Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME NÃO CUMULATIVO. INTERMEDIAÇÃO. SOLUÇÕES DE PAGAMENTO. TAXA NEGATIVA DE ADMINISTRAÇÃO. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE.

A taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não havendo, consequentemente, possibilidade de desconto de créditos da Cofins sobre o valor equivalente dos aportes financeiros que em função dela venha o prestador a realizar para a operacionalização dos contratos firmados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 82 e 83; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME NÃO CUMULATIVO. INTERMEDIAÇÃO. SOLUÇÕES DE PAGAMENTO. TAXA NEGATIVA DE ADMINISTRAÇÃO. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE.

A taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não havendo, consequentemente, possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor equivalente dos aportes financeiros que em função dela venha o prestador a realizar para a operacionalização dos contratos firmados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 82 e 83; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.

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Trata-se de consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal, disciplinada, à época da petição, pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, a qual foi revogada pela IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, formulada por pessoa jurídica de direito privado, acima identificada, que declara atuar no segmento de soluções de pagamento, destacando, para os fins da presente consulta, a emissão, administração e gestão de cartões de alimentação convênio e cartões refeição convênio.

1. Pretende a consulente, em apertada síntese, obter o posicionamento desta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à possibilidade de crédito como insumo, com fulcro no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à luz do entendimento sedimentado através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, da chamada "taxa negativa" de administração, a qual declara ser por ela praticada como forma de viabilizar a continuidade das suas atividades operacionais, e tornar seus serviços atraentes e competitivos no mercado.

2. Esclarece que as receitas auferidas com as atividades decorrentes de gestão e administração de cartões magnéticos inerentes a benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, têm a seguinte composição: (i) taxa positiva, costumeiramente praticada pelo segmento, que se materializa pela cobrança de uma taxa de administração diretamente dos seus clientes, e que é adicionada aos valores que são por esses a ela repassados para carregamento dos cartões alimentação/refeição de seus funcionários; e (ii) pela cobrança de uma taxa de administração dos estabelecimentos credenciados (fornecedores de alimentação/refeição), de tal maneira que, sobre cada repasse a estes estabelecimentos, após uso dos beneficiários, realiza a retenção de um percentual sobre o respectivo montante consumido pelo beneficiário do cartão magnético.

3. Afirma que em razão da crescente concorrência no setor, e como forma de viabilizar sua permanência no mercado, passou a praticar taxa negativa nos contratos firmados junto à Administração Pública e a empresas de grande porte da iniciativa privada, o que significa dizer que recebe desses clientes repasses inferiores ao resultado da equação valor do benefício x número de funcionários, sendo que a diferença negativa desta equação, que denomina de "taxa negativa", deverá ser complementada por aportes financeiros efetuados pela própria Consulente nos cartões magnéticos com chip referentes aos benefícios de vale-alimentação e vale-refeição que são disponibilizados aos empregados dos seus clientes.

4. Invoca o art. 83, III, do Código Civil, para afirmar que, nos termos ali preceituados, considera-se o "bem" como um objeto pertencente a uma pessoa (natural ou jurídica), podendo ser material, imaterial, corpóreo, incorpóreo, divisível, indivisível, inclusive, aqueles de caráter patrimonial.

5. Diz entender que, a partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de que, para fins da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os gastos aportados com a prática da taxa negativa se enquadram no conceito de insumo, que, conforme assentado naquele julgado, deve ser aferido à luz dos critérios de

   
   

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essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

1. Alude ao fato de que como a prática da taxa negativa é necessária para que continue auferindo receitas tributáveis pela Contribuição do PIS/Pasep e pela Cofins, pelo regime não cumulativo, nos termos do art. art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tal insumo não poderá ser classificado sob a exceção elencada no art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pois, como dito, as receitas auferidas em decorrência dos contratos estabelecidos junto com os estabelecimentos comerciais credenciados, mediante a prática da taxa de administração, serão alcançadas pelas citadas Contribuições.

2. Ao final, após afirmar que os gastos incorridos nos contratos em que é pactuada uma taxa negativa se enquadram no conceito de insumo para fins da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, por ser claramente um bem de caráter patrimonial, a Consulente requer a confirmação do seu entendimento, de que:

   1. A taxa negativa condicionada aos contratos de fornecimento e gestão de vale-refeição e vale-alimentação pode ser considerada para efeitos legais como um bem de caráter patrimonial nos termos do art. 83, inciso III do Código Civil;

   2. Nesse sentido, a interpretação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da Cofins, normatizada pela Receita Federal do Brasil por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual interpreta o art. 3º, inciso II das Leis n' 10.637/2002 e nº 10.833/2003 de maneira ampliativa, no sentido de que dever-se-ão considerar a essencialidade, a relevância e a importância da utilização de determinado item, bem, ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica, como critério para definir a possibilidade de creditamento ou não, adicionado ao fato de que no caso da Contribuição ao PIS e da Cofins devem ser considerados como insumos as receitas necessárias aportadas pelo contribuinte para gerar a receita operacional, autorizam a Consulente a prosseguir com o creditamento, nos termos do art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, referentes aos gastos incorridos pela Consulente nos contratos em que fora pactuada uma taxa negativa.

