Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

234 – COSIT

DATA 18 de outubro de 2023 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ADI Nº 7153 – CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI – CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS

Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas (nos percentuais previstos na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021), pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.182, de 2022, foram alcançados pela medida cautelar proferida pelo Ministro relator da ADI nº 7.153.

ADI Nº 7153 – CAUTELAR – CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI NÃO ALCANÇADOS

Aplicam-se, para todos os demais produtos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), as alíquotas previstas nos decretos que visaram alterá-la ou substituí-la durante o período de vigência da medida cautelar, incluídos aí os decretos que tiveram seus efeitos suspensos em relação aos produtos classificados naqueles 170 códigos NCM ou Ex da TIPI.

A partir de 1º de maio de 2022, aos produtos não afetados pela medida, aplicam-se as alíquotas previstas na TIPI em vigor, inicialmente naquela aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.055, de 2022, e posteriormente, a partir de 1º de agosto de 2022, as alíquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADI 7.153, Medida Cautelar concedida em 06/05/2022, aditada em 08/08/2022 e revogada em 16/09/2022; TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, alterada pelo Decreto nº 11.055, de 2022; e TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

A consulente, acima identificada, formula consulta sobre quais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicar na saída dos produtos que fabrica, no período de 1º de maio de 2022 até a revogação da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 MC/DF.

1. Informa ter por atividade principal a industrialização de produtos cosméticos, perfumaria e afins, tais como xampu, condicionador, maquiagem, protetor solar etc., listados no Anexo I (da consulta).

2. Esclarece que "estava preparada para aplicar, a partir de 1º de maio de 2022, as alíquotas fixadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) conforme o Decreto nº 11.055/2022" e que, "após a decisão do Sr. Relator Min. Alexandre de Moraes nos autos da ADI 7153 - Medida Cautelar, a qual determinou a suspensão dos efeitos da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas de IPI previstas para os produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991, a Consulente possui dúvidas sobre qual a correta alíquota do IPI a ser utilizada nas operações por ela realizadas".

3. Sobre a abrangência da decisão cautelar proferida nos autos da ADI 7153, a consulente alega que:

   (...) tem-se que a decisão somente possui utilidade se tiver sido concedida para:

   1. suspender a aplicação das alíquotas reduzidas do IPI veiculadas no Anexo do Decreto 11.055/2022 (que alterou o Decreto 10.923/21) aos produtos importados e fabricados fora da Zona Franca de Manaus, sempre que também sejam fabricados pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico; e

   2. como consequência do exposto acima, determinar que as alíquotas de IPI anteriormente vigentes, sem qualquer redução e, que, portanto, representam maior carga tributária se comparadas com a prevista no Anexo do Decreto 11.055/2022, é que deveriam ser aplicadas em relação aos produtos importados e fabricados fora da Zona Franca de Manaus, sempre que também sejam fabricados pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico.

4. A respeito do Processo Produtivo Básico (PPB), a consulente afirma que "nunca houve e, até o presente momento, não há, qualquer norma legal ou infralegal que relacione todos os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus mediante PPB, de forma que - em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal - os contribuintes do IPI (...) estabelecidos fora da Zona Franca de Manaus possam - com segurança - promover o correto lançamento do IPI ...".

5. Isto posto, questiona:

   
   

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"... acerca da alíquota do IPI a ser atribuída - enquanto não revogada a medida cautelar concedida na ADI 7153 – na saída dos produtos industrializados pela Consulente, do seu estabelecimento fabril situado fora da Zona Franca de Manaus ...

(...)

... se as alíquotas devem ser aquelas previstas na TIPI introduzida pelo Decreto nº 10.923/2021, alterada pelo Decreto nº 11.055/22, ou aquelas constantes da TIPI/17 aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, na redação em vigor antes da edição – em 2022 – dos Decretos que veicularam reduções dessas alíquotas."

1. Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

2. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato, ressalvado quando da situação ainda não ocorrida – neste caso, o contribuinte deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre ele.

3. Assim, a consulta sobre a interpretação da legislação tributária não convalida, nem invalida quaisquer das afirmativas da consulente, pois isso importaria em análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta. Também não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à Administração Tributária, o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto, a realidade dos fatos.

