SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 55 PUBLICADO EM 26 12 2022

Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

55 – COSIT

DATA 15 de dezembro de 2022 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.821, DE 2006, PELO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.066, DE 2007.

A restrição disposta no art. 2º do Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007, não se aplica ao Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que em seu art. 4º expressamente revogou o Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006.

As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Cofins e da Cofins- Importação previsto no art. 1º do Decreto nº 6.426, de 2008.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 4.657, de 1942; Decreto nº 6.066, de 2007,

art. 2º; Decreto nº 6.426, de 2008; IN RFB nº 2.058, de 2021.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.821, DE 2006, PELO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.066, DE 2007.

A restrição disposta no artigo 2º do Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007, não se aplica ao Decreto nº 6.426, de 2008, que em seu art. 4º expressamente revogou o Decreto nº 5.821, de 2006.

As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação previsto no art. 1º do Decreto nº 6.426, de 2008.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 4.657, de 1942; Decreto nº 6.066, de 2007,

art. 2º; Decreto nº 6.426, de 2008; IN RFB nº 2.058, de 2021.

A pessoa jurídica acima identificada, com ramo de atividade, dentre outras, de comércio atacadista de alimentos para animais, formula consulta sobre interpretação da legislação tributária federal, disciplinada atualmente pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021.

1. Informa que importa e comercializa localmente insumos relacionados à atividade agropecuária, mais especificamente misturas e aditivos destinados à alimentação animal, e dentre eles, os classificados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA - como Aditivos Nutricionais fonte do Aminoácido (AA) Metionina para a Alimentação Animal, os quais são objeto desta consulta.

2. Explica que "há mais de 50 anos encontram-se disponíveis no mercado os dois principais tipos ou espécies de Metionina: a Metionina Hidroxi Análoga, (...), e a DL-metionina, (...) ou resumidamente DL-met."

3. Menciona que ambas as espécies de Metionina são produzidas a partir das mesmas matérias-primas: MMP e cianeto de hidrogênio, diferindo somente pelo processo produtivo e que, tanto a Metionina Hidroxi Análoga quanto a DL-met em seu uso como aditivo nutricional, têm aplicação e resultado iguais.

4. Após extensa explanação e apresentação de dados mercadológicos acerca das espécies de metionina supra, a consulente destaca que as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que tratam, respectivamente, da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, trouxeram a previsão legal (art. 2º, § 3º) através da qual Ato do Poder Executivo tem permissão de reduzir a 0 (zero), assim como de restabelecer a alíquota dessas contribuições ao seu percentual natural, para produtos químicos, produtos farmacêuticos, produtos de uso hospitalar, produtos de uso clínicos e de uso em consultórios médicos e também odontológicos, e produtos relacionados a campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, assim como produto para uso em laboratórios de anatomia patológica, citologia ou de análise clínicas, e sémens de embriões.

5. Explica que, fazendo valer a previsão legal do mencionado § 3º do art. 2º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, o Executivo Federal editou o Decreto nº 5.821, de 29 junho de 2006, tratando da redução a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, assim como da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receita, de forma que o inciso I do seu art. 1º faz referência aos produtos do capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que estariam beneficiados por essa possibilidade de redução, listando esses produtos, somente de forma nominal e relacionada à sua forma de uso/aplicação no Anexo I a esse Decreto. No item 1444 dessa lista componente do Anexo I havia a identificação nominal do produto Metionina.

6. Prossegue a consulente informando que em 21 março de 2007, o Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007, em seu art. 2º fez a seguinte referência com relação ao Decreto do parágrafo acima: "Art. 2º O produto Metionina constante do Anexo I do Decreto de número 5.821, de 29 de junho de 2006, alcança, exclusivamente, a L-metionina." (grifou-se)

   
   

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1. Assim, segundo a interessada, a referência ao produto Metionina em suas diversas formas de identificação/apresentação teve um direcionamento de aplicação do benefício somente para a L-metionina, ou seja, a aplicação deixou de ser geral para todas as formas de Metionina e passou a ser específica para essa espécie de Metionina.

