Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Normas de Administração Tributária

DESPACHANTE ADUANEIRO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO. COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VEDAÇÃO.

A vedação constante da alínea "e" do inciso II do art. 735 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA/2009), impede que o despachante aduaneiro ou o ajudante de despachante aduaneiro seja sócio de pessoa jurídica que atue na exportação ou importação de quaisquer mercadorias, ou no comércio interno de mercadorias estrangeiras. Essa vedação, entretanto, não impede que o despachante aduaneiro ou o ajudante de despachante aduaneiro seja sócio de pessoa jurídica que preste serviços de qualquer outra natureza a pessoa jurídica diversa que atue na importação e exportação de mercadorias.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 735, inciso II, alínea "e"

(Regulamento Aduaneiro - RA/2009).

O interessado acima identificado formula consulta sobre a interpretação da legislação referente ao exercício da atividade de despachante aduaneiro.

1. Informa que "exerce a função de Despachante Aduaneiro já há vários anos" e que "sabe o mesmo que exercendo a função de Despachante Aduaneiro não pode ser proprietário ou sócio minoritário de empresas de Importação e Exportação por ser o exercício de tal atividade (despachante aduaneiro e importador/exportador) vedada por lei".

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 232 – COSIT

1. Afirma que "a lei é clara quanto a tal vedação, porém omissa quanto a outros casos, como passaremos a exemplificar", e então relata as situações que constituem objeto de suas dúvidas, nestes exatos termos:

   A consulta visa esclarecer ao Consulente se o mesmo pode ser sócio ou proprietário de empresa que presta serviços diretos às empresas de Importação e Exportação, não diretamente relacionado com as importações ou exportações realizadas, mas sim, sobre serviços dos quais as empresas de Importação e Exportação realizam e utilizam.

   
   

   Exemplo claro é o fato de ser possível ou não que o Consulente seja proprietário ou sócio de empresa de Contabilidade, a qual presta serviços contábeis e fiscais diretamente para as empresas de Importação e Exportação e isso incluiria (mas não se limitaria) a: Criação das empresas; assessoria contábil e fiscal; solicitação de RADAR ou de aumento de estimativa de RADAR; solicitação de benefícios fiscais federais e estaduais; acesso irrestrito como procurador no e-cac da empresa; conhecimento dos balanços, parte financeira, bancária e funcional das empresas.

   Em outro caso, se pode o Consulente ser sócio ou proprietário de empresa que presta serviços de Certificação de produtos importados junto ao Inmetro. Neste caso as empresas importadoras contratam os serviços da empresa certificadora em que o despachante é sócio para conseguir anuências e licenças de seus produtos importados junto ao Inmetro ou junto a outros órgãos fiscais anuentes e fiscalizadores.

   
   

   A empresa não seria responsável pela importação dos produtos mas sim pela sua certificação e autorização para comércio no Brasil. A empresa certificadora é a detentora da marca dos produtos no Brasil.

   Ainda, se o Consulente pode ser sócio ou proprietário de empresa de Operações Logísticas (armazéns gerais e transportadora) as quais prestam serviços para empresas de Importação e Exportação no que tange a guarda, armazenamento e distribuição das mercadorias importadas por elas, fazendo ambas as empresas (armazenadora e transportadora) toda a logística das mercadorias importadas, desde a sua retirada no Porto de chegada no Brasil até a sua entrega no destino (na sede da empresa importadora) ou até mesmo diretamente no consumidor final ou destinatário final da mercadoria, após a realização da venda.

   
   

   Se o Consulente pode locar espaços físicos (salas comerciais) dentro de imóveis de sua propriedade para instalação de empresas de Importação e Exportação, ou se pode o mesmo ser proprietário de empresa ou espaço de Cowork onde essas empresas de Importação e Exportação se instalam. Assim, o Consulente prestaria serviços de locação de imóveis (salas comerciais) por meio de pessoa física (quando proprietário de imóvel) ou por meio de empresa jurídica distinta (Cowork) que possui como principal atividade a locação de espaços físicos para sediar os escritórios das referidas empresas Importação e Exportação.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 232 – COSIT

Por fim, se o Consulente pode ser sócio ou proprietário de empresa que presta assessoria comercial e empresarial para empresas de importação e exportação, prestando serviços, como por exemplo, de cobrança, de digitação, de consultoria relacionada a área de vendas, de marketing e publicidade, de divulgação de produtos, criação de marcas e patentes, assessoria jurídica nas áreas cíveis, trabalhistas, aduaneiras, tributárias, financeira e fiscal, bem como, cobrança por serviços de assessoria diversos.