4. Com efeito, soluções de consulta não se prestam a verificar a exatidão dos fatos narrados pelo interessado, uma vez que elas se limitam a interpretar a aplicação da legislação tributária a tais fatos, partindo da premissa de que eles estão corretos e vinculando sua eficácia (das soluções de consulta) à conformidade entre fatos narrados e realidade factual.

5. Nesse arcabouço normativo, admite-se que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, de modo que a presente consulta deve ser apreciada.

6. Na consulta em análise, a consulente indaga quais alíquotas do IPI aplicar na saída dos produtos que fabrica, no período que se estende de 1º de maio de 2022 até a revogação da medida cautelar concedida na ADI 7153 MC/DF, que suspendeu os efeitos de parte dos decretos que reduziram

   
   

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as alíquotas do IPI quanto "aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991".

1. Para auxiliar o entendimento sobre a vigência das alíquotas do IPI no ano de 2022, convém examinar o quadro a seguir, onde se visualiza uma "linha do tempo" dos decretos que alteraram ou aprovaram novas TIPI (naquele ano) e com indicação dos efeitos produzidos pela medida cautelar, sobre esses mesmos decretos. Após o quadro, apresentam-se notas detalhando os termos em que a medida cautelar foi concedida, ampliada e depois revogada.

   
   

   

   
   

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* Decisão Cautelar (06Mai22):

"... SUSPENDER OS EFEITOS da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991."

** Ampliação da Decisão Cautelar (08Ago22):

"... SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO 11.158/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito extraído do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991, inclusive quanto ao aos insumos catalogados no código 2106.90.10 Ex01 da TIPI (extratos concentrados ou sabores concentrados)."

*** Revogação da Cautelar (1ª de 06Mai22 e aditamento de 08Ago22, decisão em 16Set22): c/ efeitos ex nunc, "... RESTAURAR A EFICÁCIA do Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, com a redação dada pelas alterações do Decreto 11.182, de 24 de agosto de 2022."

**** Extinção da ADI nº 7.153 (juntamente com as ADI nº 7.157 e nº 7.160, àquela vinculadas), por perda do objeto (em decorrência da edição dos decretos nº 11.158 e 11.182, ambos de 2022): "... sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e no art. 485, VI, da Código de Processo Civil."

1. Da leitura do quadro acima, constata-se que, a partir de dezembro de 2021, foram editados 10 decretos que visaram alterar ou substituir a Tabela de incidência do IPI (TIPI), no ano de 2022.

2. Entre esses, os decretos nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, nº 10.985, de 08 de março de 2022, e nº 11.021, de 31 de março de 2022, produziram efeitos somente sobre a TIPI aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, que permaneceu em vigor até 30 de abril de 2022, não tendo sido impactados pela ADI nº 7.153.

3. Por outro lado, foram alcançados pela medida cautelar, que suspendeu seus efeitos

   (quanto "à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos ..." na ZFM) a partir de 06 de

   
   

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maio de 2022, os decretos nº 11.047, de 14 de abril de 2022,1 nº 11.052, de 28 de abril de 2022,2 e nº 11.055, de 28 de abril de 2022,3 além do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,4 cujos efeitos foram suspensos a partir de 08 de agosto de 2022, por ampliação da medida cautelar original.

1. O Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprovou a nova TIPI, em vigor a partir de 1º de maio de 2022,5 por não conter previsão de qualquer redução de alíquotas, não foi alcançado pela medida cautelar.

2. Também não foi alcançado pela medida, o Decreto nº 11.087, de 30 de maio de 2022, que se limitou à criação de desdobramento no código 2202.99.00, sob a forma de destaque "Ex" da TIPI, para reduzir a 0% a alíquota do IPI incidente sobre determinadas bebidas ("leites" vegetais), sem correlação com produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) de acordo com PPB aprovado pela Suframa.

3. Por último, o Decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022, promoveu diversas alterações na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, ampliando a lista dos códigos NCM cujas alíquotas seriam igualadas àquelas previstas na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021 (produtos "ZFM"), de tal forma que levou à revogação, em 16 de setembro de 2022, da medida cautelar concedida anteriormente na ADI nº 7.153 e culminou na extinção da própria ADI em 10 de novembro de 2022, por perda de objeto.

