Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF

Solução de Consulta nº 10.004 - SRRF10/Disit Data 13 de agosto de 2021

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Normas de Administração Tributária

CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES. OBRIGATORIEDADE.

Não estão sujeitas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) as unidades auxiliares da pessoa jurídica que não estejam incluídas no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 148, DE 3 DE JUNHO DE 2014.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, art. 3º,

§ 2º, e Anexo VII.

Relatório

1. A Consulente acima identificada, sociedade de propósito específico, formula consulta, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, relativamente à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de unidades estruturais que formam o sistema de abastecimento de água por ela operado.

2. Apresenta a descrição detalhada da questão, relatando o que segue, in verbis:

   1. DOS FATOS

   
   

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   A Consulente é uma Sociedade de Propósito Específico, oriunda de Contrato de Parceria Público Privada (PPP) firmado com XXX, para prestação de serviços de abastecimento de água dos municípios de XXX, situados XXX.

   Tem como objeto social exclusivo a execução do referido contrato, o qual consiste na construção, gestão, operação e manutenção do XXX o qual inicia no município de XXX e termina no município de XXX, bem como, recuperar, operar e manter o XXX, com início na cidade de XXX e término na cidade de XXX e a realização de serviços comerciais complementares relativos à leitura de hidrômetros, fiscalização e cobrança na área dos municípios da PPP.

   Para desempenho efetivo de sua atividade fim, ou seja, o abastecimento de água dos municípios XXX, é necessário o uso de diversos equipamentos (todos vinculados ao estabelecimento da matriz), através de uma infraestrutura física que em razão de suas características, precisam estar situadas em vários municípios. Tratam-se de captações, estações elevatórias, estações de tratamento, adutora e demais estruturas indispensáveis para viabilização do fluxo operacional descrito abaixo.

3. Apresenta, então, um esquema gráfico representativo do citado "fluxo operacional", e acrescenta que "essas unidades estruturais que formam o plexo do sistema de abastecimento fazem parte do estabelecimento da matriz, e, portanto, não se tratam de uma atividade econômica em si, mas sim de meios para que o serviço objeto do contrato de PPP seja fornecido" (grifos da consulente).

4. Em seguida, consigna um outro fluxograma, mais detalhado, "que também se encontra anexo à presente consulta", "com o intuito de demonstrar a operação realizada pela consulente".

5. Esclarece que "as unidades estruturais, que são objeto da consulta, estão destacadas em vermelho [no fluxograma] e serão descritas abaixo" (grifos conforme o original):

   Sistema Coletivo XXX

   Tanque de Amortecimento unidirecional 1:

   O que é: É um dispositivo capaz de absorver o Golpe de Aríete permitindo a oscilação da água através de paradas bruscas.

   Qual objetivo: Proteger as adutoras evitando rompimentos e vazamentos (...)

   Tanque de Amortecimento unidirecional 2:

   (...)

   Caixas de passagem 1:

   O que é: Dois reservatórios de 1.000m3 cada um o qual recebe água tratada.

   
   

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   Qual objetivo: Tem por objetivo a função de reservar um volume de água para realizar a transferência da água através da gravidade até a Estação Elevatória XXX.

   (...)

   Estação Elevatória de Água Tratada XXX:

   O  que  é: Unidade responsável pelo bombeamento de água tratada pelas adutoras de 400 e 600mm.

   Qual objetivo: Tem por objetivo o recalque através das adutoras até as caixas de passagem 2.

   (...)

   Tanque de Amortecimento unidirecional 3:

   (...)

   Tanque de Amortecimento unidirecional 4:

   (...)

   Caixas de passagem 2:

   (...)

   Sistema Adutor XXX

   XXX

   O que é: Captação construída através de um canal de aproximação no XXX.

   Qual objetivo: Fazer o recalque da água bruta através de uma tubulação de 700mm em aço carbono até o Booster XXX.

   (...)

   Booster XXX

   O que é: Estação elevatória de água bruta que faz o complemento da energia necessária para adução até o reservatório de XXX.

   Qual objetivo: Fazer a adução da água bruta que é recebida da captação XXX devido a elevada altura manométrica existente até o reservatório de XXX.

   (...)

   Reservatório XXX

   O que é: Reservatório em concreto armado com capacidade de 4.000 m3.

   Qual objetivo: Reservar água bruta e fazer a quebra de pressão para adução da água bruta até a ETA XXX e XXX.

   (...)

