Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 146 - Cosit

Data 18 de dezembro de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.

SEGURO RURAL. ISENÇÃO DO IOF. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. RETENÇÃO DO IOF PELA SEGURADORA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ARMAZENAMENTO. TRANSPORTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.

Enquanto não for implementado o fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal que foi criado pela Lei Complementar nº 137, de 2010, o prêmio pago pelo segurado pela contratação de seguro rural não se sujeita à retenção do IOF, subsistindo a isenção desse imposto nos termos do inciso III do art. 23 do Decreto nº 6.306, de 2007.

As modalidades de seguro rural são aquelas definidas nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e nas orientações da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

Além do seguro do produto da atividade agropecuária enquadrado na modalidade de seguro rural (leite in natura, carne, café, soja, algodão, milho, arroz, feijão, fumo, mel, etc.), o seguro dos bens pertencentes ao produtor rural ou à cooperativa agropecuária e utilizados diretamente na atividade rural, incluindo prédios para armazenamento, equipamentos agropecuários, e transporte da safra, enquadra-se na modalidade de seguro rural, estando, portanto, isento do IOF;

Contudo, os seguros de produtos industrializados (por beneficiamento ou por transformação) ainda que originados da atividade agropecuária, tais como: leite em pó, creme de leite, achocolatados, etc., não podem ser enquadrados na modalidade de seguro rural, sujeitando-se à tributação do IOF. Da mesma forma, o seguro dos equipamentos industriais, dos prédios para armazenamento, e o seguro do transporte desses produtos industrializados não se enquadram na modalidade de seguro rural, mesmo que os equipamentos, prédios e veículos para transportes pertençam ao imobilizado da indústria agropecuária.

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Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19; Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 23, inciso III; Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nº 339, de 11 de maio de 2016, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.023, de 1990, arts. 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 248, 249 e 250.

Relatório

A consulente, acima identificada, através de seu representante legal, formula consulta, protocolizada no dia 13 de março de 2020, nos moldes da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da interpretação da legislação tributária federal envolvendo a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente na operação de seguro rural, nos termos do art. 19 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulou as operações de seguros e resseguros e deu outras providências), e do inciso III do art. 23 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF).

1. A consulente relata os seguintes fatos para os quais a interpretação da legislação deve ser aplicada:

   1. é uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto "a realização de operações de seguros no ramo de danos, em todos os territórios autorizados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme definido na legislação aplicável (...)", classificando-se no CNAE 65.12-0-00 - Sociedade Seguradora de Seguros não Vida;

   2. na consecução dos seus objetivos sociais, oferece, dentre outros, seguro de bens e mercadorias relacionados à atividade agropecuária e de exploração animal realizada por produtores rurais, os quais, muitas vezes, associam-se em cooperativas para reduzir os custos atrelados à produção e comercialização de seus produtos;

   3. especificamente com relação às atividades rurais, é contratada por produtores rurais e cooperativas para realizar o seguro de suas mercadorias (agropecuárias e obtidas a partir da exploração animal), bem como de seus produtos beneficiados ou transformados não só quando armazenados, mas também quando transportados;

   4. cita por exemplo, que é contratada para proporcionar seguro do transporte não só de leite in natura, como também dos alimentos beneficiados derivados do leite (leite em pó, creme de leite, achocolatado etc) e dos equipamentos industriais utilizados nessa atividade e destinados ao ativo fixo dos segurados ou estipulantes do seguro;

   5. como (i) os produtos agropecuários (inclusive aqueles beneficiados e transformados); e (ii) os equipamentos industriais utilizados nessas atividades estão intrinsecamente relacionados à produção rural, entende que o seguro de tais produtos, inclusive durante o seu transporte, classifica-se como rural, modalidade isenta do IOF, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n° 73, de 1996, e do art. 23 do Decreto n° 6.306, de 2007;

      
      

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   6. é responsável pelo recolhimento do IOF e, como forma de se resguardar em eventual cobrança do tributo e imposição de penalidades quando da fixação do prêmio, faz-se necessária a formulação desta Consulta para esclarecer se o seguro dos produtos agropecuários e obtidos a partir da exploração animal (inclusive beneficiados ou transformados), bem como dos equipamentos industriais destinados ao ativo fixo das cooperativas e produtores, inclusive durante o seu transporte, estão sujeitos à isenção do IOF.

