Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

238 – COSIT

DATA 20 de outubro de 2023 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Obrigações Acessórias

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

A Sociedade em Conta de Participação (SCP), caso esteja inscrita como filial do sócio ostensivo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), deve regularizar sua situação cadastral e se inscrever em CNPJ próprio, a partir da obrigatoriedade de inscrição estabelecida pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. É obrigação do sócio ostensivo declarar e fazer o recolhimento dos tributos relacionados à SCP, como também é responsável pelas informações prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 991 e 993; Anexo I da Instrução Normativa nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, inciso XVIII.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta que não preencher os requisitos legais para a sua apresentação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, incisos I e V; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, incisos I e V; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I, II e VII.

RELATÓRIO

A pessoa jurídica em epígrafe apresenta consulta sobre interpretação da legislação tributária, acerca da obrigatoriedade de inscrição de Sociedade em Conta de Participação (SCP), da qual é sócia ostensiva, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com número básico próprio, quando tal SCP já foi inscrita como sua filial.

1. Transcrevem-se trechos da consulta da interessada (destaques no original):

   
   

   I - DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO

   
   

   A Consulente, para atender ao escopo de suas atividades, constituiu em 01/11/2000 uma Sociedade em Conta de Participação com a finalidade de gestão de um Pool Hoteleiro, da qual passou a ser a sócia ostensiva.

   
   

   [...]

   
   

   Quando do surgimento da obrigatoriedade, em 2014, recorreu-se, mais uma vez ao Plantão Fiscal da RFB para saber se as SCP's já existentes e que se valiam da condição de CNPJ filial como a Consulente, continuariam assim procedendo, ou teriam que "migrar" para um novo CNPJ. Dada a ausência de um dispositivo legal específico para o questionamento, a orientação apresentada à Consulente foi no sentido de manter os procedimentos até então adotados. Que, somente se viesse a criar novas SCP's, estas teriam que, obrigatoriamente, proceder ao registro de um CNPJ específico.

   
   

   E, assim, foi feito, como orientado, de modo que as entregas das Obrigações Acessórias continuaram a ser realizadas da seguinte forma:

   
   

   • DCTF – historicamente e, ainda hoje, continua-se declarando os débitos da SCP dentro da DCTF da Sócia Ostensiva, mencionando, contudo, referir-se à SCP em campo próprio;

     
     

   • ECF – entrega, em apartado da ECF da Ostensiva, mencionando em campo próprio

     referir-se à SCP;

     
     

   • ECD – entrega, em apartado da ECD da Ostensiva, mencionando em campo próprio

     referir-se à SCP;

     
     

   • EFD Contribuições - entrega em dois arquivos (Ostensiva-0001 e SCP-0002). Ocorre que, por ocasião da entrega da EFD Contribuições relativa às competências 04/2021 e 05/2021, o sistema não mais permitiu tal procedimento, apresentando mensagem de erro no SPED da SCP:"CNPJ inválido". Através da publicação da Versão 5.0.1 do Programa da EFD-Contribuições, publicado em 23/07/2021, a RFB flexibilizou as regras de validação/transmissão das escriturações das Sociedades em Conta de Participação (SCP), o que permitiu a entrega das competências 06/2021 em diante, no formato anterior, ou seja, em dois arquivos, um com as informações da Sócia Ostensiva e outro com as informações referentes à SCP (0002). É mister ressaltar o fato de que a referida publicação destacou que "a regra voltará a emitir erro em uma futura versão do PGE, a ser informada com antecedência no site da EFD-Contribuições.";

     
     

   • DIRF – entrega somente no CNPJ da Matriz, mas com as informações consolidadas (Ostensiva e SCP), marcando, contudo, tratar-se de uma Sócia Ostensiva em campo próprio.

   
   

   [...]

   
   

2. Ao final, a consulente formula os seguintes questionamentos (destaques no original):

   
   

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1. As Sociedades em Conta de Participação constituídas antes da obrigatoriedade de inscrição  de  CNPJ  próprio e, portanto, utilizando-se do CNPJ de filial, podem permanecer com suas operações utilizando-se do CNPJ 0002, ou terão que, diferentemente da orientação recebida à época, constituir novo CNPJ, desta vez distinto do CNPJ da Sócia Ostensiva?

   
   

2. Caso a Consulente tenha como resposta ao questionamento anterior, que deverá migrar suas operações do pool hoteleiro para um CNPJ próprio, indaga-se qual dispositivo legal cita tal migração e qual seria o prazo para esse procedimento, uma vez que historicamente, e, ainda no presente momento, é possível enviar obrigações acessórias com o CNPJ de filial, referindo-se em  campo  próprio tratar-se de informações relativas à SCP?

   
   

3. Ainda no cenário de migração obrigatória do CNPJ de filial antigo para o CNPJ próprio, pergunta se o recolhimento dos tributos da SCP passariam a ser recolhidos pelo CNPJ desta (quando próprio) ou continuarão sendo recolhidos com a utilização do CNPJ da Sócia Ostensiva, como o é presentemente?

