Divisão de Tributação da 4ª RF

SOLUÇÃO DE CONSULTA

4.001 – DISIT/SRRF04

DOCUMENTO VALIDADO EM 24 / 01 / 2024 16 : 18 : 30

DATA 22 de janeiro de 2024 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

DECISÃO JUDICIAL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO- FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

Para os fins da Lei nº 10.522, de 2002, as decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da elaboração de manifestação a respeito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualmente inexistente na hipótese dos autos.

A Lei Estadual nº 17.649, de 2018, que institui benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS com vistas ao fomento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia, ainda que preveja, como uma das condicionantes para sua fruição, a contratação de "links" de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presença no estado, não estabelece a aplicação do mesmo, pelo beneficiário, em investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico, pelo que tal benesse fiscal não corresponde ao conceito de subvenção para investimento plasmado pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, devendo, portanto, seu valor ser incluído na determinação do lucro real.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE

2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 4.001 – DISIT/SRRF04 PROCESSO Assunto

Dispositivos legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei nº 14.789, de 2023;

Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198; Lei Estadual nº 17.649,

de 2018; Decreto Estadual nº 2.870, de 2001; Convênios ICMS nº 3, de 2017,

e nº 122, de 2021.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

DECISÃO JUDICIAL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO- FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

DOCUMENTO VALIDADO EM 24 / 01 / 2024 16 : 18 : 30

Para os fins da Lei nº 10.522, de 2002, as decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da elaboração de manifestação a respeito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualmente inexistente na hipótese dos autos.

A Lei Estadual nº 17.649, de 2018, que institui benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS com vistas ao fomento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia, ainda que preveja, como uma das condicionantes para sua fruição, a contratação de "links" de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presença no estado, não estabelece a aplicação do mesmo, pelo beneficiário, em investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico, pelo que tal benesse fiscal não corresponde ao conceito de subvenção para investimento plasmado pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, devendo, portanto, seu valor ser incluído na determinação da base de cálculo da CSLL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE

2020.

Dispositivos legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei nº 14.789, de 2023;

Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198; Lei Estadual nº 17.649,

de 2018; Decreto Estadual nº 2.870, de 2001; Convênios ICMS nº 3, de 2017,

e nº 122, de 2021.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 4.001 – DISIT/SRRF04 PROCESSO Assunto

Trata-se de consulta interposta pela pessoa jurídica em epígrafe, que se qualifica como XXXXXXXXXXXX serviço de comunicação multimídia e XXXXXXXX provimento de acesso à internet, nos termos do XXXXXX (fls. XX-XX), e que informa que sua legitimidade XXXXXXXXXXX XXXXXX.

1. De início, colaciona a Lei Estadual nº 17.649, de 21 de dezembro de 2018 (fls. XX-XX), e o Convênio ICMS nº 3, de 30 de janeiro de 2017 (fls. XX-XX). Articula que o referido diploma legal trata do regime especial de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no estado, instituindo o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia.

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2. Ressalta que, a teor do art. 2º, inciso III, da Lei nº 17.649, de 2018, o enquadramento naquele Programa fica condicionado à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS e com ponto de presença no estado, o que significaria, no modo de ver da consulente, a necessidade de o contribuinte investir na expansão de empreendimentos econômicos no estado, pelo que entende que a lei em questão, devidamente autorizada pelo Convênio ICMS nº 3, de 2017, teria instituído uma política pública de investimentos e de estímulo à implantação ou expansão da atividade econômica no território estadual, sob a forma de um incentivo fiscal. Esclarece que o citado Programa é regulado no art. 227 e seguintes do Regulamento do ICMS do ente subnacional em tela, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

3. Evoca o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e o art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, afirmando que o benefício instituído pela Lei nº 17.649, de 2018, é compatível com os critérios estabelecidos pelo art. 30, § 4º, da mencionada lei federal, pelo que entende que XXXXXX que ingressarem no Programa em análise poderão escriturar a redução da base de cálculo do ICMS como subvenção para investimento e, portanto, excluí-la do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

4. Reproduz trechos das ementas dos acórdãos proferidos sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR e no agravo interno no agravo no Recurso Especial nº 1.856.370/RS, bem como refere o voto do Exmo. Sr. Ministro Sérgio Kukina no julgamento, por aquela Corte, do agravo interno no Recurso Especial nº 1.517.492/PR.

