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Coordenação-Geral de Tributação

Cosit

a

Solução de Consult nº 3 - Cosit

Data 24 de janeiro de 2022

Fls. 2

Processo

Interessado

CNPJ/CPF

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. LIMITE DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO A IMPORTADOR E A ENCOMENDANTE.

Na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada", tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º, II; e Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 2020, art. 17, § 3º.

Relatório

O consulente, acima identificado, vem formular consulta a esta Coordenação-Geral de Tributação acerca da interpretação do inciso II do art. 3º da Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, no que tange à inclusão das operações por encomenda, realizadas na condição de encomendante, no limite das operações de importação autorizadas a habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

1. Afirma o consulente que, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, a trading (importador), mesmo habilitada na modalidade expressa, pode realizar importações na condição de importador e não de adquirente.

2. Aduz que, como o adquirente, na operação por conta e ordem de terceiros, realiza a operação com seus recursos, a capacidade a ser analisada pelo sistema da RFB deveria ser a do próprio adquirente. Narra que, na operação por encomenda, o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia a importação e a revende ao

   
   

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   encomendante. Assim, tem essa operação os mesmos efeitos de uma importação própria, de modo que a capacidade a ser analisada deveria ser a do importador.

3. Entende que apenas a trading (importador) precisaria estar habilitada na modalidade expressa do Radar, não havendo necessidade de habilitação para o encomendante, pois ele não tem relação direta com a importação.

4. Por fim, indaga-se, na operação por encomenda, o "radar" da encomendante deverá ser "consumido", ainda que ele não seja quem adquiriu a mercadoria no exterior.

   
   

   Fundamentos

   
   

5. Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, conforme arts. 12 a 14 da Instrução Normativa RFB n º 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a presente consulta pode ser conhecida, sem embargo de posterior análise acerca dos requisitos para produção de efeitos.

6. É relevante observar que a resposta à indagação do consulente consta literalmente do art. 17, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, publicada no DOU de 29/10/2020. Contudo, como a publicação da referida Instrução Normativa ocorreu posteriormente à protocolização da consulta (dia 31/08/2020), esta foi considerada eficaz.

7. Cabe salientar que o processo de consulta não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, haja vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida. Parte-se da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nessa seara, a Solução de Consulta não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

8. O objeto da consulta é a inclusão das operações por encomenda, realizadas na condição de encomendante, no limite das operações de importação autorizadas a pessoa jurídica habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

9. O dispositivo arguido pelo consulente é o inciso II do § 2º do art. 3º da Portaria Coana nº 123, de 2015, revogado pelo art. 23 da Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, o qual tinha a seguinte redação:

   
   

   Art. 3º As pessoas jurídicas habilitadas nas submodalidades previstas no item 5 da alínea "a" (Expressa 50 mil) e na alínea "b" (Limitada) do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, poderão realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de:

   1. - US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua habilitação tenha sido concedida na

      
      

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      submodalidade Expressa 50 mil, ou caso sua habilitação tenha sido concedida na submodalidade Limitada e sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a esse valor; ou

   2. - US$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua habilitação tenha sido concedida na submodalidade Limitada e sua capacidade financeira estimada seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) e igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

      § 1º Para fins de apuração dos limites estabelecidos no caput, as operações de importação serão consideradas pelo valor CIF ("Cost, Insurance and Freight") das mercadorias importadas, se importada por via aquaviária, ou equivalente, se importada por outros modais.

      § 2º Além dos limites estabelecidos no caput, as pessoas jurídicas habilitadas nas submodalidades Expressa 50 mil e Limitada poderão realizar também, independentemente de valor, as seguintes operações:

      1. - internações da ZFM;

      2. - importações por conta e ordem de terceiros, na condição de importador e não de adquirente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002;

      3. - importações realizadas sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013;

      4. - exportações, com ou sem cobertura cambial; e

      5. - importações pelo Regime de Tributação Unificada.

      
      

10. A Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, publicada no DOU de 29/10/2020, posteriormente à protocolização da consulta (dia 31/08/2020), trouxe o esclarecimento que responde à indagação do consulente:

    
    

    CAPÍTULO III

    DA HABILITAÇÃO DO DECLARANTE DE MERCADORIAS

    Seção I

    Das Modalidades de Habilitação do Declarante de Mercadorias Subseção I

    Disposições Gerais

    Art. 16. A habilitação do declarante de mercadorias para atuar no comércio exterior poderá ser concedida em uma das seguintes modalidades:

    1. - Expressa, no caso de:

       1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou

       2. empresa pública ou sociedade de economia mista;

          
          

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    2. - Limitada, no caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17; ou

    3. - Ilimitada, no caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor acima do limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17.

       Subseção II

       Dos Limites de Operação

       Art. 17. O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada de que trata o inciso II do caput do art. 16 poderá realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de:

       1. - US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a tal valor; ou

       2. - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II.

       § 1º Para fins de apuração dos limites estabelecidos neste artigo, as operações de importação serão consideradas pelo valor aduaneiro das mercadorias.

       § 2º Não estão sujeitas aos limites estabelecidos neste artigo as operações de:

       1. - exportação;

       2. - internação de mercadorias da ZFM;

       3. - importação por conta e ordem de terceiros, em relação à pessoa jurídica importadora; e

       4. - importação sem cobertura cambial.

       § 3º Os limites estabelecidos neste artigo aplicam-se, inclusive, às operações de:

       1. - importação por conta e ordem de terceiros, em relação ao adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem; e

       2. - importação por encomenda, tanto em relação à pessoa jurídica importadora quanto em relação ao encomendante predeterminado.

       § 4º O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Expressa ou Ilimitada não está sujeito aos limites de operação de que trata este artigo. [grifo nosso]

       
       

11. Determina a novel Instrução Normativa que a habilitação de declarante de mercadorias para operar no comércio exterior pode ser expressa, no caso de sociedades anônimas de capital aberto, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou limitada, nos demais casos.

12. No caso da habilitação limitada, são estabelecidos limites de importação determinados de acordo com a capacidade financeira da empresa. Define também a Instrução Normativa quais as modalidades de importação que estão incluídas no limite estabelecido (US$ 50.000,00 ou US$ 100.00,00 por semestre, conforme o caso).

    
    

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13. No caso em tela, em se tratando de importação por encomenda, determina o art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 2020, que tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a este título computadas no limite de importação autorizado ao declarante habilitado no Siscomex na modalidade Limitada.

14. Por fim, há que se mencionar que o dispositivo estampado na Instrução Normativa é derivado do inciso II do § 1º do art. 11 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, que autoriza a Receita Federal a exigir a prestação de garantia para a entrega de mercadorias quando o valor da importação for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido tanto do importador quanto do encomendante. Vale dizer, determina o dispositivo legal que ambos devem apresentar capacidade financeira para fazer frente à operação, exigência que se traduz no limite de importação autorizado ao declarante pela Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 2020. Transcreve-se o dispositivo legal:

    
    

    Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.

    § 1º A Secretaria da Receita Federal:

    1. - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e

    2. - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.

       § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

       § 3º Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) [grifo nosso]

       
       

       Conclusão

       
       

15. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que, na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada", tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado.

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À consideração superior.

Assinado digitalmente

JOSÉ FERNANDO HÜNING

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Assinado digitalmente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit - 9ª RF

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL M. SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora-Geral da Cosit Substituta

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