   
   

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6. Prossegue em sua petição (destaques do original):

   2. DA LESGISLAÇÃO SOBRE O TEMA

   Nos termos do artigo 3° da Instrução Normativa n° 1.863/2018, é obrigatória a inscrição no CNPJ de todas as entidades domiciliadas no Brasil e cada um de seus estabelecimentos antes do início de suas atividades.

   Deste modo, considera-se como estabelecimento o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII da aludida Instrução Normativa.

   Nesse sentido, cumpre destacar o conceito de unidade auxiliar, conforme disposto na Resolução CONCLA n° 03, de 04 de julho de 2002:

   "Como regra, uma atividade deve ser considerada auxiliar se satisfizer ao conjunto das seguintes condições:

   • servir unicamente à própria empresa (uma ou mais atividades), no mesmo local ou em locais distintos, o que significa que os bens e serviços produzidos não devem ser objeto de transações no mercado;

   • ser usual em unidades de produção similares;

   • produzir serviços ou, excepcionalmente, bens que não entram na composição do produto final da unidade (tais como pequenas ferramentas, andaimes);

   • destinar-se inteiramente ao consumo intermediário da unidade a que serve, o que significa que não gera formação de capital.

   Dentro destes critérios, não são consideradas como atividades auxiliares: a produção de bens que são incorporados ao capital fixo da empresa (construção por conta própria ou produção de equipamentos para uso próprio, por exemplo); a produção de bens que se tornam parte física da produção principal ou secundária (produção de partes e peças e de embalagens); a produção de energia e as atividades de pesquisa e desenvolvimento para uso interno. As  atividades  auxiliares  podem  ser exercidas  em  estabelecimentos,  junto  com  as  atividades  de  mercado, principal e secundárias, ou em estabelecimentos separados (local próprio). Neste último caso, constitui uma unidade auxiliar." (grifo nosso)

   De acordo com o disposto no Anexo VII, da IN RFB n° 1.863/2018, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ as seguintes unidades auxiliares: (i) Sede, (ii) Escritório Administrativo, (iii) Depósito Fechado, (iv) Almoxarifado, (v) Oficina de Reparação, (vi) Garagem, (vii) Unidade de Abastecimento de Combustíveis, (viii) Posto de Coleta, (ix) Ponto de Exposição, (x) Centro de Treinamento e (xi) Centro de Processamento de Dados.

   Ocorre que, as unidades estruturais que apenas formam o sistema de tratamento, objeto da atividade da Consulente, não constam no rol de unidades auxiliares obrigadas à inscrição como determinado no referido ato normativo. Portanto, entende que uma vez não estando incluídas no referido anexo, desnecessária a abertura de inscrição de CNPJ filial em cada uma destas localidades das unidades estruturais que compõe o sistema de abastecimento.

   
   

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   Nessa perspectiva, a Consulente destaca parecer emitido pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta Cosit n° 148, de 3 de junho de 2014:

   "CNPJ. INSCRIÇÃO. TORRES DE RETRANSMISSÃO DE TELEFONIA MÓVEL.

   As  torres  de  transmissão  são  unidades  auxiliares  das  operadoras  dos serviços de telefonia. Por não estarem incluídas no Anexo VII da IN 1.183, de 2011, não necessitam de CNPJ próprio. (destacamos)

   (...)

   16 Pela definição acima, parece não haver dúvidas de que as torres de retransmissão são unidades auxiliares dos serviços de telefonia móvel, ou seja unidades auxiliares das entidades prestadoras do serviço, as empresas de telefonia. As torres não entram na composição do produto final mas possibilitam, ou criam condições, para que o serviço seja fornecido.

   17. É importante observar que, a partir da IN SRF nº 568, de 2005, as normas reguladoras passaram, através de um anexo, a definir um rol de unidades auxiliares que seriam consideradas, por expressa disposição normativa, como sendo estabelecimentos. Desta forma, uma vez incluídas nos anexos, ficam sujeitas, portanto, a inscrição no CNPJ. Este dispositivo foi também, contemplado na IN SRF n° 748, de 2007(anexo V), na IN RFB n° 1005, de 2010(Anexo V) e na atual IN RFB nº 1.183, de 2011(Anexo VII), este último reproduzido abaixo (os grifos não contam do original)

   (...)" (destacamos)

   Sendo assim, no entendimento da Consulente, considerando que as unidades formadoras do sistema de abastecimento são apenas equipamentos do estabelecimento matriz (e não estabelecimentos próprios), que visam atender exclusivamente o objetivo específico previsto no Contrato de Parceria Público- Privada e ainda, não constam expressamente no Anexo VII da IN 1.863, de 2011, não estariam obrigadas à inscrição individual no CNPJ.

