Coordenação-Geral de Tributação

PROCESSO

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SOLUÇÃO DE

DIVERGÊNCIA

DATA

98.006 – COSIT

23 de dezembro de 2024

INTERESSADO

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CNPJ/CPF

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Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Divergência Coana nº 5, de 12 de setembro de 2016.

Código NCM: 1901.20.90

Ex Tipi: 01

Mercadoria: Pré-mistura própria para a fabricação de pão francês com fibras, contendo farinha de trigo (superior a 90%, em peso), farelo comestível (inferior a 10%, em peso), sal, açúcar, glúten, farinha de soja, emulsificantes, antioxidantes, enzima, ferro reduzido e ácido fólico, apresentada na forma de pó acondicionado em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; RGC/TIPI 1 da Tipi; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2024.

DOCUMENTO VALIDADO

A Solução de Divergência Coana nº 5, de 12 de setembro de 2016, classificou a mercadoria identificada como "Pré-mistura própria para a fabricação de pão francês com fibras, contendo farinha de trigo (>90%, em peso), farelo comestível (<10%, em peso), sal, açúcar, glúten, farinha de soja, emulsificantes, antioxidantes, enzima, ferro reduzido e ácido fólico, apresentada na forma de pó acondicionado em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg" no código 1901.20.00 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.666, de 2011, sem enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da Tipi.

1. De acordo com as informações prestadas pelo consulente, a mercadoria possui as seguintes características relevantes para sua classificação e perfeita identificação:

   

   
   

   
   

   

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   [...] INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO [...]

2. Pelos Fundamentos a seguir, com base no disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, trata-se agora da reforma de ofício da Solução de Divergência Coana nº 5, de 12 de setembro de 2016.

   
   

   FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria

1. Segundo dados constantes do processo, trata-se de pré-mistura própria para a fabricação de pão francês com fibras, contendo farinha de trigo (superior a 90%, em peso), farelo comestível (inferior a 10%, em peso), sal, açúcar, glúten, farinha de soja, emulsificantes, antioxidantes, enzima, ferro reduzido e ácido fólico, apresentada na forma de pó acondicionado em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg.

   Classificação da mercadoria

   DOCUMENTO VALIDADO

2. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

3. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi atualizada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.169, de 2023, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

4. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI-SH e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto as RGC são utilizadas no nível da NCM. A análise e

   
   

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   aplicação das Regras de classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

5. A mercadoria sob consulta é uma pré-mistura em pó, própria para a fabricação de pão francês com fibras, preparação alimentícia à base de farinha de trigo e cuja característica essencial provém deste constituinte. Por aplicação da RGI 1, classifica-se na posição 19.01, que abrange os seguintes produtos:

   19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

   DOCUMENTO VALIDADO

6. A posição 19.01 se desdobra nas seguintes subposições:

   
   

   1901.10	- Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho
   1901.20	- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
   1901.90	- Outros

7. Para enquadramento nas subposições, a RGI 6 determina o seguinte:

   A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

8. Apesar de ser nomeada "pré-mistura para pão francês", o produto não deixa se ser uma mistura e se classifica, por aplicação da RGI 6, na subposição 1901.20, que se desdobra regionalmente nos seguintes itens:

   
   

   1901.20.10	Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
   1901.20.20	Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
   1901.20.90	Outras

9. Para definição do item, a RGC 1 estabelece o seguinte:

   As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

   
   

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10. A pré-mistura em pó sob análise não é uma massa e se classifica, por aplicação da RGC 1, no item residual 1901.20.90, que é seu código na NCM.

11. O código 1901.20.90 possui o seguinte Ex na TIPI:

    Ex 01 – Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum

12. Para definição do Ex da Tipi, a RGC/TIPI 1 estabelece o seguinte:

    As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código.

    DOCUMENTO VALIDADO

13. À época da emissão da Solução de Divergência ora reformada, por não haver norma estabelecendo o conceito de "pão do tipo comum", a pré-mistura para pão francês não foi enquadrada no Ex 01 da Tipi, baseando-se unicamente em sua composição, utilizando os preceitos da Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, que estabeleceu alíquota zero do PIS e da Cofins para pão comum e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum.

14. Para uniformizar o entendimento do que deve ser considerado "pão do tipo comum" para fins de aplicação do Ex 01 dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90, a Receita Federal, recentemente, publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 4 de dezembro de 2024, nos seguintes termos:

    Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a expressão "Pão do tipo comum", constante dos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum", constante do art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

    Art. 2º Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por "pão comum" ou "pão do tipo comum" o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês.

    (sublinhou-se)

15. Portanto, por aplicação da RGC/TIPI 1 e do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2024, tem-se que pré-mistura em pó, própria para a fabricação de pão francês com fibras, enquadra-se no Ex 01 do código 1901.20.90 da TIPI.

16. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46, da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para a

    
    

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    adoção do código supracitado é necessária a devida correlação, das características determinantes da mercadoria, com a descrição contida na respectiva ementa.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) e na Regra Geral Complementar RGC 1 (texto do item 1901.20.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; Regra Geral Complementar da TIPI 1 (RGC/TIPI 1); Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2024, a mercadoria classifica-se no código NCM 1901.20.90, com enquadramento no Ex 01 da Tipi.

DOCUMENTO VALIDADO

Com base no § 1o do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 40, da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, bem como nos Fundamentos Legais e na Conclusão supra, após ter sido aprovada pelo Comitê, constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 20 de dezembro de 2024, REFORMA-SE DE OFÍCIO a Solução de Divergência Coana nº 5, de 12 de setembro de 2016, para estabelecer que a mercadoria consultada deve seguir sua classificação de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e posterior arquivamento.

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