Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

179 – COSIT

DATA 24 de junho de 2024 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE.

O pagamento de prestação compensatória (alimentos compensatórios) em face do Direito de Família não se enquadra na redução da base de cálculo do IRPF disposta nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso

II, e 8º, inciso II, alínea "f".

RELATÓRIO

DOCUMENTO VALIDADO

A pessoa física supra identificada formula questionamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sob a forma de processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, substituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

1. Afirma ter se separado e homologado escritura de divórcio, na qual o interessado teria pagado à divorciada, a título de "alimentos compensatórios", certa quantia em parcela única por meio de depósito bancário.

2. No campo Fundamentação Legal do pedido, escreve: "São dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil."

   

   
   

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 – COSIT PROCESSO

   
   

3. Pergunta, ao fim, se os "alimentos compensatórios" são considerados como pensão alimentícia e poderão ser deduzidos pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual.

   
   

   

   FUNDAMENTOS

4. Embora não tenha sido citada na fundamentação legal do pedido, a consulta versa sobre a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), a título de pensão alimentícia, prevista no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.

   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

   1. - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

      DOCUMENTO VALIDADO

   2. - das deduções relativas:

   (...)

   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

5. A dúvida do consulente reside na possibilidade de enquadramento do valor pago à divorciada, a título de "alimentos compensatórios", nos dispositivos normativos que tratam da dedução de pensão alimentícia da base de cálculo anual do IRPF.

6. O alcance da dedução do suprimento alimentício já foi estudado no âmbito da RFB por ocasião da disponibilização da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012, cujos fundamentos e conclusão pertinentes ao caso em análise são transcritos a seguir:

1. Passa-se a analisar os efeitos relativos à pensão alimentícia no universo da dedução do IRPF, diante dos seguintes fundamentos.

   (...)

   Fundamento 2: Da dedução da base de cálculo do IRPF

   1. Na esfera da regra tributária, o foco da questão está em analisar o disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", ambos da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, a seguir reproduzidos:

      "Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto

      de renda poderão ser deduzidas: (...)

      
      

      2

      

      
      

      SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 – COSIT PROCESSO

      
      

      II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A1 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

      (...)

      Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

      I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

      II - das deduções relativas:

      (...)

      DOCUMENTO VALIDADO

      f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

      (...)"

   2. Dispondo sobre normas de tributação em relação ao IRPF, a Instrução Normativa nº 152, de 6 de fevereiro de 2001, considerando as regras contidas na citada Lei nº 9.250, de 1995, disciplinou o seguinte:

      "Art. 153. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

      I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

      (...)

      Art. 214. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe: (...)

      IV - importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.

      
      

      

      1 Art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

      2 Revogada pela IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

      3 Art. 52 da IN RFB nº 1.500, de 2014.

      4 Art. 53 da IN RFB nº 1.500, de 2014.

      
      

      3

      

      
      

      SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 – COSIT PROCESSO

      
      

      (...)

      Art. 495. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

      Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano calendário.

      (...)"

   3. Vale ressaltar, em particular, que no referido disciplinamento consta a obrigatoriedade de que as importâncias pagas àqueles títulos serão em dinheiro.

      DOCUMENTO VALIDADO

   4. Tratando-se de regra que dispõe sobre dedução da base de cálculo do imposto, necessário buscar o exato alcance a que pretende a norma. Neste sentido, vale destacar duas expressões ali contidas que podem contribuir na busca do entendimento daquela regra: "a título de pensão alimentícia" e "normas do Direito de Família".

      Fundamento 3: Do Direito de Família, dos alimentos e da pensão alimentícia

   5. Em relação às expressões "Direito de Família" e "a título de pensão alimentícia", há que se ressaltar que a mencionada Lei nº 9.250, de 1995, foi editada sob a égide do até então Código Civil vigente à época - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. O Direito de Família constava do Livro I da Parte Especial do referido Código Civil. O Livro I dispunha por duas vezes em relação à pensão alimentícia: uma por intermédio do disposto no art. 320, que determinava pensão alimentícia a ser prestada pelo marido, no desquite judicial, à mulher inocente e pobre – dispositivo este revogado pela Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977; outra por meio do contido no art. 403, aqui reproduzido:

      "Art. 403. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.

      Parágrafo único. Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a

      maneira da prestação devida." (o grifo não consta do original)

   6. Em observação ao mencionado art. 403, vê-se que o legislador utiliza o termo "pensionar", como uma das vias de exercício da obrigação de suprir "alimentos", a outra se daria pelo oferecimento de hospedagem e sustento. Assim, verifica-se que, justamente, tal via (pensionar) se mostra, também, presente nos dizeres (a título de pensão alimentícia) dos dispositivos de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", ambos da Lei nº 9.250, de 1995. Constata-se no comando de tais regras, que a importância paga não se refere a qualquer título; mas, tão-somente a título de pensão alimentícia ou a título de alimentos provisionais.

