Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 129 - Cosit

Data 14 de setembro de 2021

Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AO EMPRESÁRIO E SEUS DEPENDENTES. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA: REQUISITOS.

Não integra a base de cálculo da retenção previdenciária do empresário individual - enquanto segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, ainda que concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas.

Contudo, tal não incidência da retenção previdenciária sobre a aludida verba não é extensiva aos valores relativos à assistência ofertada aos dependentes do empresário individual, por falta de amparo legal para tanto.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 195, I, "a"; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 12, V, "f", 15, I, 21, 22, III, 28, III, § 9º, "q", 30, I, "b", e § 4º; Lei

nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966; Lei nº 10.666, de 2003, art. 4º;

Lei nº 13.467, de 2017; Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 214, § 9º, XVI, e 216, I, "a", e § 26; Decreto nº 10.410, de 2020, Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 9º, XII, "a", 52, I, b, III, b, 57, I, II, e § 4º, 58, XVI, § 2º, IV, e 65; Instrução

Normativa RFB nº 1.867, de 2019.

Relatório

Trata-se de consulta interposta pela pessoa jurídica acima qualificada, que, de início, afirma ter contratado plano de saúde empresarial para o seu titular e dependentes deste. Neste rumo, colaciona o art. 214, § 9º, inciso XVI, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de

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1999 (Regulamento da Previdência Social), e os arts. 57, § 4º, e 58, inciso XVI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

1. Articula que aquele dispositivo do Decreto nº 3.048, de 1999, exclui da remuneração a parcela referente a plano de saúde, desde que o benefício seja extensivo à totalidade dos trabalhadores, entre os quais a consulente inclui empresários, sócios administradores da sociedade limitada e empregados celetistas.

2. A consultante alega qualificar-se como empresa individual e não dispor de empregados celetistas, fato este que, a seu ver, não afasta a aplicação do mencionado dispositivo legal.

3. Lembra que a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a Reforma Trabalhista, ao art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, suprimiu a parte final da referida alínea, que tinha esta dicção: "desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa".

4. Acentua que, em virtude dessa alteração, há o entendimento de que o valor do plano de saúde empresarial pago para os empresários não se integra à remuneração (pro labore), para fins da retenção previdenciária à alíquota de 11% (onze por cento), a ser descontada (retida) pela empresa.

5. Salienta que resolveu protocolizar esta consulta até que o Decreto nº 3.048, de 1999, e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, sejam alterados para suprimir o texto que

   — para fins de não integração ao salário-de-contribuição — obriga que a cobertura do valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes.

6. De seguida, formula estes quesitos:

   1. É correto excluir o valor do plano de saúde empresarial, relativo ao titular da empresa individual e seus dependentes, da remuneração mensal pro labore, por força do que determina a nova redação do art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 13.467, de 2017?

   2. Quanto ao disposto no art. 214, § 9º, inciso XVI, do Decreto nº 3.048, de 1999, e nos arts. 57 e 58, inciso XVI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, nos quais ainda consta em sua redação o texto "desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa", há visível conflito com o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991?

      
      

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   3. Em qual dos dispositivos supramencionados a consulente deverá fundamentar-se para a não integração, ao valor do pro labore, do valor do plano de saúde empresarial pago ao titular da empresa individual e seus dependentes?

7. Ao final, presta as declarações exigidas pelo art. 3º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

8. Esse é o relatório, em apertada síntese.

   
   

   Fundamentos

9. De início, cabe a esta autoridade proferir o juízo positivo de admissibilidade do feito ora em análise, visto estarem preenchidos os requisitos legais pertinentes.

10. Nada obstante, ressalta-se que a consulta não sobrestá os prazos de recolhimento de tributo retido na fonte, de entrega de declaração de rendimentos ou de cumprimento de outras obrigações acessórias, tampouco sua solução convalida informações apresentadas nos autos, sem prejuízo do poder-dever da Administração Tributária de, por meio de procedimento fiscal, verificar o efetivo enquadramento do caso concreto na hipótese abrangida pela correspondente resposta, forte no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 9º, 11 e 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

11. Adentrando no mérito processual, cumpre referir o art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que estabelece:

    Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

    
    

12. A Lei nº 8.212, de 1991, dispõe:

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    [...]

    V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

    
    

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    [...]

    f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

    [...]

    Art. 15. Considera-se:

    I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

    [...]

    Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de- contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

    [...]