2. Observa, contudo, que, posteriormente, o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, revogou o Decreto nº 5.821, de 2006 e, consequentemente, o Decreto nº 6.066, de 2007, tendo em vista que esse fazia referência específica ao anterior (Decreto nº 5.821, de 2006), e seu inciso I do art. 1º trouxe nova lista dos produtos do capítulo 29 da NCM beneficiados pela redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

3. Afirma que nessa modificação, o item 1444 da lista componente do Anexo I passou a ter a identificação nominal do item Metionina. Dessa forma, segundo a consulente, a especificidade de aplicação a um tipo de Metionina deixou novamente de existir, sendo o benefício em questão aplicado para todas as formas de apresentação e identificação da Metionina.

4. Deste modo, a peticionante faz a seguinte argumentação:

   
   

   A CONSULENTE avalia que sendo propósito dos diplomas legais que previram e regulamentaram o benefício em análise (redução a 0 (zero) de PIS e COFINS), a individualização do item Metionina a possíveis características específicas do mesmo, teria na relação integrante do anexo I componente dos Decretos números 5.821, de 29 de junho de 2006 e posteriormente o Decreto número 6.426 de 7 de abril de 2008, listados os itens beneficiados pela sua identificação nominal e pela sua classificação fiscal (NCM), ou, ao menos se fosse esse o objetivo, individualizar um produto sem permitir no benefício suas variáveis de identificação/apresentação, teria listado os itens beneficiados pela sua classificação fiscal (NCM) como fizeram os citados Decretos com relação aos produtos farmacêuticos.

   
   

5. Ao final, a consulente formula as seguintes indagações:

   
   

   1. A referência nominal ao produto metionina constante no item 1444 da lista de que trata o inciso I do artigo 1º do Decreto número 6.426 de 7 de abril de 2008 é aplicável a todo tipo de metionina?

   2. Em complementação ao questionamento acima é entendimento da CONSULENTE que o Decreto número 6.066 de 21 março de 2007, ao especificar um tipo de Metionina (L-metionina) para ser beneficiada pela redução a zero de PIS e COFINS, trouxe entendimento que o produto tem variáveis de identificação/apresentação, ou seja, fazendo um paralelo entre o conceito de gênero e espécie, dentro do gênero Metionina, somente a espécie L-metionina teria o benefício de redução de PIS e COFINS. Já com a revogação, por consequência, do Decreto número 6.066 de 21 março de 2007, pelo Decreto de número 6.426 de 7 de abril de 2008, quando na lista do anexo I base nas determinações do inciso I do artigo 1º desse Diploma legal, voltou a ser mencionado exclusivamente o item Metionina. É entendimento da CONSULENTE que todas as espécies da mesma (Metionina) estão contempladas na possibilidade de redução de PIS e COFINS. Esse entendimento é passível de alguma correção?

   3. Finalmente, é entendimento da CONSULENTE que a referência, mens legis e exclusivamente nominal do produto Metionina na lista do anexo I base nas determinações do inciso I do artigo 1º do Decreto de número 6.426 de 7 de abril de 2008, deixou em segundo plano o relacionamento

      
      

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da descrição do produto (sua identificação nominal) com possível classificação fiscal (NCM), a exigência legal e regulamentar a cumprir é que o produto nominalmente identificado para usufruir do benefício de redução do PIS e da COFINS seja uma espécie de metionina e esteja classificado no capítulo 29 da NCM - Nomenclatura comum do Mercosul? Esse entendimento é passível de alguma correção?

1. É o relatório, em apertada síntese.

   
   

   FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, cabe esclarecer que o objetivo do instituto da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado.

2. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução da consulta.

3. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

4. O processo administrativo de consulta deve atender, para que se verifique sua admissibilidade e se operem os seus efeitos, aos requisitos e condições estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pela IN RFB nº 2.058, de 2021, normas que ora disciplinam o instituto. Assim, além do exame dos aspectos atinentes ao objeto da consulta, à legitimidade do consulente e do atendimento dos requisitos formais exigidos para a sua formulação, a autoridade administrativa deverá, previamente ao conhecimento da consulta, verificar se nela está presente alguma das demais hipóteses determinantes de sua ineficácia. Tal análise preliminar, longe de configurar mero exercício formal, é etapa obrigatória a ser observada pela autoridade administrativa, visando resguardar os interesses da Administração Fiscal.

