Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL.

Os rendimentos obtidos com aplicação financeira bonds, adquiridos com moeda estrangeira, depositados em conta corrente no exterior, estão sujeitos à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital quando se tornam disponíveis para o contribuinte.

Há incidência de imposto sobre a renda sobre o ganho de capital para cada um dos depósitos de rendimentos em conta corrente no exterior. A base de cálculo é o rendimento em dólares dos Estados Unidos da América (EUA), convertido para reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. No caso de rendimentos provenientes de aplicações em bonds, o imposto é devido quando se tornam disponíveis para saque, sendo aplicáveis as alíquotas progressivas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995.

Na alienação ou resgate dos bonds, considera-se ganho de capital a diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira, observadas as conversões previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000.

O contribuinte não estará sujeito ao imposto sobre a renda se o valor total das liquidações ou resgates dos bonds for igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no mês em que se tornar disponível para saque.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 9.250,

de 26 de dezembro de 1995, arts. 22 e 25; Medida Provisória nº 2.185-35, de

24 de agosto de 2001, art. 24; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23 de abril de 2003, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de Dezembro de 2000, arts. 4º, 8º e 10; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º.

RELATÓRIO

O interessado, pessoa física, formula consulta para dirimir dúvidas relacionadas com a tributação sobre aplicações financeiras no exterior.

1. O consulente relata, em síntese, que:

   • desde 2012 mantém conta corrente não remunerada no exterior, na qual foram feitos depósitos periodicamente.

   • todas as operações financeiras foram realizadas na condição de residente no País (Brasil);

   • os valores depositados na conta no exterior foram auferidos originalmente em reais;

   • em maio de 2020, aplicou no exterior parte do valor que havia depositado na conta corrente não remunerada no exterior em "bonds" (90 dos 99 mil dólares), em 3 diferentes "bonds". Dois dos quais passarão a render dois depósitos anuais e o outro quatro depósitos anuais nessa conta;

   • a partir da aplicação nos "bonds", o valor principal investido não está disponível para saque pelo beneficiário/investidor, para se ter novamente disponível em conta o valor principal que foi investido, faz-se necessário que os "bonds" sejam alienados no mercado financeiro;

   • os rendimentos dos títulos ("bonds"), porém, são postos imediatamente à disposição, ou seja, se tornam disponíveis para saque do interessado logo que depositados na sua conta corrente no exterior;

   • esse é o único investimento que mantém em aplicação financeira no exterior;

   • esclarece que não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos dos "bonds" no país de origem, Estados Unidos da América.

2. Em seguida propõe a seguinte compreensão da tributação sobre os rendimentos e sobre a aplicação em bonds:

   1. Enquanto os recursos permaneceram depositados na conta não remunerada, não houve incidência de imposto de renda. Ou seja, a variação cambial do depósito em conta corrente não remunerada estava isenta do imposto de renda (§ 1º do Art. 11. Da IN SRF 118/2000; e item/parágrafo 7 da SC COSIT 311/2004);

   2. Após a aquisição dos "bonds", passa a haver incidência de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos, na forma do previsto no art. 24 da MP nº 2.158-35/2001 (item/parágrafo 8 da SC COSIT 311/2004);

   3. As operações com os "bonds", inclusive o recebimento dos rendimentos periódicos (grifo nosso), têm natureza de resgates de aplicações financeiras, tratadas no art. 14 da IN SRF

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 124 – COSIT

nº 208/2002, segundo o qual o imposto de renda é apurado segundo as regras de ganho de capital (item/parágrafo 10 da SC COSIT 311/2004);

1. Aos rendimentos auferidos com os títulos ("bonds"), aplica-se o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 2003: "Art. 1º O crédito de rendimentos relativos à aplicação financeira, inclusive depósito remunerado, realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário." (item/parágrafo 12 da SC COSIT 311/2004);

2. Há, portanto, incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital para cada um dos depósitos de rendimentos em conta corrente no exterior. A base de cálculo é o rendimento em dólares dos EUA, convertido para reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. O imposto é devido no momento em que se tornam disponíveis para saque, sendo que a alíquota aplicável é de 15% e o prazo para recolhimento, o último dia útil do mês subseqüente. Na apuração e recolhimento do imposto devido, cabe observar os artigos 8º e 10 da IN SRF nº 118/2000. (item/parágrafo 13 da SC COSIT 311/2004);

3. Porém, esse recolhimento citado no item "e" supra não será devido se o valor total da remuneração mensal dos "bonds" for inferior a R$ 20.000,00; uma vez que conforme o art. 18 da IN SRF nº 118/2000, o interessado não está sujeito ao imposto de renda se o valor resgatado for igual ou inferior a R$ 20.000,00 no mês em que se tornam disponíveis para saque, considerado em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no mês (item/parágrafo 14 da SC COSIT 311/2004);

