Divisão de Tributação da 4ª RF

DOCUMENTO VALIDADO

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 5.821, DE 2006, PELO DECRETO N° 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2° DO DECRETO N° 6.066, DE

2007.

A restrição disposta no art. 2° do Decreto n° 6.066, de 2007, não se aplica ao Decreto n° 6.426, de 2008, que, em seu art. 4°, expressamente, revogou o Decreto n° 5.821, de 2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação previsto no art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 55, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispositivos legais: Decreto-Lei n° 4.657, de 1942; Decreto n° 6.066, de 2007,

art. 2°; Decreto n° 6.426, de 2008; Instrução Normativa RFB n° 2.058, de

2021.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 5.821, DE 2006, PELO DECRETO N° 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2° DO DECRETO N° 6.066, DE

2007.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 4.011 – DISIT/SRRF04

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A restrição disposta no art. 2° do Decreto n° 6.066, de 2007, não se aplica ao Decreto n° 6.426, de 2008, que, em seu art. 4°, expressamente, revogou o Decreto n° 5.821, de 2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Cofins e da Cofins-Importação previsto no art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 55, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispositivos legais: Decreto-Lei n° 4.657, de 1942; Decreto n° 6.066, de 2007,

art. 2°; Decreto n° 6.426, de 2008; Instrução Normativa RFB n° 2.058, de

2021.

DOCUMENTO VALIDADO

Trata-se de petição interposta a título de consulta tributária, cuja interessada, sedizente empresa voltada à comercialização de produtos destinados à nutrição animal, aduz estar sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos químicos orgânicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, entre os quais se encontram a DL-Metionina, classificada, segundo a Consulente, no código 2930.40.90, e a DL-Metionina Hidróxi Análoga, classificada, também de acordo com a Peticionária, no código 2930.90.34. Explica que a Metionina, um aminoácido essencial para animais, é incluída nas rações, e que as suas principais fontes sintéticas são a DL-Metionina e a DL-Metionina Hidróxi Análoga.

1. Refere as Soluções de Consulta Cosit n° 4, de 13 de outubro de 2011, e n° 55, de 15 de dezembro de 2022, as quais, apresentariam conclusões divergentes com relação à DL-Metionina Hidróxi Análoga, e relata que tem tributado normalmente suas operações envolvendo esse aminoácido específico.

2. Ressalta que, quanto à DL-Metionina, aplica a redução a zero das alíquotas das citadas contribuições, tanto na importação quanto na venda interna, nos termos do art. 1° do Decreto n° 6.426, de 7 de abril de 2008, e da mencionada Solução de Consulta Cosit n° 4, de 2011.

3. Tocantemente à DL-Metionina Hidróxi Análoga, reproduz estes excertos da Solução de Consulta Cosit n° 4, de 2011:

   27. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo que: [...]

   
   

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   a receita decorrente da venda no mercado interno e a importação do produto "Metionina líquida Hidróxi-análoga/HMTBA" (classificado, pelo Consulente, no código 2930.90.34 da NCM) não estão alcançadas pela redução a zero de alíquotas de que trata o inciso I do artigo 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

   
   

4. Alega, porém, ter tomado conhecimento, recentemente, da Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022, e transcreve-lhe estas passagens:

   1. O Anexo I do Decreto n° 6.426, de 2008, quando relacionou diversas substâncias, não o fez atrelando-as a NCM's específicas, apenas ao Capítulo 29 da NCM. Esse é o caso da Metionina. Portanto, a categoria Metionina inclui todos os tipos de metionina. Logo, se a Metionina Hidróxi Análoga (2930.90.34) é um tipo de Metionina (como afirma a consulente) e está classificada no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, ela pode ser enquadrada nos benefícios do Decreto n° 6.426, de 2008.

      CONCLUSÃO

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   2. Em face do acima exposto, responde-se à consulente que: [...];

      b) as espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação previsto no art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

      
      

5. Traz à baila o art. 1°, inciso I, do Decreto n° 6.426, de 2008, que reduz a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre a venda no mercado interno e sobre a importação dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I. Destaca que este, por sua vez, indica, na posição 1444, a Metionina, sem, no entanto, restringir a sua aplicação a uma determinada espécie desse produto, de modo que entende que o benefício em questão seria aplicável tanto à DL-Metionina quanto à DL-Metionina Hidróxi Análoga.

6. Recorda que, no passado, existia tal restrição, imposta pelo Decreto n° 6.066, de 21 de março de 2007, que estabelecia, em seu art. 2°, que o benefício alcançaria, exclusivamente, a L-Metionina, mas que, de acordo com ambas as indigitadas Soluções de Consulta, ocorreu a revogação desse decreto, pelo que não haveria mais tal restrição.

7. Pondera que, a seu ver, a divergência entre as Soluções de Consulta Cosit n° 4, de 2011, e n° 55, de 2022, está no fato de que a DL-Metionina Hidróxi Análoga não se enquadra na posição 2930.40 da NCM, que seria a posição da Metionina, mas sim na posição 2930.90.34, e, portanto, consiste em produto diferente da Metionina, não sendo, no seu modo de entender, considerada uma espécie desta.