   
   

4. Como ficariam, por exemplo, eventuais Prejuízos Fiscais, Saldos Negativos de CSLL e IRPJ apurados na SCP de Lucro Real, no período em que se operou com o CNPJ de filial? Ao migrar para um CNPJ próprio, esses eventuais créditos não poderiam sofrer solução de continuidade?

   
   

5. E por fim, há que perguntar-se, em caso de migração, como ficariam os processos de PER/DCOMP em andamento relativos à SCP e que foram formalizados mencionando-se o CNPJ da Ostensiva, mas também o da SCP, já que esses créditos não podem ser compensados nem com débitos da Ostensiva nem com os de outras SCP's, igualmente vinculadas.

   
   

   

   FUNDAMENTOS

1. Cumpre destacar que o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se atualmente regulado na Instrução Normativa (IN) RFB nº 2058, de 9 de dezembro de 2021. Consoante ressalva expressamente vazada no art. 45 do referido ato normativo, as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente. Em termos mais detalhados, a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pela interessada na respectiva petição de consulta, limitando-se a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa que eles correspondem efetivamente à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada. Dito isso, registre-se que a Consulta preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida.

2. Quanto ao mérito, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) resultam da conjugação de duas ou mais pessoas em busca de resultados econômicos que possam ser partilhados

   
   

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entre elas, sendo a atividade constitutiva do objeto social exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios, conhecidos como sócios participantes ("ocultos"), respondem apenas internamente, com participação nos resultados decorrentes da atividade empresarial. Assim está regulado nos arts. 991 e 993 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil:

CAPÍTULO II

Da Sociedade em Conta de Participação

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

.........................................................................................................................................

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

1. Embora a SCP não possua personalidade jurídica (art. 993 do Código Civil), ela está equiparada às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto sobre a Renda (art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, e arts. 160 e 161 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, sendo igualmente contribuinte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988).

2. Para elucidar a questão da obrigatoriedade de inscrição da SCP em CNPJ próprio, cabe traçar um histórico da legislação aplicável à matéria. As Instruções Normativas que tratam do CNPJ de longa data estabelecem que as entidades equiparadas à pessoa jurídica estão obrigadas à inscrição no CNPJ. Contudo, o item 4 da IN SRF nº 179, de 30 de dezembro de 1987, dispensava a inscrição da SCP no antigo Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF. Com base no referido ato normativo, a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 27 de maio de 2014, assim concluiu:

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

   
   

   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. SOCIEDADE EM CONTA DE

   
   

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PARTICIPAÇÃO (SCP). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE ISENTA A OBRIGAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

[...]

A existência de ato normativo da RFB que desobriga expressamente a inscrição no antigo CGC da SCP continua vigente, e somente poderia ser considerado tacitamente revogado se a atual IN determinasse especificamente a obrigatoriedade de as SCP estarem inscritas no CNPJ.

Enquanto não houver a revogação expressa do ato normativo de isenção de obrigação de fazer e/ou a inclusão em ato normativo da obrigatoriedade de SCP se inscrever em CNPJ, a SCP não está obrigada a se inscrever no CNPJ.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 113, § 2º, e art. 96; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (CC), arts.991 a 996 e 1.162; IN RFB nº 1.183, de 2011; IN SRF nº 179, de 1987

1. Ato contínuo, o art. 52 da IN RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, revogou o item 4 da Instrução Normativa SRF nº 179, de 1987, que dispensava a SCP da inscrição no CNPJ, e, em seu art. 3º, manteve a regra de que "todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ". A SCP, portanto, passou a ser obrigada a se inscrever no CNPJ.

2. A IN RFB nº 1634, de 6 de maio de 2016, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1470, de 2014, explicitamente tratou da obrigatoriedade da inscrição da SCP no CNPJ. Regra similar está prevista no Anexo I da IN RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, ato normativo que atualmente regula o CNPJ:

   ANEXO I

   
   

   ENTIDADES OBRIGADAS A SE INSCREVER NO CNPJ [...]

   XVIII - as Sociedades em Conta de Participação (SCP) vinculadas aos sócios ostensivos; [...]

3. Quanto à obrigatoriedade de inscrição da SCP em CNPJ próprio, a Solução de Consulta Cosit nº 28, de 23 de março de 2018, assim dispôs:

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

   
   

   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

   
   

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Considerando a equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas, a legislação que disciplina sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não autoriza a inscrição de SCP como filial de seu sócio ostensivo.

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 148; Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, art. 4º, XVII.

[...]

1. Seguindo essa mesma diretriz de equiparação às pessoas jurídicas em geral, a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, revogou dispositivo constante da Instrução Normativa SRF nº 179, de 30 de dezembro de 1987, que dispensava a inscrição das SCPs no CNPJ. A partir de então, a exigência comum a todas as pessoas jurídicas – e equiparadas - foi estendida também às SCPs.

