Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

DOCUMENTO VALIDADO

A alíquota a ser adotada para apuração da Cofins incidente sobre receitas financeiras é de 4% (quatro por cento), conforme disposto no caput art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, cuja redação original foi repristinada pelo Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, não se configurando hipótese de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º; Decreto nº 11.374, de 2023, arts. 1º e 2º; Decreto nº 11.322, de 2022, art. 2º; e Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alínea "c" e art. 195, § 6º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

A alíquota a ser adotada para apuração da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas financeiras é de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), conforme disposto no caput art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, cuja redação original foi repristinada pelo Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, não se configurando hipótese de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º; Decreto nº 11.374, de 2023, arts. 1º e 2º; Decreto nº 11.322, de 2022, art. 2º; e Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alínea "c" e art. 195, § 6º.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 37 – COSIT PROCESSO

A consulente acima identificada, formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, objetivando sanar dúvida sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.

1. Esclarece que é pessoa jurídica de direito privado que possui como objeto a prestação de serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, serviços alternativos, acessórios e complementares de limpeza urbana do município de XXXXXXXX, bem como a implantação e operação de aterro sanitário.

2. Relata que, "Em virtude do seu regime de apuração, bem como em razão das operações que realiza, é obrigada a tributar as receitas financeiras decorrentes das suas atividades segundo determina o Decreto nº 8.426/2015."

   DOCUMENTO VALIDADO

3. Narra que "em relação ao PIS/COFINS, em 30/12/2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.322/2022, que alterou o Decreto nº 8.426/2015 e reduziu as alíquotas dessas contribuições sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo (aqui enquadra-se a Consulente) para os percentuais de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente." E que "O referido Decreto entrou em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023."

4. Explica que "em 02/01/2022 (sic), o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.374/2023 que revogou o referido Decreto nº 11.322/2022 e, alterando o artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015, majorou as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras nos percentuais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente."

5. Entende que "deve ser observado, para fins de produção de efeitos do referido decreto, o período de 90 (noventa) dias contados da sua data de publicação, de modo que entre 1º de janeiro de 2023 e 1º de abril de 2023 incidam sobre as receitas financeiras as alíquotas de 0,33% (PIS) e 2% (COFINS) instituídas pelo Decreto nº 11.322/2022."

6. Aduz que "ao preencher a EFD-Contribuições para registrar a apuração das contribuições aplicando as alíquotas de PIS e COFINS de 0,33% e 2%, a Consulente foi notificada da existência de pendências de validação no registro F100 do Bloco F (onde são contabilizadas as receitas financeiras) em decorrência da utilização desses percentuais, (...)".

7. Alega que "a EFD-Contribuições não está parametrizada para aceitar os percentuais reduzidos instituídos pelo Decreto nº 11.322/2022, mas tão somente os percentuais de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) sobre as receitas financeiras restabelecidos e majorados pelo Decreto nº 11.374/2023."

8. Defende que "considerando que o Decreto nº 11.374/2023 entrou em vigor um dia após o Decreto nº 11.322/2022, e que o STF tem orientação (Tema 278) no sentido de que o

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 37 – COSIT PROCESSO

   
   

   restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS pelo Poder Executivo deve observar a anterioridade nonagesimal, a Consulente entende que a aplicação das alíquotas de 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras não pode ocorrer de forma imediata, isto é, sem respeitar a anterioridade nonagesimal, apesar da técnica legislativa utilizada na elaboração do Decreto nº 11.374/2023 não constar expressamente essa interpretação."

9. Ao final, questiona:

   1. Está correto o entendimento da Consulente de que entre os dias 01/01/2023 e 01/04/2023 deverá aplicar sobre as suas receitas financeiras as alíquotas de 0,33% e 2% de PIS e COFINS, respectivamente, previstas no artigo 1º do Decreto nº 11.322/2022, em razão de a vigência das alíquotas majoradas de 0,65% e 4% de PIS e COFINS iniciar apenas no dia 02/04/2023, correspondente a 90 (noventa) dias após a publicação do Decreto nº 11.374/2023, com base na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, Constituição Federal)?