5. Diante do exposto, formula estes dois quesitos:

   1. as empresas XXXXX da consulente (atuais ou futuras) tributadas com base no lucro real e aderentes ao Programa em questão podem considerar as reduções de ICMS como subvenções para investimento e, consequentemente, estão autorizadas a excluir o valor correspondente na determinação do lucro real?

      
      

      

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   2. em caso positivo, as XXXXX da consulente (atuais ou futuras) tributadas com base no lucro real e aderentes ao Programa em questão podem excluir tal subvenção na determinação do lucro real com efeitos retroativos à data de publicação da Lei Estadual nº 17.649, de 2018?

6. Esse é o relatório, em apertada síntese.

   
   

   FUNDAMENTOS

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1. Ao princípio, nota-se que a peticionária comprova haver, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Por outro lado, saliente-se que, embora a requerente haja prestado as declarações a que se refere o art. 14, incisos I a III, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, tal exigência não se aplica ao presente caso, XXXXXXXXXXXXXXXXX.

2. Neste diapasão, sublinhe-se que este feito se habilita ao conhecimento, de vez que preenche os requisitos legais de admissibilidade. Nada obstante, é de frisar que a consulta não suspende prazos de recolhimento de tributo retido na fonte ou declarado (autolançado) antes ou depois da data de sua interposição, de entrega de declaração de rendimentos ou de cumprimento de outras obrigações acessórias, não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações, tampouco convalida informações e classificações fiscais aduzidas pelo consulente, sem prejuízo do poder-dever desta autoridade de, por meio de procedimento de fiscalização, verificar o efetivo enquadramento do caso concreto na hipótese abrangida pela respectiva solução, ao abrigo do art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do art. 89, § 1º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e

   dos arts. 19, 33, inciso II, e 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

3. Releva acentuar, ademais, que a vedação de instauração de procedimento fiscal com relação à matéria em questão somente amparará XXXXXXX consultante após a data da ciência do presente ato XXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

4. Ora bem, adentrando no mérito processual, convém assinalar que a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, revogou, entre outros, o art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o indigitado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

5. A seu turno, preconiza o Anexo 2 do aludido Decreto Estadual nº 2.870, de 2001, que diz respeito a benefícios fiscais do ICMS:

   Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

   [...]

   XXXIX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação.

   [...]

   
   

   

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   § 35. O benefício previsto no inciso XXXIX deverá ser utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e depende da aceitação pelo contribuinte das seguintes regras e condições:

   [...]

   XI – o beneficiário deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos.

   [...]

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   Art. 18. Fica concedido, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/1996, art. 43):

   [...]

   § 5º Os valores de frete estabelecidos na norma a que se refere o inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo:

   I - na hipótese do § 4º, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva;

   II - nas demais hipóteses, poderão ser acrescidos de até 60% (sessenta por cento), na hipótese de o contribuinte implementar projeto de expansão, revitalização, incorporação ou aquisição de empresa, que resulte em aumento da capacidade produtiva.

   § 6º O disposto no § 5º:

   I – inciso I, somente poderá ser aplicado após a efetiva instalação dos equipamentos previstos no projeto de expansão, devendo os documentos comprobatórios da expansão ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado;

   II – inciso II:

   1. depende de prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, à vista de pedido instruído com projeto que demonstre o aumento da capacidade produtiva;

   2. somente poderá ser aplicado após o início da implantação do projeto ou da aquisição de empresa, devendo os documentos comprobatórios do feito ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado; e [...]

   Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

   [...]

   IX – nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes

   
   

   

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   percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e 28 deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43):

   [...]

   § 10. O benefício previsto no inciso IX:

   I – fica condicionado:

   [...]

   b) a que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de industrialização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território [...] ou, alternativamente, pelo menos 60% (sessenta por cento), hipótese em que deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos; e

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   [...]

   Art. 142. À indústria produtora de bens e serviços de informática que atenda aos requisitos previstos nesta Seção fica facultado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, o aproveitamento de crédito presumido, observado, ainda, o disposto no art. 23.

   [...]

   § 5º Observado o disposto no Capítulo V do Regulamento, o tratamento tributário previsto nesta Seção não prejudica o aproveitamento de crédito nos seguintes casos:

   [...]

   II – relativo ao estoque de matéria-prima, material secundário e intermediário, oriundos de transferência interestadual para implantação de novo estabelecimento no estado de [...], por contribuinte que seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado, desde que previsto no regime especial de que trata o § 1º, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.

