Coordenação-Geral de Tributação

Cosit Fls. 1

Solução de Consulta nº 98.336 - Cosit Data 31 de agosto de 2021

Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 8505.11.00

Mercadoria: Ímã permanente de óxido de ferro fixado internamente a ornamento em formato de peixe (confeccionado em tecido 100% poliéster), próprio para ser colocado em superfícies metálicas como portas de geladeiras ou quadros magnéticos para suportar lembretes, fotos e listas ou com função decorativa; com comprimento de 10 cm e peso de 17 g, acondicionado individualmente em embalagem plástica e externamente em caixa contendo 300 peças; comercialmente denominado "ímã de geladeira".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

Relatório

Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, para a mercadoria abaixo especificada:

[INFORMAÇÃO SIGILOSA]

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Solução de Consulta n.º 98.336 Cosit

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Fundamentos

1. Trata-se de ímã permanente de óxido de ferro fixado internamente a ornamento em formato de peixe (confeccionado em tecido 100% poliéster), próprio para ser colocado em superfícies metálicas como portas de geladeiras ou quadros magnéticos para suportar lembretes, fotos e listas ou com função decorativa; com comprimento de 10 cm e peso de 17 g, acondicionado individualmente em embalagem plástica e externamente em caixa contendo 300 peças; comercialmente denominado "ímã de geladeira".

2. A classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

3. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas RGI 2 a 6.

4. A mercadoria consiste num souvenir de tecido 100% poliéster, na forma de peixe, contendo internamente um ímã cilíndrico rígido de óxido de ferro, permitindo que o produto seja colocado sobre superfícies metálicas como portas de geladeiras ou quadros magnéticos, a fim de fixar notas, listas, fotos etc., e também decorar. Este tipo de mercadoria é denominado genericamente "ímã de geladeira".

5. O produto consiste num artigo composto, isto é, constituído por duas partes de matérias distintas. De acordo com a RGI 2 b), a classificação dos artigos compostos, desde que não seja contrária aos preceitos da RGI 1, efetua-se conforme os princípios enunciados na RGI 3, abaixo reproduzida:

   1. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:

      1. A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais  posições se  refiram,  cada  uma  delas,  a apenas  uma  parte  das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.

      2. Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião  de  artigos  diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela

         
         

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         aplicação  da  Regra  3 a),  classificam-se  pela matéria ou artigo  que  lhes  confira  a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.

      3. Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

         (grifou-se)

6. Por se tratar de artigo composto para o qual posições diferentes da Nomenclatura se referem a partes diferentes da mercadoria, não se pode aplicar a parte a) da Regra, acima. Cabe, portanto, a aplicação da parte b), que determina que a classificação, neste caso, deve se dar pelo artigo que confira ao conjunto sua característica essencial. Considerando-se que a finalidade do produto é a sua fixação em superfícies metálicas, em especial portas de geladeiras, a despeito de sua função secundária ornamental, haja vista que a utilização de outros tipos de figura, feitas dos materiais mais diversos, não alterariam essa função; e considerando-se ainda que a própria descrição da mercadoria é a de "ímã de geladeira em formato de peixe", apontando o atributo pelo qual este tipo de mercadoria é referenciado, conclui-se que o ímã permanente é o artigo que confere a característica essencial ao produto e que, por força da RGI 3 b), determina sua classificação.

7. Os ímãs permanentes, quando apresentados isoladamente, classificam-se na posição

   85.05 da Nomenclatura ("Eletroímãs; ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões), eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas" (grifou-se)), conforme as considerações traçadas em suas respectivas Notas Explicativas:

   2) Ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização.

   Os ímãs permanentes são constituídos por peças de aço, de ligas especiais, ou de outras matérias (por exemplo, ferrita de bário aglomerada com plástico ou com borracha sintética), às quais tenham sido conferidas propriedades magnéticas permanentes. A sua forma varia de acordo com as necessidades de utilização. Para evitar que percam a sua magnetização, os ímãs em forma de "ferradura" são frequentemente providos de uma placa de ferro (contato) que adere aos dois pólos. Os ímãs permanentes têm numerosas aplicações; apresentados isoladamente, os ímãs permanentes classificam-se todos na presente posição, incluindo os pequenos ímãs que podem ser utilizados indiferentemente como brinquedos ou destinados a outros usos. (sublinhou-se e negritou-se)

8. Resta que o ímã em questão se enquadra no conceito acima apresentado de ímã permanente da posição 85.05, a qual abrange as seguintes aberturas em subposições de primeiro nível:

   
   

   85.05	Eletroímãs; ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões), eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas.
   8505.1	- Ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização:

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   8505.20	- Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões), eletromagnéticos
   8505.90	- Outros, incluindo as partes

   
   

9. A RGI 6 estabelece que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições de mesmo nível.

10. Por correspondência direta ao texto, o artigo classifica-se na subposição de primeiro nível 8505.1, que se desdobra nas seguintes subposições de segundo nível:

    
    

    8505.1	- Ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização:
    8505.11.00	-- De metal
    8505.19	-- Outros

11. Pelo fato de o ímã ser constituído de óxido de ferro, a mercadoria como um todo terá assento na subposição de segundo nível 8505.11.00, que, sendo fechada, não apresenta desdobramentos regionais em itens ou subitens, correspondendo assim a seu código NCM.

12. Ressalte-se ainda que a Solução de Consulta 10ª RF nº 225/2003, mencionada pelo consulente, encontra-se revogada por força do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa RFB Nº 1.829, de 17 de setembro de 2018.

    
    

    Conclusão

    
    

13. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1, RGI 3

b) (texto da posição 85.05) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8505.1 e da subposição de segundo nível 8505.11.00), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores, a mercadoria classifica-se no código NCM 8505.11.00.

Ordem de Intimação

Aprovada a Solução de Consulta pela 5ª Turma, criada pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 26 de agosto de 2021. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

Remeta-se o presente processo à unidade de jurisdição para ciência do interessado e demais providências cabíveis.

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Solução de Consulta n.º 98.336 Cosit

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(Assinado digitalmente)

Stela Fanara Cruz Costa

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora

(Assinado digitalmente)

Gilberto de Guedes Vaz

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MEMBRO DA 5ª TURMA

(Assinado digitalmente) MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRESIDENTE DA 5ª TURMA

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