Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Obrigações Acessórias

IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 285, DE 2021. ANEXO I. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 2023.

No período de vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, e da Resolução Gecex nº 285, de 2021, a importação de autopeças novas, destinadas à industrialização de produtos automotivos, que compõem a Lista de Autopeças Não Produzidas compreendida no Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, com isenção do imposto sobre a importação dependia de a empresa possuir habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de ela estar habilitada para operar no comércio exterior e da observância das demais obrigações estabelecidas pela legislação de regência do imposto.

As características dos bens importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados no Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex-tarifário nele referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação aplicável.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 1.205, de 2023, art. 31; Lei nº 13.755, de 2018, arts. 20 a 26 e 28; Decreto nº 9.557, de 2018, arts. 34 a 38; Resolução Gecex nº 285, de 2021, arts. 1º, 3º, §§ 3º e 4º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, incisos I e II e § 1º; Resolução Gecex nº 545, de 2023.

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1. A pessoa jurídica acima identificada formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, sobre interpretação da legislação tributária e

   
   

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   aduaneira relativa a tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. O objeto da consulta é assim descrito:

   A questão envolve a interpretação e o entendimento da Receita Federal acerca da possibilidade de aproveitamento de benefício fiscal de isenção de Imposto de Importação, no caso de contribuinte (a Consulente) que detém pedido deferido para habilitação da empresa no Regime de autopeças não produzidas.

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3. Faz um breve relato sobre o "'Regime de autopeças não produzidas'" e menciona que, a fim de obter sua "habilitação no referido regime", ela protocolou pedido administrativo para requerer "a isenção do Imposto de Importação no que concerne às importações realizadas nas autopeças classificadas na NCM 8414.30.91, itens estes (compressores) usados na industrialização de produtos automotivos", cujo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estava compreendido "no Anexo I, da Resolução 102/2018". Refere ter deixado claro no requerimento que "as especificações técnicas" dos produtos por ela importados "não seriam exatamente as mesmas daqueles que já foram excluídos da lista de NCM's, tampouco seriam precisamente iguais aos modelos de compressores que ainda constam na referida lista (ex 002, ex 004 e ex 007)".

4. Informa que o seu pleito "restou deferido" (em destaque no original), porém, como não houve "fundamentação por parte do órgão executivo quando da aprovação do pleito", a consulente encaminhou "questionamento diretamente à Coordenação de Regimes Automotivos – CORA". Abaixo reproduz-se o citado questionamento e a resposta recebida pela interessada (em destaque no original):

   Última dúvida, só para confirmar: no caso de isenção então, se a autopeça que se deseja importar for classificada em NCM que já se encontra relacionada no Anexo I da Resolução GECEX nº 284/2021 e Resolução GECEX nº 285/2021, mas tendo algumas características um pouco diferentes daquelas descritas na lista do Anexo I daquela NCM, a empresa mesmo assim poderá importar a autopeça com o benefício, certo? Pois a NCM já está contemplada com a isenção, englobando as diferentes características dos produtos que nela se enquadram.

   Questionamento encaminhado ao CORA – Ministério da Economia

   A autopeça pleiteada precisa se enquadrar perfeitamente na descrição do Ex- tarifário vigente, caso contrário poderá haver questionamento por parte da Receita Federal.

   Mas cabe esclarecer que um determinado Ex-tarifário não é exclusivo par auso apenas da empresa que o solicitou. Qualquer empresa habilitada no Regime de Autopeças Não Produzidas poderá utilizá-lo.

   Exemplo: Ex 004, NCM 8708.10.00

   
   

   

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   Ex 004 – Para-choque dianteiro ou traseiro composto de plástico injetado e borracha, de alta capacidade de absorção de impacto, possui no mínimo 6 sensores para função de estacionamento ou manobras.

É possível importar um para-choque automotivo utilizando-se do Ex 004, desde que ele seja fabricado em plástico injetado, borracha, alta capacidade de absorção de impacto e possua no mínimo 6 sensores para função de estacionamento.

Caso não tenha alguma dessas características não é recomendado a sua utilização sendo necessário solicitar um novo Ex-tarifário.

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Em caso de dúvida, recomenda-se formular questionamento diretamente à Receita Federal.

Resposta do CORA – Ministério da Economia

1. Na sequência, faz esta explanação:

   Diante do exposto e no intuito de se resguardar de qualquer autuação por parte da Receita Federal do Brasil, a Consulente busca acionar este r. órgão para que se manifeste se também entende que a Consulente poderá importar as autopeças (Compressores – Modelos XXX) classificadas na NCM 8414.30.91 com a isenção do Imposto de Importação, uma vez que teve seu pedido administrativo DEFERIDO para este fim.