4. Então, entendo que, a cada mês deve ser calculado o valor total dos rendimentos dos "bonds" naquele mês, dividindo esse valor original em dólares americanos convertido em reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. Se esse valor total de recebimentos no mês for superior à R$ 20.000,00, deve-se pagar o Imposto de Renda sobre o ganho de capital pela alíquota de 15% sobre o valor dos ganhos (base de cálculo), mas se o valor total dos recebimentos for igual ou inferior a R$ 20.000,00, não se deve pagar o ganho de capital, visto que este será isento, em função do disposto no art. 18 da IN SRF nº 118/2000 (item/parágrafo 14 da SC COSIT 311/2004);

5. Não há incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital para os "bonds" (valor principal) a cada final de ano calendário, enquanto não houver a alienação destes "bonds". Ou seja, como a apuração do ganho de capital referente ao principal dos "bonds" deve ser feita conforme o disposto no artigo 14 da IN SRF nº 208/2002, juntamente com o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, só deve ser apurado e pago o imposto de renda, quando da efetiva alienação dos "bonds" (item/parágrafos 8 e 9 da SC COSIT 311/2004);

6. No preenchimento da declaração anual do IRPF, deve-se atualizar o valor em reais dos "bonds", pelo valor original pago em dólares dos Estados Unidos da América, convertido para reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, em 31 de dezembro do ano calendário;

   
   

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1. Como a aquisição dos "bonds" se deu na condição de eu ser pessoa física residente no Brasil, com rendimentos auferidos originalmente em reais, quando for feita a alienação dos "bonds" comprados, deverá ser apurado o ganho de capital na forma prevista no § 3º do art. 24 da MP nº 2.158-35/2001. Ou seja, na situação hipotética de compra do "bond A" valendo U$ 1000, com o dólar valendo R$ 4,00 (total 1.000,00 x 4 = R$ 4.000,00), se na alienação o "bond A" estiver valendo U$ 2000 e o dólar estiver valendo R$ 2,00 (total 2.000,00 x 2 = R$ 4.000,00); não haverá imposto sobre o ganho de capital a pagar.

1. Por fim, aduz que, em face da complexidade da matéria, pede o esclarecimento das seguintes questões:

   "1. A cada mês deve ser calculado o valor total dos rendimentos dos "bonds" naquele mês, dividindo esse valor original em dólares americanos convertido em reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. A base de cálculo é o valor total dos recebimentos auferidos no mês, aplicando-se a alíquota de 15%, caso o rendimento obtido seja superior a R$ 20.000,00.

   1. Se o valor total dos recebimentos for igual ou inferior a R$ 20.000,00, NÃO há pagamento sobre o ganho de capital, visto que este será isento, em função do disposto no art. 18 da IN SRF nº 118/2000.

   2. Não há incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital para os "bonds" (valor principal) a cada final de ano calendário, enquanto não houver a alienação destes "bonds"?

   3. Quando da alienação dos "bonds" deverei proceder de acordo com o disposto no § 3º do art. 24 da MP nº 2.158-35/2001?"

   
   

   

   FUNDAMENTOS

2. O processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.

3. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a matéria era normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. A partir de 1º de janeiro de 2022 o processo de consulta passou a ser disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

4. Cumpre alertar que o processo de consulta se destina à elucidação quanto à interpretação de dispositivos da legislação tributária, diante de dúvida quanto à sua aplicação a fato concreto. Não se destina, portanto, à convalidação de atos praticados, nem de quaisquer das afirmativas da consulente, pois isso implicaria em análise de matéria probatória, o que é incompatível com o instituto da consulta.

5. Dito isso, considera-se que a consulta deduzida na inicial atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, razão por que é eficaz e deve ser solucionada.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 124 – COSIT

1. Destaque-se, de início, que em que pese o interessado ter citado a Solução de Consulta (SC) Disit/SRRF06 nº 311, de 16 de setembro de 2004, em 2021, a Cosit se manifestou em matéria semelhante.

2. Conforme susodito, a matéria foi objeto de análise por esta Coordenação-Geral cuja manifestação encontra-se na Solução de Consulta Cosit nº 48 de 24 de março de 2021, cujos trechos de interesse seguem abaixo transcritos:

   (...)

   1. Com relação às questões 9.1 e 9.2, a respeito da tributação aplicável às alienações de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras de propriedade de pessoa física adquiridos em moeda estrangeira, dispõe o art. 24 da Medida Provisória (MP) nº 2.158, de 24 de agosto de 2001:

      
      

      Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor.

      § 1º O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie.

      § 2º Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste.

      § 3º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira.

      § 4º Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.

      § 5º Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.

      § 6º Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate:

      1. - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente;

      2. - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos.