7. Por fim, a consulente apresenta seu questionamento (destaques do original):

   3. DA CONSULTA

   Diante dos fatos e dos fundamentos de direito aqui expostos, a ora Consulente vem, por meio da presente, questionar o seguinte:

   1) As unidades de tratamento do sistema de abastecimento (compostas pelo conjunto de equipamentos vinculados ao estabelecimento matriz da Consulente), situadas em municípios diferentes, estão obrigadas a inscrição individual de cada unidade no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa n° 1.863/2011 ou podem ficar vinculadas ao CNPJ do estabelecimento matriz da Consulente?

   
   

   Fundamentos

   
   

8. Preliminarmente, convém anotar que, consoante ressalva expressamente vazada no art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, "as Soluções de Consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo

   
   

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   interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

9. Em síntese, a consulente questiona se as unidades estruturais por ela descritas (item 5 do relatório), situadas em municípios diferentes, estão obrigadas à inscrição individual no CNPJ, na condição de estabelecimentos de pessoa jurídica.

10. Esse tema já foi objeto de apreciação pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta Cosit nº 148, de 3 de junho de 2014, cuja íntegra pode ser encontrada no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal/pt-br), em "Receita Federal", "Acesso à informação"; "Legislação", "Normas da Receita Federal", mediante a indicação do número e do ano de sua edição. Diante disso, constitui-se a solução desta consulta em uma Solução de Consulta Vinculada, conforme o art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013.

11. Transcreve-se parcialmente a Solução de Consulta Cosit nº 148, de 2014 (destaques conforme o original):

    Solução de Consulta nº 148, de 2014.

    (...)

    Relatório

    (...)

    2. A consulta versa sobre a necessidade das torres de retransmissão de telefonia móvel possuir CNPJ próprio. Mais especificamente, existe uma inscrição para a operadora em sua cidade sede e persiste a dúvida se as suas torres, inclusive as situadas em outros municípios, necessitariam também de inscrição.

    (...)

    Fundamentos

    (...)

    1. Para subsidiar a presente análise cumpre reproduzir trechos das normas mencionadas pela consulente, bem como dos demais normativos pertinentes (os grifos não constam do original):

       IN SRF nº 002, de 2001

       (...)

       Art. 15. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.

       § 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário,

       
       

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       atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.

       § 2º Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, o matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados de filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.

       § 3º A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.

       § 4º A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:

       1. - veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;

       2. - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

       3. - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;

       4. - templo onde se desenvolva, exclusivamente, oração comunitária ou administração de sacramentos, desde que subordinado a entidade nacional ou regional cadastrada.

          (...)

          IN SRF nº 200, de 2002

          Art. 13. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.

          § 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.

          § 2º Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, a matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.

          § 3º A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.

          § 4º A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:

          1. - veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;

             
             

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          2. - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

          3. - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;

          4. - templo dedicado, exclusivamente, à prática de atividade religiosa, observada subordinação a entidade nacional ou regional, previamente cadastrada.

          (...)

    2. Conforme se pode observar, a IN SRF nº 002, de 2001, não considerava como estabelecimento tanto as torres, desde que vinculadas a entidade cadastrada, quanto os templos dedicados exclusivamente à pratica de atividade religiosa, observada subordinação a entidade nacional ou regional, previamente cadastrada. A IN SRF nº 200, de 2002, que revogou a norma anterior, manteve as disposições anteriores, não considerando as torres e os templos como estabelecimentos.

    3. Tal situação foi alterada com a edição da IN SRF nº 568, de 8 de setembro de 2005, que não excepcionou a situação das torres e dos templos, conforme ilustrado abaixo:

       IN SRF nº 568, de 2005

       Da Inscrição no CNPJ

       Da Obrigatoriedade de Inscrição no CNPJ

       Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior.

       § 1º Para efeitos de CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, em que a entidade exerça, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as atividades auxiliares constantes do Anexo III, bem assim onde se encontrem armazenadas mercadorias.

       § 2º Consideram-se estabelecimentos, para fins do disposto neste artigo, as plataformas de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que estejam em construção.

       § 3º No caso das plataformas de produção e armazenamento de petróleo e gás natural de que trata o § 2º, o endereço a ser informado ao CNPJ será o do estabelecimento da pessoa jurídica proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.