5. Ademais, a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e respalda o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser a Consulente, desde que se enquadre na hipótese

   
   

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por ela abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

1. Posto isso, deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legais exigidos para seu conhecimento.

2. Delimita-se que o objeto da consulta diz respeito ao alcance do benefício da alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na importação ou receita de venda no mercado interno, do produto Metionina, classificado no capítulo 29 da NCM, após o advento do Decreto nº 6.426, de 2008: se aplicável a qualquer espécie de Metionina ou somente à Metionina da espécie L- Metionina.

3. Antes do advento do Decreto nº 6.426, de 2008, o benefício da alíquota zero para os produtos químicos classificados no capítulo 29 da NCM estava previsto no Decreto nº 5.821, de 2006, em cujo Anexo I constava a Metionina, expressamente relacionada no item 1444.

4. Assim dispunha o referido decreto:

   
   

   Decreto nº 5.821, de 2006

   

   

   

   

   

   

   

   Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3odo art. 2° da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3odo art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8oda Lei no10.865, de 30 de abril de 2004.

   Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

   I - químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul-NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;

   (...)

   ANEXO I

   PRODUTOS DO CAPÍTULO 29 DA NCM

   
   

   Nº	Produto
   (...)	(...)
   1444	METIONINA
   (...)	(...)

   
   

5. Como não havia qualquer restrição à espécie de Metionina a que se devia aplicar a alíquota zero, até a vigência do Decreto nº 6.066, de 2007, o benefício podia ser aplicado tanto à Metionina Hidroxi Análoga-MHA, quanto a L-Metionina.

   
   

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1. Contudo, em 21 março de 2007, foi editado o Decreto nº 6.066, de 2007, em cujo art. 2º ficou estabelecido que "o produto Metionina constante no anexo I do Decreto de número 5.821 de 29 de junho de 2006, alcança, exclusivamente, a L-Metionina." Segue-se o teor do referido Decreto.

   
   

   Decreto nº 6.066, de 2007

   Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

   Art. 1º O Anexo do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

   

   Art. 2º O produto Metionina constante do Anexo I ao Decreto no5.821, de 29 de junho de 2006, alcança exclusivamente a L-Metionina.

   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 5.447, de 20 de maio de 2005.

   
   

2. Com isso, a partir da vigência do Decreto nº 6.066, de 2007, o benefício da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à substância Metionina ficou limitado à Metionina da espécie L-Metionina.

3. Ocorre que em 7 de abril de 2008, o Decreto nº 6.426, de 2008, revogou expressamente o Decreto nº 5.821, de 2006.

   
   

   Decreto nº 6.426, de 2008

   Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.

   Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

   I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, relacionados no Anexo I;

   (...)

   Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 5.821, de 29 de junho de 2006, e nº 6.337, de 31 de dezembro de 2007.

   ANEXO I

   PRODUTOS DO CAPÍTULO 29 DA NCM

   
   

   Nº	Produto
   (...)	(...)

   
   

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1. A questão que se coloca é saber se, ao revogar o Decreto nº 5.821, de 2006, o Decreto nº 6.426, de 2008, teria revogado também o art. 2º do Decreto 6.066, de 2007.

2. A resposta é afirmativa, já que esse dispositivo referenciava diretamente o Decreto nº 5.821, de 2006, e sua lista anexa. A especificação de um dos itens dessa lista anexa pode ser entendida como pertencente ao mesmo bloco normativo.

3. Esse entendimento já foi ratificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 4, de 13 de outubro de 2011 (informe-se que esta solução de consulta não possuía os efeitos vinculantes no âmbito da RFB próprios das soluções de consulta editadas a partir de 17 de setembro de 2013). À guisa de reforço da argumentação, reproduzimos o trecho da Solução de Consulta pertinente ao presente caso:

   
   

   Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2011 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

   ALÍQUOTA ZERO. RESTRIÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007. INAPLICABILIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

   A restrição disposta no artigo 2º do Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007, não se aplica ao Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que em seu art. 4º expressamente revogou o Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006.

   Dispositivos Legais: § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, art. 2º do Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007, art. 1º e art. 4º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008.