   
   

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8. Salienta que, como já pontuou a Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022, o Anexo I do Decreto n° 6.426, de 2008, ao relacionar as substâncias abrangidas pelo benefício fiscal, não o fez atrelando-as a códigos NCM específicos, e sim apenas ao Capítulo 29, pelo que a única imposição, com relação à classificação fiscal, feita pelo mencionado decreto, seria a de que o produto deve estar classificado no Capítulo 29, condição esta que é preenchida pela DL-Metionina Hidróxi Análoga.

9. Sustenta que a DL-Metionina e a DL-Metionina Hidróxi Análoga são espécies de Metionina, têm a mesma aplicação, concorrem entre si nas preparações para alimentação animal e são intercambiáveis, pelo que entende que, em concordância com a interpretação exposta pela Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022, ambas devem ser beneficiadas pela redução da alíquota estabelecida pelo art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008, não se justificando a diferença de tributação,

   «mas a dúvida subsiste ante o posicionamento contrário e pretérito».

   
   

10. Em seguida, formula estes dois quesitos:

    
    

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    1. o entendimento da Consulente está correto e a DL-Metionina Hidróxi Análoga (posição 2930.90.34) também está abrangida pelo benefício fiscal do art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008?

    2. em razão do entendimento estabelecido na Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022, a Solução de Consulta Cosit n° 4, de 2011, deve ser considerada superada e, portanto, revogada?

    
    

    FUNDAMENTOS

1. Inicialmente, cabe exercer o juízo positivo de admissibilidade desta consulta, visto preencher os competentes requisitos legais. Nada obstante, cumpre acentuar que as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente (cfr. Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 45).

2. Neste diapasão, é importante esclarecer que a Solução de Consulta n° 4, de 2011, fora proferida pela Cosit em virtude, nomeadamente, do estatuto jurídico da sua destinatária, consoante o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 740, de 2 de maio de 2007, que previa as hipóteses em que a solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia competiam privativamente àquela Coordenação-Geral, e não às Superintendências Regionais da Receita Federal, já que estas últimas, naquela ocasião, também detinham competência para solucionar consultas, na forma do inciso III do art. 10 do mesmo ato. Sucede que a Instrução Normativa RFB n° 1.464, de 8 de maio de 2014, revogou a Instrução Normativa RFB n° 740, de 2007.

3. Acresce que a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, veio a introduzir profundas alterações na sistemática do procedimento em questão, centralizando na Cosit

   
   

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   a competência para prolação de soluções de consulta e atribuindo-lhes efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, além de determinar que a Instrução Normativa RFB n° 740, de 2007, não se aplicasse mais aos processos de consulta tributária. A vigente Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 2021, revogou e substituiu a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013. Portanto, a Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022, foi exarada com fulcro na Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 2021.

4. Dispõe, nestes excertos, a Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022, dotada, insista-se, de força vinculativa na alçada da Receita Federal, e que elucidou, com acurácia, a questão posta pela aqui Requerente, por sinal que, inclusive, se debruçou sobre o teor da Solução de Consulta Cosit n° 4, de 2011, vindo a corroborar apenas parte do entendimento desta última, como percebeu a ora Peticionante, na medida em que não reproduziu os trechos da mesma que são conflitantes com a novel orientação interpretativa que estabelece:

   DOCUMENTO VALIDADO

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 5.821, DE 2006, PELO DECRETO N° 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2° DO DECRETO N° 6.066, DE 2007.

   A restrição disposta no art. 2° do Decreto n° 6.066, de 21 de março de 2007, não se aplica ao Decreto n° 6.426, de 7 de abril de 2008, que em seu art. 4° expressamente revogou o Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Cofins e da Cofins-Importação previsto no art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

   Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 4.657, de 1942; Decreto n° 6.066, de 2007, art.

   2°; Decreto n° 6.426, de 2008; IN RFB n° 2.058, de 2021.

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

   ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 5.821, DE 2006, PELO DECRETO N° 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2° DO DECRETO N° 6.066, DE 2007.

   A restrição disposta no artigo 2° do Decreto n° 6.066, de 21 de março de 2007, não se aplica ao Decreto n° 6.426, de 2008, que em seu art. 4° expressamente revogou o Decreto n° 5.821, de 2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação previsto no art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

   Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 4.657, de 1942; Decreto n° 6.066, de 2007, art.

   2°; Decreto n° 6.426, de 2008; IN RFB n° 2.058, de 2021. [...]

   1. Delimita-se que o objeto da consulta diz respeito ao alcance do benefício da alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na importação ou receita de venda no mercado interno, do produto Metionina, classificado no

      
      

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      capítulo 29 da NCM, após o advento do Decreto n° 6.426, de 2008: se aplicável a qualquer espécie de Metionina ou somente à Metionina da espécie L-Metionina.