         
         

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§ 7º Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

(grifos nossos)

1. Com vistas a complementar e disciplinar a matéria, a então Secretaria da Receita Federal, atual RFB, considerando o disposto na então vigente MP nº 2.037, de 2000, e nas demais normas da legislação em vigor (com destaque para o disposto no art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995), editou a Instrução Normativa SRF nº 118, de 2000, da qual destaca-se o disposto nos artigos 1º, 17 e 18 a seguir transcritos:

   
   

   Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.

   (...)

   Art. 17. Aplica-se às alienações de que trata esta Instrução Normativa o disposto nos arts. 5º, 14, 21, e 24, I, II, e §§ 1º, 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 048, de 26 de maio de 1998.

   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será considerado o valor total de alienação, liquidação ou resgate na data da operação, inclusive nas hipóteses de recebimento a prazo ou a prestação.

   Art. 18. Observado o disposto no artigo anterior, na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais):

   1. - no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no mês;

   2. - não se aplica à alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (grifos nossos)

      
      

2. Constata-se que a redação do art. 18 da IN SRF nº 118, de 2000, observa a redação original do art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995. Atualmente, o referido artigo estabelece os limites de R$ 20 mil no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão e R$ 35 mil nos demais casos:

   ...

   Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (redação original)

   Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

   1. - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

   2. - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

      
      

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Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

...

(grifos nossos)

1. Tendo em vista a atualização dos valores correspondentes a bens e direitos de pequeno valor que fazem jus à isenção previstos no art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, base legal do art. 18 da IN SRF nº 118, de 2000, o valor estabelecido no citado artigo da IN encontra-se desatualizado, sendo aplicável ao caso os valores da norma de maior hierarquia, conforme dispõe o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005:

   
   

   Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

   1. - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

   2. - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

      § 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação:

      1. - ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

      2. - à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

      3. - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

      § 2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.

      (grifos nossos)

2. Faz-se necessário, ainda, assinalar que conforme o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos desse artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês (IN SRF nº 599, de 2005, art. 1º, § 1º, inciso I).

   
   

3. O Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, no Capítulo I do Título X, que dispõe sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos, em seu art. 133, ao regulamentar o disposto no art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, estabelece:

   ...

   
   

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Art. 133. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22 e art. 23 ; e Lei nº 11.196, de 2005, art.

39):

1. - alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

   1. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e

   2. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hipóteses; (...)

      § 1º O limite a que se refere o inciso I do caput será considerado em relação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, parágrafo único):

      I - ao bem ou ao direito ou ao valor do conjunto dos bens ou dos direitos da mesma natureza, na hipótese de alienação de diversos bens, alienados no mesmo mês;

      (...)

      § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas características entre si, tais como:

      I - automóveis e motocicletas;

      II - imóvel urbano e terra nua; e

      III - quadros e esculturas.

      ...

      (grifos nossos)

1. No mesmo sentido, além do já transcrito § 2º do art. 1º da IN SRF nº 599, de 2005, a IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, no Capítulo II – Dos Rendimentos Isentos, Seção VI - Dos Rendimentos Obtidos na Alienação de Bens e Direitos, dispõe no art. 10 sobre a isenção dos bens de pequeno valor, conforme a seguir:

   ...

   Art. 10. São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos obtidos na alienação de bens e direitos:

   1. - ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, observado o disposto no § 1º, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

      1. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e

      2. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos; (...)

         § 1º O limite a que se refere o inciso I do caput será considerado em relação:

         1. - ao bem ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, no caso de alienação de diversos bens, em um mesmo mês;

            
            

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            SOLUÇÃO DE CONSULTA 124 – COSIT

1. - à parte de cada condômino, inclusive no caso de união estável com estipulação contratual entre os companheiros no caso de bens em condomínio; e

2. - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros.

   § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua ou quadros e esculturas.

   ...

   (grifos nossos)

   
   

1. Por fim, cumpre assinalar que conforme o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.250, de 1995, nos parágrafos 1º e 2º do art. 133 do RIR/2018; no § 2º do art. 1º da IN SRF nº 599, de 2005, e no § 2º do art. 10 da IN RFB nº 1.500, de 2014, o limite de isenção de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deve ser considerado em relação à soma dos valores de liquidações ou resgates realizados no mês, de todas as aplicações citadas pelo consulente, tanto no item 9.1 como 9.2, por se caracterizarem como bens ou direitos da mesma natureza.

2. Destaque-se que a isenção aqui tratada alcança, no caso de operações financeiras, apenas os valores correspondentes a liquidações ou resgates realizados no mês. Neste caso, o limite de isenção deve ser considerado em relação ao total das operações (soma de principal mais juros).

3. Entretanto quando não há liquidação ou resgate, apenas crédito de rendimentos gerados por investimentos (juros, cupons, etc..) haverá tributação no momento em que esses se tornem disponíveis para saque, independentemente do valor creditado. Este entendimento consta do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 8, de 23 de abril de 2003:

   
   

   Art. 1º O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira, inclusive depósito remunerado, realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário.

