Coordenação-Geral de Tributação

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DAY TRADE. GANHO DE CAPITAL.

O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil implica apuração de ganho de capital tributável, em relação a cada operação, desde que disponível para saque. Nas aplicações com liquidação financeira pelos resultados líquidos, o custo de aquisição é igual a zero, e o valor de alienação corresponde ao valor creditado ao aplicador. Em caso de liquidação financeira da qual resulte valor negativo cobrado do aplicador, não é permitida a sua utilização como dedução de ganhos líquidos apurados em outras operações de liquidação financeira positiva.

É isento do imposto o ganho de capital decorrente de liquidações financeiras relativas a aplicações de mesma natureza, cujo total no mês de apuração seja de até R$ 35.000,00.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 136, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 8º e 18; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 14; e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23 de abril de 2003, art. 1º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL

É ineficaz a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, ou quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não

SOLUÇÃO DE CONSULTA 282 – COSIT PROCESSO Insira qualquer

conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, VII e XI.

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Trata-se de consulta a respeito da interpretação da legislação tributária federal, formulada por pessoa física, sob o rito disciplinado pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, revogada pela IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que passou a disciplinar a matéria.

1. O consulente relata que:

   1. Na condição de residente no Brasil, é titular de conta não remunerada, em banco localizado no exterior, na qual mantém recursos em moeda estrangeira – dólares norte-americanos

      -, os quais foram enviados do Brasil, originariamente em reais.

   2. Pretende transferir parte desses recursos para outra conta não remunerada, também de sua titularidade, em uma corretora, também localizada no exterior.

   3. Depara-se com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária em relação ao ganho de capital verificável nas operações no âmbito da corretora, com Contratos Financeiros Derivativos (CFD) em operações day trade, muito similares às operações de minicontratos de índice no mercado futuro nacional.

   4. Considerando que essas operações serão realizadas por robôs que operam a partir da conta mantida na corretora, é possível que ocorram várias operações, inclusive simultâneas, ao longo do dia, resultando no final de cada dia em prejuízo ou lucro líquido. Como se trata de operação alavancada, ocorre apenas chamada de margem, não havendo aquisição de qualquer ativo.

   5. Em caso de apuração de lucro em determinado dia, a liquidação financeira ocorre no dia seguinte (D + 1), momento no qual os valores estarão disponíveis para saque.

2. Diante da exposição da situação fática e da fundamentação legal da consulta, apresenta os seguintes questionamentos:

   1. De acordo com o art. 11 da IN SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000, não haveria incidência de tributação sobre os valores mantidos nas contas não remuneradas no banco e na corretora, assim como as transferências entre as referidas contas dessas instituições. Está correto esse entendimento?

   2. Para efeito de interpretação do art. 2º da IN SRF nº 118, de 2000, o "custo de aquisição do bem ou direito", no caso em tela, seria zero, e o valor de liquidação seria o valor

      
      

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      conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

      
      

      (convertido para reais) depositado pela corretora na conta do consulente, no dia seguinte ao da liquidação (D + 1), referente ao lucro auferido nas operações realizadas. Seria correta essa interpretação?

   3. Considerando ainda o disposto no art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 8, de 23 de abril de 2003, a apuração do ganho de capital tributável deveria ocorrer sobre a soma de todos os lucros líquidos diários referidos na situação relatada, visto que o valor creditado efetivamente passa a ser passível de saque pelo beneficiário, sendo incorreta a interpretação de que a apuração poderia ocorrer apenas no momento do saque ou, ainda no final do mês descontando os prejuízos diários. Apresenta um exemplo e pede confirmação de que está correto o entendimento exposto.

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   4. Tendo em vista que não há aquisição efetiva de um bem ou direito, a isenção disposta no inciso II do art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, não se aplica às operações day trade objeto desta consulta. Está correto esse entendimento? Caso sejam aplicáveis, a isenção ocorreria quando o valor total dos lucros líquidos diários no mês somados fosse inferior ao equivalente a R$ 35.000,00?

      
      

      FUNDAMENTOS

1. O presente processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.

2. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a matéria, à época da formalização da consulta, estava normatizada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, mas revogada pela IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que passou a regulamentar a matéria.