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

   ALÍQUOTA ZERO. RESTRIÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007. INAPLICABILIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

   A restrição disposta no artigo 2º do Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007, não se aplica ao Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que expressamente revogou o Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006.

   Dispositivos Legais: § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, art. 2º do Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007, art. 1º e art. 4º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008.

   (...)

   
   

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1. O Decreto nº 5.821, de 2006, valendo-se da autorização constante do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a receita da venda no mercado interno e a importação dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM, conforme se verifica a seguir:

   "Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

   I – químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados no Anexo I deste Decreto;"

2. O Anexo I do Decreto elencava os produtos do Capítulo 29 da NCM abrangidos pelas referidas alíquotas zero, discriminando, no código 1444, o produto Metionina, sem fazer qualquer restrição.

   

3. Todavia, por meio do Decreto no 6.066, de 2007, restringiu-se, quanto ao produto retromencionado, a redução de alíquotas à receita decorrente da venda no mercado interno e à importação do subproduto L – Metionina, in verbis:

   "Art. 2º O produto Metionina constante do Anexo I ao Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, alcança exclusivamente a L - Metionina". (Grifou-se)

4. Posteriormente, o Decreto nº 6.426, de 2008, deu nova regulamentação à matéria, revogando expressamente o Decreto nº 5.821, de 2006:

   "Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 5.821, de 29 de junho de 2006 e nº 6.337, de 31 de dezembro de 2007."

   

5. Nesse contexto, o citado artigo 2º do Decreto no 6.066, de 2007, que restringia disposições do Decreto nº 5.821, de 2006, perdeu sua eficácia jurídica, dada a revogação deste. Deveras, não pode produzir efeitos a remissão a dispositivo revogado.

6. O Decreto nº 6.426, de 2008, reproduziu a redação do inciso I do artigo 1º do revogado Decreto nº 5.821, de 2006:

   "Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:

   I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;"

7. Da mesma forma, o Anexo I do Decreto nº 6.426, de 2008, quanto à matéria versada no feito, reproduziu o disposto no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, discriminando, no código 1444, o produto Metionina, sem fazer qualquer restrição.

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1. Entende-se, portanto, que houve uma revogação tácita do art. 2º do Decreto nº 6.066, de 2007, já que o Decreto nº 6.426, de 2008, revogou todo o bloco normativo consubstanciado no Decreto nº 5.821, de 2006, nos anexos e nas especificações contidas em outros diplomas normativos.

2. Essa conclusão é corroborada pelo fato de o Decreto nº 6.426, de 2008, reproduzir o conteúdo do Decreto nº 5.821, de 2006, sem fazer ressalvas no seu próprio texto ou em decretos posteriores à especificação da Metionina.

3. Desta forma, embora o Decreto nº 6.066, de 2007, não tenha sido revogado expressamente por qualquer norma superveniente, deve se considerar que o seu art. 2º perdeu vigência e eficácia. É o que se conclui da regra de vigência estabelecida no art. 2º § 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942):

   
   

   Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

   § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

   (grifos nossos)

   
   

4. O Anexo I do Decreto nº 6.426, de 2008, quando relacionou diversas substâncias, não o fez atrelando-as a NCM's específicas, apenas ao Capítulo 29 da NCM. Esse é o caso da Metionina. Portanto, a categoria Metionina inclui todos os tipos de metionina. Logo, se a Metionina Hidroxi Análoga (2930.90.34) é um tipo de Metionina (como afirma a consulente) e está classificada no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, ela pode ser enquadrada nos benefícios do Decreto nº 6.426, de 2008.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Em face do acima exposto, responde-se à consulente que:

1. a restrição disposta no art. 2º do Decreto nº 6.066, de 2007, não se aplica ao Decreto nº 6.426, de 2008, que em seu art. 4º expressamente revogou o Decreto nº 5.821, de 2006;

2. as espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação previsto no art. 1º do Decreto nº 6.426, de 2008.

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Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

Assinado digitalmente

RAUL KLEBER GOMES DE SOUZA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Direi

De acordo. À Coordenadora-Geral da Cosit para aprovação.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 13 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora-Geral da Cosit

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