Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

98.180 – COSIT

DATA 28 de junho de 2024 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 7607.11.90

Mercadoria: Folha de alumínio, simplesmente laminada, de 0,01mm de espessura, de diversas larguras e comprimentos, de uso doméstico, própria para auxiliar no preparo de alimentos e protegê-los, apresentada enrolada em um tubete de cartão e embalada para venda direta ao consumidor final.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 9 d) da Seção XV), RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

DOCUMENTO VALIDADO

Consultou o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria assim por ele descrita e especificada:

INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO

Identificação da mercadoria:

SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.180 – COSIT PROCESSO

1. O produto a ser classificado trata-se folha de alumínio, simplesmente laminada, de 0,01mm de espessura, de diversas larguras e comprimentos, própria para auxiliar no preparo de alimentos e protegê-los, de uso doméstico, apresentada enrolada em um tubete de cartão e embalada para venda direta ao consumidor final. Abaixo, uma foto da mercadoria, todavia sem a embalagem por uma questão de sigilo comercial:

   
   

   

   
   

   DOCUMENTO VALIDADO

   Classificação da mercadoria:

   
   

2. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

   
   

3. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. E de acordo com a Regra Geral Complementar (RGC 1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

   
   

4. No nosso caso, temos uma folha de alumínio de 0,01mm de espessura, apresentada enrolada em um tubo de cartão, que serve fundamentalmente para ajudar no acondicionamento e transporte da folha nele enrolada.

   
   

   

   2

   

   
   

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.180 – COSIT PROCESSO

   
   

5. A Nota Legal 9 d) Seção XV, Seção onde se encontram o alumínio e suas obras (Capítulo 76), trazem a seguinte conceituação de folhas de metais comuns (entre eles, o alumínio), donde se conclui que o produto apresentado é uma folha de alumínio:

   
   

   9.- Na acepção dos Capítulos 74 a 76 e 78 a 81, consideram-se:

   ...

   d) Chapas, tiras e folhas Os produtos de superfície plana (exceto os produtos em formas brutas), mesmo em rolos, de seção transversal maciça e retangular, mesmo com ângulos arredondados (incluindo os "retângulos modificados" em que dois dos lados opostos tenham a forma de arco de círculo convexo e os dois outros sejam retilíneos, iguais e paralelos), de espessura constante, que se apresentem:

   DOCUMENTO VALIDADO

   – na forma quadrada ou retangular, com espessura não superior à décima parte da largura; – em formas diferentes da quadrada ou retangular, qualquer que seja a dimensão, desde que não tenham as características de artigos ou obras incluídos noutras posições.

   As posições referentes às chapas, tiras e folhas incluem, entre outras, as chapas, tiras e folhas que apresentem motivos (por exemplo, ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e as que tenham sido perfuradas, onduladas, polidas ou revestidas, desde que esses trabalhos não lhes confiram as características de artigos ou obras incluídos noutras posições.

   
   

6. As folhas de alumínio de 0,01 mm de espessura, excluindo o suporte, se classificam na posição 76.07 da NCM:

   
   

   76.07 Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte).

   
   

7. No âmbito desta posição, temos a seguinte divisão em subposições:

   
   

   7607.1 - Sem suporte:

   7607.20 - Com suporte

   
   

8. E é neste ponto que reside o cerne da questão. Pode-se considerar que, em vista do tubete em que a folha é enrolada, que a folha de alumínio é um produto "com suporte" e, portanto, se classifica na subposição 7607.20, como quer o consulente? O consulente menciona o Parecer CST nº 15/87, destacando o seguinte trecho, a fim de corroborar seu entendimento:

   
   

   

   3

   

   
   

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.180 – COSIT PROCESSO

   
   

   

   
   

9. Observe-se que a posição da TIPI vigente na época para as folhas de alumínio ora classificadas era a 76.04 e hoje é a 76.07.