      DOCUMENTO VALIDADO

   2. Considerando que a EFD-Contribuições ainda não está parametrizada para utilizar as alíquotas reduzidas de 0,33% e 2% de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, está correto o entendimento da Consulente de que a única forma de quitar o pagamento das contribuições com a utilização das alíquotas corretas (0,33% e 2%) é através do pagamento com um DARF avulso, seguido da demonstração de vinculação desse pagamento ao período de apuração correspondente via abertura de Dossiê Digital de Atendimento?

10. É o relatório.

    
    

    FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada.

2. O objetivo do instituto da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado.

3. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução da consulta.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 37 – COSIT PROCESSO

   
   

4. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

5. Posto isso, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para seu conhecimento.

6. O cerne da questão consiste em definir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a serem aplicadas ao caso específico da consulente, a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão de alterações normativas ocorridas no final de 2022 e início de 2023.

   DOCUMENTO VALIDADO

7. Inicialmente, respondendo ao questionamento 1, tem-se que o entendimento da interessada não se revela adequado, pois as alíquotas a serem adotadas são as de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, cuja redação foi repristinada pelo Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023.

   Decreto nº 8.426, de 2015

   Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

8. No dia 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que reduziu à metade as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não- cumulativa de tais contribuições. No momento da edição deste decreto, as alíquotas vigentes eram de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), nos termos do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.

9. O Decreto nº 11.322, de 2022, previa expressamente, em seu art. 2º, que a produção de efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2023, domingo e feriado nacional.

   Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022

   Art. 1º O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

   "Art. 1º Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 37 – COSIT PROCESSO

   
   

   Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

   . " (NR)

   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

10. No dia 2 de janeiro de 2023, sobreveio o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que entrou em vigor na mesma data da publicação e revogou imediatamente as disposições do diploma anterior, repristinando, por conseguinte, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas financeiras constantes do Decreto nº 8.426, de 2015. Senão vejamos:

    Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023

    Art. 1º Ficam revogados:

    (...)

    II - o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022; e ( )

    Art. 3º Ficam repristinadas as redações:

    I - do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022; e

    (...)

    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

11. A redução de alíquota implementada pelo Decreto nº 11.322, de 2022, jamais chegou a se aplicar, não tendo produzido efeitos na esfera jurídica para a consulente, considerando que o fato gerador da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento mensal.

12. Não houve, portanto, redução e posterior majoração do tributo, visto que as alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 4% (quatro por cento) encontravam-se vigentes desde 2015, nos termos do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, não havendo como se invocar o princípio da noventena, para gozo do benefício, conforme disposto na Constituição Federal.

    DOCUMENTO VALIDADO

    Constituição Federal, de 1988

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    Ill — cobrar tributos:

    (...)

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os

    instituiu ou aumentou, observado do disposto na alínea b; (...)

    Art. 195. (...)

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 37 – COSIT PROCESSO

    
    

    (...)

    § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se Ihes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

    (grifei)

13. Tendo em vista que o Decreto que manteve as alíquotas não implicou alteração na situação fática até então vivenciada ou ensejou qualquer instabilidade a direitos e garantias constitucionais, afasta-se a garantia da anterioridade nonagesimal. Não houve solução de continuidade na aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) da Contribuição para o PIS/Pasep e de 4% (quatro por cento) da Cofins que vinham incidindo sobre os fatos geradores até 1º de janeiro de 2023. Resta ausente, portanto, a violação do princípio da não surpresa em matéria tributária.

    DOCUMENTO VALIDADO

14. A decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC nº 84 referenda o entendimento ora exposto de forma definitiva:

    Decisão

    O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/05/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal". Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.1

15. Quanto ao segundo questionamento, o entendimento da consulente também não se revela adequado, uma vez que a EFD-Contribuições está parametrizada com as alíquotas previstas na legislação vigente, conforme esclarecido nos itens anteriores.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que:

   1. deve-se aplicar sobre as receitas financeiras as alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 4% (quatro por cento) da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, uma

      
      

      

      ‌1 Extraído do site https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur515496/false . Visualização em 21/11/2024.

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 37 – COSIT PROCESSO

      
      

      vez que não houve instituição ou majoração de tributo, não se configurando hipótese de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal;

   2. as alíquotas constantes da EFD-Contribuições encontram-se de acordo com a legislação vigente.

Assinatura digital

LUIZ HEITOR CANTAGALLI GUEDES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

DOCUMENTO VALIDADO

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador de Tributos Sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados – Cotri e ao Coordenador Substituto de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais – Copen.

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação.

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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