      
      

      

      5 Art. 101 da IN RFB nº 1.500, de 2014.

      
      

      4

      

      
      

      SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 – COSIT PROCESSO

      
      

   7. Com o advento do atual Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o conteúdo do citado art. 403 passou a constar do art. 1.701, acrescentando disposição a respeito do dever de prestar o necessário à educação, no caso de alimentando menor, na seguinte redação:

      "Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor."

   8. De modo idêntico, o Código Civil vigente, manteve a expressão "pensionar" de que dispunha o Código Civil anterior. Ressaltando-se que naquele (Código Civil vigente) o Direito de Família consta do Livro IV.

      DOCUMENTO VALIDADO

   9. Aliás, melhor que se tentar buscar interpretações possíveis a respeito do termo "pensionar", seria identificar o valor semântico do vocábulo aliado ao seu aspecto jurídico. Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, 2004, o vocábulo "pensão", no seu aspecto jurídico, significa "renda ou abono periódico devido a uma pessoa, para que atenda a suas necessidades ou sua mantença". E ainda, segundo tal obra, a expressão "pensão alimentícia" seria a contribuição que deve ser prestada por uma pessoa, como encargo ou como obrigação decorrente de lei, a parente que tem direitos a alimentos".

   10. Assim, o ato de "pensionar", na presente análise, pode representar a existência da pessoa que tem a obrigação – aquele que fornece a renda e a existência, também, da pessoa a quem lhe é devida – aquele que recebe a renda.

   11. No que concerne ao termo "alimentos", vale reproduzir segmento de texto constante da obra "Dos Alimentos", de Yussef Said Cahali, 6ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2009, pág. 16:

       "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra "alimentos" uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, assinala Demolombe que a palavra compreende tudo que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua "A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias"

   12. Desse modo, o termo "alimentos" expressa alcance superior ao da própria semântica do vocábulo, podendo ser efetivados via pensão, ou no fornecimento ao alimentando de hospedagem e sustento, bem como prestar o necessário à educação, no caso de alimentando menor. Assim, entende-se que, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, prevalece o suprimento de alimentos pela via da pensão alimentícia, podendo, segundo a citada norma tributária, tal suprimento ser exercido, também, pela prestação de alimentos provisionais.

       Fundamento 4: Da prestação de alimentos provisionais

   13. Ainda, segundo Yussef Said Cahali, na obra citada no item 6.1.14, pág. 296:

       
       

       5

       

       
       

       SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 – COSIT PROCESSO

       
       

       "Entende-se por alimentos provisionais aqueles concedidos provisoriamente ao alimentário, antes ou no curso da lide principal; no pressuposto de que são concedidos também para atender às despesas do processo, são chamados alimenta in litem, provisão ad litem. A medida é provisional, no sentido de regulação provisória de uma situação processual vinculada ao objeto da própria demanda, de cognição sumária e incompleta, visando à preservação de um estado momentâneo de assistência."

   14. Nesse sentido, percebe-se que os alimentos provisionais ocorrem em etapa anterior ao da fixação da pensão alimentícia e com esta formam o período de suprimento alcançado pela dedução da base de cálculo do imposto.

   15. De idêntico modo como constatado em relação à pensão alimentícia, a importância paga, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, diante da presente análise, refere-se especificamente a determinado título, no caso, aos alimentos provisionais.

       DOCUMENTO VALIDADO

   16. Por assim evidenciado, até o momento, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, em referência nesta análise, tem-se que: as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia.(...)

Conclusão.

1. Diante do exposto, soluciona-se a Consulta Interna nº 1, de 8 de fevereiro de 2010, respondendo à Consulente que:

   1. para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:

      1. as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia.

2. Em que pese as diferenças entre o caso analisado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 2010, e o ora trazido pelo consulente, os fundamentos e conclusão destacados são integralmente aplicáveis no que diz respeito ao alcance da norma redutora da base de cálculo do IRPF, os quais adoto na solução da consulta ora analisada.

3. Salienta-se, por último, que o valor pago em parcela única à divorciada (relatado no item 2) não é pensão alimentícia nem prestação de alimentos provisionais, pois tem natureza diversa, de prestação compensatória, que, segundo definição constante da decisão judicial a seguir identificada, visa "a restaurar o equilíbrio econômico e financeiro rompido com a dissolução do casamento (...)." (STJ, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Resp 1.290.313/AL, DJ 07/11/14).

   
   

   6

   

   
   

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 179 – COSIT PROCESSO

   
   

   

   CONCLUSÃO

4. Com base em todo o exposto, responde-se ao consulente que o pagamento de prestação compensatória em face do Direito de Família não se enquadra na dedução da base de cálculo do IRPF disposta nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 2008.

Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir).

Assinatura digital

ROGÉRIO LEAL REIS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit05 Substituto

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação, para aprovação.

Assinatura digital

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotir

ORDEM DE INTIMAÇÃO

DOCUMENTO VALIDADO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

7