Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 9018.90.69

Mercadoria: Equipamento para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a pilha, com função de detecção de fibrilação atrial, destinado a ser utilizado pelo paciente, de forma ininterrupta, composto de uma braçadeira (inflada durante as medições de pressão arterial, realizadas a intervalos regulares ou quando o paciente assim o deseje) e de um monitor conectado à braçadeira que processa os dados recebidos e mostra os resultados de cada medição num visor de LCD. O equipamento tem conectividade a computador via cabo USB, que é utilizado para sua configuração e emissão do relatório.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; com subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

Preliminarmente, cabe observar que o interessado faz sua consulta nos termos da IN RFB nº 740/2007, e solicita a classificação na TEC (Tarifa Externa Comum) aprovada pelo Decreto nº 2.376/97 e na TIPI aprovada pelo Decreto nº 3.777/2001). Todos estes dispositivos já foram revogados. No caso da IN da consulta, a norma vigente é a IN RFB nº 2057/2021; no caso da TEC, a norma vigente é a Res. Gecex nº 272, de 2021; e no caso da TIPI, o dispositivo legal hoje é o Dec. nº 11.158, de 2022. Em todo caso, fica claro que o consulente deseja a classificação atual da mercadoria, até porque coloca como classificação adotada e pretendida o código 9018.90.69, código este criado apenas em julho de 2021, quando há muito já estavam revogados os atos legais da TEC/TIPI por ele mencionados. Desta forma, em vista do flagrante equívoco do consulente, e levando em conta a razoabilidade e que há

no processo elementos suficientes para solucionar a consulta, além de terem sido atendidos os requisitos formais previstos na atual IN que rege o processo de consulta, cf. Termo de Preparo às fls. 46, resolveremos a mesma nos termos da legislação vigente, isto é, apontaremos a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria assim especificada pelo consulente:

[Informações sigilosas]

Identificação da mercadoria:

1. Equipamento para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a pilha, com função de detecção de fibrilação atrial, destinado a ser utilizado junto ao corpo do paciente, de forma ininterrupta, composto de uma braçadeira, inflada durante as medições de pressão arterial, que são feitas a intervalos regulares ou quando o paciente assim o deseje, e de um monitor conectado à braçadeira via cabo que processa os dados recebidos e mostra os resultados de cada medição num visor de LCD (portanto, sem o uso de mercúrio). O equipamento tem conectividade a computador via cabo USB, que é utilizado para configurar o aparelho e para onde são encaminhados ao final do período de monitoração os dados medidos durante o seu uso, para emissão de relatório.

   
   

   Classificação da mercadoria:

2. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

3. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. E de acordo com a Regra Geral Complementar (RGC 1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

   
   

   

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   PROCESSO 00000.000000/0000-00

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.057 – COSIT

1. Estamos diante de uma máquina, configurada por computador, composta de braçadeira inflável e monitor com tela LCD, a ser utilizada junto ao corpo do paciente de forma ininterrupta, que realiza diversas funções de medição e armazenamento de dados para posterior encaminhamento a este computador, onde haverá a emissão de relatório de dados relativos à saúde do paciente, notadamente pressão arterial e batimentos cardíacos, com eventual apontamento de ocorrência de fibrilação atrial.

   
   

2. A posição 90.18 compreende textualmente: "Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais".

   
   

3. As Nesh da posição 90.18 esclarecem o seu conteúdo:

   
   

   A presente posição compreende um conjunto - particularmente vasto - de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias (incluindo os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico (médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc.), para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc. Classificam-se também nesta posição os instrumentos e aparelhos para trabalhos de anatomia ou de dissecação, para autópsias e, sob certas condições, os instrumentos e aparelhos para oficinas de prótese dentária (ver a parte II, abaixo). (grifou-se)

   
   

4. Como se observa, as Nesh dessa posição explicam que as mercadorias nela classificadas se caracterizam pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc.

   
   

5. Conforme se depreende da descrição da máquina, a mesma não depende de um técnico para sua utilização. Todavia, é razoável supor que a configuração da máquina (que vai por exemplo estabelecer o intervalo entre as medições) e a emissão do relatório, deve ser feita por técnico. Mas mesmo supondo que não se exija um técnico para a utilização do equipamento, isto não é impeditivo para que o produto seja classificado na posição 9018, em vista do trecho grifado das Nesh da referida posição, onde se diz que os produtos da mesma dependem na "quase totalidade" dos casos da intervenção de um técnico.

   
   

6. Assim, por ser uma máquina com funções típicas do Capítulo 90 e concebida para executar duas ou mais funções diferentes, deve-se recorrer à Nota 3 do Capítulo 90, que por sua vez remete às Notas 3 e 4 da Seção XVI, sendo que no caso a nota 3 é pertinente ao nosso caso:

   Nota 3 do Capítulo 90:

   3.- As disposições das Notas 3 e 4 da Seção XVI aplicam-se também ao presente Capítulo.

   Nota 3 da Seção XVI:

   
   

   

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   PROCESSO 00000.000000/0000-00

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.057 – COSIT

3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.

[grifou-se]

1. A posição 90.18 possui os seguintes desdobramentos em subposições:

   
   

   

   
   

2. Por se tratar de um aparelho com várias funções, a primeira questão é definir a função principal da máquina, conforme dispõe a Nota 3 do capítulo 90. Pela sua complexidade, visto que necessita do uso da braçadeira e da medição da pressão arterial ser mais complexa que a simples contagem dos batimentos cardíacos, conclui-se que a função "medir pressão arterial" é a principal, tanto em relação à contagem de batimentos cardíacos, quanto em relação à detecção de fibrilação atrial, que é uma função acessória do equipamento.

   
   

3. Desta forma, o produto se classifica no item 9018.90.6, "aparelhos para medida de pressão arterial", conforme tabela abaixo:

   
   

   

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   PROCESSO 00000.000000/0000-00

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 98.057 – COSIT

1. Resta agora definir dentro do item 9018.90.6 qual o subitem aplicável. Dentro deste item, temos os aparelhos que usam mercúrio no subitem 9018.90.61 e os demais na posição 9018.90.69. Como o equipamento não contém mercúrio (visto que a visualização da pressão arterial é feita por visor de LCD), conclui-se, portanto, que o produto se classifica no subitem 9018.90.69 da NCM constante da TEC/TIPI vigentes.

   
   

2. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 46, da IN RFB nº 2.057, de 2021. Portanto, para a adoção do código supracitado é necessária a devida correlação, das características determinantes da mercadoria, com a descrição contida na respectiva ementa.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90, Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 (texto da subposição 9018.90) e RGC 1 (textos do item 9018.90.6 e do subitem 9018.90.69) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, a mercadoria CLASSIFICA- SE no código NCM 9018.90.69.

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 2ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 22

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de fevereiro de 2024. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Encaminhe-se para ciência do consulente e demais providências cabíveis.

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