       (...)

    4. Portanto, a partir da entrada em vigor da IN SRF nº 568, de 2005, teve-se por bem alterar o entendimento administrativo quanto à caracterização de

    
    

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    estabelecimentos obrigados a inscrição, eliminando-se as exceções antes previstas no art. 13 da IN SRF nº 200, de 2002. Tal ordenamento foi mantido pelas normas supervenientes, quais sejam a IN RFB nº 748, de 2007, a IN RFB nº 1005, de 2010 e a atual IN RFB nº 1.183, de 2011.

    (...)

    15. Com relação ao outro questionamento da consulente, as torres de telefonia, cabe esclarecer, em primeiro lugar, se elas devem ser consideradas como estabelecimentos de uma empresa ou meras unidades auxiliares. Para tanto, vale reproduzir a definição de unidades auxiliares, dada pela Comissão Nacional de Classificação-CONCLA, do IBGE e que consta da página da Receita Federal (os grifos não constam do original):

    Unidade Auxiliar

    "De acordo com a Resolução CONCLA 03, de 04 de julho de 2002, uma unidade é considerada auxiliar se produzir bens ou serviços para uso exclusivo pela própria empresa, isto é, que não entram na composição do produto final do estabelecimento mas que ajudam a criar condições para a execução de suas atividades principais e secundárias. A essas unidades deverá ser atribuído o código CNAE-Fiscal do estabelecimento a que serve. Caso a unidade auxiliar atenda a mais de um estabelecimento da empresa, deverá lhe ser atribuído o código CNAE-Fiscal da unidade de produção com valor adicionado de maior peso relativo, aceitando-se, a título de simplificação, o código da atividade principal da empresa como um todo."

    16 Pela definição acima, parece não haver dúvidas de que as torres de retransmissão são unidades auxiliares dos serviços de telefonia móvel, ou seja unidades auxiliares das entidades prestadoras do serviço, as empresas de telefonia. As torres não entram na composição do produto final mas possibilitam, ou criam condições, para que o serviço seja fornecido.

    17. É importante observar que, a partir da IN SRF nº 568, de 2005, as normas reguladoras passaram, através de um anexo, a definir um rol de unidades auxiliares que seriam consideradas, por expressa disposição normativa, como sendo estabelecimentos. Desta forma, uma vez incluídas nos anexos, ficam sujeitas, portanto, a inscrição no CNPJ. Este dispositivo foi também, contemplado na IN SRF nº 748, de 2007(anexo V), na IN RFB nº 1005, de 2010(Anexo V) e na atual IN RFB nº 1.183, de 2011(Anexo VII), este último reproduzido abaixo (os grifos não contam do original):

    (...)

12. Importante observar que a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, ato normativo que atualmente disciplina o CNPJ, dispõe da mesma forma que a Instrução Normativa SRF nº 568, de 2005, quanto à definição de estabelecimento e ao rol de unidades auxiliares consideradas como estabelecimento para fins de obrigatoriedade de inscrição no CNPJ. Transcreve-se parte do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, e o seu Anexo VII (destacou-se):

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.863, de 2018.

    Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se

    
    

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    inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

    § 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º.

    § 2º Para fins inscrição do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa.

    (...) ANEXO VII

    TABELA DE UNIDADES AUXILIARES

    Sede

    Escritório Administrativo Depósito Fechado Almoxarifado

    Oficina de Reparação Garagem

    Unidade de Abastecimento de Combustíveis Posto de Coleta

    Ponto de Exposição

    Centro de Treinamento/Centro de Processamento de Dados

13. Em suma, embora as unidades estruturais descritas pela consulente, registradas no item 5 do Relatório, possam ser consideradas suas unidades auxiliares, elas não estão sujeitas à inscrição no CNPJ, em razão de essas unidades não estarem incluídas no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.

    
    

    Conclusão

    
    

14. Diante do exposto, responde-se à consulente que as unidades auxiliares da pessoa jurídica que não estiverem incluídas no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, não estão sujeitas à inscrição no CNPJ.

Encaminhe-se à Chefe da SRRF10/Disit.

Assinatura digital

SÉRGIO RODRIGUES DE CARVALHO

Auditor-Fiscal da RFB

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta e declaro sua vinculação à Solução de Consulta Cosit n° 148, de 3 de junho de 2014, com base nos arts. 22 e 24 da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013.

Assinatura digital

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB – Chefe da SRRF10/Disit

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