2. Como forma de fundamentar seu entendimento, a consulente cita que de acordo com o art. 2° da Resolução CNSP n° 339, de 11 de maio de 2016 , o seguro rural é constituído por um "grupo de seguros destinados à cobertura dos riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária, aquícola e florestal", e abrange as seguintes modalidades de seguro: (i) agrícola; (ii) pecuário; (iii) aquícola; (iv) de florestas; (v) de penhor rural; (vi) benfeitorias e produtos agropecuários; (vii) de vida; e (viii) de cédula de produto rural - CPR (art. 3°).

   1. Informa que, como forma de elucidar quais riscos seriam peculiares à atividade rural, a Susep em seu sítio eletrônico esclarece que essa modalidade de seguro é mais abrangente, pois tem por objetivo proteger não só as atividades acima indicadas como, também, o próprio patrimônio do produtor rural, conforme observado abaixo:

      "O Seguro Rural é um dos mais importantes instrumentos de política agrícola, por permitir ao produtor proteger-se contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos climáticos adversos.

      
      

      Contudo, é mais abrangente, cobrindo não só a atividade agrícola, mas também a atividade pecuária, o patrimônio do produtor rural, seus produtos, o crédito para comercialização desses produtos, além do seguro de vida dos produtores.

      
      

      O objetivo maior do Seguro Rural é oferecer coberturas que, ao mesmo tempo, atendam ao produtor e à sua produção, à sua família, à geração de garantias a seus financiadores, investidores, parceiros de negócios, todos interessados na maior diluição possível dos riscos, pela combinação dos diversos ramos de seguro." (grifos da Consulente)?

      
      

   2. Alega que a interpretação conferida acima pela Susep ao art. 2º da Resolução CNSP nº 339, de 2016, não deixa qualquer dúvida de que são peculiares à atividade rural todos os riscos intrinsecamente a ela relacionados, aí se enquadrando, inclusive, o próprio seguro de vida do produtor rural.

   3. Prossegue citando as Condições Gerais do Seguro de Penhor Rural, disponibilizada pela Susep, que não traz qualquer restrição a respeito dos bens passíveis de proteção pelo seguro rural; ao contrário, estará compreendido nessa modalidade todo e qualquer seguro que tenha por finalidade cobrir os riscos peculiares à atividade rural.

   4. Aduz, que na sua opinião, o seguro oferecido pela Consulente aos produtores rurais e cooperativas deverá classificar-se como rural, primeiro porque os produtos agropecuários e os produtos obtidos a partir da exploração animal (inclusive aqueles beneficiados e transformados) são classificados como rurais pelo art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, segundo porque, mesmo durante o seu deslocamento, fato é que o objetivo do produtor rural e/ou cooperativa ao contratar um seguro é justamente proteger os bens segurados de riscos a que estão expostos quando do seu transporte. Não se trata, portanto, de seguro do veículo, mas sim do próprio bem transportado.

   5. Afirma que raciocínio idêntico é aplicável ao seguro oferecido pela Consulente aos equipamentos industriais destinados ao ativo fixo do produtor rural ou da cooperativa e

      
      

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      relacionados à atividade pecuária ou de exploração animal, seja em decorrência da sua intrínseca relação com a atividade rural, seja porque a CNSP e a Susep, classificaram o seguro de benfeitorias e equipamentos como seguro rural.

   6. Dessa forma, a Consulente entende que o seguro por ela oferecido aos seus clientes produtores rurais e cooperativas para a proteção dos produtos agropecuários e daqueles obtidos a partir da exploração animal (inclusive aqueles beneficiados e transformados), bem como dos equipamentos industriais utilizados nessas atividades, inclusive o seguro de transporte, deve ser classificado como rural, e consequentemente isento do IOF.

3. Em auxílio à interpretação ao art. 19 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, e ao inciso III do art. 23 do Decreto nº 6.306, de 2007, a consulente cita as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF nº 64/2003 e 65/2003, que determina que isenção do IOF nos seguros de entrepostos destinados à armazenagem da produção rural e dos caminhões utilizados no transporte de tais produtos, nos seguintes termos:

   "Solução de Consulta SRRF/9ª RF DISIT nº 64/2003

   Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

   Ementa: A operação de seguro de entrepostos e armazéns destinados a armazenagem da produção rural está isenta do IOF, por tratar-se de modalidade de Seguro Rural".

