Coordenação-Geral de Tributação

Cosit Fls. 1

Solução de Divergência nº 98.002 - Cosit Data 22 de abril de 2020

Processo Interessado

CNPJ/CPF

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 15 – SRRF06/Diana, de 7 de abril de 2014.

Código NCM: 7308.90.10

Mercadoria: Poste tubular perfurado e marcado, de aço zincado, com seção quadrada de 70 x 70 mm, espessura de 2 mm e comprimento de 7 m, sem qualquer artefato instalado, próprio para integrar a construção civil conhecida como "Padrão de Entrada", destinada à ancoragem, elevação e passagem dos ramais de entrada e saída de energia elétrica entre empresa concessionária (distribuidora) e a unidade consumidora.

Código NCM: 7308.90.90

Mercadoria: Poste tubular perfurado e marcado, de aço zincado, com seção quadrada de 70 x 70 mm, espessura de 2 mm e comprimento de 7 m, apresentado com pelo menos um dos seguintes artefatos instalados: fios de cobre, tampão, eletroduto, parafuso olhal, isoladores, porcas, parafusos, arruelas e caixa de proteção e acondicionamento do medidor (não incluso), próprio para integrar a construção civil conhecida como "Padrão de Entrada", destinada à ancoragem, elevação e passagem dos ramais de entrada e saída de energia elétrica entre empresa concessionária (distribuidora) e a unidade consumidora.

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 73.08), RGI 6 (texto da subposição 7308.90) e RGC-1 (textos dos itens 7308.90.10 e 7308.90.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

Relatório

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Solução de Divergência n.º 98.002 Cosit

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A Solução de Consulta nº 15 – SRRF06/Diana, de 7 de abril de 2014, classificou a mercadoria identificada como "Conjunto (Kit) denominado vulgarmente como Padrão de Entrada, próprio para uso em entrada de rede de energia elétrica residencial, tensões tipo monofásico, bifásico e trifásico, composto dos itens: Caixa de acondicionamento e proteção do aparelho de medição (não incluso; instalação e propriedade da concessionária de energia elétrica) de Aço carbono, Fios de Cobre, Isoladores, Tampão em polipropileno, Eletroduto de PVC rígido, Braçadeiras, Parafuso Olhal, Porcas, Parafusos e Arruelas, que exercem a função de fixação, elevação e de ligação entre a rede de energia elétrica da empresa concessionária do serviço público (distribuidor) e o cliente residencial (consumidor) de energia elétrica, podendo fazer parte Poste/tubo (sustentação e derivação do ramal de entrada), tornando-se o Conjunto (Padrão de Entrada) parte integrante da obra de construção civil, apresentado nos modelos PMA450/40, VMA700/40, PMA450/70, VMA700/70, PMDA450/40, VMDA700/40, PMDA450/70, VMDA700/70, PBA450/60, VBA700/60, PTA450/60 e VTA700/60, fabricados

por Adfer Fabricadora de Artefatos de Aço Ltda" no código 7326.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

1. INFORMAÇÃO SIGILOSA:

2. Em vista do disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o processo foi requisitado para reexame. Pelos fundamentos que serão especificados a seguir, trata-se agora da reforma de ofício da Solução de Consulta nº 15 – SRRF06/Diana, de 7 de abril de 2014.

   
   

   Fundamentos

   
   

   Identificação da mercadoria:

   
   

3. Segundo dados constantes do processo, trata-se de poste tubular de aço zincado, com seção quadrada de 70 x 70 mm, espessura de 2 mm e comprimento de 7 m, com furação e marcação própria para utilização nas redes de distribuição de energia elétrica, apresentado isoladamente ou com pelo menos um dos seguintes artefatos instalados: fios de cobre, tampão, eletroduto, parafuso olhal, isoladores, porcas, parafusos, arruelas e caixa para acondicionamento e proteção de aparelho de medição (não incluso).

   
   

4. O artigo destina-se a ancoragem, elevação e passagem dos ramais de entrada e saída de energia elétrica entre empresa concessionária (distribuidora) e a unidade consumidora, constituindo parte da instalação de construção civil conhecida como "Padrão de Entrada"

   Classificação da mercadoria

5. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na IN RFB nº 1.464/2014, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no

   
   

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   Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

6. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

   
   

7. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI-SH e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as RGC são utilizadas no nível da NCM. A análise e aplicação das Regras de classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

   
   

8. A Solução de Consulta nº 15 – SRRF06/Diana, de 7 de abril de 2014, classificou o produto entendendo que este seria um kit contendo caixa de acondicionamento e proteção do aparelho de medição (não incluso), fios de cobre, isoladores, tampão, eletroduto, braçadeiras, parafuso olhal, porcas, parafusos e arruelas, podendo ou não estar acompanhado de poste/tubo de sustentação e derivação do ramal de entrada.