Note-se que em todos os casos o Consulente não administra as empresas de Importação e Exportação, tampouco é sócio ou proprietário das mesmas, mas sim, presta serviços diretamente através de outras empresas que é sócio, como a locação de lugar e espaços onde essas empresas de Importação e Exportação se instalam (cowork ou armazéns gerais), presta os serviços de certificação dos produtos importados por elas junto ao Inmetro ou junto a outros órgãos fiscalizadores; presta os serviços de armazenagem, transporte e distribuição das cargas importadas por essas empresas, e ainda, presta assessoria comercial, empresarial, fiscal, jurídica e financeira para as mesmas.

1. Indica como "dispositivos da legislação que ensejaram a consulta" o "Art. 735, II, do Decreto 6.759/2009 Regulamento Aduaneiro".

2. Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

   
   

   1. É possível o Consulente ser sócio ou proprietário de empresa de Contabilidade a qual presta serviços contábeis para empresas de Importação e Exportação?

      
      

   2. É possível o Consulente ser sócio ou proprietário de empresa de Certificação de produtos importados junto ao Inmetro ou outro órgão anuente e fiscalizador, a qual presta serviços diretamente para empresas de Importação e Exportação?

   3. É possível o Consulente ser sócio ou proprietário de empresa de Armazenagem e transporte rodoviário de cargas as quais prestam serviços de armazenamento, transporte e distribuição de mercadorias para empresas de Importação e Exportação?

      
      

   4. É possível o Consulente ser sócio ou proprietário de empresa de Cowork ou de empresa locadora de salas comerciais as quais prestam serviços de aluguel de salas e espaços físicos compartilhados onde se encontram as sedes das empresas de Importação e Exportação?

   5. É possível o Consulente ser sócio ou proprietário de empresa prestadora de serviços de assessoria comercial, empresarial, financeira, fiscal, tributária e/ou jurídica que presta serviços para empresas de Importação e Exportação?

      
      

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1. É possível parentes diretos do Consulente tais como cônjuge, irmãos, ascendentes e/ou descendentes serem sócios ou proprietários de empresas conforme as acima especificadas e descritas e que prestam serviços para empresas de Importação e Exportação?

1. De início, cumpre registrar que o processo administrativo de consulta, a partir de 1º de janeiro de 2022, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), passou a ser disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a qual revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, ato disciplinador dessa espécie de processo, vigente na época do protocolo da consulta.

2. Cabe anotar ainda que, consoante ressalva expressamente inscrita no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021 (art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

   
   

3. As atividades de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro são tratadas no Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. O § 3º do art. 5º desse diploma legal estatui que a execução de operações relacionadas ao comércio exterior deverá observar o disposto pelo Poder Executivo "sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas".

4. Em atenção a esse comando, foi editado o Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, atualmente revogado, que dispunha, em seus arts. 5º e 6º, que o exercício da profissão de despachante aduaneiro e a de ajudante de despachante aduaneiro somente seria permitido àquele que fosse inscrito, respectivamente, no Registro de Despachantes Aduaneiros ou no de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pelo "Departamento da Receita Federal". De acordo com seu art. 10, inciso I, era vedado ao despachante aduaneiro e ao ajudante de despachante aduaneiro "efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras".

   
   

5. O Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, que revogou o Decreto nº 646, de 1992, deu nova redação à alínea "e" do inciso II do art. 735 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009).

   
   

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1. Cabem parênteses para registrar que, atualmente, os requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro estão previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

2. Transcreve-se abaixo a alínea "e" do inciso II do art. 735 do RA/2009. Observe-se que esse dispositivo foi novamente alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, o qual se limitou a suprimir a expressão "ou" que constava ao final da alínea "e":

   Decreto nº 6.759, de 2009

   
   

   Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, caput):

   (...)

   II - suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:

   (...)

   e) realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

   (...)

   
   

3. Vê-se, portanto, que a vedação outrora constante do art. 10, inciso I, do Decreto nº 646, de 1992, ora resta consolidada no Decreto nº 6.759, de 2009, que "regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior" (Regulamento Aduaneiro - RA/2009).