2. No tópico que denomina de "LEGISLAÇÃO PERTINENTE E REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS" (em destaque no original), indica a "Lei nº 13.755/2018", a "Resolução GECEX nº 285, de 21 de dezembro de 2021", e a "Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021", tece considerações sobre o conteúdo dos referidos atos e expõe os "Principais requisitos para habilitação do Regime de autopeças não produzidas". Ao final, apresenta este questionamento:

   1. A Consulente questiona este r. órgão se entende que a Consulente poderá realizar a importação com isenção, dos compressores modelos "XXX" (catálogos em anexo), autopeças estas classificadas na NCM n.º 8414.30.91, uma vez que houve deferimento de pedido específico para importação destes compressores.

      
      

      ‌FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, cabe anotar que, consoante ressalva expressamente vazada no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de

   
   

   

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   que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

2. Na época da formalização da presente consulta, a importação com isenção do imposto sobre a importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, novos, sem capacidade de produção nacional equivalente, no âmbito do regime de autopeças não produzidas, estava disciplinada nos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ficando a regulamentação da referida Lei a cargo do Poder Executivo, conforme exigência expressamente aduzida pelo seu art. 28.

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3. A partir de 1º de abril de 2024, os arts. 20 a 26 e 28 da Lei nº 13.755, de 2018, foram revogados pelo art. 31 da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023.

4. Transcreve-se o texto dos arts. 20, 21 e 28 da Lei nº 13.755, de 2018, antes de sua revogação pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023 (destacou-se):

   Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018

   Art. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.

   Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

   (...)

   Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

5. Coube ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, em seus arts. 34 a 38, regulamentar o "regime tributário de autopeças não produzidas", previsto na Lei nº 13.755, de 2018. Os bens objeto da isenção prevista na referida Lei são os que estão relacionados no Anexo X do referido Decreto (art. 34, § 2º). Importa registrar que as atribuições de promover alterações na lista dos referidos bens e de estabelecer os procedimentos para comprovação do atendimento aos requisitos previstos no regime tributário de autopeças não produzidas estão na esfera de competência da Câmara de Comércio Exterior - Camex (art. 34, §§ 3º e 4º).

6. As autopeças "objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018", estavam relacionadas nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, editada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex.

7. Da Resolução Gecex nº 285, de 2021, transcrevem-se os trechos a seguir (em negrito no original; sublinhou-se):

   
   

   

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   Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021

   CAPÍTULO I

   DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

   Seção I

   Do Objeto e Definições

   Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

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   § 1º A isenção do Imposto de Importação poderá ser concedida para autopeças relacionadas em códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constantes do anexo a que faz referência o art. 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexo ao Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e suas alterações, ou em códigos NCM grafados como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação na Tarifa Externa Comum - TEC, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

   § 2º A isenção do Imposto de Importação aplica-se somente à importação de autopeças novas, destinadas à industrialização de produtos automotivos.

   (...)

   Art. 3º A isenção do Imposto de Importação, de que trata esta Resolução, depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

   (...)

   § 3º A solicitação de habilitação deverá ser efetuada por meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico acessível via Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br).

   § 4º As solicitações de habilitação serão analisadas e deferidas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da  Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

   (...)

   Seção II

   Isenção do Imposto de Importação de que trata a Lei nº 13.755, de 2018

   Art. 4º A Lista de Autopeças Não Produzidas, objeto de isenção do Imposto de Importação, de que trata o Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018, fica integralmente alterada pelas listas de que tratam os Anexos I e II desta Resolução.

   § 1º O Anexo I desta Resolução compreende a Lista de Autopeças Não Produzidas Destinadas à Industrialização, de que trata o item 1 do Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018.

   
   

   

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   § 2º O Anexo II desta Resolução compreende Lista de Autopeças Não Produzidas Grafadas como Bens de Capital ou de Informática e Telecomunicações, de que trata o item 2 do Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018.

   (...)

   Art. 5º São beneficiários do regime tributário de que trata o art. 4º as empresas que:

   I - importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 2º, para fins do disposto no § 1º do art. 4º; ou

   II - importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos listados nas alíneas "h" e "i" do inciso III do art. 2º, para fins do disposto no § 2º do art. 4º.

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   § 1º Adicionalmente ao disposto do caput, as empresas beneficiárias deverão atender aos seguintes requisitos:

   I - habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, de que trata o art. 3º desta Resolução, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis; e

   II - realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de dois por cento do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, em parceria com:

   (...)

   Art. 19. Ficam revogadas as seguintes Resoluções:

   I - Resolução Camex nº 102, de 17 de dezembro de 2018; (...)

   Art. 20. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. (...)

   ANEXO I

   LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO (...)

8. Recorde-se que, em sua petição, a consulente informa que "protocolou pedido administrativo" para pleitear sua habilitação ao regime tributário ora em apreço, por meio do qual "requereu a isenção do Imposto de Importação no que concerne às importações realizadas nas autopeças classificadas na NCM 8414.30.91", que "estava compreendida no Anexo I, da Resolução 102/2018". Menciona, ainda, que "o pleito da Consulente restou deferido" (em destaque no original).

