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Coordenação-Geral de Tributação

PROCESSO

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SOLUÇÃO DE

DIVERGÊNCIA

DATA

98.005 – COSIT

29 de maio de 2024

INTERESSADO

CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF

00.000-00000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF 8ª RF/Diana nº 46, de 19 de julho de 2013.

Código NCM: 3005.90.20

Mercadoria: Campo cirúrgico, de uso único, constituído por folha de falso tecido de filamentos sintéticos, de polipropileno, com gramatura de 40 g/m², de forma quadrada, com dimensão de 40 x 40 cm, apresentado dobrado e acondicionado para venda a retalho em embalagem estéril.

Código NCM: 3005.90.20

Mercadoria: Campo cirúrgico, de uso único, constituído por folha de falso tecido, de forma quadrada, com orifício circular no centro, com dimensão de 40 x 40 cm, apresentado dobrado e acondicionado para venda a retalho em embalagem estéril.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção VI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Identificação das Mercadorias:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 98.005 – COSIT PROCESSO

1. Mercadoria A: Campo cirúrgico, de uso único, constituído por folha de falso tecido de filamentos sintéticos, de polipropileno, com gramatura de 40 g/m², de forma quadrada, com dimensão de 40 x 40 cm, apresentado dobrado e acondicionado para venda a retalho em embalagem estéril.

   Mercadoria B: Campo cirúrgico, de uso único, constituído por uma folha de falso tecido, de forma quadrada, com orifício circular no centro, com tamanho de 40 x 40 cm, dobrado e acondicionado para venda a retalho em embalagem estéril.

   Classificação da Mercadoria:

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2. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na IN RFB nº 2.057, de 2021, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2o do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e da Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi 1).

3. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

4. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto as RGC são utilizadas no nível da NCM. A análise e aplicação das Regras de classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

   
   

   

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5. A Solução de Consulta SRRF 8ª RF/Diana nº 46, de 19 de julho de 2013, classificou a mercadoria A como uma peça de falso tecido na posição 56.03, que se refere a "Falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados". Já a mercadoria B foi classificada como um artigo confeccionado de falso tecido, devido à presença de um orifício central, na posição 63.07, cujo texto é "Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário".

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6. No entanto, a Nota 2 da Seção VI (Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas) determina:

   2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que, em razão da sua apresentação em doses ou do seu acondicionamento para venda a retalho, se inclua numa das posições 30.04, 30.05, 30.06, 32.12, 33.03, 33.04, 33.05, 33.06,

   33.07, 35.06, 37.07 ou 38.08 deverá classificar-se por uma destas posições e não por qualquer outra posição da Nomenclatura. (grifou-se)

7. A este respeito, as Nesh da citada Nota (Considerações Gerais da Seção VI) esclarecem que, mesmo que uma mercadoria satisfaça as especificações de outras posições da Nomenclatura, é em uma das posições citadas na Nota que ela deve se classificar, como pode ser visto no seu trecho descrito abaixo:

   A Nota 2 da Seção dispõe que os produtos (exceto os incluídos nas posições 28.43 a 28.46 ou 28.52) que, em razão, quer da sua apresentação em doses, quer por se apresentarem acondicionados para venda a retalho, se classifiquem em qualquer uma das posições 30.04, 30.05, 30.06, 32.12, 33.03, 33.04, 33.05, 33.06, 33.07,

   35.06, 37.07 ou 38.08, devem incluir-se nessa posição, mesmo que satisfaçam as especificações de outras posições da Nomenclatura. Assim, por exemplo, o enxofre acondicionado para venda a retalho para fins terapêuticos, classifica-se na posição 30.04, e não nas posições 25.03 ou 28.02, do mesmo modo que a dextrina acondicionada para venda a retalho como cola se classifica na posição 35.06 e não na posição 35.05. (grifos acrescidos)

8. O texto da posição 30.05 é assim descrito:

   Pastas (ouates), gazes, ataduras (ligaduras) e artigos análogos (por exemplo, curativos (pensos), esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários. (grifos acrescidos)

9. As Nesh da posição 30.05 esclarecem a abrangência desta posição:

   Esta posição abrange os artigos, tais como pastas (ouates), gazes, ataduras (ligaduras) e artigos semelhantes, de tecido, papel, plástico, etc., impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas (revulsivos, antissépticos, etc.), destinados a fins medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários.