   
   

   "Solução de Consulta SRRF/9ª RF DISIT nº 65/2003

   Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

   Ementa: A operação de seguro dos caminhões utilizados para o transporte da safra agrícola está isenta do IOF, por tratar-se de modalidade de Seguro Rural".

   
   

   1. Posteriormente cita Despachos Decisórios de Deferimento de Pedido de Restituição do IOF a favor de segurados (cooperativas) por pagamento indevido de IOF que incidiu em operação de seguro rural, feitos no âmbito de determinadas Delegacias da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamentos nas Soluções de Consulta citadas acima.

   2. Ademais, apresenta um julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), favorável ao contribuinte no sentido de que a isenção do IOF se aplica inclusive no seguro dos veículos de pequeno porte utilizados no transporte da safra, nos seguintes termos:

      "Comprovada a retenção indevida de tributo, cabe direito a sua restituição nos termos do art. 74 da Lei 9430/96, com redação dos artigos 49 da Lei 10,637/2002 e 17 da Lei 10,833/2003. IOR OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO.

      
      

      As operações de seguro enquadradas na modalidade de seguro rural gozam de isenção do IOF consoante expressa disposição do art. 19 do Decreto-lei 73, de 21 de dezembro de 1966. Aí se incluem as operações de seguro dos veículos utilizados no transporte da safra, ainda que tais veículos sejam de pequeno porte. Recurso Provido em Parte".

      
      

      (Acórdão nº 3402-00.646, 4ª Câmara, sessão de 25/05/2010, contribuinte: Cooperativa Agroindustrial Lar).

      
      

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   3. Argumenta que de acordo com o entendimento acima, a isenção do IOF seria aplicável até mesmo no transporte de produtos rurais para fins de comercialização, pois, frise- se, não faria sentido desonerar a produção e não o fazê-lo no transporte na etapa de comercialização desses produtos.

4. Ante o acima exposto, a Consulente, buscando resguardar-se em relação à imposição de penalidades por força de eventual descumprimento de normas relativas à falta de cobrança e recolhimento do IOF, apresenta o seguinte questionamento:

   "está correto seu entendimento no sentido de que o seguro de transporte dos produtos agropecuários e obtidos a partir da exploração animal (inclusive beneficiados ou transformados), bem como dos equipamentos industriais destinados ao ativo fixo das cooperativas e produtores rurais é isento do IOF nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n° 73/1996 e no artigo 23 do Decreto nº 6.306/2007?"

   
   

   Fundamentos

   
   

5. Importa, inicialmente, esclarecer que o processo de consulta, regido pelos artigos 48 a 50 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigos 46 a 53 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 16 de setembro de 2013, destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

6. É necessário, ainda, ressaltar que o instituto da consulta não está no campo da aplicação do direito, mas da interpretação, segundo se verifica facilmente no artigo 1º da IN RFB n.º 1.396, de 2013 (que trata do processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira dos tributos sob administração da Receita Federal do Brasil), o que implica dizer, compete à consulente analisar os elementos fáticos e corretamente enquadrá-los à luz da legislação. Portanto, a presente Solução de Consulta não convalida nem invalida quaisquer das afirmativas da consulente (artigo 28 da mencionada IN), mormente, se, em ação fiscal, for comprovada a inverdade dos fatos alegados.

7. Cumpre frisar que, considerando estarem presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação de regência, esta consulta merece conhecimento.

8. Pela fundamentação legal posta para interpretação (art. 19 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, e o inciso III do art. 23 do Decreto nº 6.306, de 2007) e pelo questionamento da consulente, esclareça-se que a solução da presente consulta terá por objeto a isenção do IOF sobre a operação de seguro contratada para cobrir prejuízos que possam ocorrer no transporte de produtos agropecuários obtidos a partir da exploração animal (inclusive beneficiados ou transformados), bem como cobrir possíveis prejuízos aos equipamentos industriais destinados ao ativo fixo das cooperativas e produtores rurais.

9. A fundamentação legal indicada para interpretação trata-se da isenção do IOF sobre operação de seguro rural é a seguinte:

   DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências

   (...)

   
   

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   Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.

   (...).

   
   

   DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. TÍTULO I

   DA INCIDÊNCIA

   Art. 2º O IOF incide sobre:

   (...)

   III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei no 5.143, de 1966, art. 1°); (...)

