SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 15 PUBLICADO EM 27 03 2024

Solução de Consulta 15 Cosit 27/03/2024 Assunto: Normas de Administração Tributária PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA O DESPACHO ADUANEIRO. EMBARQUE E TRANSBORDO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HABILITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo poderá ser habilitada a realizar o embarque, o transbordo e o respectivo despacho de exportação, mediante a utilização dos procedimentos simplificados de que trata da IN RFB nº 1.381, de 2013, ainda que o petróleo objeto dos procedimentos simplificados não seja de sua propriedade. Dispositivos Legais: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, arts. 23, 24 e 26; e IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, art. 2º, § 2°, inciso III. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta apresentada na parte que não identifica especificamente dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida interpretativa ou que tenha como objetivo, ainda que indiretamente, obter a prestação de assessoria jurídica por parte da RFB. Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos I, II e XIV.

Coordenação-Geral de Tributação

PROCESSO 00000.000000/0000-00

DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30

SOLUÇÃO DE CONSULTA

15 – COSIT

DATA 4 de março de 2024 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Normas de Administração Tributária

PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA O DESPACHO ADUANEIRO. EMBARQUE E TRANSBORDO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HABILITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

A empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo poderá ser habilitada a realizar o embarque, o transbordo e o respectivo despacho de exportação, mediante a utilização dos procedimentos simplificados de que trata da IN RFB nº 1.381, de 2013, ainda que o petróleo objeto dos procedimentos simplificados não seja de sua propriedade.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, arts. 23, 24 e 26; e IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, art. 2º, § 2°, inciso III.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta apresentada na parte que não identifica especificamente dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida interpretativa ou que tenha como objetivo, ainda que indiretamente, obter a prestação de assessoria jurídica por parte da RFB.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos I, II e XIV.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta (fls. 30 a 32) sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,

SOLUÇÃO DE CONSULTA 15 – COSIT PROCESSO Assunto

apresentada pela consulente acima identificada, objetivando esclarecimento de dúvidas sobre dispositivos da legislação aduaneira contidos na IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, nos casos em que especifica.

A consulente embasa sua pretensão, nos seguintes termos:
DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30
A questão a ser elucidada diz respeito à possibilidade ou não de se obter a habilitação para realizar as operações de transbordo em área marítima autorizada com óleos não explorados pela empresa que peticiona a autorização, tendo em vista o disposto no inciso III do § 2º do art. 2º da IN RFB 1.381/2013. Este dispositivo preconiza a necessidade de que a empresa apresente comprovante (vocábulo no singular e não no plural) de participação, de autorização ou de cessão, ou em regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo.
Nosso entendimento é que a peticionante não necessita ser concessionária de cada óleo que pretende exportar, podendo exportar óleos explorados por terceiros, pois o referido dispositivo não exige expressamente a apresentação de contrato de concessão para cada óleo que se pretende habilitar, mas apenas que o peticionante possua contrato de concessão para explorar algum tipo de petróleo nacional.
Este parece ser também o entendimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, dado que em 06/09/2022 exarou o Ato Declaratório Executivo IRF/CGZ nº 6, de 05/09/2022, o qual habilitou a empresa [XXX] a realizar transbordo do óleo Sépia (FPSO Carioca) no Terminal de Petróleo [XXX], apesar de a dita empresa não estar entre aquelas que exploram a produção do referido óleo.
Diante do contexto apresentado, a empresa faz os seguintes questionamentos:
1. É viável que uma empresa concessionária de pelo menos um tipo de petróleo, possa realizar transbordos no porto de Açu com óleos de terceiros, mercadoria esta destinada à exportação, tudo em conformidade com a IN RFB 1.381/2013?
2. Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, o Ato Declaratório Executivo [ADE] IRF/CGZ nº 3, de 27/04/2022, o qual habilita a [consulente] a realizar transbordos de petróleos no Terminal de Petróleo [XXX], também está apto a permitir transbordar óleos oriundos de campos/blocos não elencados no art. 3º do referido ADE?
3. O supracitado ADE continuará autorizando a [consulente] a realizar as referidas transferências de petróleo, no caso de óleos oriundos de campos cuja participação no direito de exploração venha a ser alienada pela [consulente] a outras empresas?
Ao final, a consulente declara atender ao disposto no art. 14, I, II e III, da IN RFB nº 2.058, de 2021. É o que foi julgado relevante relatar.

