Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMBALAGENS DE VIDRO. RESPONSABILIDADE PELA LOGÍSTICA REVERSA. ADQUIRENTE.

Na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro, o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente.

A responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa, que é inerente ao setor de embalagens de vidro, deve ser atribuída ao adquirente, que se reveste da qualidade de importador de fato.

Dispositivos legais: Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, arts. 32 e 33; Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022, arts. 1º, 3º, 39 e 41; IN RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, arts 2º, 5º e 7º.

DOCUMENTO VALIDADO

A consulente supramencionada formulou consulta (fls. 5 a 9), na forma da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, objetivando sanar dúvida sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

1. Informa que exerce as suas atividades como "empresa comercial importadora (trading), atuante nas operações de importação na modalidade de conta e ordem de terceiro", e que nesse tipo de operação, "o importador de fato seria a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, enquanto a importadora por conta e ordem seria uma mera mandatária da adquirente".

2. Expõe que "Em 21 de dezembro de 2022, entrou em vigor o Decreto nº 11.300/22, que regulamentou o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e instituiu o sistema de logística reversa de embalagens de vidro", e que "Conforme o Decreto, o

   

   
   

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 82 – COSIT PROCESSO

   
   

   sistema terá a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores".

3. Diante da natureza das suas atividades e do texto do Decreto, a consulente requer "elucidação quanto ao termo 'importador', isso porque o art. 3º do Decreto nº 11.300/22, nos incisos XXI e XXII, é bastante genérico, e acaba por não distinguir o termo 'importador' de acordo com as diferentes operações de importação. (...) Dentre os dispositivos do Decreto estão os arts. 39 e 41, nos quais, diferentemente dos demais, há espécie de especificação, pois indicam que seria obrigação dos importadores participar de sistema de logística reversa como requisito de conformidade para a importação e a comercialização desses produtos/de vasilhames ou de embalagens de vidro".

4. Por fim, tece o seguinte questionamento, conforme fl. 9:

   DOCUMENTO VALIDADO

   1) Nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, as responsabilidades da logística reversa de embalagens de vidro regulamentada pelo Decreto nº 11.300/22 são da trading ou do adquirente das mercadorias?

   
   

   FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, ressalta-se que a legislação regente do processo de consulta concernente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) está, em nível legal, prevista nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação ocorreu por meio dos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no âmbito da RFB a matéria está disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

   1. Nesse contexto, a consulta sobre a interpretação da legislação tributária não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto a realidade dos fatos.

   2. A apresentação de consulta, se formulada em conformidade com as condições de eficácia, produz os diversos efeitos que estão especificados nos arts. 18 a 26 da supracitada Instrução Normativa.

   3. É necessário enfatizar que somente produz esses efeitos a consulta que atender as condições de eficácia previstas nos arts. 2º a 17 da mencionada Instrução Normativa. Por sua vez, o art. 27 define as situações em que a consulta é ineficaz.

      I – Exame das condições de admissibilidade da consulta.

      
      

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2. Os já referidos arts. 2º a 17, e arts. 33 e 39, § 2º da IN RFB nº 2.058, de 2021, estabelecem quem possui legitimidade para apresentar consulta, outros requisitos para sua apresentação e situações em que ela é ineficaz. Verifico que as condições estão presentes. Passo, portanto, à solução da consulta.

   II - Exame dos questionamentos.

3. A consulente, empresa comercial importadora (trading), afirma exercer a atividade de importação por conta e ordem de terceiros de embalagens de vidro e ter dúvidas quanto a atribuição de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa, regulamentada pelo Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022, para os importadores de embalagens de vidro.

4. A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e em seus arts. 32, § 2º, e 33, § 1º, dispôs o seguinte:

   Lei nº 12.305, de 2010.

   Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

   DOCUMENTO VALIDADO

   (...)

   § 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.

   Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

   (...)

   § 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

5. O Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022, regulamentou posteriormente a matéria e definiu obrigações de estruturação, implementação e operacionalização de logística reversa aos importadores de embalagens de vidro, conforme os artigos a seguir referenciados:

   Decreto nº 11.300, de 2022.

   Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 82 – COSIT PROCESSO

   
   

   Parágrafo único. O sistema de logística reversa de embalagens de vidro terá a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, nos termos do disposto no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

   (...)

   Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: (...)

   1. - importador de produto - pessoa natural ou jurídica que, no exercício da atividade profissional, promova  a  entrada  de  produtos  estrangeiros acondicionados em embalagens de vidro no território aduaneiro brasileiro;

   2. - importador de vidro - pessoa natural ou jurídica que, no exercício da atividade profissional, promova a entrada de vasilhames ou de embalagens de vidro no território aduaneiro brasileiro;

   (...)

   DOCUMENTO VALIDADO

   Art. 39. São obrigações dos  importadores  de  produtos  comercializados  em embalagens de vidro no âmbito do sistema de logística reversa:

   1. - participar de sistema de logística reversa como requisito de conformidade para a importação e a comercialização desses produtos; e

   2. - informar, por meio do Sinir, ao Ministério do Meio Ambiente, o responsável por estruturar,  implementar  e  operacionalizar o sistema de logística reversa do importador.

   (...)