   
   

9. Ressalta-se que o poste tubular está presente em todos os modelos do produto. Por sua vez, a caixa para acondicionamento e proteção do aparelho de medição foi mencionada na capa da petição, no nome do produto, no Anexo I (modelos homologados pela concessionária de energia) e no desenho técnico de um dos modelos do produto (fl.12), mas não aparece na lista de materiais de que é constituída a mercadoria, tampouco no processo detalhado de obtenção do produto. Desta forma, é necessária a reforma de ofício da Solução de Consulta mencionada para que o produto seja corretamente identificado e classificado.

   
   

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10. O produto em análise é um poste tubular de aço zincado, com furação e marcação apropriada para uso em instalação de construção civil conhecida como "Padrão de Entrada", que é um conjunto de instalações realizadas num imóvel para permitir a ligação da unidade consumidora com a rede da concessionária de energia elétrica. O poste pode ser apresentado:

    1. isoladamente (sem qualquer artefato instalado);

    2. com fios de cobre, tampão, eletroduto, parafuso olhal, isoladores, porcas, parafusos e arruelas instalados; ou, ainda,

    3. com fios de cobre, tampão, eletroduto, parafuso olhal, isoladores, porcas, parafusos, arruelas e caixa para acondicionamento e proteção de aparelho de medição (não incluso) instalados.

11. A posição 73.08 abrange dois grupos de mercadorias, separados em seu texto pelo sinal de ponto e vírgula:

    Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré- fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.

    Ou seja, lá estão, resumidamente,:

    1. Construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; e

    2. Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções;

12. As Nesh dessa posição esclarecem:

    Esta posição abrange essencialmente o que se convencionou chamar de construções metálicas, mesmo incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas. São geralmente fabricadas com chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou com elementos de ferro forjado ou ferro fundido moldado, perfurados, ajustados ou reunidos por meio de rebites ou de pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, por vezes associados com artigos incluídos noutras posições, tais como telas, redes, chapas e tiras distendidas, da posição 73.14. Consideram-se também partes de construção, as braçadeiras e outros dispositivos especialmente concebidos para reunir elementos de construção de forma tubular ou outra. Essas braçadeiras e dispositivos possuem, em geral, saliências com orifícios roscados em que se introduzem, na ocasião da montagem, os parafusos utilizados para os fixar aos elementos de construção.

    Independentemente dos artigos enumerados no próprio texto da posição, nela estão compreendidos:

    Escoras para poços de minas; espeques, estacas, escoras e pontaletes, ajustáveis ou telescópicos, esteios tubulares, travas extensíveis para armações (cofragens), andaimes tubulares e material semelhante; portas de eclusas, diques, molhes e

    
    

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    quebra-mares (paredões*); superestruturas de faróis; mastros, portalós, amuradas, escotilhas, etc., para navios; portões e portas corrediços; torres de telegrafia sem fio; grades de jazigos; cercas e vedações para jardins, campos de jogos e semelhantes; armações para horticultores e floristas; prateleiras de grandes dimensões para montagem e fixação permanente em estabelecimentos, oficinas, lojas, entrepostos e outros locais para armazenagem de mercadorias; baias e grades para estrebarias, etc.; barreiras de proteção para auto-estradas, fabricadas com chapas ou perfis .

    Também se incluem nesta posição quaisquer elementos, tais como produtos laminados planos, "chapas universais" (placas*), barras, perfis, tubos, etc., trabalhados (por perfuração, arqueamento,chanframento, especialmente), com características de elementos de construção. (grifou-se)

    
    

13. Os produtos abarcados pela segunda parte da posição referem-se a elementos como laminados planos, barras, perfis e tubos que tenham sido trabalhados em sua estrutura (por exemplo, perfuração), dando-lhes característica de elemento de construção, não estando associados a outros artefatos de modo a já se tornar a própria construção metálica, completa ou inacabada, que são produtos mais elaborados, normalmente fabricados com barras, perfis e tubos, por exemplo, e trabalhados com outros artefatos, como rebites e pinos, e também associados a outros artigos, conforme esclarecido pelas Nesh acima. Desta forma, o poste tubular com perfuração e marcação específica para o uso em questão, quando apresentado isoladamente (sem os demais artefatos instalados), enquadra-se na segunda parte do texto da posição 73.08.