2

SOLUÇÃO DE CONSULTA 15 – COSIT PROCESSO Assunto

FUNDAMENTOS
O instituto da consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), subordina-se ao disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentados pela supracitada IN RFB nº 2.058, de 2021.
DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30
Preliminarmente, cabe esclarecer que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária e aduaneira aplicável a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, este instituto não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações ou ações procedidas pela consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais se aplicaria a Solução de Consulta.
Feitos esses esclarecimentos, e não identificados óbices à apresentação do primeiro questionamento pela consulente, acolhe-se parcialmente a consulta e passa-se, então, à sua análise.
Conforme assinalado pela consulente, o art. 2º da IN RFB nº 1.381, de 2013, dispõe que a utilização dos procedimentos simplificados para embarque, desembarque e despachos aduaneiros de exportação e importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis depende de prévia habilitação pela RFB.
Observe-se que, originalmente, havia previsão para utilização do procedimento simplificado somente para o embarque de exportação de petróleo bruto produzido em águas jurisdicionais brasileiras e seus derivados. Com a revogação da IN RFB nº 1.198, de 2011, pela mencionada IN RFB nº 1.381, de 2013, foram incluídos no rol dos produtos amparados pela regulamentação o gás natural e seus derivados e os biocombustíveis, entre outras alterações importantes.
Assim versava a Instrução Normativa revogada, em seu art. 6º:
Art. 6º Poderá ser habilitada a adotar os procedimentos simplificados previstos nesta Instrução Normativa a empresa ou o consórcio de empresas: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1200, de 14 de outubro de 2011)
I - detentor de contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo na jazida de onde será extraído o óleo bruto destinado à exportação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1200, de 14 de outubro de 2011)
(...)
§ 3º O inciso I não se aplica às operações com derivados. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1200, de 14 de outubro de 2011)
(Grifou-se)

3

SOLUÇÃO DE CONSULTA 15 – COSIT PROCESSO Assunto
Note-se que a Instrução Normativa vigente revogou expressamente a supracitada IN RFB nº 1.198, de 2011, e estabeleceu as regras atualmente vigentes para a habilitação aos procedimentos simplificados nos casos em que especifica. Sobre essa questão, cabe observar o que dispõem os arts. 2º e 23 da IN RFB nº 1.381, de 2013, in verbis:
CAPÍTULO I DA HABILITAÇÃO
Art. 2º A utilização dos procedimentos simplificados para embarque, desembarque e despachos aduaneiros de exportação e importação das mercadorias referidas no art. 1º depende de prévia habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º Poderá ser habilitado a adotar os procedimentos simplificados previstos nesta Instrução Normativa a empresa ou o consórcio de empresas autorizado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a exercer a atividade de exportação ou importação das mercadorias referidas no art. 1º.
§ 2º São requisitos para a habilitação:
(...)
III - participação em contrato de concessão, de autorização ou de cessão, ou em regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo, especificamente para o caso de habilitação para exportação desse produto; e
(...)
Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011.
(Grifou-se)
Com efeito, nota-se com clareza que a menção "à jazida de onde será extraído o óleo a ser exportado", contido na regulamentação anterior, foi suprimida integralmente da nova redação. Ademais, o supracitado art. 2º da IN RFB nº 1.381, de 2013, atualmente vigente, estabeleceu como um dos requisitos para a habilitação aos procedimentos simplificados a simples participação em contrato para exercer a atividade de exploração de petróleo, especificamente para o caso de habilitação para exportação desse produto.
Imperioso ainda registrar que a exigência de participação em contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para habilitação da parte interessada, seja empresa ou consórcio, está em consonância com as disposições dos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997:
DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30
Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:
1. - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
2. - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;
  
  4
  
  SOLUÇÃO DE CONSULTA 15 – COSIT PROCESSO Assunto
3. - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
4. - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
Art. 5º As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30
Ainda no que concerne ao objeto da consulta, cabe também transcrever da referida Lei os arts. 23, 24 e 26, que fazem menção às diferenças entre as atividades de exploração e de produção de petróleo e suas características. Assim dispõem os arts. 23, 24 e 26 da referida Lei nº 9.478, de 1997, nos seguintes termos:
Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica.
(...)
Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.
§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.
§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento. (...)
Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.
§ 1° Em caso de êxito na exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produção.
(...) (Grifou-se)
Dos fragmentos acima, percebe-se que a atividade de exploração, mencionada expressamente pela IN RFB nº 1.381, de 2013, que trata da habilitação aos procedimentos simplificados, implica em riscos e pode ser exitosa ou não. Ademais, segundo o diploma legal, a exploração não inclui as fases de desenvolvimento e produção de petróleo, que estão diretamente ligadas à extração em si do petróleo. Destaque-se, ainda, que o supracitado artigo 26 da Lei nº 9.478,