4. Em suma, a partir de 1º de maio de 2022, período abrangido pelo questionamento apresentado pela consulente e considerando os produtos por ela relacionados na consulta, tornam-se relevantes os seguintes fatos:

   1. entrou em vigor em 1º de maio a TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, com as alterações (reduções de alíquotas) promovidas pelo Decreto nº 11.055, de 2022;

   2. decisão cautelar concedida em 06 de maio, pelo Ministro Relator da ADI nº 7.153, suspendeu os efeitos do Decreto nº 11.055, de 2022,6 "apenas no tocante à redução das alíquotas em

      
      

      

      1 O Decreto nº 11.047/2022 tinha por objeto substituir a TIPI do Decreto nº 10.923/2021, com redução de alíquotas. A redução prevista era de 18,5% para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03 (veículos) e de 25% para os produtos classificados nos demais códigos, com exceção dos produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI (Tabaco e seus sucedâneos manufaturados), que não tiveram redução. Este decreto foi revogado antes de produzir efeitos.

      2 O Decreto nº 11.052/2022 reduziu a 0% a alíquota do código 2106.90.10, Ex 01 (concentrados p/refrigerantes), tanto na TIPI aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 como naquela aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021. Com sua aplicação suspensa pela medida cautelar, a redução não chegou a ser aplicada, uma vez que essa alíquota foi restaurada para 8% pelo Decreto nº 11.182, de 2022, antes da revogação da cautelar.

      3 O Decreto nº 11.055/2022 ampliou a redução de alíquotas da TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021 (18,5% para os veículos da posição 87.03 e 35% para os produtos classificados nos demais códigos, à exceção dos produtos classificados do Capítulo 24 da TIPI, que não tiveram redução). Além disso, 48 códigos NCM ou Ex da TIPI não foram alcançados pela redução de 35%, e mantiveram a redução de 25% prevista no Decreto nº 11.047/2022, revogado.

      4 O Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, aprovou nova TIPI, a vigorar a partir de 1º de agosto de 2022, com redução geral de 35% (em comparação com as alíquotas aplicáveis em 31 de dezembro de 2021).

      5 Sobre a vigência a partir de 1º de maio de 2022, cfe. Decreto nº 11.021, de 2022.

      6 A decisão cautelar suspendeu igualmente os efeitos: i) do Decreto nº 11.047/2022 que previa uma redução geral de 25% nas alíquotas da TIPI, exceto quanto aos veículos da posição 87.03 (cuja redução seria de 18,5%) e quanto aos produtos do Capítulo 24 (excluídos da redução) e que, porém, teria sido revogado pelo Decreto nº 11.055/2022; e ii) do Decreto

      
      

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relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991";

1. entrou em vigor em 1º de agosto o Decreto nº 11.158, de 2022, revogando o Decreto nº 10.923, de 2021, e o Decreto nº 11.055, de 2022 (cujos efeitos foram suspensos pela cautelar), aprovando nova TIPI com redução geral de alíquotas no percentual de 35% em comparação com aquelas vigentes em 31 de dezembro de 2021, excetuados os produtos classificados em 61 códigos (ou Ex da TIPI) presumivelmente referentes a produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), em tentativa do Poder Executivo de compor o conflito materializado na ADI nº 7.153;7

2. nova decisão tomada, em aditamento à cautelar na ADI nº 7.153, suspendeu também os efeitos do Decreto nº 11.158, de 2022, a partir de 08 de agosto de 2022, nos mesmos termos anteriormente exarados;

3. entrou em vigor em 24 de agosto o Decreto nº 11.182, de 2022, que alterou o Decreto nº 11.158, de 2022, ampliando a lista de códigos não contemplados pela redução de alíquotas (produtos "ZFM"), totalizando 170 códigos ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas nos níveis de dezembro de 2021;8

4. foi revogada em 16 de setembro de 2022, com efeitos ex-nunc (a partir daquela data), a cautelar que suspendia os efeitos do Decreto nº 11.055, de 2022, e do Decreto nº 11.158, de 2022, tendo em vista a ampliação do rol de produtos não abrangidos pela redução geral de alíquotas, uma vez que o Ministro Relator considerou que o Decreto nº 11.182, de 2022, teria alterado significativamente aquele último,9 ao restabelecer as alíquotas do IPI relativas a 170 códigos NCM ou Ex da TIPI, de modo a preservar a competitividade das indústrias instaladas na ZFM.