   Entre estes artigos, podem citar-se as pastas (ouates) impregnadas de iodo, de salicilato de metila, etc., os curativos (pensos) preparados, os sinapismos

   
   

   

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   preparados (por exemplo, de farinha de linhaça (sementes de linho) ou de mostarda), os emplastros e os esparadrapos, medicamentosos, etc. Estes artigos podem apresentar-se em peça, em disco ou sob qualquer outra forma.

   Incluem-se também nesta posição as pastas (ouates) e as gazes para curativos (pensos) (geralmente de algodão hidrófilo), as ataduras (ligaduras), etc., que, sem serem  impregnadas  nem  recobertas  de  substâncias  farmacêuticas,  estão acondicionadas em formas para venda a retalho diretamente aos particulares, clínicas, hospitais, etc., sem outro reacondicionamento, e que sejam reconhecíveis pelas suas características (apresentadas dobradas ou em rolos, embalagem de proteção, rotulagem, etc.) como exclusivamente destinadas a usos medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários.

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   Excluem-se da presente posição as ataduras (ligaduras), os esparadrapos, etc. que contenham óxido de zinco, bem como as ataduras (ligaduras) que contenham gesso, não acondicionados para venda a retalho para fins medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários.

   Também se excluem:

   1. Os gessos especialmente calcinados ou finamente moídos e as preparações à base de gesso para odontologia (posições 25.20 e 34.07, respectivamente).

   2. Os medicamentos na forma de doses destinados a serem administrados por via percutânea (posição 30.04).

   3. Os artigos referidos na Nota 4 deste Capítulo (posição 30.06).

   4. Os absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes da posição 96.19.

      (grifos acrescidos)

10. As mercadorias em análise não são apenas peças de falso tecido, também passam por esterilização e são embaladas para venda a retalho, pois são acondicionadas de forma adequada para serem vendidas diretamente aos consumidores, sem a necessidade de recondicionamento adicional. Além disso, são similares aos produtos da posição 30.05, uma vez que são destinadas a servir como "campo operatório" em cirurgias em geral, funcionando como uma barreira eficaz contra a penetração de fluidos e microrganismos, reduzindo, assim, o risco de contaminação cruzada. Devido às suas características, são reconhecidas como destinadas exclusivamente a fins medicinais e cirúrgicos. Portanto, os produtos em questão devem ser classificados na posição 30.05, conforme estipulado pela RGI 1 (texto da posição e Nota 2 da Seção VI).

11. A posição 30.05 tem as seguintes subposições:

    3005.10 - Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva 3005.90 - Outros

    
    

    

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12. Como não correspondem ao texto da subposição 3005.10, as mercadorias se enquadram na subposição 3005.90, pela aplicação da RGI 6.

13. A subposição 3005.90 possui os seguintes desdobramentos em itens:

    3005.90.1 Curativos (pensos) reabsorvíveis

    3005.90.20 Campos cirúrgicos, de falso tecido (tecido não tecido) 3005.90.90 Outros

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14. Os artigos em análise correspondem ao texto do item 3005.90.20 e, portanto, este é o código NCM correspondente, por aplicação da RGC-1.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 2 da Seção VI e texto da posição 30.05), RGI 6 (texto da subposição 3005.90) e RGC 1 (texto do item 3005.90.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, as mercadorias A e B classificam-se no código NCM 3005.90.20.

Com base no § 1o do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 40, caput, da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, bem como nos Fundamentos Legais e na Conclusão supra, após ter sido aprovada pelo Comitê, constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 3 de maio de 2024, REFORMA-SE DE OFÍCIO a Solução de Consulta SRRF 8ª RF/Diana nº 46, de 19 de julho de 2013, para classificar as mercadorias consultadas de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e posterior arquivamento.

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