presente consulta deve ser apreciada. Passa-se, então, ao exame da questão formulada pela Consulente.

4. A Consulente, como primeiro questionamento, indaga se estaria correta a interpretação de que, com a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por meio da Medida Provisória nº 1.157, de 2023, a pessoa jurídica adquirente de óleo diesel, utilizado como insumo, faz jus ao crédito presumido das referidas contribuições até 31 de dezembro de 2023.

5. Torna-se necessário, então, verificar o disposto nas normas jurídicas que regem a matéria.

6. A Medida Provisória nº 1.157, de 2023, reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina e dispôs o seguinte:

   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.157, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 (...)

   Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Lei nº 14.592, de 2023)

   1. - óleo diesel e suas correntes, de que tratam o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e o inciso II do caput do art. 23 da Lei nº

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

      
      

      10.865, de 30 de abril de 2004; (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Lei nº 14.592, de 2023)

   2. - biodiesel, de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; e (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)

   3. - gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, de que tratam o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, e o inciso III do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004. (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Lei nº 14.592, de 2023)

      (...)

      Art. 3º (...)

      DOCUMENTO VALIDADO

      § 2º A pessoa jurídica que adquirir os produtos de que tratam os art. 1º e art. 2º alcançam também, nos prazos respectivos, para utilização como insumo, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação dos referidos produtos em cada período de apuração. (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)(Vide Lei nº 14.592, de 2023)

      (...)

7. Pode-se constatar que a Medida Provisória nº 1.157, de 2023, em seu art. 3º, § 2º, autorizou que a pessoa jurídica que adquirisse óleo diesel nos prazos respectivos, para utilização como insumo, faria jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre que a Medida Provisória nº 1.157, de 2023, teve sua vigência encerrada no dia 1º de junho de 2023.

8. Todavia, a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, em seu art. 4º, § 2º, manteve a previsão de que pessoa jurídica que adquirisse óleo diesel utilizado como insumo faria jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como segue:

   LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023 (...)

   Art. 3º Ficam reduzidas a 0 (zero), até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com:

   1. - óleo diesel e suas correntes, de que tratam o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e o inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.175, de 2023) (Produção de efeitos)

   2. - biodiesel, de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.175, de 2023) (Produção de efeitos)

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

      
      

   3. - gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, de que tratam o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998, e o inciso III do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

      Art. 4º (...)

      § 2º A pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o art. 3º desta Lei nos prazos respectivos, para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos em cada período de apuração.

      (...)

      Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados com base:

      1. - nos arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023;

      DOCUMENTO VALIDADO

9. Verifica-se, também, que a Lei nº 14.592, de 2023, com vigência a partir da data de sua publicação, que se deu em 30 de maio de 2023, em seu art. 14, inciso I, convalidou os atos praticados na vigência da Medida Provisória nº 1.157, de 2023, encerrada no dia 1º de junho de 2023. Não houve, portanto, solução de continuidade quanto à previsão normativa de se fazer jus aos créditos presumidos em comento.

10. Depreende-se, assim, a partir de disposição literal dos atos normativos transcritos supra, que desde a publicação da Medida Provisória nº 1.157, de 2023, a pessoa jurídica adquirente de óleo diesel, utilizado como insumo, continua a fazer jus ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até 31 de dezembro de 2023, conforme previsão normativa.

11. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, tem-se que:

    Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021:

    (...)

    Art. 27. Não produz efeitos a consulta formulada:

    (...)

    VII - sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

    (...)

    IX - sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei; (...)

    Art. 29. Compete às Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e às Coordenações de área da Cosit:

    I - proceder ao exame do processo;

    II - declarar a ineficácia da consulta, nas hipóteses previstas no art. 27;

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

    
    

    (...)."

12. Dessa forma, em relação ao primeiro questionamento, a consulta é considerada ineficaz, segundo preceituam os incisos VII e IX do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

13. A Consulente, no segundo questionamento, indaga, considerando que as novas alíquotas estabelecidas pela MP nº 1.175, de 2023, produzem efeito a partir de setembro de 2023, em razão da anterioridade nonagesimal, como ficarão os créditos das contribuições decorrentes da utilização de óleo diesel como insumo.

14. A Medida Provisória nº 1.175, de 2023, assim, dispôs:

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023 (...)