   [...]

   Art. 189. Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedido à Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas que atenda aos requisitos previstos nesta Seção quaisquer dos tratamentos tributários referidos no art. 191.

   [...]

   Art. 190. Para os efeitos desta seção, entende-se por Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas o projeto empresarial composto por unidades e estabelecimentos que compreendam estaleiro destinado à construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações, tais como navios, plataformas, fixas ou flutuantes, módulos, partes, peças e demais equipamentos navais, empregáveis ou não em atividades de lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás, bem como atividades complementares.

   
   

   

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   Art. 191. Ao Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas definido do art. 190 poderão ser concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados durante as fases de construção, pré-operação e operação:

   [...]

   1. às saídas internas e importações de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido art. 190, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;

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   2. ao diferencial de alíquota devido a este Estado na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento de pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido art. 180, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados; [...]

   Art. 216. Fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto referente a máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem tais bens destinados à integração ao ativo permanente de usina termelétrica para projeto de implantação e expansão, nas seguintes operações de aquisição:

   [...]

   Do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM)

   (Convênios ICMS 03/17 e 122/21 - Lei nº 17.649, de 2018)

   Art. 227. O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) destina-se a promover o crescimento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal de tributação, aplicando-se também àquelas que já estiverem no regime normal, desde que atendidas todas as condições previstas nesta Seção.

   Art. 228. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/17, às empresas incluídas no PSCM será concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no território de [...], de forma que a carga tributária seja equivalente a:

   [...]

   § 1º O benefício previsto no caput deste artigo será:

   I – concedido mediante Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), com vigência a partir do período de apuração correspondente ao pedido, para contribuintes que não possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual de [...];

   [...]

   Art. 229. O enquadramento no PSCM fica condicionado:

   1. – à comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicação prestados;

      
      

      

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   2. – à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicação, especialmente quanto à internet banda larga e VoIP;

   3. – à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no CCICMS e com ponto de presença no território [...]; e

   4. – à emissão de documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

   5. – a que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação.

      [...]

      Seção XLIX

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      Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Previstos no Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e na Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 190/2017)

      Subseção I

      Das Disposições Gerais

      Art. 239. A concessão dos tratamentos tributários diferenciados relacionados nesta Seção fica condicionada:

      I – à apresentação de projeto de instalação ou expansão do empreendimento, com previsão de:

      [...]

      Art. 240. A utilização dos tratamentos tributários diferenciados previstos nesta Seção fica condicionada ao compromisso do beneficiário de:

      [...]

      II – atrair empresas parceiras para o desenvolvimento e a constante ampliação do polo industrial;

      [...]

      Art. 248. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de estruturas para uso na construção civil situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

      [...]

      § 4º Na hipótese de manutenção ou expansão de atividades industriais, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada à manutenção, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, do mesmo montante de recolhimento do imposto referente aos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, devidamente atualizado.

      [...]

      Art. 260. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados à indústria automobilística situada neste Estado, observado o disposto nesta Seção: [...]

      
      

      

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      § 6º Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo aplicam-se na hipótese de novos investimentos efetuados pelo estabelecimento beneficiário na implantação ou ampliação de empreendimento com vistas à fabricação de outras classes e tipos de veículos.

      (ênfase acrescentada)

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6. Desta forma, é inequívoco que a Lei Estadual nº 17.649, de 2018, que instituiu o benefício fiscal do ICMS em apreço, ainda que preveja, como uma das condicionantes para sua fruição, a contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presença no estado, não estabelece a aplicação do mesmo, pelo beneficiário, em investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico, ao contrário do que a legislação estadual faz, expressamente, como visto no texto regulamentar acima, em relação a outras benesses fiscais concernentes àquele tributo.

7. Outrossim, recorde-se que é assente o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação acerca da matéria, como demonstram estes excertos da Solução de Consulta Cosit nº 253, de 25 de outubro de 2023, que aborda, inclusive, a nupercitada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.517.492/PR 1:

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

   INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL.

   As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elaboração de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

   Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

   INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL.

   As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elaboração de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

   Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A. [...]

   FUNDAMENTOS [...]

   1. Por meio da presente consulta, a interessada busca esclarecer se ao incentivo fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e prevê apuração de crédito presumido nas saídas interestaduais, do qual é beneficiária, aplica-se o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 (redação dada pela Lei Complementar nº 160, de

      
      

      

      1 O inteiro teor das Soluções de Consulta aqui mencionadas está disponível na página da Receita Federal na internet e em inúmeros outros sítios eletrônicos.