   TÍTULO IV

   DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I

   DO FATO GERADOR

   Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei no 5.143, de 1966, art. 1°, inciso II).

   (...) CAPÍTULO II

   DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

   Dos Contribuintes

   Art. 19. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas seguradas (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º).

   Dos Responsáveis

   Art. 20. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso II, e Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, art. 7º). (grifou-se)

   Parágrafo único. A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

   (...) CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO

   Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro:

   (...)

   
   

   III - rural (Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19) (grifou-se)

   
   

10. Nesse ponto, cabe esclarecer que existe uma previsão de revogação da isenção disposta no art. 19 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, prevista no art. 22, inciso III, da Lei Complementar nº 137, de 26 e agosto de 2010. Vejamos:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

    
    

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    Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no 73, de 21de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de1964; revoga dispositivos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    Art. 1º É a União autorizada a participar, na condição de cotista, de fundo que tenha por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, que passa, nesta Lei Complementar, a ser denominado, simplesmente, Fundo.

    (...)

    Art. 22. Revogam-se:

    (...)

    III - o art. 19 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a partir de 1º de julho do ano seguinte ao do início de operação do Fundo; (grifou-se)

    
    

    Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    
    

11. No entanto, sabe-se que o Fundo criado pela Lei Complementar nº 137, de 2010, até a presente data, não foi ainda implementado. Portanto, permanece em vigor a isenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

12. Pela legislação, acima transcrita, o prêmio pago pela contratação de seguro rural, acobertando a produção rural, não se sujeita à incidência do IOF. Nessa situação a companhia de seguro, na situação de responsável tributária, e dispensada de fazer a retenção do IOF quando do recebimento do prêmio do seguro rural. Podem ser tratados como seguro rural, quando diretamente relacionado ao produtor, inclusive cooperativas, e à produção rural, os seguros de bens relacionados diretamente à atividade rural, tais como: de equipamentos agropecuários, de prédios para armazenamento e de transportes de safra.

13. Nesse ponto, cabe esclarecer que a classificação do seguro segue as orientações da Susep, observadas as normas estipuladas pelo CNSP, como pode se observar:

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências

(...)

Art 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

I - Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; (grifou-se) (...);

IV - Fixar as características gerais dos contratos de seguros; (grifou-se) (...)

CAPÍTULO V

Da Superintendência de Seguros Privados

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SEÇÃO I (...)

Art 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:

(...);

1. baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; (grifou-se)

   
   

2.   fixar  condições  de  apólices,  planos  de  operações  e  tarifas  a  serem  utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; (grifou-se)

1. Com efeito, o precitado Decreto-Lei nº 73, de 1966, estabelece que é atribuição do CNSP "fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados" (art. 32, inciso I) e também "fixar as características gerais dos contratos de seguros" (art. 32, inciso IV). À Susep, por seu turno, "na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras", o Decreto-Lei deu a competência de "baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP" (art. 36, alínea "b") e "fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional" (art. 36, alínea "c").

2. Resta evidente, portanto, que a definição acerca do enquadramento do seguro na modalidade de seguro rural compete à Susep, obedecidas as normas oriundas do CNSP, e não à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

3. Sem prejuízo da competência da Susep, nada obsta que a RFB, no exercício da sua competência de interpretação da legislação tributária, possa emitir interpretação, em tese, acerca do alcance nas normas expedidas pela Susep. Nesse sentido, vejamos o disposto na Resolução CNSP nº 339, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR:

   A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 9 de maio de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 16 a 19, c/c art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 15414.002733/2014-06, de 08 de outubro de 2014, resolveu,

   CAPÍTULO I DO OBJETO

   Art. 1º O Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, instituído pelos arts. 16 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a finalidade de garantir a estabilidade das operações de Seguro Rural e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe, serão regidos, controlados e fiscalizados conforme o estabelecido na presente Resolução.

   Art. 2º O Seguro Rural constitui grupo de seguros destinados à cobertura dos riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, abrangendo as modalidades definidas no art. 3º. (grifou-se)

   CAPÍTULO II

   DAS MODALIDADES DO SEGURO RURAL

   Art. 3º O Seguro Rural abrange as seguintes modalidades:

   
   

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   1. - seguro agrícola;

   2. - seguro pecuário;

   3. - seguro aquícola;

   4. - seguro de florestas;

   5. - seguro de penhor rural;

   6. - seguro de benfeitorias e produtos agropecuários;

   7. - seguro de vida; e

   8. - seguro de cédula de produto rural - CPR. (...)