    DOCUMENTO VALIDADO

    Art. 19. Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel e suas correntes, de que tratam o inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam reduzidas para: (Produção de efeitos)

    1. - R$ 19,59 (dezenove reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico para a Contribuição para o PIS/Pasep; e

    2. - R$ 90,41 (noventa reais e quarenta e um centavos) por metro cúbico para a Cofins.

       (...)

       Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023: (Produção de efeitos)

       1. - os incisos I e II do caput do art. 3º; e

       2. - os incisos I e II do caput do art. 4º.

       Art. 24. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

       1. - no nonagésimo primeiro dia posterior ao de sua publicação, quanto aos art. 19, art. 20 e art. 23; e

       2. - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

       Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

15. De início, observa-se que até o nonagésimo dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, permaneceu vigente o art. 3º, inciso I, da Lei nº 14.592, de 2023, como também não foi revogado por aquela medida provisória o § 2º, da art. 4º desta lei, continuando o contribuinte a fazer jus ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

16. A partir do nonagésimo primeiro dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, as alíquotas incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel passaram a

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

    
    

    ser R$ 19,59 (dezenove reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico para a Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 90,41 (noventa reais e quarenta e um centavos) por metro cúbico para a Cofins, até 31 de dezembro de 2023. Nota-se que a partir dessa data, quando não há mais a redução para zero das alíquotas das referidas contribuições, passa a ser vedado o desconto do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

17. Ocorre que a Medida Provisória nº 1.175, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023.

18. A Constituição da República de 1988, em seu art. 62, ao normatizar as medidas provisórias, dispõe o seguinte:

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    (...)

    DOCUMENTO VALIDADO

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    (...)

    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    (...)

19. A Medida Provisória nº 1.175, de 2023, perdeu eficácia e o Congresso Nacional não disciplinou, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Depreende-se, portanto, com fundamento no § 11, do art. 62 da Constituição da República de 1988, que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados até o dia 3 de outubro de 2023, data de encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, conservar-se-ão por esta regidas.

20. Com a perda de capacidade da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, de produzir efeitos jurídicos, as alterações legislativas por ela promovidas em outras normas jurídicas são revertidas, pois ocorre a perda da eficácia desde a sua edição, conforme consta no art. 62, § 3º da Constituição da República de 1988.

21. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5717, julgada em 27 de março de 2019, tendo por relatora a Min. Rosa Weber, dispôs na ementa da decisão o seguinte:

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 62, CAPUT e §§ 3º

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

    
    

    e 10, CRFB. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REJEIÇÃO E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COMO CATEGORIAS DE FATO JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO

    §10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JUDICIAIS DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

    (...)

    2. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

    (...)

22. Assim, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, a partir de 4 de outubro de 2023, volta-se a aplicar o disposto na Lei nº 14.592, de 2023, com redução a zero, até 31 de dezembro de 2023, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel e é permitido à pessoa jurídica que adquiriu esse produto, para utilização como insumo, descontar crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em cada período de apuração, conforme o disposto no art. 3º, inciso I, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.592, de 2023.

    
    

    CONCLUSÃO

DOCUMENTO VALIDADO

1. Diante do exposto, conclui-se que as pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, para utilização como insumo, segundo o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, podem descontar crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos nos seguintes termos:

   1. até o dia 3 de setembro de 2023, nonagésimo dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, permaneceram vigentes o inciso I do art. 3º, e o § 2 do art. 4º, da Lei nº 14.592, de 2023, de sorte que continuou a pessoa jurídica a fazer jus ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

   2. a partir do dia 4 de setembro de 2023, nonagésimo primeiro dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, com restabelecimento da alíquota positiva da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 92 – COSIT PROCESSO

      
      

      operações realizadas com óleo diesel, as pessoas jurídicas passaram a não fazer mais jus ao crédito presumido previsto no § 2º da art. 4º da Lei nº 14.592, de 2023; e

   3. a partir de 4 de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.175, de 2023, voltou-se a aplicar o disposto no art. 3º, inciso I, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.592, de 2023, ou seja, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel e o respectivo crédito presumido para a pessoa jurídica que adquirir esse produto como insumo.

2. Quanto ao primeiro questionamento, não produz efeitos a consulta que questionar fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, encontrando-se em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos incisos VII e IX do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

   DOCUMENTO VALIDADO

3. É o entendimento. Encaminhe-se para procedimento próprio.

Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

(Cotri).

Assinatura digital

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit04

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Cosit.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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