3. Cumpre ainda destacar que o processo de consulta se destina à elucidação quanto à interpretação de dispositivos da legislação tributária, diante de dúvida quanto à sua aplicação a fato concreto. Não se destina, portanto, à convalidação de atos praticados, nem de quaisquer das afirmativas do consulente, pois isso implicaria análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta.

4. O assunto em análise diz respeito à tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF -, em relação a aplicações financeiras, na forma de operações com contratos derivativos no mercado futuro, na modalidade day trade, em moeda estrangeira.

5. Ainda de acordo com a descrição fornecida pelo consulente, na sistemática sob a qual se realizam as operações financeiras, os instrumentos financeiros são negociados – comprados e vendidos – sem a ocorrência de desembolso pelo valor das aquisições, nem de recebimento pelo valor de alienação dos respectivos ativos. Conforme o relato, ao aplicador é repassado o resultado

   
   

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   conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

   
   

   das operações realizadas no dia – na forma de ganho ou de perda -, com disponibilização para saque no dia seguinte, quando positivo o resultado.

6. A partir de tais características localiza-se o tema na legislação. Nesse contexto, dispõe a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

   Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor.

   (…)

   § 3o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira.

   § 4o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.

   § 5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.

7. Por seu turno, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, prevê:

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   Art. 14. A alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, bem assim a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, estão sujeitos à apuração de ganho de capital tributável de acordo com o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e sua regulamentação.

   
   

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   conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

   
   

8. Desse modo, percebe-se que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em moeda estrangeira são tributados como ganho de capital, nos termos do art. 24 da MP nº 2.158- 35, de 2001 e sua regulamentação, mantidas ainda as demais disposições da legislação tributária que lhe sejam aplicáveis.

9. Por sua vez, a IN SRF nº 118, de 2000, disciplina o referido art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, conforme a seguir:

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   Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.

   (...)

   Art. 2º Na hipótese de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital corresponderá à diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação financeira.

   § 1º O valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.

   § 2º O custo de aquisição de bens ou direitos ou o valor original de aplicações financeiras, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do pagamento.

   (...)

   Art. 4º Na hipótese de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital corresponderá à diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação, convertida em reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.

   
   

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   conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

   
   

   Parágrafo único. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras em moeda estrangeira, ainda que decorrentes de rendimentos auferidos originariamente em reais, serão considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.

   (...)

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   Art. 6º Na hipótese de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, com rendimentos auferidos originariamente parte em reais e parte em moeda estrangeira, os valores de alienação, liquidação ou resgate e os custos de aquisição do bem ou direito ou os valores originais da aplicação financeira serão determinados de forma proporcional à origem do rendimento utilizado na aquisição ou realização, para fins de apuração do ganho de capital, observado o disposto nos arts. 2º a 5º.

   (...)

   Art. 8º Nas alienações de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras de que tratam os arts. 2º a 6º, o imposto sobre o ganho de capital será:

   1. - apurado em cada operação;

   2. - determinado à alíquota de quinze por cento;

   3. - recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. (...)

10. Por seu turno, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 8, de 23 de abril de 2003, dispõe a respeito do tema:

    Art. 1º O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira, inclusive depósito remunerado, realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário.

11. Com base nas normas citadas, observa-se que a apuração do ganho de capital deve ocorrer em relação a cada operação financeira. No contexto fático descrito pelo consulente, as operações de compra e venda de instrumentos financeiros são iniciadas e encerradas em um mesmo dia, ao final do qual fica definido o resultado desse período, que pode traduzir-se em ganho ou perda líquida. Sendo positivo o resultado, ocorre a liquidação financeira, com crédito ao aplicador, no dia seguinte ao encerramento.

12. Desse modo, no momento da realização de cada crédito ao aplicador, com disponibilidade para saque, deve ser apurado o ganho de capital, em relação a cada crédito. Para

    
    

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    conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

    
    

    esse fim, a regra contida nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 118, de 2000, estabelece que a base de cálculo corresponderá à diferença positiva entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação financeira.