    
    

14. Por sua vez, o poste tubular perfurado e marcado, apresentado com outros artefatos instalados, como fios de cobre, tampão, eletroduto, parafuso olhal, isoladores, porcas, parafusos, arruelas e caixa para acondicionamento e proteção de aparelho de medição (não incluso), utilizado na distribuição de energia elétrica em imóveis, não se trata apenas de um tubo de aço próprio para construção civil e enquadra-se na primeira parte do texto da posição 73.08, como uma construção de aço.

    
    

15. Assim, é necessária a reforma da Solução de Consulta nº 15 – SRRF06/Diana, de 7 de abril de 2014, pois, havendo posição específica o produto não pode permanecer classificado na posição residual 73.26, como outras obras de ferro ou aço. Para corroborar esse entendimento, faz-se uma analogia com a posição 76.10, que abrange produtos similares em alumínio, e cujas Nesh citam explicitamente os postes para condutores elétricos:

    
    

    Texto da Posição 76.10

    Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções.

    
    

    Nesh da Posição 76.10

    Em função, principalmente, da sua leveza, o alumínio e suas ligas substituem, às vezes, o ferro e o aço na construção de armações, superestruturas de navios, pontes, portas corrediças, mastros, postes para condutores elétricos ou para estações de rádio, na

    
    

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    fabricação de esteios de minas, caixilhos para portas e janelas, corrimões, por exemplo. (grifou-se)

    
    

16. Deste modo, o poste tubular perfurado e marcado (apresentado isoladamente ou com quaisquer dos artigos mencionados instalados) classifica-se, por aplicação da RGI 1, na posição 73.08, que apresenta os seguintes desdobramentos:

    
    

    73.08	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.
    7308.10.00	- Pontes e elementos de pontes
    7308.20.00	- Torres e pórticos
    7308.30.00	- Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
    7308.40.00	- Material para andaimes, para armações (cofragens) ou para escoramentos
    7308.90	- Outros

17. Para a definição da subposição, a RGI 6 estabelece:

    A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, sendo que as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

18. Por não haver subposição específica, o produto classifica-se, por aplicação da RGI 6, na subposição residual 7308.90, que apresenta os seguintes itens:

    
    

    7308.90	Outros
    7308.90.10	Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções
    7308.90.90	Outros

    
    

19. Para definição do item, a RGC 1 estabelece:

    As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

20. Diante do exposto, o poste tubular perfurado e marcado classifica-se, por aplicação da RGC 1, no item 7308.90.10, quando apresentado isoladamente, e no item residual 7308.90.90, quando apresentado com pelo menos um dos seguintes artefatos instalados: fios de cobre, tampão, eletroduto, parafuso olhal, isoladores, porcas, parafusos, arruelas e caixa de proteção e acondicionamento do medidor (não incluso).

    
    

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    Conclusão

21. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 73.08), RGI 6 (texto da subposição 7308.90) e RGC-1 (textos dos itens 7308.90.10 e 7308.90.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores, o poste tubular perfurado e marcado, de aço zincado, classifica-se no código NCM 7308.90.10, quando apresentado isoladamente (sem artefatos instalados), e no código NCM 7308.90.90, quando apresentado com pelo menos um dos seguintes artefatos instalados: fios de cobre, tampão, eletroduto, parafuso olhal, isoladores, porcas, parafusos, arruelas e caixa de proteção e acondicionamento do medidor (não incluso).

Ordem de Intimação

Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 11 da IN RFB nº 1.464/2014, bem como nos Fundamentos e na Conclusão acima, após aprovação pelo Comitê do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias, constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão 4 de março de 2020, REFORMA-SE DE OFÍCIO, na forma desta Solução de Divergência, a Solução de Consulta nº 15 – SRRF06/Diana, de 7 de abril de 2014, para classificar a mercadoria consultada de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da IN RFB nº 1.464/2014.

Remeta-se o presente processo à unidade de jurisdição para ciência do consulente, nos termos do art. 11, parágrafo único, da IN RFB nº 1.464/2014, e demais providências.

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