   3. Determinado que a taxa negativa incidente nos contratos de fornecimento da Consulente é definitivamente um bem essencial e relevante ao desenvolvimento de sua atividade econômica de prestação de serviços, e que especificamente é essencial para a obtenção de receitas em razão das taxas de administração junto aos estabelecimentos comercias, obtidas pelo consumo dos valores carregados nos cartões, o crédito da Contribuição do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor da taxa negativa, é permitido para a Consulente, não sendo aplicável ao referido bem adquirido, a restrição ao direito de crédito prevista no inciso II, do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o qual dispõe que não dará direito a crédito o valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.

   
   

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1. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado.

2. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução da consulta.

3. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida aos mesmos, partindo da premissa de que há conformidade entre a narrativa apresentada e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, ela se aplica.

4. O processo administrativo de consulta deve atender, para que se verifique sua admissibilidade e se operem os seus efeitos, aos requisitos e condições estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pela IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, normas que ora disciplinam o instituto. Assim, além do exame dos aspectos atinentes ao objeto da consulta, à legitimidade do consulente e do atendimento dos requisitos formais exigidos para a sua formulação, a autoridade administrativa deverá, previamente ao conhecimento da consulta, verificar se nela está presente alguma das demais hipóteses determinantes de sua ineficácia. Tal análise preliminar, longe de configurar mero exercício formal, é etapa obrigatória a ser observada pela autoridade administrativa, visando resguardar os interesses da Administração Fiscal.

5. Ademais, a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser a Consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

6. Posto isso, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para seu conhecimento.

7. Passa-se ao exame da presente consulta, em que busca a consulente a ratificação de seu entendimento de que a chamada "taxa negativa" de administração por ela praticada em contratos firmados com pessoas jurídicas de direito público e privado para gestão dos cartões refeição convênio e cartões alimentação convênio disponibilizados aos funcionários, constitui insumo de sua atividade para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

   
   

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1. A assim chamada "taxa negativa" de administração constitui-se em prática adotada por empresas que atuam no gerenciamento/intermediação de benefícios, e que, em nome da competitividade, oferecem seus serviços ao contratante com remuneração à taxa zero ou até mesmo negativa (em que arcam com parte do valor do benefício), prevendo que a exequibilidade do contrato se concretizaria com os rendimentos auferidos no mercado financeiro sobre o valor antecipado pela contratante para emissão dos cartões de benefício e da comissão paga pelos estabelecimentos credenciados, interessados em atrair maior número de consumidores, sobre os gastos nele realizados pelos beneficiários.

2. A legislação concernente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins na sistemática de apuração não cumulativa estabelece de forma expressa as hipóteses geradoras de crédito e as condições que simultaneamente devem estar presentes para que o direito ao seu desconto se materialize.

   1. Para a presente análise importam as os seguintes dispositivos presentes nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (grifou-se):

      Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a

      1. - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

         1. no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

         2. nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)

      2. - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições

         87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)

         § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

         I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

         § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

         I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

         II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

         § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:

         I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

         II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;

         
         

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III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.

1. Com base nesse arcabouço normativo, e nas orientações vinculantes constantes do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, passa-se ao enfrentamento das colocações postas pela consulente.

   1. Sobre os bens móveis, diz a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) (grifou-se):

      Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

      Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

      1. - as energias que tenham valor econômico;

      2. - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

      3. - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

2. É na premissa de que a taxa negativa de administração que pratica em seus contratos constitui-se em direito pessoal de caráter patrimonial que a consulente sustenta a defesa de que aquela, como bem móvel, constituiria um insumo para sua atividade de emissão e gestão de cartões alimentação/refeição passível de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Equivoca-se a consulente, como a seguir se demonstrará.

3. Conforme ensina a doutrina, o direito pessoal ou obrigacional representa uma faculdade, tendo por objeto imediato uma determinada conduta (prestação) do devedor em favor do credor, que se identifica por um dar, fazer (positiva) ou não fazer (negativa). Os sujeitos da obrigação, ativo e passivo, podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, devendo serem eles determinados, ou pelo menos determináveis. A obrigação nos direitos pessoais implica em um ativo no patrimônio do credor e um passivo no patrimônio do devedor. Deveras, os contratos de prestação de serviço, firmados sob o regime legal da autonomia da vontade, inserem-se na categoria de direitos pessoais de caráter patrimonial.1

4. Cabe, no entanto, distinguir a taxa de administração, elemento de caráter remuneratório da prestação de serviço ora analisada, do contrato em si mesmo. É ao contrato, por tratar-se do instrumento representativo da obrigação de fazer, e que exterioriza a relação jurídica firmada entre prestador e tomador, que se atribui, para efeitos legais, a acepção de bem móvel, por força do art. 83, III do Código Civil. A se registrar que em se tratando da prática de taxa negativa de administração a sua conceituação como direito pessoal de caráter patrimonial se torna ainda mais imprópria.