4. Em consulta ao site da Susep na internet verifica-se um manual de perguntas e respostas do qual se extraem as "perguntas e respostas" sobre o seguro rural, que podem esclarecer o questionamento da consulente. Vejamos:

   Seguro Rural

   1- O que é o Seguro Rural?

   O Seguro Rural é um dos mais importantes instrumentos de política agrícola, por permitir ao produtor proteger-se contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos climáticos adversos.

   Contudo, é mais abrangente, cobrindo não só a atividade agrícola, mas também a atividade pecuária, o patrimônio do produtor rural, seus produtos, o crédito para comercialização desses produtos, além do seguro de vida dos produtores.

   O objetivo maior do Seguro Rural é oferecer coberturas que, ao mesmo tempo, atendam ao produtor e à sua produção, à sua família, à geração de garantias a seus financiadores, investidores, parceiros de negócios, todos interessados na maior diluição possível dos riscos, pela combinação dos diversos ramos de seguro.

   (..)

   3- O Que Cobre Cada Uma das Modalidades do Seguro Rural?

   Seguro Agrícola: Este seguro cobre as explorações agrícolas contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua emergência até a colheita, contra a maioria dos riscos de origem externa, tais como, incêndio e raio, tromba d'água, ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação excessiva de temperatura.

   Seguro Pecuário: Tem por objetivo cobrir os danos diretos ou indiretos ao animal destinado ao consumo e/ou produção, englobando as fases de cria, recria e engorda, bem como aos animais de trabalho destinados a sela, trabalho por tração e transporte no manejo da fazenda.

   Os animais destinados à atividade reprodutiva cuja finalidade seja, exclusivamente, o incremento e/ou melhoria de plantéis daqueles animais mencionados no caput deste artigo, estão também enquadrados na modalidade de seguro pecuário.

   Seguro Aqüícola: Este seguro garante indenização por morte e/ou outros riscos inerentes à animais aquáticos (peixes, crustáceos, ...) em conseqüência de acidentes e doenças.

   Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários: Este seguro tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola,

   
   

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   pecuária, aqüícola ou florestal, que não tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

   Seguro de Penhor Rural: O Seguro de Penhor Rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

   Seguro de Florestas: Este seguro tem o objetivo de garantir pagamento de indenização pelos prejuízos causados nas florestas seguradas, identificadas e caracterizadas na apólice, desde que tenham decorrido diretamente de um ou mais riscos cobertos.

   Seguro de Vida: Este seguro é destinado ao produtor rural, devedor de crédito rural, e terá sua vigência limitada ao período de financiamento, sendo que o beneficiário será o agente financiador.

   Seguro de Cédula do Produto Rural - CPR: O seguro de CPR tem por objetivo garantir ao segurado o pagamento de indenização, na hipótese de comprovada falta de cumprimento, por parte do tomador, de obrigações estabelecidas na CPR.

5. Observa-se, então, que o seguro rural protege o produtor contra perdas causadas por fenômenos adversos da natureza até o limite máximo de indenização contratado. Além da atividade agrícola, o seguro rural abrange também a atividade pecuária, o patrimônio do produtor rural, seus produtos, o crédito para comercializar a produção e o risco de morte dos produtores. Ao contratá-lo, o produtor tem a possibilidade de recuperar o capital investido na sua lavoura ou empreendimento ante a perda da produção por conta de uma chuva mais forte ou de uma seca mais prolongada, etc. Com a contratação do seguro o prejuízo pode ser evitado ou, no mínimo, reduzido.

6. Pelo disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução do CNSP nº 339, de 2016, e no manual de perguntas e respostas da Susep, percebe-se que o seguro rural é destinado ao produtor rural, pessoa física ou jurídica, inclusive às cooperativas agropecuárias, e ao produto da atividade rural, tendo por objeto a ser segurado essencialmente o produto da atividade rural, no ramo da agricultura, pecuária, aquícola e florestal, e, também, bens relacionados diretamente à atividade rural (benfeitorias e produtos agropecuários) e seguro de vida do produtor rural.