   
   

4. Passa-se então a analisar as disposições da alínea "e" do inciso II do art. 735 do RA/2009.

5. Conforme consignado nesse dispositivo, o despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro sujeitam-se à penalidade de suspensão do exercício de suas atividades na hipótese de:

   1. realização, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio; ou

      
      

   2. exercício de comércio interno de mercadorias estrangeiras.

   
   

6. Antes de prosseguir, importa recordar, como apontou o consulente, que se enquadram nas hipóteses de vedação da alínea "e" do inciso II do art. 735 do RA/2009, a realização das operações de que tratam os itens "a" e "b" acima por pessoa jurídica da qual o despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro seja sócio, conforme esclarece a Solução de Consulta Cosit nº 67, de 10 de março de 2015.

7. Cabe aqui transcrever o trecho pertencente à Solução de Consulta Cosit nº 67, de 2015, que esclarece o propósito da vedação mencionada:

   
   

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1. Por outras palavras, ao vedar que o despachante aduaneiro, ou o ajudante, atue "em nome próprio ou no de terceiro" na exportação ou importação de quaisquer mercadorias, ou no comércio interno de mercadorias estrangeiras, a alínea "e" do inciso II do art. 735 do RA/2009 obsta a que a pessoa que seja despachante aduaneiro, ou ajudante de despachante aduaneiro, possa ter nessas atividades, direta ou indiretamente, os mesmos interesses do exportador ou importador. De forma mais precisa, sendo o objetivo da norma afastar potenciais conflitos de interesses, deve-se entender por atuação direta ou indireta na exportação ou importação de mercadorias qualquer situação que torne uma pessoa registrada como despachante aduaneiro, ou seu ajudante, interessado, como o é o exportador ou o importador, em operações de exportação ou importação.

   
   

2. Dessa forma, tendo em conta a natureza de função pública da atividade de despachante aduaneiro, e de seu ajudante, a salvaguarda do interesse público – a que visam os princípios administrativos mencionados precedentemente – impõe concluir que qualquer sócio de uma pessoa jurídica cujo objeto social seja a exportação ou importação de mercadorias, ou o comércio interno de mercadorias estrangeiras, é interessado nessas operações e, portanto, não pode ser um despachante aduaneiro, ou ajudante de despachante.

1. Os questionamentos de nºs 1 a 5 da presente consulta versam todos sobre situações em que o consulente, atualmente registrado como despachante aduaneiro nos sistemas aduaneiros da RFB, se encontra na condição de sócio de pessoa jurídica que presta serviços para "empresas de Importação e Exportação". Ou seja, as hipóteses levantadas pelo consulente não se referem à vedação trazida expressamente pela alínea "e" do inciso II do art. 735 do RA/2009. É certo que se está diante de norma restritiva de direitos, a qual, consabidamente, não comporta interpretação ampliativa, não havendo, portanto, óbice legal quanto à execução dos demais serviços enumerados, alheios à atividade precípua de importação e exportação de mercadorias, bem como de comércio interno de mercadorias estrangeiras.

   
   

2. Diante disso, é forçoso concluir que a vedação de que trata a alínea "e" do inciso II do art. 735 do RA/2009 não abrange a hipótese em que, excetuadas as atividades de importação e exportação, a pessoa jurídica da qual o despachante aduaneiro ou o ajudante de despachante aduaneiro seja sócio preste serviços de qualquer outra natureza a pessoa jurídica diversa que realize operações de importação e exportação de mercadorias.

3. Desse modo, ficam respondidas, afirmativamente, as questões de nº 1 a nº 5 e, em consequência a de nº 6, também afirmativamente.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, responde-se ao consulente que a vedação constante da alínea "e" do inciso II do art. 735 do RA/2009 impede que o despachante aduaneiro ou o ajudante de despachante aduaneiro seja sócio de pessoa jurídica que atue na exportação ou importação de quaisquer mercadorias, ou no comércio interno de mercadorias estrangeiras. Essa vedação, entretanto, não impede que o despachante aduaneiro ou o ajudante de despachante aduaneiro seja sócio de pessoa jurídica que preste serviços de qualquer outra natureza a pessoa jurídica diversa que realize operações de importação e exportação de mercadorias.

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Encaminhe-se à Coordenação de Tributação Internacional - Cotin.

Assinatura digital

ANDRÉ RICARDO PIMMINGSTORFER BERANGER

Auditor-Fiscal da RFB – Chefe da Dicex

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Assinatura digital

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador da Cotin

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura Digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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