    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de

    [...]

    III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

    [...]

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    [...]

    III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

    [...]

    § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

    [...]

    q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

    [...]

    
    

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    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

    I - a empresa é obrigada a:

    [...]

    b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

    [...]

    § 4º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

    (grifou-se)

    
    

13. Com efeito, a Lei nº 13.467, de 2017, publicada em 14 de julho de 2017, que aprovou a Reforma Trabalhista, entrou em vigor depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias dessa data, a 11 de novembro de 2017, e alterou a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que tinha esta redação:

    
    

    q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

    (ênfase acrescentada)

    
    

14. Assinale-se que, ao contrário do que afirma a consulente, o Decreto nº 3.048, de 1999, e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, foram alterados pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019, respectivamente, para adaptarem-se ao novo texto do art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212, de 1991, fato este que, por conseguinte, prejudica a análise do segundo quesito formulado neste processo. Se não, vejamos.

15. Reza o Decreto nº 3.048, de 1999:

    
    

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    Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]

    § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...]

    XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; (Redação  dada  pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    [...]

    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

    I - a empresa é obrigada a:

    a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

    [...]

    § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003).

    (destacou-se)

    
    

16. Preceitua a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009:

    
    

    Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

    [...]

    XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

    1. o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

       (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)

       [...]

       
       

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       Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos:

       I - em relação ao segurado:

       [...]

    2. contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração;

    [...]

    III - em relação à empresa:

    [...]

    b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços;

    [...]

    Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes:

    I - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa;

    II - o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços;

    [...]

    § 4º Caracterizam o pagamento de remuneração ou retribuição: a moradia, a alimentação, o vestuário e outras prestações in natura fornecidas ao segurado empregado ou ao contribuinte individual, observado o disposto no art. 58.

    [...]

    Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições:

    [...]

    XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, ainda que concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, observado o disposto no § 2º;

    (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019)

    [...]

    
    

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    § 2º Até 10 de novembro de 2017 deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos III, VII, VIII e XVI, que a não incidência prevista no caput aplica-se apenas:

    (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019) [...]

    IV - ao valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, inclusive ao valor do reembolso de despesas médico-hospitalares ou de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

    (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019)

    [...]

    Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é:

    [...]

    II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de:

    [...]

    b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre:

    1. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa;

    [...]

    § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição, desde que:

    (negritou-se)

    
    

17. Mostra-se evidente que essa verba não se reveste da natureza de salário-utilidade quando oferecida aos trabalhadores. Tem por fim propiciar à empresa um quadro funcional saudável. Por outro lado, sua extensão aos dependentes dos trabalhadores, pessoas estranhas ao ambiente laboral, ganha contornos claros de remuneração indireta, incorporando-se aos seus patrimônios na medida em que deixam de efetuar esses dispêndios com os familiares.

18. Com efeito, não há previsão normativa de exclusão da base de cálculo do tributo dos valores gastos pela empresa com assistência médica e odontológica dos dependentes dos

    
    

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    funcionários. Portanto, devem integrar o salário-de-contribuição, por constituírem ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades.

    
    

    Conclusão

19. Diante do exposto, conclui-se que não integra a base de cálculo da retenção previdenciária do empresário individual - enquanto segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, ainda que concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas. Contudo, tal não incidência da retenção previdenciária sobre a aludida verba não é extensiva aos valores relativos à assistência ofertada aos dependentes do empresário individual, por falta de amparo legal para tanto.

    
    

20. Encaminhe-se para procedimento próprio.

    Assinatura digital

    ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR

    Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Divisão de Tributação da SRRF da 4ª Região

    
    

21. De acordo. Remeta-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen).

    Assinatura digital

    FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

    Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação da SRRF da 4ª Região

    
    

22. De acordo. Ao Senhor Coordenador-Geral de Tributação, para aprovação.

    
    

    Assinatura digital

    RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

    Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais

    
    

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    Ordem de Intimação

23. Aprovo a Solução de Consulta. Não obstante, cabe recurso especial desta decisão, se comprovada, efetivamente, a existência de divergência com relação a outra(s) Solução(ões) de Consulta, nos termos do art. 48, §§ 5º a 10, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos arts. 19 a 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

24. Publique-se. Intime-se. Adote a unidade da RFB do domicílio tributário da consulente as medidas adequadas à observância do presente ato.

Assinatura digital

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

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