   
   

2. A Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe atualmente sobre o CNPJ, trata da inscrição das SCP, limitando-se a disciplinar que:

   
   

   Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ: [...]

   XVII - Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos;

   
   

3. Vê-se que não há qualquer referência à possibilidade de inscrição da SCP na qualidade de filial de seu sócio ostensivo; e nem faria sentido, diante do exposto acima. Conforme aduzido, as normas tributárias tratam a SCP como equiparada às pessoas jurídicas, dando ênfase portanto ao caráter autônomo da sociedade em relação ao sócio ostensivo, para fins de tributação. Sendo assim, não há que se cogitar de inscrição da SCP no CNPJ como filial de seu sócio ostensivo.

[...]

1. Portanto, caso a SCP esteja inscrita no CNPJ como filial de seu sócio ostensivo, deve regularizar sua situação cadastral e se inscrever em CNPJ próprio, a partir da obrigatoriedade estabelecida pela IN RFB nº 1470, de 2014. A circunstância de os sistemas ainda possibilitarem o cumprimento de obrigações acessórias pela SCP mediante a utilização de CNPJ como filial do sócio ostensivo, como relatado pela consulente, não tem o condão de afastar a regra de que a SCP tem a obrigação de se inscrever em CNPJ próprio, conforme acima exposto. Assim, são solucionadas as perguntas 1 e 2 da consulente.

2. A pergunta 3 encontra resposta na própria legislação tributária, que estabelece que é obrigação do sócio ostensivo fazer o recolhimento e declarar os tributos relacionados à SCP, como também é o responsável pelas informações prestadas à RFB, conforme segue (destacou-se):

   
   

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Instrução Normativa SRF nº 179, de 30 de dezembro de 1987

1. O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo.

   
   

   [...]

   
   

   1. O imposto e a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS serão pagos juntamente com o imposto e a contribuição para o PIS devidos pelo sócio ostensivo, através do mesmo DARF.

      
      

   2. Os demais tributos federais e a contribuição para o FINSOCIAL correspondentes à SCP serão, também, pagos em nome do sócio ostensivo.

..................................................................................................................................

Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017

Art. 6º As sociedades em conta de participação (SCP) são equiparadas às pessoas jurídicas.

§ 1º Na apuração dos resultados da SCP e na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.

§ 2º Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados da SCP e pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos.

[...]

Art. 246. Observadas as hipóteses de obrigatoriedade do regime de tributação com base no lucro real, as SCP podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e resultado presumido.

§ 1º A opção da SCP pelo regime de tributação com base no lucro presumido e resultado presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

§ 2º O recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos pela SCP será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

§ 3º O disposto neste artigo não prejudica a observância das demais normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido e no resultado presumido previstas na legislação, inclusive quanto à adoção do regime de caixa.

..................................................................................................................................

Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 2º A DCTF e a DCTFWeb apresentadas na forma estabelecida por esta Instrução Normativa constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos créditos tributários nelas consignados.

[...]

§ 2º As informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, na DCTF ou DCTFWeb a que estiver obrigado em razão da atividade que desenvolve.

[...]

.........................................................................................................................................

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Art. 121. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a sócios ocultos.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deve ser efetuado juntamente com suas próprias contribuições.

1. As perguntas 4 e 5, por sua vez, têm caráter procedimental, pois não há questionamento de legislação específica. O consulente não expressa dúvida em relação a interpretação de dispositivo da legislação tributária federal, como também não cita o dispositivo que pretenda ver interpretado.

2. Desta forma, os questionamentos 3 a 5 devem ser declarados ineficazes, com base nos artigos 46 e 52, I e V do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, além dos artigos 88 e 94, I e V, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e dos artigos 13 e 27, I, II e VII, da IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, atos que disciplinam o processo administrativo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira.

   
   

   

   CONCLUSÃO

3. Ante o exposto, conclui-se que:

1. a Sociedade em Conta de Participação (SCP), caso esteja inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como filial do seu sócio ostensivo, deve regularizar a sua situação cadastral e se inscrever em CNPJ próprio, a partir da obrigatoriedade da inscrição estabelecida pela Instrução

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 238 – COSIT

Normativa RFB nº 1470, de 2014. É obrigação do sócio ostensivo fazer o recolhimento e declarar os tributos relacionados à SCP, como também é o responsável pelas informações prestadas à RFB.

1. não produz efeitos a consulta que não preencher os requisitos legais para a sua apresentação.

Assinatura digital

HUGO TEIXEIRA BRAGA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas

Gerais.

Assinatura digital

JEFFERSON FLEURY DOS SANTOS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe da Divisão de Normas Gerais Relacionadas ao Direito Tributário

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação.

Assinatura digital

ANDRÉ ROCHA NARDELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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