Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

146 – COSIT

DATA 20 de julho de 2023 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Obrigações Acessórias

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DMED. OBRIGATORIEDADE. ASSOCIAÇÃO. MERA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE.

Não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 22 de março de 2022, arts. 1º, 2º e 3º.

Trata-se de consulta relativa à interpretação da legislação tributária federal, disciplinada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, em que a interessada deseja esclarecer sobre o dever ou não do cumprimento de obrigação acessória, para fins de apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), levando em consideração a natureza jurídica da entidade.

1. A Consulente relata as suas dúvidas nos seguintes termos:

   1. A consulente foi instituída com base na Lei 10.406/2002, que em seu artigo 44 a define como uma "pessoa jurídica de direito privado tendo por objetivo a realização de atividades sem fins lucrativos, ou seja, não visam lucros e dotadas de personalidade distinta de seus componentes", tendo fixado como objeto em seu Estatuto Social, o de "Manter serviços de utilidade para associados e para empreendedores em geral e outros."

   2. Em face ao objetivo proposto a consulente/entidade firmou contrato junto a ....... Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ ...... com o objetivo de manter serviços médicos e hospitalares em favor dos associados da entidade conforme consta do objeto do contrato: "a ...... Prestará aos comerciantes, comerciários e seus respectivos dependentes, assistência médica de natureza clínica e cirúrgica, através de médicos, hospitais e serviços de diagnóstico e terapia."

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De acordo com o referido contrato a consulente/entidade, envia ao plano de saúde

...... a relação de usuários/associados, mantendo-o sempre atualizado informando novas inclusões e exclusões. O plano de saúde por meio de seus médicos, hospitais,

clínicas associadas, prestam o serviço aos usuários da entidade, e periodicamente faz o faturamento dos serviços médicos prestados diretamente a entidade/consulente que por sua vez faz a cobrança por meio de um contrato aos seus associados/usuários, utilizando apenas sua estrutura e pessoal para servir como "ponte" ao convênio de saúde.

1. A instrução Normativa de n. 985 de 22 de dezembro de 2009 que institui a obrigatoriedade da apresentação da Dmed (Demonstração de Serviços Médicos e de Saúde) que em seu artigo 2 previa a obrigatoriedade da sua entrega ás " pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde"; foi alterada pela Instrução Normativa de n. 1987 de 29/10/2020 que no mesmo art. 2 foi incluído o item III, passando a obrigatoriedade da entrega da declaração " as demais entidades que mantenham programas de assistência à saúde ou operem contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica, ainda que não subordinadas às normas e à fiscalização da ANS".

2. Diante as questões descritas e da alteração na instrução normativa para a entrega da "Dmed" e seu teor genérico quanto aos sujeitos obrigados a fazer a entrega desta declaração, surge os seguintes questionamentos apontados no item III.

1. Em suma, questiona:

   1. A consulente/entidade sendo mera intermediadora da relação entre o Plano de Saúde e seus usuários/associados junto a ; e por não ser a responsável por prestar

      o serviço médico, hospitalar ou clínico e mesmo contratar e gerenciar tais prestadores de saúde; é considerada como demais entidades que mantem programa de assistência à saúde dentro do conceito da obrigatoriedade para entrega da declaração?

   2. A consulente/entidade sendo mera intermediadora da relação entre o Plano de Saúde e seus usuários/associados, e por não ser a responsável por prestar o serviço médico, hospitalar ou clínico e mesmo gerenciar esses prestadores de saúde; é considerada como prestadora de serviço continuado ou de custos assistenciais com a finalidade de garantir assistência à saúde dentro do conceito da obrigatoriedade para entrega da declaração?

   3. A consulente/entidade em face a alteração promovida pela Instrução Normativa supracitada, está a partir deste ano calendário obrigada a entrega da Dmed (Demonstração de Serviços Médicos e de Saúde)?

   
   

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1. Cumpre registrar, de início, que o processo administrativo de consulta, a partir de 1º de janeiro de 2022, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), passou a ser disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a qual revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, ato disciplinador dessa espécie desse processo vigente na época do protocolo da consulta.

2. É mister anotar, ainda, que, consoante ressalva expressamente vazada no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021 (art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente".

   1. Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

3. Realizadas essas considerações, tendo sido observados os requisitos para ser considerada consulta eficaz, nos termos da IN RFB nº 1.396, de 2013, reproduzidos na IN nº 2.058, de 2021, passa-se, a seguir, a apreciá-la.

4. Nos termos do inciso III do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 23 de março de 2022, são obrigadas a apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde:

   Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 23 de março de 2022:

   [...]

   Art. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed:

   [...]

   III - as demais entidades que mantêm programas de assistência à saúde ou operam contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica, ainda que não subordinadas às normas e à fiscalização da ANS.

   [...]

5. Ainda, o art. 3º da referida Instrução Normativa estabelece quais são as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviço de saúde, que estão dispensadas de apresentar a declaração. A alínea "a" do inciso II expressamente estabelece que aquelas pessoas jurídicas ativas que não tenham prestado os serviços de saúde previstos no parágrafo único do art. 1º estão igualmente dispensadas de apresentar a Dmed.

   1. Reproduz-se a seguir quais são os serviços de saúde considerados pela Instrução Normativa:

      Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), por meio da qual serão apresentadas as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde.

      
      

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Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, são considerados serviços de saúde aqueles prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, clínicas médicas de qualquer especialidade, estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, bem como os serviços radiológicos e de próteses ortopédicas ou dentárias.

1. Tendo em vista que a Consulente atua como facilitadora, como intermediadora, sem, necessariamente, exercer atividades de serviços médicos ou de saúde nos termos da referida Instrução Normativa, identifica-se que a interessada não preenche os requisitos de obrigatoriedade para cumprir a obrigação acessória, dada a natureza jurídica e a inexistência de prestação de serviços de saúde.

2. Portanto, à luz da legislação tributária em comento, a Consulente não está obrigada a cumprir a obrigação acessória para apresentação de Dmed relativa à relação jurídica que envolve seus associados e as entidades prestadoras de serviços médicos e de saúde.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, conclui-se que:

1. a Consulente não é considerada demais entidades que mantém programa de assistência à saúde;

2. a Consulente não é considerada prestadora de serviço continuado ou de custos assistenciais com a finalidade de garantir assistência à saúde; e

3. a Consulente não está obrigada a apresentar a Dmed, em relação a fatos geradores materializados a partir de 1º de janeiro de 2021.

Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir)

Assinado digitalmente

RENATA MARIA DE CASTRO PARANHOS

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe Substituta da Divisão de Tributação/SRRF06

De acordo. Encaminha-se ao Coordenador-Geral de Tributação para aprovação.

Assinado digitalmente

FABIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotir

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Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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