SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT SRRF04 4016 PUBLICADO EM 26 04 2023

Solução de Consulta 4016 Disit/SRRF04 26/04/2023<br> Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep<br> APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.<br> AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. Somente geram crédito, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.<br> SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITO. O custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessários ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável.<br> APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.<br> SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 2014, Nº 319, DE 2017, Nº 422, DE 2017, Nº 486, DE 2017, Nº 133, DE 2018 E Nº 37, DE 2021.<br> Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, art. 6º, "f"; Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, III; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; e Norma Brasileira de Contabilidade TG 27.<br> Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins<br> APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Cofins será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.<br> AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. Somente geram crédito, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.<br> SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITO. O custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessários ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável.<br> APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.<br> SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 2014, Nº 319, DE 2017, Nº 422, DE 2017, Nº 486, DE 2017, Nº 133, DE 2018 E Nº 37, DE 2021.<br> Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, art. 6º, "f"; Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, III; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e 4º; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; e Norma Brasileira de Contabilidade TG 27.<br> <br>