5

SOLUÇÃO DE CONSULTA 15 – COSIT PROCESSO Assunto

de 1997, estabelece que é na fase de produção, após a extração, que o concessionário de determinado bloco se torna proprietário dos bens, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos e das participações correspondentes.
Com efeito, pode-se depreender, portanto, que o legislador, ao regulamentar e delimitar os requisitos para a habilitação aos procedimentos simplificados, conforme enunciado no art. 2º, § 2º, III, da IN RFB nº 1.381, de 2013, mediante alusão à participação em contratos para a atividade unicamente de exploração de petróleo, desobrigou as empresas candidatas à habilitação do dever de produção de petróleo. Nesse sentido, tendo em vista a desnecessidade de produção de petróleo pelas empresas candidatas à habilitação, tampouco pode ser atribuído à habilitada o dever de ser proprietária dos bens aos quais quer sujeitar aos procedimentos simplificados previstos pela IN RFB nº 1.381, de 2013.
DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30
Diante dos dispositivos mencionados, nota-se, portanto, que não há na legislação de regência impedimento à habilitação e utilização dos procedimentos simplificados previstos na IN RFB nº 1.381, de 2013, inclusive para embarque, transbordo e despacho de exportação, quando se tratar de petróleo que tenha sido extraído de unidade de produção localizada em jazida ou bloco em que a empresa interessada na habilitação não tenha participação.
Quanto ao segundo e terceiro questionamentos apresentados pela consulente, cumpre ressaltar que não foram apontados trechos ou fragmentos específicos de dispositivo da legislação tributária ou aduaneira sobre os quais seja suscitada dúvida de interpretação. As indagações suscitam questões mais afetas ao campo da prestação de assessoria jurídica, uma vez que estão relacionadas à vigência, eficácia ou âmbito de incidência de ato administrativo da RFB.
1. O segundo questionamento faz referência ao campo de incidência e alcance de norma administrativa, um Ato Declaratório Executivo (ADE)1 emitido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Campos dos Goytacazes (IRF/CGZ). Trata-se de dispositivo que declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras e revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ n° 8, de 19 de junho de 2020. Notadamente, a consulente visa esclarecer a abrangência do ADE IRF/CGZ nº 3, de 27 de abril de 2022, e não apresenta qualquer dúvida interpretativa sobre os comandos do dispositivo.
2. De forma semelhante, o terceiro questionamento aduzido pela interessada questiona sobre a vigência e eficácia do referido ADE e não indica sequer algum trecho de norma tributária ou aduaneira sobre o qual seja suscitada dubiedade de interpretação. Acrescente-se que a consulente ainda faz referência a questionamento apresentado em tese, "no caso de óleos oriundos de campos cuja participação no direito de exploração venha a ser alienada pela [consulente] a outras empresas".
  
  1 Segundo o Anexo I da Portaria RFB Nº 20, de 05 de abril de 2021, o ADE tem por finalidade constituir ou pôr termo a situações individuais em face da legislação tributária e aduaneira, bem como preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.
  
  6
  
  SOLUÇÃO DE CONSULTA 15 – COSIT PROCESSO Assunto
Observe-se que, ao disciplinar o instituto da consulta, a IN RFB nº 2.058, de 2021, determina que sejam indicados os dispositivos da legislação tributária ou aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida interpretativa. Nesse sentido, ressalte-se o que dispõe os arts. 13, II, e 27, I, II e XIV, da mencionada IN RFB nº 2.058, de 2021, in verbis:
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA (...)
Seção III Dos Requisitos
DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30
Art. 13. A consulta deverá, em relação à matéria consultada: (...)
II - indicar os dispositivos da legislação tributária e aduaneira que motivaram sua apresentação e os fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada.
(...)
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ (...)
Seção II
Da Consulta Ineficaz Art. 27. Não produz efeitos a consulta formulada:
I - em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos Capítulos II e III;
II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;
(...)
XIV - com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
(...)
(Grifou-se)
Assim, ausente o caráter interpretativo nos dois últimos questionamentos apresentados pela interessada, declara-se inadmissível e, portanto, parcialmente ineficaz a consulta no que diz respeito aos quesitos em que a consulente indaga exclusivamente acerca do âmbito de incidência, da vigência ou da eficácia material do Ato Declaratório Executivo IRF/CGZ nº 3, de 2022.

7

SOLUÇÃO DE CONSULTA 15 – COSIT PROCESSO Assunto

CONCLUSÃO
Diante do exposto, responde-se à consulente nos termos seguintes.
1. Relativamente ao primeiro questionamento, a empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo poderá ser habilitada a realizar o embarque, o transbordo e o respectivo despacho de exportação, mediante a utilização dos procedimentos simplificados de que trata da IN RFB nº 1.381, de 2013, ainda que o petróleo objeto dos procedimentos simplificados não seja de sua propriedade.
  DOCUMENTO VALIDADO EM 04 / 03 / 2024 10 : 48 : 30
2. Relativamente ao segundo e terceiro questionamentos, é ineficaz a consulta apresentada na parte que não identifica especificamente dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida interpretativa ou que tenha como objetivo, ainda que indiretamente, obter a prestação de assessoria jurídica por parte da RFB.