   
   

10. A primeira questão a ser enfrentada é sobre a vigência ou não do Parecer CST nº 15/87. Em que pese o consulente dizer que este ato jamais foi revogado, a IN RFB nº 1.464/2014 trouxe o seguinte em seu artigo 36:

    
    

    DOCUMENTO VALIDADO

    Art. 36. Os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31 de dezembro de 2001, inclusive, ficam revogados após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

    
    

11. Donde se conclui que sim, o parecer CST nº 15/87 foi revogado pela IN RFB nº 1.464/14. E nem se diga que a revogação da referida IN, que foi feita pela IN RFB nº 2.057/21, traria de volta à vigência o parecer CST nº 15/87, pois a revogação da IN nº 1.464/21, sem a expressa manutenção do texto por ela revogado, não faz este retornar à vigência, conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), cf. o § 3º de seu art. 2º:

    
    

    

    § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    
    

12. Em todo caso, não nos furtaremos a analisar a questão levantada pela consulente. O cerne da questão é se o tubete que serve para acondicionar a folha de alumínio nele enrolada seria um suporte previsto na posição 76.07. Para responder a esta pergunta, primeiramente devemos nos ater a O QUE é o produto. O produto é uma folha de alumínio, que servirá para proteger e auxiliar no preparo de alimentos. E quando for utilizada, o será ISOLADAMENTE, sem o tubete. É apenas a folha de alumínio que cobrirá os alimentos. Este entendimento é corroborado pelo próprio texto da posição 76.07, quando fala que a espessura da folha deverá ser de até 2 mm EXCLUINDO O SUPORTE. Não faria sentido tal exclusão se o que o conceito de suporte fosse o de um tubo que serve para enrolar toda a folha, mas jamais poderia ter sua espessura somada à desta folha, por inexequível. Fica mais evidente ainda que quando se fala em suporte aí, está se falando em algo que está fixado em toda a extensão da folha, e não a algo que apenas possibilitará o acondicionamento e o transporte da folha em rolos. Assim, a folha de alumínio apresentada se configura como sendo SEM SUPORTE, e se enquadra na subposição de primeiro nível 7607.1 da NCM.

    
    

    

    4

    

    
    

    SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.180 – COSIT PROCESSO

    
    

13. No âmbito desta subposição, temos as seguintes subposições de segundo nível:

    
    

    7607.11 -- Simplesmente laminadas 7607.19 -- Outras

    
    

14. O consulente em sua petição não explicita se se trata de produto simplesmente laminado, mas é óbvio que assim seja, pela natureza do produto e pelas fotos apresentadas. E ademais, nos documentos de importação juntados ao processo classificam o produto no código 7607.11.90, o que corrobora ainda mais o entendimento de que o produto é simplesmente laminado da subposição 7607.11, que tem as seguintes aberturas em itens:

    
    

    DOCUMENTO VALIDADO

    7607.11.10 Com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 99 % e de magnésio superior a 0,06 %, de espessura igual ou superior a 0,12 mm, com um limite de resistência a tração igual ou superior a 140 MPa, mas inferior ou igual a 240 MPa, e alongamento igual ou superior a 0,90 %, mas inferior ou igual a 7 %

    7607.11.20 Constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25

    %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %)

    7607.11.90 Outras

15. Por não se enquadrar nos itens precedentes, conclui-se que o produto se classifica no item, ou código NCM, 7607.11.90.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (textos da posição 7607 e da Nota 9 d) da Seção XV), RGI 6 (textos das subposições 7607.1 e 7607.19) e RGC 1 (texto do item 7607.19.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto

5

SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.180 – COSIT PROCESSO

nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, conclui-se que a mercadoria CLASSIFICA-SE no código NCM 7607.11.90.

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 2ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de junho de 2024. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

DOCUMENTO VALIDADO

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

(Assinado Digitalmente)

DIVINO DEONIR DIAS BORGES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

RELATOR

(Assinado Digitalmente)

ROBERTO COSTA CAMPOS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

MEMBRO

(Assinado Digitalmente)

ALEXSANDER SILVA ARAUJO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

MEMBRO

(Assinado Digitalmente)

CARLOS HUMBERTO STECKEL

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRESIDENTE DA 2ª TURMA

6