5. Superada e afastada a premissa que embasa a linha de argumentação da consulente de que a taxa de administração seria um direito pessoal de caráter patrimonial, cabe também delinear a sua inadmissibilidade como insumo para fins de creditamento da Contribuição para o

   
   

   

   1 https://www.migalhas.com.br/coluna/novos-horizontes-do-direito-privado/349198/os-direitos-reais-e-os-direitos- pessoais-absolutos-e-relativos - Autor: Prof. Carlos Alberto Garb (consultado em 03 nov. 2022)

   
   

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PIS/Pasep e da Cofins à luz dos regramentos e condições estabelecidos na legislação concernente à não cumulatividade.

1. De forma inequívoca, a taxa de administração é expressão da parcela remuneratória do serviço a ser prestado. Constitui, portanto, como regra, a receita bruta da pessoa jurídica contratada, compondo, consequentemente, a base de cálculo das contribuições, conforme definida no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. O fato de que, por um ato de vontade e conveniência, a pessoa jurídica prestadora do serviço a tenha reduzido a zero ou até mesmo negativado, não a transmuda à condição de insumo, mas apenas resulta na redução da base imponível para incidência das contribuições.

2. Por outro lado, para o reconhecimento de um bem ou serviço como insumo exige a legislação que este tenha sido adquirido pelo sujeito passivo, e que tenha havido a incidência das contribuições nessa operação. É o que dispõem o §1, inciso I e o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E tais condições, à evidência, não se fazem presentes na hipótese em comento, já que não se pode falar em "aquisição" da taxa de administração.

3. Por sua vez, o critério da essencialidade, como elemento de aferição de que um bem ou serviço pode ser considerado insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não diz respeito a estratégias negociais adotadas pelo prestador do serviço como forma de assegurar que o contrato visado seja firmado, conforme descrito pela interessada na presente consulta. A essencialidade é aferida em relação à própria prestação do serviço ou à produção ou fabricação do bem, como esclarece a ementa do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, e os itens 15, 16, 17 e 20 de seus fundamentos, abaixo transcritos:

   Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

   Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.

   Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:

   1. o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço":

      1. "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço";

         
         

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1. "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência".

(...)

Fundamentos

(...)

1. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.

2. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"

3. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.

(...)

20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal.

1. A liberalidade da consulente, ao praticar taxa negativa de administração, representa a assunção do risco patrimonial na condução de seus negócios, não lhe conferindo, sob qualquer critério de aferição, o direito de considerar os aportes financeiros, que em função dela por ventura venha a realizar para o cumprimento das obrigações contratuais, como insumos geradores de crédito a ser descontado do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas na sistemática da não cumulatividade.

2. Importa, ainda, aqui destacar que em exame da subsunção dos gastos da pessoa jurídica com alimentação dos seus funcionários ao conceito de insumo, já se manifestou esta Cosit de forma contrária à admissibilidade do direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a tais dispêndios, conforme Solução de Consulta Cosit nº 45, de 28 de maio de 2020, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de junho de 2020, e que, nos termos do art. 33 da IN RFB nº 2.058, de 2021,2 é dotada de caráter vinculante no âmbito da RFB. Sua ementa assim dispõe:

   
   

   

   2 Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e (...)

   
   

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

(...)

Os gastos da pessoa jurídica com alimentação da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, "II", da Lei nº 10.637, de 2002.

(...)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

(...)

Os gastos da pessoa jurídica com alimentação da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, "II", da Lei nº 10.833, de 2003.

(...)

1. Ora, se os aportes financeiros que venham a ser realizados pela consulente em razão da taxa negativa de administração praticada visam efetivamente a complementar o valor dos dispêndios que teria a contratante com a alimentação da mão de obra por ela empregada, os quais, como visto, não são considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade (ainda que se configurasse como uma aquisição de bem ou serviço, o que não se configura no presente caso), forçoso é concluir-se que tratamento diferente não poderia ser dado à parcela desse mesmo dispêndio arcada pela contratada, como no caso concreto ora analisado.

   
   

   CONCLUSÃO

1. À vista do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à interessada que a taxa negativa de administração praticada em seus contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica por ela exercida, não havendo, consequentemente, possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor equivalente dos aportes que em função dela venha a realizar para a operacionalização dos contratos firmados.

Assinado digitalmente

KEYNES INES MARINHO ROBERT SUGAYA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos Sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados - Cotri.

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De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Aprovo a presente Solução de Consulta. Declaro sua vinculação parcial à Solução de Consulta Cosit nº 45, de 28 de maio de 2020, com base no art. 33 da IN RFB nº 2.058, de 2021. Publique-se na forma do art. 43 da IN RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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