Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: REGIMES ADUANEIROS

LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BICICLETAS A PEDAL. IMPORTAÇÃO.

A partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike".

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 155; IN RFB nº 1.059, de 2010, art. 2º; IN RFB nº 2.075, de 2022, art. 13.

A pessoa jurídica acima identificada, na condição de empresa habilitada ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, formula consulta a esta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acerca da abrangência do item 1 do Anexo Único da IN RFB nº 1.799 de 16, de março de 2018, para indagar da possibilidade de importação, sob esse regime aduaneiro especial, de bicicletas a pedal, próprias para a realização de trilhas e "mountain bike".

1. Alega que a redação do referido item - "meios de transporte, suas partes e peças, óleos e combustíveis", visaria a excluir do regime especial de loja franca em fronteira terrestre apenas veículos motorizados, não sendo, assim, razoável o enquadramento de bicicletas a pedal, próprias para a realização de trilhas / "mountain bike" à categoria de meios de transporte. A seu ver tais equipamentos poderiam ser enquadrados como instrumentos de lazer ou meios para a prática de esportes, muito antes de meros meios de transporte, e que, se assim não fosse, seria cogitável a proibição de importação de mercadorias tais como skates, patins, patinetes, dentre outros, o que, a seu ver não é a melhor interpretação da norma, uma vez que esses objetos, muito embora facilitem o transporte, não têm seu uso a isso limitado.

2. Ao final, indaga:

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 231 – COSIT

É permitida a importação, sob regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, próprias para utilização em trilhas e "mountain bike"?

1. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente ao da ciência, pela consulente, da Solução da Consulta. É natural, portanto, que haja restrições quanto ao uso desse instituto, e que ocorra a ineficácia da consulta que estiver em desacordo com as normas de regência da matéria.

2. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida aos mesmos, partindo da premissa de que há conformidade entre a narrativa apresentada e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, ela se aplica.

3. O processo administrativo de consulta deve atender, para que se verifique sua admissibilidade e se operem os seus efeitos, aos requisitos e condições estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pela IN RFB nº 2.058, de 13 de dezembro de 2021, normas que ora disciplinam o instituto. Assim, além do exame dos aspectos atinentes ao objeto da consulta, à legitimidade do consulente e do atendimento dos requisitos formais exigidos para a sua formulação, a autoridade administrativa deverá, previamente ao conhecimento da consulta, verificar se nela está presente alguma das demais hipóteses determinantes de sua ineficácia. Tal análise preliminar, longe de configurar mero exercício formal, é etapa obrigatória a ser observada pela autoridade administrativa, visando resguardar os interesses da Administração Fiscal.

4. Posto isso, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta visto estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para seu conhecimento.

5. O regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre tem seu disciplinamento dado pela Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, e pela IN RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, permitindo a estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil adquirir ou importar mercadoria nacional ou estrangeira com suspensão dos tributos federais, para a venda a pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

6. De acordo com o art. 9º da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, confere-se à RFB o poder para editar ato específico com a relação de mercadorias nacionais e importadas cuja admissão no regime seja vedada.

7. A dúvida da consulente reside em saber se as bicicletas sem motor, próprias para o uso em trilhas e "mountain bike", estariam alcançadas pela vedação ao uso do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 231 – COSIT

1. A Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, disciplinava o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Tal Instrução Normativa foi revogada em 2022 com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022. De acordo com o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 2018, já revogada, era vedada a admissão no regime de loja franca de mercadorias relacionadas em seu anexo único, o qual possuía a seguinte redação:

   ANEXO ÚNICO

   
   

   	Descrição	Origem
   1	Meios de transporte nem suas partes e peças, óleos e combustíveis	Qualquer

2. A aplicação dos benefícios fiscais, de que os regimes aduaneiros especiais constituem espécie, deve se dar de forma estrita e literal, não cabendo a ampliação ou a restrição de seu alcance. Nesse sentido, para verificarmos se a vedação contida na Instrução Normativa já revogada era aplicável ao caso narrado pela consulente, faz-se necessário perquirir se as bicicletas sem motor (de propulsão humana) são consideradas como meio de transporte.

3. De forma bastante simplista, pode-se definir os meios de transporte como sendo aqueles que permitem o movimento de pessoas, animais e mercadorias de um local ao outro, representando as diferentes maneiras de se deslocar, sendo classificados em terrestres, marítimos e aéreos. Se, no sentido comum, as bicicletas estão sempre identificadas como meio de transporte terrestre, também do ponto de vista legal elas se encontram incorporadas a esse conceito. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispõe:

   
   

   "Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

   § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

   (...)

   Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

   (...)

   Art. 96. Os veículos classificam-se em:

   1. - quanto à tração:

      1. automotor;

      2. elétrico;

      3. de propulsão humana;

      4. de tração animal;

      5. reboque ou semi-reboque;

   2. - quanto à espécie:

      1. de passageiros: 1 - bicicleta; (...)"

         
         

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         SOLUÇÃO DE CONSULTA 231 – COSIT

1. Ademais, as bicicletas de propulsão humana classificam-se na Seção XVII da TIPI – MATERIAL DE TRANSPORTE, Capítulo 87 - Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, Posição 8712.00:

   8712.00 Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor. 8712.00.10 Bicicletas

   8712.00.90 Outros

   
   

2. Sendo assim, pode-se afirmar que, durante a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, a vedação contida em seu anexo único alcançava também as bicicletas sem motor, que são objeto da questão da consulente, de tal forma que era vedada a admissão de tais mercadorias no regime aduaneiro especial de loja franca.

3. Ocorre que, como mencionado anteriormente, a referida Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, a qual introduziu nova disciplina para este regime aduaneiro especial, inclusive no que diz respeito às vedações das mercadorias admitidas no regime. O art. 13 da nova instrução normativa dispõe que somente será admitida no regime aduaneiro especial de loja franca a mercadoria que possa ser enquadrada no conceito de bagagem, estabelecido na legislação específica.

4. De acordo com o inciso I do art. 155 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, são considerados bagagem os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais. Ademais, segundo o disposto no § 1º do referido dispositivo, estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo e, como regra geral, também as partes e peças dos referidos bens. Os contornos da definição de bagagem também se encontram reproduzidos no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02 de agosto de 2010.

5. Do acima exposto, verifica-se que a definição não impede que as bicicletas de propulsão humana (sem motor) sejam consideradas como bagagem para fins da legislação aduaneira. Assim, considerando que, pelo teor do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, somente podem ser admitidas no regime aduaneiro especial de zona franca em fronteira terrestre as mercadorias que se enquadrem no conceito de bagagem e que as bicicletas sem motor têm o potencial de serem caracterizadas como tal, conclui-se que, a partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike".

   
   

   CONCLUSÃO

1. À vista do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que, a partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike".

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Ao Coordenador da Cotin.

Assinatura Digital

ANDRÉ RICARDO PIMMINGSTORFER BERANGER

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dicex

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit, para aprovação.

Assinatura Digital

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotin

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da IN RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura Digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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