   Art. 41. São obrigações dos importadores de vidro no âmbito do sistema de logística reversa de embalagens de vidro:

   1. - participar de sistema de logística reversa como requisito de conformidade para a importação e a comercialização de vasilhames ou de embalagens de vidro; e

   2. - informar, por meio do Sinir, ao Ministério do Meio Ambiente, o responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o seu sistema de logística reversa.

6. Da leitura do texto da norma, depreende-se que é considerada importadora de vidro a pessoa natural ou jurídica que, no exercício da atividade profissional, promova a entrada de vasilhames ou de embalagens de vidro no território aduaneiro brasileiro, e que esse importador, como requisito de conformidade para a importação e a comercialização de vasilhames ou de embalagens de vidro, deve participar do sistema de logística reversa.

   1. Resta, portanto, verificar se, na importação por conta e ordem de terceiro, é o importador ou o adquirente quem deve participar desse sistema de logística reversa.

      
      

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7. A importação por conta e ordem de terceiro é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica, sendo regulamentada atualmente pela IN RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018.

8. A RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 201, de 7 de abril de 2017, teceu importantes considerações sobre esse tipo de importação, conforme se depreende dos trechos abaixo colacionados:

   SC Cosit nº 201, de 2017.

   1. Delimitado o cerne da questão, é mister advertir que o importador por conta e ordem de terceiro atua como mero mandatário, valendo-se dos poderes de representação conferidos pelo mandante para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, na forma do art. 653 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

      DOCUMENTO VALIDADO

   2. Com a finalidade de viabilizar, na prática, essa modalidade de importação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ficou incumbida de instituir os critérios de controle sobre o fluxo das informações, de acordo com o inciso I do art. 80 da MP nº 2.158-35, de 2001, ipsis litteris:

      Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:

      1. - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

      2. - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.

   3. Nesse contexto, foram editadas a Instrução Normativa (IN) SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, esclarecendo que o importador por conta e ordem de terceiro figura apenas como prestador de serviços para a pessoa  jurídica  que  efetivamente  adquire  as  mercadorias  do  exterior. Verificando, especialmente, os arts. 1º a 3º da IN SRF nº 225, de 2002, observa-se que:

   1. a importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa (a importadora), a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa (a adquirente), em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial (art. 1º);

   2. a pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar à RFB uma cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação (art. 2º);

   3. o importador (pessoa jurídica contratada), devidamente identificado na Declaração de Importação (DI), deverá indicar o número de inscrição do adquirente das mercadorias no CNPJ

      - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (art. 3º, caput);

      
      

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   4. o conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado (art. 3º, § 1º);

   5. a fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias (art. 3º, § 2º).

   (...) (grifou-se)

9. Ressalte-se que a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, vigente na época em que foi emitida a Solução de Consulta Cosit nº 201, de 2017, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, que passou a regulamentar a matéria:

   Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018.

   Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica.

   DOCUMENTO VALIDADO

   § 1º Considera-se adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa, física ou jurídica, que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação.

   § 2º O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro.

   (...)

   Art. 5º O importador por conta e ordem de terceiro e o importador por encomenda, ao registrar a DI, deverão:

   1. - indicar, em campo próprio da declaração, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou do encomendante predeterminado, conforme o caso; e

   2. - anexar cópia do contrato previamente firmado com o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou com o encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos no Pucomex.

   (...)

   Art. 7º Para cada operação de importação por conta e ordem de terceiro, o importador deverá emitir, observada a legislação específica:

   1. - nota fiscal de entrada, após o desembaraço aduaneiro, ou autorização de entrega antecipada das mercadorias, na qual deverão ser informados:

      
      

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      (...)

   2. - nota fiscal de saída, na data da saída das mercadorias do estabelecimento do importador por conta e ordem de terceiro ou do recinto alfandegado em que realizado o despacho aduaneiro, que terá por destinatário o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, na qual deverão ser informados:

      (...)

   3. - nota fiscal de serviços, que terá por destinatário o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, na qual deverá ser informado o valor cobrado a título de contraprestação pelos serviços prestados em razão do contrato previamente firmado com o adquirente.

   (grifou-se).

10. Da norma acima transcrita, fica evidente que, na importação por conta e ordem de terceiro, o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente que é quem efetivamente manifesta a riqueza, adquire as mercadorias do exterior e assume o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes na importação dessas mercadorias.

11. Portanto, na operação de importação por conta e ordem de terceiro, quem efetivamente promove a entrada dos produtos estrangeiros no território aduaneiro é o próprio adquirente, que deverá, como requisito de conformidade para a importação e a comercialização de vasilhames ou de embalagens de vidro, cumprir as obrigações impostas pelo sistema de logística reversa.

    
    

    CONCLUSÃO

DOCUMENTO VALIDADO

1. Na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro, o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente.

   1. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa, que é inerente ao setor de embalagens de vidro, deve ser atribuída ao adquirente, que se reveste da qualidade de importador de fato.

À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente DANIEL TEIXEIRA PRATES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotin

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 82 – COSIT PROCESSO

Aprovo a presente Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se, nos termos do artigo 43 da IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

DOCUMENTO VALIDADO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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