13. A esse respeito, o art.136 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, prevê que o custo de aquisição dos bens ou dos direitos será o valor pago na sua aquisição. Essa disposição tem como matriz legal as seguintes normas: Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 96, caput e § 5º e § 9º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 22, caput, incisos I e II; e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 17 e art. 30).

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14. Na situação descrita pelo consulente (não há aquisição de nenhum ativo), não há valor pago pela aquisição dos ativos financeiros. Desse modo, com base no dispositivo transcrito acima, é de se concluir que a operação tem custo igual a zero. Por seu turno, o valor de alienação corresponde ao da liquidação, disponibilizado ao aplicador, convertido para reais.

15. Quanto ao aspecto temporal, a IN SRF nº 118, de 2000, em seu art. 8º, incisos I e III, conforme anteriormente transcrito, prevê que cada operação enseja a apuração do imposto. Nesses termos, no conjunto analisado, cada recebimento pelo aplicador provoca a ocorrência de fato gerador instantâneo, independente, que não se comunica com outros fatos ocorridos. Nesse contexto, não há permissão legal para a compensação de resultados negativos ocorridos em outros momentos.

16. Em razão dessa definição para fins de recolhimento do imposto apurado, é consequência prática que os vencimentos relativos a todos os fatos geradores ocorridos em um determinado mês serão concentrados no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Contudo, isso não significa que o fato gerador tenha natureza de uma única apuração feita pela agregação dos fatos ocorridos ao longo de um mês. Com efeito, cada operação se refere a um fato gerador, com tributação exclusiva.

17. Outro ponto do objeto da consulta trata da aplicabilidade da isenção em função do valor total das operações, prevista no art. 18 da IN SRF nº 118, de 2000, conforme abaixo:

    Art. 18. Observado o disposto no artigo anterior, na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais):

    1. - no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no mês;

    2. - não se aplica à alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

    
    

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    conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

    
    

18. Essa isenção tem como base legal o art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, promoveu atualização nessa regra, cuja redação atual encontra-se da seguinte forma:

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    Lei nº 9.250, de 2005

    
    

    Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a

    1. - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

    2. - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos

    Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

19. Conforme entendimento manifestado anteriormente por esta Administração Tributária, na análise da SC Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019, a alteração em tela aplica-se de forma a atualizar o conteúdo do art. 18 da IN SRF nº 118, de 2000, conforme os seguintes excertos:

    1. Constata-se que a redação do art. 18 da IN SRF nº 118, de 2000, observa a redação original do art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995. Atualmente, o referido artigo estabelece os limites de R$ 20 mil no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão e R$ 35 mil nos demais casos, conforme abaixo transcrito:

       (...)

    2. Tendo em vista a atualização dos valores correspondentes a bens e direitos de pequeno valor que fazem jus à isenção previstos no art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, base legal do art. 18 da IN SRF nº 118, de 2000, o valor estabelecido no citado artigo da IN encontra-se desatualizado, sendo aplicável ao caso os valores da norma de maior hierarquia, conforme dispõe o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, a seguir transcrito:

    (...)

20. Em outra parte da consulta (item 3.1) também é questionado sobre a incidência de tributação em relação aos valores mantidos nas contas não remuneradas no banco e na corretora, bem como em relação à transferência de valores entre as referidas contas.

    
    

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21. A primeira parte dessa questão reporta a um texto de norma que, de forma literal, já apresenta a resposta pretendida pelo consulente, conforme se constata abaixo:

    IN SRF nº 118, de 2000:

    Art. 11. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em instituições financeiras no exterior, serão informados na declaração de bens e direitos, convertidos em reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro de cada ano- calendário.

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    § 1º É isento  o  acréscimo patrimonial  decorrente  da variação  cambial ocorrida durante o ano calendário.

22. Desse modo, no que concerne unicamente ao acréscimo no valor nominal do saldo mantido nas contas, em razão exclusivamente da variação cambial, para fins de informação na Declaração de Ajuste Anual, não haverá incidência do imposto, como previsto expressamente na citada norma.