1. Com a revogação da cautelar, em 16 de setembro, permaneceram em aberto alguns pontos sobre os quais não houve manifestação do Ministro Relator no curso da ADI nº 7.153, tais como quais as alíquotas a serem aplicadas no período compreendido entre 1º de maio e 06 de maio, quando foi concedida a cautelar, ou entre 1º de agosto e 08 de agosto, quando a medida foi ampliada por aditamento para suspender também os efeitos do Decreto nº 11.158, de 2022; ou ainda, se os produtos classificados nos 170 códigos NCM, que tiveram suas alíquotas elevadas novamente para os percentuais que eram aplicados em dezembro de 2021, poderiam ser considerados os únicos alcançados pela cautelar (lista de "produtos ZFM"), presumindo que os demais produtos não teriam sido abarcados pela medida.

   
   

   

   11.052/2022, que previa uma redução da alíquota de concentrados para a preparação de refrigerantes do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI.

   7 Não foram incluídas na redução de 35%, as alíquotas dos 48 códigos NCM e Ex da TIPI que, à semelhança do ocorrido com a edição do Decreto nº 11.055, de 2022, mantiveram a redução em apenas 25%. Também foram reduzidas, desta feita em 24,75%, as alíquotas do IPI incidentes sobre os veículos da posição 87.03 e foram excluídos da redução os produtos do Capítulo 24.

   8 No Decreto nº 11.182/2022, 42 dos 48 códigos (ou Ex da TIPI) cujas alíquotas teriam sido reduzidas em 25%, pelo Decreto nº 11.158/2022, mantiveram essa redução, enquanto os demais 6 códigos tiveram suas alíquotas recompostas aos percentuais em vigor em 31/12/2021. Esse decreto corrige ainda omissão do Decreto nº 11.158, de 2022, quanto ao Ex 05 do código 2202.99.00.

   9 Alterado o Decreto nº 11.158, de 2022, cujos efeitos tinham sido suspensos em 08 de agosto (ampliação da cautelar).

   
   

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1. Porém, em nova decisão de 10 de novembro de 2022, a ADI nº 7.153 foi extinta sem julgamento de mérito, por perda de objeto.10

2. Para uma melhor compreensão dos termos em que se operou a extinção da ADI nº 7.153, transcrevem-se trechos dessa última decisão do Ministro Relator (grifos nossos):

   
   

   "(...)

   Em decisão de 16/09/2022 (doc. 130), ampliado o conjunto de informações presentes nos autos e alterado o quadro normativo que anteriormente subsidiou o acautelamento, revoguei a medida cautelar, com efeitos ex nunc, para restaurar a eficácia do Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, com a redação dada pelas alterações do Decreto 11.182, de 24 de agosto de 2022.

   (...)

   "Como se constata da análise integral dos seus anexos, o novo Decreto 11.182, de 24 de agosto de 2022, restabelece as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que, somados aos 61 produtos já listados no Decreto 11.158/2022, objeto da alteração, conforma um total de 170 produtos cujas alíquotas foram restabelecidas, o que representa, segundo informações da Advocacia-Geral da União, um índice superior a 97% de preservação de todo o faturamento instalado na Zona Franca de Manaus."

   (...)

   Consideradas as pretensões postas em juízo pelos requerentes, a referida modificação substancial do contexto normativo impugnado acarreta o prejuízo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7153, 7157 e 7160 ...

   (...)

   De fato, a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, ou que tenha sido substancialmente alterado, independentemente do fato de terem sido produzidos efeitos concretos residuais (...) sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (...). Constatada alguma dessas hipóteses antes do julgamento final da ação, como nos casos em apreço, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto ..."

   (...)

   Diante do exposto, JULGO EXTINTAS as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7153, 7157 e 7160, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e no art. 485, VI, da Código de Processo Civil.

3. Em apertado resumo, a decisão que determinou a extinção das ADI foi tomada tendo em vista o entendimento de que a TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com as alterações

   
   

   

   10 A ADI nº 7.153 foi extinta juntamente com a ADI nº 7.157 e com a ADI nº 7.160, que tramitaram em conjunto com a primeira.