   2. Antes do advento do Decreto n° 6.426, de 2008, o benefício da alíquota zero para os produtos químicos classificados no capítulo 29 da NCM estava previsto no Decreto n° 5.821, de 2006, em cujo Anexo I constava a Metionina, expressamente relacionada no item 1444.

   3. Assim dispunha o referido decreto:

      [...]

   4. Como não havia qualquer restrição à espécie de Metionina a que se devia aplicar a alíquota zero, até a vigência do Decreto n° 6.066, de 2007, o benefício podia ser aplicado tanto à Metionina Hidróxi Análoga-MHA, quanto à L-Metionina.

   5. Contudo, em 21 março de 2007, foi editado o Decreto n° 6.066, de 2007, em cujo art. 2° ficou estabelecido que "o produto Metionina constante no anexo I do Decreto de número 5.821 de 29 de junho de 2006, alcança, exclusivamente, a L- Metionina." Segue o teor do referido Decreto:

      [...]

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   6. Com isso, a partir da vigência do Decreto n° 6.066, de 2007, o benefício da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à substância Metionina ficou limitado à Metionina da espécie L-Metionina.

   7. Ocorre que em 7 de abril de 2008, o Decreto n° 6.426, de 2008, revogou expressamente o Decreto n° 5.821, de 2006:

      [...]

   8. A questão que se coloca é saber se, ao revogar o Decreto n° 5.821, de 2006, o Decreto n° 6.426, de 2008, teria revogado também o art. 2° do Decreto 6.066, de 2007.

   9. A resposta é afirmativa, já que esse dispositivo referenciava diretamente o Decreto n° 5.821, de 2006, e sua lista anexa. A especificação de um dos itens dessa lista anexa pode ser entendida como pertencente ao mesmo bloco normativo.

   10. Esse entendimento já foi ratificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit n° 4, de 13 de outubro de 2011 (informe-se que esta solução de consulta não possuía os efeitos vinculantes no âmbito da RFB próprios das soluções de consulta editadas a partir de 17 de setembro de 2013). À guisa de reforço da argumentação, reproduzimos o trecho da Solução de Consulta pertinente ao presente caso:

       [...]

   11. Entende-se, portanto, que houve uma revogação tácita do art. 2° do Decreto n° 6.066, de 2007, já que o Decreto n° 6.426, de 2008, revogou todo o bloco normativo consubstanciado no Decreto n° 5.821, de 2006, nos anexos e nas especificações contidas em outros diplomas normativos.

   12. Essa conclusão é corroborada pelo fato de o Decreto n° 6.426, de 2008, reproduzir o conteúdo do Decreto n° 5.821, de 2006, sem fazer ressalvas no seu próprio texto ou em decretos posteriores à especificação da Metionina.

       
       

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   13. Desta forma, embora o Decreto n° 6.066, de 2007, não tenha sido revogado expressamente por qualquer norma superveniente, deve-se considerar que o seu art. 2° perdeu vigência e eficácia. É o que se conclui da regra de vigência estabelecida no art. 2° § 1° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942):

       [...]

   14. O Anexo I do Decreto n° 6.426, de 2008, quando relacionou diversas substâncias, não o fez atrelando-as a NCM's específicas, apenas ao Capítulo 29 da NCM. Esse é o caso da Metionina. Portanto, a categoria Metionina inclui todos os tipos de metionina. Logo, se a Metionina Hidróxi Análoga (2930.90.34) é um tipo de Metionina (como afirma a consulente) e está classificada no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, ela pode ser enquadrada nos benefícios do Decreto n° 6.426, de 2008.

   15. Em face do acima exposto, responde-se à consulente que:

       1. a restrição disposta no art. 2° do Decreto n° 6.066, de 2007, não se aplica ao Decreto n° 6.426, de 2008, que em seu art. 4° expressamente revogou o Decreto n° 5.821, de 2006;

          DOCUMENTO VALIDADO

       2. as espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação previsto no art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

   (sem grifos no original)

   
   

   CONCLUSÃO

1. Isso posto, tendo em atenção a orientação vinculante firmada no âmbito da Receita Federal, consolidada na Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022, depreende-se que:

1. a restrição disposta no art. 2° do Decreto n° 6.066, de 2007, não se aplica ao Decreto n° 6.426, de 2008, que, em seu art. 4°, expressamente revogou o Decreto n° 5.821, de 2006;

2. as espécies de Metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação previsto no art. 1° do Decreto n° 6.426, de 2008.

Encaminhe-se ao Senhor Chefe da Disit04, para procedimento próprio.

Assinatura digital

ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 4.011 – DISIT/SRRF04

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Nesta esteira, forte nos arts. 29, III, e 34 da Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 2021, aprovo esta Solução de Consulta e declaro a sua vinculação com a Solução de Consulta Cosit n° 55, de 2022.

Publique-se. Intime-se.

Assinatura digital

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

DOCUMENTO VALIDADO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit04

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