   ...

   (grifo nosso)

   
   

4. Explicitando o sentido e alcance do art. 24, da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, o ADI SRF nº 08/2003 esclarece que são tributáveis, como ganho de capital, os créditos dos rendimentos de tais aplicações, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário.

5. Tal situação foi objeto do Questão nº 603 da Publicação "Perguntas e Respostas IRPF 2017":

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603 — Qual é o tratamento tributário dos juros recebidos em conta remunerada no exterior?

O crédito de rendimentos relativos a depósito remunerado realizado em moeda estrangeira, por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário.

A tributação da variação cambial (ganho de capital) nas aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais só ocorrerá no momento da liquidação ou resgate (parcial ou total) da aplicação financeira.

Sobre o valor dos juros creditados, desde que este valor seja passível de saque pelo beneficiário, incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, sendo o custo de aquisição igual a zero. Em relação a tais juros, não se aplica a isenção dos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens de pequeno valor (valor igual ou inferior a R$ 35.000,00).

Os juros decorrentes da aplicação com rendimentos auferidos originariamente em reais, quando não sacados, configuram, para fins do disposto no art. 24 da MP nº 2.158-35, de 2001, uma nova aplicação e são considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, sendo o custo de aquisição destes juros o próprio valor reaplicado.

…

(grifos nossos)

1. Complementarmente, informamos que, conforme a Questão nº 603 da Publicação "Perguntas e Respostas IRPF 2017", acima transcrita, o valor dos juros creditados e não sacados configuram, para fins do disposto no art. no art. 24 da MP nº 2.158-35, de 2001, uma nova aplicação e são considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, sendo o custo de aquisição destes juros o próprio valor reaplicado.

2. Texto semelhante ao da Questão nº 603 da Publicação "Perguntas e Respostas IRPF 2017" é encontrado na questão 616 do "Perguntas e Respostas IRPF 2023", que pode ser acessado no endereço

   < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e- respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view>, a qual recomendamos a leitura.

3. Assim, pode-se dizer que:

   1. O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira, inclusive depósito remunerado, realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário. Engloba os rendimentos auferidos com os bonds comprados pelo consulente, cuja aquisição se deu com dólares sacados no exterior. (ADI SRF nº 8, de 2003, art. 1º)

   2. Quanto aos rendimentos de juros creditados relativos a aplicação financeira, desde que o valor seja passível de saque pelo beneficiário, deverá ser apurado e pago o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital relativo aos juros, considerando-se o custo de aquisição igual a zero. [Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) nº 5, de 15 de fevereiro de 2013]

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 124 – COSIT

1. Há incidência de imposto sobre a renda sobre o ganho de capital para cada um dos depósitos de rendimentos em conta corrente no exterior. A base de cálculo é o rendimento em dólares dos EUA, convertido para reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. As alíquotas aplicáveis são progressivas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). O imposto é devido quando os rendimentos se tornam disponíveis para saque. (Instrução Normativa SRF nº 118, de 2000, arts. 8º e 10)

2. Na liquidação ou resgate dos bonds, considera-se ganho de capital a diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira, observadas as conversões previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 118, de 2000.

3. O interessado não estará sujeito ao imposto sobre a renda se o valor total das liquidações ou resgates dos bonds for igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). (Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, art. 1º)

4. Não se aplica a isenção para os créditos dos rendimentos de aplicações financeiras.

CONCLUSÃO

1. Diante do exposto, responde-se aos questionamentos formulados pelo consulente, assentando-se que:

1. Os rendimentos obtidos com aplicação financeira bonds, adquiridos com moeda estrangeira, depositados em conta corrente no exterior, estão sujeitos à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital quando se tornam disponíveis para o contribuinte.

2. Há incidência de imposto sobre a renda sobre o ganho de capital para cada um dos depósitos de rendimentos em conta corrente no exterior. A base de cálculo é o rendimento em dólares dos EUA, convertido para reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. No caso de rendimentos provenientes de aplicações em bonds, o imposto é devido quando se tornam disponíveis para saque, sendo aplicáveis as alíquotas progressivas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995.

3. Considera-se ganho de capital a diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira, observadas as conversões previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 118, de 2000.

4. O interessado não estará sujeito ao imposto sobre a renda se o valor total das liquidações ou resgates dos bonds for igual ou inferior a R$ 35.000,00 trinta e cinco mil reais).

Encaminhe-se ao chefe da Disit para prosseguimento.

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Assinatura digital

LADISLAU BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir).

Assinatura digital

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Auditor-Fiscal da RFB

Chefe da Divisão de Tributação da 2ª RF

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação, para aprovação.

Assinatura digital

FABIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador da Cotir

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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