Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

98.162 – COSIT

DATA 30 de agosto de 2022 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 3814.00.90

Mercadoria: Solvente orgânico constituído por ésteres metílicos de ácidos graxos C16-18 e C18 insaturados (CAS nº 67762-38-3), em teor superior a 99,5%, resultantes de processo de transesterificação de óleo vegetal, comercialmente identificado como "éster metílico do ácido oleico", um líquido amarelado com odor típico para ser utilizado em formulações diversas da indústria química, apresentado em recipientes com capacidade de 1.000 kg ou

20.000 kg.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGC 1, da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

Informações sob sigilo fiscal.

Identificação da mercadoria

1. Considerando as informações prestadas, podemos descrever o produto sob consulta como um líquido amarelado de odor típico, constituído por ésteres monoalquílicos (metílicos) de cadeias variáveis (C16-18 e C18-insaturados) obtidos pela transesterificação dos ácidos graxos contidos em óleos vegetais. O produto é destinado ao uso industrial, sendo utilizado como veículo e solvente em formulações diversas da indústria química, apresentado em isotanque metálico (aço) com capacidade de 20.000 kg ou em contêiner compósito (polietileno e aço) com capacidade de 1.000 kg. Possui o CAS nº 67762-38-3.

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Classificação da Mercadoria

1. A classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

2. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas RGI 2 a 6.

3. O consulente tem dúvida na classificação nos códigos 3826.00.00 ou 3824.99.29. A posição

   38.26 se refere a "Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, sendo que, para fins de classificação na NCM, o conceito de biodiesel é posto expressamente pela Nota Legal 7 do Capítulo 38:

   7.- Na acepção da posição 38.26, o termo "biodiesel" designa os ésteres monoalquílicos de ácidos graxos (gordos), do tipo utilizado como carburante ou combustível, derivados de gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana, mesmo usados. (grifou-se)

4. Conforme se verifica acima, para ser considerado como "biodiesel", o produto deve obrigatoriamente destinar-se ao uso como "carburante ou combustível".

5. Para que uma mistura de ésteres metílicos de ácidos graxos possa ser comercializada como carburante ou combustível (biodiesel), ela deve atender a características técnicas previstas em regulamentos. Na Europa se aplica o padrão BS EN 14214 e nos EUA, o ASTM D6751. No Brasil, o importador necessita de autorização da ANP (Resolução ANP nº 45/2014), e o produto deve apresentar conformidade com as especificações definidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2014.

6. No caso da mercadoria em estudo, ela se configura como uma mistura de ésteres monoalquilados de ácidos graxos, de comprimento de cadeia variável, obtida pelo processo de transesterificação de um óleo vegetal, que não é utilizada como carburante ou combustível, mas como veículo e solvente em formulações diversas da indústria química. Assim, o produto não se enquadra na posição 38.26.

7. A posição 38.24, pretendida pelo consulente, tem cunho residual e deve ser aplicada apenas se não houver posição mais específica para a mercadoria em estudo:

   Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições. (grifou-se)

8. Por sua vez, a posição 38.14 se refere a "Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes", cujas Nesh assim orientam:

   Esta posição inclui, desde que não sejam produtos isolados de constituição química definida e não se encontrem compreendidos em posição mais específica, os solventes e os diluentes

   
   

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orgânicos (mesmo que contenham, em peso, 70% ou mais de óleo de petróleo). São líquidos, mais ou menos voláteis, que se utilizam para a preparação de vernizes e tintas ou para o desengorduramento de peças mecânicas, etc. (grifou-se)

1. Diante do exposto, fica evidenciado que o produto em estudo se amolda às condições descritas nas Nesh da posição 38.14, dado que se trata de uma mistura de diferentes ésteres metílicos (substâncias orgânicas), com tamanhos de cadeia variados, não aderindo ao conceito de produto isolado de constituição química definida, e é comercializado para utilização como solvente e veículo em formulações diversas da indústria química, recebendo denominação mercadológica própria por meio de marca registrada.

2. Portanto, a mercadoria é condizente com o escopo da posição 38.14 da Nomenclatura, a qual não apresenta desdobramentos em nível de subposição, mas contém aberturas regionais em itens:

   
   

   3814.00	Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes.
   3814.00.10	Que contenham clorofluorcarbonetos (CFC) do metano, do etano ou do propano, mesmo que contenham hidroclorofluorcarbonetos (HCFC)
   3814.00.20	Que contenham hidroclorofluorcarbonetos (HCFC) do metano, do etano ou do propano, mas que não contenham clorofluorcarbonetos (CFC)
   3814.00.30	Que contenham tetracloreto de carbono, bromoclorometano ou 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)
   3814.00.90	Outros

   
   

3. A classificação nos desdobramentos regionais é comandada pela RGC-1, que determina que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente.

4. Por não estar contemplado por nenhum dos demais textos, o produto assenta-se no item residual 3814.00.90 ("Outros"), que não se desdobra em subitens, correspondendo, portanto, ao seu código NCM.

   
   

   CONCLUSÃO

1. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 38.14) e na RGC 1 (texto do item 3814.00.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, atualizadas pelas Instruções Normativas (IN) RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores, a mercadoria classifica-se no código NCM 3814.00.90.

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Aprovada a Solução de Consulta pela 1ª Turma, criada pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 29 de agosto de 2022. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

Remeta-se o processo à ciência do interessado e demais providências.

(Assinado Digitalmente)

Marli Gomes Barbosa

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro

(Assinado Digitalmente)

Ney Câmara de Castro

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro

(Assinado Digitalmente)

Sílvia de Brito Oliveira

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro

(Assinado Digitalmente)

Silvana deboni brito

AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RELATORA - PRESIDENTE DA 1ª TURMA

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