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Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Solução de Consulta nº 6.002 - SRRF06/Disit Data 26 de fevereiro de 2021

Processo Interessado CNPJ/CPF

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. FICAM RESSALVADAS INTERPRETAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTES DE ATO NORMATIVO OU INTERPRETATIVO SUPERVENIENTE.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. BENEFÍCIO. RESGATE. ISENÇÃO.

Em razão do disposto nos arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, e no Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF,

aprovado pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, a isenção do imposto sobre a renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 35, § 4º, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018, instituída em benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 35, § 4º, inciso III.

Relatório

O interessado supra questiona se portadores de moléstias graves são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em face de recebimentos de renda total ou

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parcial, oriunda de resgate de previdência complementar, na modalidade de Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).

1. Afirma que é portador de doença grave comprovada por laudo médico-pericial oficial emitido pelo INSS. Ressalta que obteve o deferimento de isenção de retenção e recolhimento do IRPF. Comenta, no entanto, que a isenção não está sendo aplicada aos resgates de benefícios de previdência complementar (PGBL).

2. Em suma, a Consulente questiona:

   1. Com base na legislação e jurisprudência vinculante acima citada o consulente quer saber se tem direito a isenção de imposto de renda no resgate total/parcial da previdência privada complementar, no caso de PGBL?

      
      

      Fundamentos

      
      

3. Uma vez atendidos os critérios de admissibilidade, conforme estatui a Instrução Normativa (IN) RFB nº. 1.396/2013, do processo de consulta toma-se conhecimento.

4. De início, esclarece-se que a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

5. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado, propiciando-lhe correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias.

6. A Solução de Consulta não presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a demonstrar a interpretação da legislação tributária conferida a estes. Nesse sentido, a Solução de Consulta eficaz não convalida nem invalida quaisquer informações, procedidas pelo consulente e não gera qualquer efeito, caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos não foram descritos adequadamente ou que houve omissão de dados necessários à interpretação da legislação.

7. Não obstante a falta de previsão literal de lei acerca da isenção de IRPF sobre resgates de previdência complementar, para portadores de moléstias graves, nota-se o inteiro teor do Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, por meio do qual se constata que "há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional a não contestar, a não interpor recursos ou a desistir do que tenha sido interposto", nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se

   
   

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   ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar" (destaques conforme o original), a saber:

   
   

   Documento público. Ausência de sigilo.

   Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional.

   Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Proposta de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

   [...]

   1. Por todo exposto, conclui-se que a jurisprudência do STJ reconhece, de forma pacífica, em favor dos contribuintes portadores de moléstias graves especificadas na lei, a isenção de imposto de renda sobre os resgates de contribuições vertidas a fundo de previdência complementar.

   2. Cumpre salientar que a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte-participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º , XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Assim já decidiu o STJ (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA

      TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009[7]).

   3. Ademais, esclareça-se que o tema ora apreciado diz respeito especificamente à interpretação do art. 6º , XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, § 6º , do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º , § 4º , III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, no tocante aos resgates de fundo de previdência complementar pelos portadores de moléstia grave.

   [...]

   1. Examinando-se a hipótese vertente, conclui-se que: i) nas causas em que se discute a isenção do Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar por contribuintes portadores de moléstias graves, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993); ii) as decisões citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer manifestam a reiterada e pacífica jurisprudência do STJ no sentido reconhecer o benefício fiscal nos termos acima delineados.

   2. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não contestar, a não interpor recursos ou a desistir do que tenha sido interposto, no tocante à matéria objeto da presente manifestação.

   3. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, uma vez que tais defesas

      
      

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      mostrar-se-ão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

      IV

   4. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que, por força do art. 6º , XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, § 6º , do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º , § 4º , III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.

   5. É o parecer. Caso aprovado no âmbito desta PGFN, sugerimos o encaminhamento desta manifestação ao Gabinete do Exmo. Ministro de Estado da Fazenda.

8. Por força do artigo 17, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, resguardou-se a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de publicação dessa lei.

9. Dessa maneira, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passou a prever novo regramento para vinculação da RFB aos casos de jurisprudência pacificada, conforme dispõe a nova redação do art. 19 e do art. 19-A:

   Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

   [...]

   VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   1. for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

   2. não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

   VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   [...]

   § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro

   
   

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   fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   [...]

   Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) [...]

   III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

   Destaque nosso.

10. O Parecer SEI nº 100/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF foi aprovado, para fins de observação do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme o Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, aprovado em 26.08.2020 e publicado no Diário Oficial da União em 10.11.2020, nos seguintes termos:

    DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

    Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF

    (1113407), que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, § 4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar". Encaminhe- se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020.

    RICARDO SORIANO DE ALENCAR

    Procurador-Geral da Fazenda Nacional

    Destaque nosso.

11. Ademais, giza-se que, em referência à isenção do IRPF sobre o resgate parcial ou total de plano de previdência complementar privada, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) manifestou que esses resgates não se sujeita à tributação do IRPF, conforme Solução de Consulta nº. 138, publicada no Diário Oficial da União, de 05/01/2021, seção 1, página 7.

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12. Assim, em simetria, nos termos do art. 9º, da IN RFB nº. 1396, de 16 de setembro de 2013, a solução de consulta que verse sobre situação idêntica, a partir de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, em relação à interpretação a ser dada à matéria e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.

Conclusão

14. Por todo o exposto, conclui-se que, em razão do disposto nos arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002; no Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, aprovado pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME; e no artigo 9ª, da IN RFB nº. 1.396, de 16 de setembro de 2018, a isenção do IRPF, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 35, § 4º, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, 22 de novembro de 2018, instituída em benefício do portador de moléstia grave, estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.

Encaminhe-se à Divisão de Tributação da SRRF06.

Assinado digitalmente

GILMAR DA SILVA MEDEIROS AFRFB- Matr. 01294037

Ordem de Intimação

Aprovo a presente Solução de Consulta. Declaro sua vinculação à Solução de Consulta Cosit nº 138, de 8 de dezembro de 2020, com base no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Publique-se na forma do art. 27 da referida IN. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação da SRRF06

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