7. Pela simples leitura desses atos administrativos, depreende-se que o seguro rural é destinado à cobertura de riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária, aquícola e florestal. Assim, além do seguro do produto da atividade rural, e deste que relacionados diretamente à atividade rural e ao produtor, incluindo as cooperativas agropecuárias, o seguro de veículo de transporte, o seguro das máquinas e equipamentos, o seguro de entrepostos e armazéns podem ser enquadrados na modalidade de seguro rural, Ressalte-se que são seguros de bens pertencentes ao produtor rural ou à cooperativa e utilizados diretamente na atividade rural.

8. O seguro de transporte rodoviário de cargas de produtos rurais, oriundos da produção agrícola ou da pecuária, quando o transporte não é feito pelo produtor rural, mas por terceiros, não pode se beneficiar da isenção do IOF dada ao seguro rural, pois se trata de um serviço de transporte não relacionado diretamente à produção rural. Da mesma forma, seguros de prédios utilizados para armazenamento e de equipamentos agropecuários não pertencentes ao produtor rural.

   
   

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9. O entendimento acima exposto pode ser constatado nos fundamentos dos atos administrativos da RFB, mencionados pela consulente no texto da consulta, tais como: as soluções de consulta de Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, os despachos decisórios em processo administrativo de pedido de restituição, os acórdãos de Delegacia da Receita Federal de Julgamento e os Acórdãos do CARF, pois todos esses atos administrativos envolvem seguros contratados por cooperativas agropecuárias e tendo por objeto seguros de bens relacionados diretamente à atividade rural, tais como: veículos para o transporte de safra, prédios para armazenamento da produção rural, benfeitorias e produtos agropecuários.

10. Há de se esclarecer que o entendimento do conceito de seguro rural nos termos da Resolução do CNSP nº 339, de 2016, e do manual de perguntas e respostas da Susep está em sintonia com a legislação tributária que trata da tributação da atividade rural, como se pode observar do conteúdo dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, atualmente, regulamentados nos arts. 248, 249 e 250 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. Vejamos:

    LEI Nº 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei.

    Art. 2º Considera-se atividade rural:

    1. - a agricultura;

    2. - a pecuária;

    3. - a extração e a exploração vegetal e animal;

    4. - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

    5. - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)

    
    

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017 (...)

    CAPÍTULO X

    Da Atividade Rural Seção I

    Das Normas Aplicáveis

    Art. 248. A pessoa jurídica rural, assim considerada a que tem por objeto a exploração de atividade rural, pagará o IRPJ e a CSLL em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observado o disposto neste Capítulo.

    Seção II

    
    

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    Da Atividade Rural

    Art. 249. A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais:

    1. - agricultura;

    2. - pecuária;

    3. - extração e exploração vegetal e animal;

    4. - exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

    5. - cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;

    6. - venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;

    7. - transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como:

       1. beneficiamento de produtos agrícolas:

          1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;

          2. debulha de milho;

          3. conserva de frutas;

       2. transformação de produtos agrícolas:

          1. moagem de trigo e de milho;

          2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado e rapadura;

          3. grãos em farinha ou farelo;

       3. transformação de produtos zootécnicos:

          1. produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;

          2. laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite e transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão);

          3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;

          4. produção de adubos orgânicos;

       4. transformação de produtos florestais: (grifou-se)

          1. produção de carvão vegetal;

          2. produção de lenha com árvores da propriedade rural; e

          3. venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural; e

       5. produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização). (grifou-se)

    § 1º A atividade de captura de pescado in natura é considerada extração animal, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca etc.), inclusive a exploração em regime de parceria.

    § 2º Considera-se unidade rural, para fins do IRPJ e da CSLL, a embarcação para captura in natura do pescado e o imóvel, ou qualquer lugar, utilizado para exploração ininterrupta da atividade rural.

    Art. 250. Não se considera atividade rural:

    1. - a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais e fabricação de vinho com uvas ou frutas; (grifou-se)

       
       

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    2. - a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder da pessoa jurídica rural em prazo inferior a 52 (cinquenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos;

    3. - o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura;

    4. - o ganho auferido pela pessoa jurídica rural proprietária de rebanho, entregue, mediante contrato por escrito, à outra parte contratante (simples possuidora do rebanho) para o fim específico de procriação, ainda que o rendimento seja predeterminado em número de animais;

    5. - as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços em geral, inclusive a de transporte de produtos de terceiros;

    6. - as receitas decorrentes da venda de recursos minerais extraídos de propriedade rural, tais como metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro e pedreiras;

    7. - as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre 2 (dois) ciclos de produção;

    8. - os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições;

       
       

    9. - os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe.