   
   

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promovidas pelo Decreto nº 11.182, de 2022, teria levado, dada a "modificação substancial do contexto normativo impugnado", ao esvaziamento do objeto da ação, da causa de pedir, acarretando assim o prejuízo das ADI por restarem preservadas as condições de competitividade da ZFM e à sua consequente extinção, "sem resolução de mérito", "independentemente do fato de terem sido produzidos efeitos concretos residuais".

1. Na decisão que julgou extintas as ADI, o Ministro Relator deixou claro seu entendimento de que os 170 códigos NCM e Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas corresponderiam, de maneira abrangente, ao rol de produtos que se pretendia alcançar sob a proteção da medida cautelar concedida (para suspender os efeitos daqueles decretos) "em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico", segundo os termos ali exarados.11

2. Noutra palavra, pode-se extrair das duas últimas manifestações do Ministro Relator nos autos da ADI nº 7.153 – as decisões de revogar a cautelar (16 de setembro) e de julgar extintas as ADI (10 de novembro) – que somente os produtos classificados nesses 170 códigos NCM e Ex da TIPI foram alcançados pela cautelar.

3. Portanto aplicam-se, para todos os demais produtos da Tabela de Incidência do IPI, as alíquotas previstas nos decretos que visaram alterá-la ou substituí-la durante o período, incluídos aí, quanto a esses produtos não classificados nos 170 códigos NCM ou Ex da TIPI, os decretos que tiveram seus efeitos suspensos.12

4. Em relação aos códigos dos produtos relacionados pela consulente, observa-se que nenhum deles consta da lista de 170 códigos NCM e Ex da TIPI referentes a produtos fabricados na ZFM com PPB aprovado. Ou seja, os produtos relacionados pela consulente não foram abrangidos pela medida cautelar da ADI nº 7153.

5. Assim, em resposta ao questionamento objeto da consulta, declara-se que aos produtos fabricados pela consulente, classificados nos códigos NCM por ela indicados, aplicam-se as reduções de alíquotas promovidas pelos decretos que alteraram ou aprovaram novas TIPI no ano de 2022, conforme a produção de efeitos de cada um deles (vide quadro supra, item 13).

   
   

   CONCLUSÃO

1. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram restauradas (nos percentuais previstos na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021), pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com as

   
   

   

   11 Após revogar a cautelar por entender que a ampliação do rol de produtos não abrangidos pela redução geral de alíquotas teria "alterado o quadro fático que anteriormente subsidiou o deferimento das medidas cautelares" (levando à "descaracterização dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora"), nos termos utilizados pelo Relator em sua decisão, de 16 de setembro de 2022, que revogou a medida e restaurou a eficácia do Decreto nº 11.158/2022, e do Decreto nº 11.182/2022.

   12 Suspensos "apenas no tocante à redução das alíquotas" de produtos industrializados com PPB, na ZFM.

   
   

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   PROCESSO Insira qualquer conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 234 – COSIT

alterações promovidas pelo Decreto nº 11.182, de 2022, foram alcançados pela medida cautelar proferida pelo Ministro Relator da ADI nº 7.153, ad referendum do STF Pleno, sendo apenas esses os produtos que se pretendia alcançar sob a proteção da medida.

1. Aplicam-se, para todos os demais produtos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), as alíquotas previstas nos decretos que visaram alterá-la ou substituí-la durante o período de vigência da medida cautelar, incluídos aí os decretos que tiveram seus efeitos suspensos em relação aos produtos classificados naqueles 170 códigos NCM ou Ex da TIPI.

2. Uma vez que nenhum dos códigos relacionados pela consulente consta da lista de códigos e de Ex da TIPI alcançados pela cautelar, na ADI nº 7153, conclui-se que os produtos por ela referidos não foram afetados pela medida, aplicando-se quanto aos mesmos, a partir de 1º de maio de 2022, as alíquotas previstas na TIPI, inicialmente naquela aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.055, de 2022, e posteriormente, a partir de 1º de agosto de 2022, as alíquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

Assinatura digital

FERNANDO DOLABELLA VIANNA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Ditip

De acordo. Encaminha-se ao Coordenador-Geral de Tributação.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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