    1. Ressalte-se, porém, que havendo transferência do valor depositado para o Brasil, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado sofrerá incidência do imposto sobre a renda, sendo isenta a variação cambial apurada até 31 de dezembro do ano-calendário anterior ao da transferência, conforme esclarecido pela Solução de Consulta Cosit nº 115, de 29 de junho de 2021:

       DEPÓSITO NÃO REMUNERADO MANTIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO EXTERIOR PARA O BRASIL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA VARIAÇÃO CAMBIAL.

       É tributável pelo imposto sobre a renda, sob a forma de ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido por ocasião da transferência do valor depositado para o Brasil, à alíquota de 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2016 ou às alíquotas progressivas estabelecidas pelo art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2017.

       Na hipótese de direitos adquiridos em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital tributável corresponde à diferença positiva em reais entre o valor de alienação da moeda depositada em conta não remunerada e o seu custo de aquisição - o valor originalmente depositado, sendo isenta a variação cambial apurada até 31 de dezembro do ano-calendário anterior ao da transferência.

       
       

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23. De outro lado, em relação ao questionamento da incidência de tributação sobre transferências de valores entre contas de mesma ou outras instituições, não foram apresentados elementos suficientes para análise da interpretação da legislação tributária para aplicação ao fato. Seria necessário esclarecer adequadamente o dispositivo legal e a dificuldade ou limitação que torne imprecisa sua interpretação para aplicação à situação fática.

    1. De toda sorte, pode-se esclarecer que, tratando-se de mera transferência de valores entre contas não remuneradas do mesmo titular, na mesma moeda, sem gerar acréscimo patrimonial, não se verifica ocorrência de fato gerador do imposto, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

24. Por tal razão, essa questão deve ser declarada ineficaz, nos termos da IN RFB nº 2.058, de 2021:

    Art. 27. Não produz efeitos a consulta formulada:

    (...)

    VII – sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

    (...)

    XI – sem a descrição precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão ou omissão for considerada escusável pela autoridade competente;

    
    

    CONCLUSÃO

1. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que, em relação às aplicações com derivativos no mercado futuro, na modalidade day trade, com liquidação financeira pelos resultados líquidos, em moeda estrangeira, por meio de contas localizadas no exterior, por residente no Brasil:

   1. o ganho de capital será apurado em relação a cada operação de liquidação financeira de crédito ao aplicador, no momento em que o respectivo valor se tornar disponível para saque;

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   2. para fins de apuração do ganho de capital, na situação descrita pelo consulente (não há aquisição de nenhum ativo), não haverá valor pago pela aquisição de ativos financeiros, logo, o custo de aquisição será igual a zero, e o valor de alienação corresponderá ao valor da liquidação, convertido para reais;

   3. em caso de liquidação financeira da qual resulte valor negativo cobrado do aplicador, não é permitida a sua utilização como dedução de ganhos líquidos apurados em outras operações de liquidação financeira positiva;

      
      

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      conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

      
      

   4. é isento do imposto o ganho de capital decorrente de liquidações financeiras relativas ao conjunto de aplicações de mesma natureza, cujo total no mês de apuração seja de até R$ 35.000,00.

2. Declara-se ineficaz a questão relativa à tributação de variação cambial e transferência entre contas, descrita no item 3.1. acima, com base nos incisos VII e XI do art. 27 da IN RFB nº 2.058, de 2021, considerando que parte da indagação formulada já encontra resposta literal no art. 11 da IN SRF nº 118, de 2000, e em outra parte do questionamento, deixou o consulente de indicar o dispositivo da legislação, bem como a dificuldade ou limitação que torne imprecisa sua interpretação para aplicação à situação fática.

DOCUMENTO VALIDADO EM 09 / 11 / 2023 15 : 09 : 40

À consideração do Chefe da Disit02.

Assinado digitalmente JANSEN DE LIMA BRITO

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotir.

Assinado digitalmente ALDENIR BRAGA CHRISTO

Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Disit02

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

Assinado digitalmente

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador da Cotir

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 282 – COSIT PROCESSO Insira qualquer

conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

DOCUMENTO VALIDADO EM 09 / 11 / 2023 15 : 09 : 40

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral de Tributação

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