    
    

11. Pela legislação acima exposta relacionada ao Imposto de Renda sobre os rendimentos da atividade rural, notadamente o disposto no inciso V do art. 1º da Lei nº 8.023, de 1990, e no art. 249 da IN RFB nº 1.700, de 2017, observa-se que os rendimentos, tanto os auferidos por pessoas físicas como os auferidos por pessoas jurídicas, são tributados pelo Imposto de Renda de forma diferenciada da tributação dos demais rendimentos auferidos de outras atividades, de forma a ser uma tributação menos onerosa. Nesse contexto, o conceito de atividade rural leva em conta o exercício da atividade rural realizado pela pessoa física ou pela pessoa jurídica, afastando os procedimentos de industrialização de produtos da atividade rural, que são tributados conforme a legislação normal.

12. Percebe-se pelo disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.023, de 1990, nos arts. 248, 249 e 250 da IN RFB nº 1.700, de 2017, e nos arts. 1º e 2º da Resolução do CNSP nº 339, de 2016, que o conceito de seguro rural para fins da isenção do IOF segue o conceito da atividade rural para fins de tributação do imposto de renda, não alcançando o produto industrializado originado da atividade agropecuária, e, consequentemente, o armazenamento, o transporte e os bens integrantes do ativo imobilizado, utilizados no processo de industrialização.

13. Finalmente, é de merecedor comentário a referência sobre o seguro de penhor rural feita pela consulente com o intuito de fortalecer o seu entendimento de que o seguro rural com a consequente isenção do IOF englobaria também o seguro de transporte dos produtos agropecuários e obtidos a partir da exploração animal (inclusive beneficiados ou transformados), bem como dos equipamentos industriais destinados ao ativo fixo das cooperativas e produtores rurais.

14. A consulente transcreveu a cláusula 6º das Condições Gerais do Seguro de Penhor Rural objeto da orientação da Susep que trata dos bens seguráveis quando esses bens são objeto de penhor em contratação de crédito bancário para financiamento da atividade rural.

15. Nos termos literais do subitem 6.1 da cláusula 6º, entende-se, salvo melhor juízo da Suseo, que os bens seguráveis são aqueles diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, estando, portanto, excluídos do seguro do penhor rural os bens

    
    

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    relacionados à atividade industrial, ou seja, os bens utilizados no beneficiamento ou na transformação de produtos da atividade rural.

    
    

    Conclusão

    
    

16. Em vista de todo o exposto, soluciona-se a presente consulta, respondendo à consulente que:

    1. enquanto não for implementado o fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal que foi criado pela Lei Complementar nº 137, de 2010, o prêmio pago pelo segurado pela contratação de seguro rural não se sujeita à retenção do IOF, subsistindo a isenção desse imposto nos termos do inciso III do art. 23 do Decreto nº 6.306, de 2007;

    2. as modalidades de seguro rural são aquelas definidas nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e nas orientações da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

    3. além do seguro do produto da atividade agropecuária enquadrado na modalidade de seguro rural (leite in natura, carne, café, soja, algodão, milho, arroz, feijão, fumo, mel, etc.), o seguro dos bens pertencentes ao produtor rural ou à cooperativa agropecuária e utilizados diretamente na atividade rural, incluindo prédios para armazenamento, equipamentos agropecuários, e transporte da safra, enquadra-se na modalidade de seguro rural, estando portanto, isento do IOF;

    4. contudo os seguros de produtos industrializados (por beneficiamento ou por transformação) ainda que originados da atividade agropecuária, tais como: leite em pó, creme de leite, achocolatados, etc, não podem ser enquadrados na modalidade de seguro rural. Da mesma forma, o seguro dos equipamentos industriais, dos prédios para armazenamento, e o seguro do transporte desses produtos industrializados não se enquadram na modalidade de seguro rural, mesmo que os equipamentos, prédios e veículos para transportes pertençam ao imobilizado da indústria agropecuária.

À consideração do Chefe da Divisão de Tributação – Disit/SRRF03.

Assinado digitalmente

FRANCISCO IVALDO RODRIGUES MORAIS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operação Financeira – Cotir.

Assinado digitalmente

FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF03 Substituto

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De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação.

Assinado digitalmente

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotir Substituto

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador-Geral da Cosit

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