   
   

   

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9. Deve-se esclarecer que a Resolução Gecex nº 102, de 17 de dezembro de 2018, citada pela consulente, foi revogada, a partir de 1º de janeiro de 2022, pela Resolução Gecex nº 285, de 2021 (arts. 19, inciso I, e 20). Vale acrescentar que tanto o Anexo I da Resolução Gecex nº 102, de 2018 (art. 4º, § 1º), quanto o Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021 (art. 4º, § 1º), compreendem "a Lista de Autopeças Não Produzidas Destinadas à Industrialização, de que trata o item 1 do Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018".

10. Convém registrar que, entre 1º de janeiro de 2022, data de entrada em vigor da Resolução Gecex nº 285, de 2021, até a sua revogação pelo art. 6º da Resolução Gecex nº 545, de 15 de dezembro de 2023, a qual produziu efeitos em 1º de janeiro de 2024, a lista de produtos constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, sofreu diversas alterações.

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11. Vejam-se estes dispositivos da Resolução Gecex nº 545, de 2023 (destacou-se):

    Resolução Gecex nº 545, de 15 de dezembro de 2023

    Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

    (...)

    Art. 5º Fica revogada a Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

12. Do que foi até aqui exposto deflui que, durante a vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, e da Resolução Gecex nº 285, de 2021, para que fosse possível realizar a importação de autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos compreendidas na Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, com isenção do imposto sobre a importação, as empresas importadoras deveriam satisfazer os requisitos estabelecidos pelo art. 5º da Resolução Gecex nº 285, de 2021, entre os quais constava a necessidade de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que deveria "ser efetuada por meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico acessível via Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br)", sem prejuízo da obrigação de a empresa estar habilitada para operar no comércio exterior (arts. 3º, 4º, § 1º, e 5º da Resolução Gecex nº 285, de 2021).

13. Esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 150, de 24 de julho de 2023, ao analisar a possibilidade de utilização de alíquota reduzida do imposto sobre a importação, em razão de Ex-tarifário, manifestou o entendimento de que, para o "aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque".

14. A Solução de Consulta Cosit nº 150, de 2023, está disponível no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal), no menu "Receita Federal", opções "Acesso à informação", "Legislação", "Normas da Receita Federal", ou diretamente no endereço eletrônico abaixo indicado, mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios:

    
    

    

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    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

15. Nessas circunstâncias, com base nos atos legais e normativos até aqui transcritos, observado o período em que eles produziram efeitos, pode-se afirmar que, o deferimento da habilitação específica no Siscomex, pela secretaria competente, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução Gecex nº 285, de 2021, não permitia, por si só, inferir "que a Consulente poderá realizar a importação com isenção, dos compressores modelos 'XXX", como ela pretende.

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16. Ressalte-se que, para tanto, a mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao imposto sobre a importação, deve ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. A declaração de importação, por sua vez, deve sempre se reportar ao fato efetivamente ocorrido e apresentar consistência entre as informações nela consignadas, os documentos que a acompanham e a mercadoria efetivamente trazida do exterior. Uma das formas de realizar o controle sobre o fluxo das mercadorias procedentes do exterior se materializa no curso do despacho aduaneiro, por meio da conferência aduaneira. Entre as verificações realizadas nessa etapa, pela autoridade competente, tem-se a apuração da natureza, da qualidade, da origem e do estado do bem importado e o confronto com a sua descrição constante do Ex-tarifário a ele concedido. Uma vez comprovado o atendimento aos requisitos exigidos pela legislação de regência, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador.

    
    

    ‌CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, responde-se à consulente que:

1. no período de vigência dos arts. 20 a 26 da Lei nº 13.755, de 2018, e da Resolução Gecex nº 285, de 2021, a importação de autopeças novas, destinadas à industrialização de produtos automotivos, que compõem a Lista de Autopeças Não Produzidas compreendida no Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, com isenção do imposto sobre a importação dependia de a empresa possuir habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de ela estar habilitada para operar no comércio exterior e da observância das demais obrigações estabelecidas pela legislação de regência do imposto;

2. as características dos bens importados devem corresponder exatamente à descrição dos que estão listados no Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 2021, e se amoldar perfeitamente às especificações constantes dos destaques de Ex-tarifário nele referidos, observadas as condições e demais requisitos estipulados na legislação aplicável.

Encaminhe-se à Chefe da Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).

Assinatura digital

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CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributação Internacional (Cotin).

Assinatura digital

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da Disit/SRRF10

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação

(Cosit).

Assinatura digital

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador da Cotin

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

Cópia autenticada administrativamente

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