      
      

      

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      2017), de modo a permitir que não se sujeitem à tributação pelo IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

   2. Importante registrar, preliminarmente, que a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, revogou os dispositivos referenciados na presente Solução de Consulta, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

   3. A Solução de Consulta Cosit nº 145, de 15 de dezembro de 2020, analisou questão de quase idêntica natureza. Aí foi examinado benefício que também se amolda à dicção legal caracterizando-se como "incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS". Na oportunidade, foram definidos os contornos para que o benefício possa receber o tratamento previsto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, relativamente ao IRPJ e à CSLL.

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   4. A Solução de Consulta nº 145, de 2020, é cristalina no sentido de que a concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos é um dos requisitos indispensáveis para que se possa aplicar as disposições do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Trata-se de condição cuja ausência e/ou descumprimento impede a exclusão de montantes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de recebimento da subvenção para investimento.

   5. Por conseguinte, em face da inafastabilidade do requisito relativo à "concessão como estímulo à implantação ou expansão", fica, de plano, impossibilitada a aplicação do tratamento tributário previsto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, ao incentivos ou benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos de maneira incondicionada, de forma gratuita ou sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, ou ainda àqueles concedidos sob condição não relacionada à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

   6. Ressalta-se que, no Recurso Especial [Repetitivo] nº 1.945.110/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

      1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

      2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

      3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao

         
         

         

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         lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

   7. Ocorre que, no momento de elaboração da presente Solução de Consulta, o referido Recurso Especial [Repetitivo] encontra-se pendente de julgamento de embargos de declaração, de maneira que ainda não há a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de que trata a Lei nº 10.522, de 2022:

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   Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:

   (...)

   1.   -  tema  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:

      1. for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou

      2. não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

   (...)

   Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:

   (...)

   III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (grifado)

   [...] CONCLUSÃO

   1. Responde-se à consulta nos seguintes termos:

      1. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elaboração de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

   [...]

   (os negritos não constam do original)

8. Destaque-se que, até a data de elaboração do presente decisório, os embargos de declaração opostos ao multirreferido acórdão prolatado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.945.110/RS ainda não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que, consequentemente, inexiste manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito,

   
   

   

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   como exigido pela Lei nº 10.522, de 2002, que lhe empreste o assim chamado efeito vinculante administrativo.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Diante do exposto, forte nos arts. 29, inciso III, e 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, tendo em vista a orientação firmada pelas Soluções de Consulta Cosit nº 253, de 25 de outubro de 2023, e nº 145, de 15 de dezembro de 2020, conclui-se que:

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   1. para os fins da Lei nº 10.522, de 2002, as decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da elaboração de manifestação a respeito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualmente inexistente na hipótese dos autos;

   2. a Lei Estadual nº 17.649, de 2018, que institui benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS com vistas ao fomento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia, ainda que preveja, como uma das condicionantes para sua fruição, a contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presença no estado, não estabelece a aplicação do mesmo, pelo beneficiário, em investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico, ao contrário do que a legislação estadual faz, expressamente, em relação a outras benesses fiscais concernentes àquele tributo, como visto acima, pelo que tal benefício não corresponde ao conceito de subvenção para investimento plasmado pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, devendo, portanto, seu valor ser incluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Nesta conformidade, declaro a vinculação do presente decisório com as Soluções de Consulta Cosit nº 253, de 2023, e nº 145, de 2020, que, por brevidade de causa, passam a constituir parte integrante, inseparável e complementar deste ato, para todos os efeitos legais, como se nele estivessem inteiramente reproduzidas.

Esta solução não desafia recurso ou pedido de reconsideração, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 58 do Decreto nº 70.235, de 1972, do art. 95, § 1º, do Decreto nº 7.574, de 2011, e do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

Nada obstante, informa-se que desta decisão cabe a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo, e de representação de divergência, ao abrigo do art. 48, §§ 3º e 5º a 10, da Lei nº 9.430, de 1996, dos arts. 101 e 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e dos arts. 32, 35 a 37 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, bem como no caso de existência de despacho decisório de ineficácia de consulta sobre a mesma matéria, fundado em fato definido ou declarado em

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disposição literal de lei, ou em fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Assinatura digital

ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR

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Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe em exercício da Disit04

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