SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 17 PUBLICADO EM 25 03 2020

Solução de Consulta 17 Cosit 25/03/2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO. A utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime. É facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição" disponibilizado no Portal do Simples Nacional, para tributos federais. Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados "no âmbito do Simples Nacional" e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica. Reforma a Solução de Consulta nº 288, de 18 de outubro de 2019. Dispositivos Legais: Art. 170 do CTN; LC nº 123, de 2006, art. 21 § 10; Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 128 e 131; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 13, 76, inciso XI, e 84 § 7º.

Coordenação-Geral de Tributação

Cosit Fls. 1

Solução de Consulta nº 17 - Cosit Data 18 de março de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO.

A utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.

É facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição" disponibilizado no Portal do Simples Nacional, para tributos federais.

Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados "no âmbito do Simples Nacional" e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica.

Reforma a Solução de Consulta nº 288, de 18 de outubro de 2019.

Dispositivos Legais: Art. 170 do CTN; LC nº 123, de 2006, art. 21 § 10; Art. 74

da Lei nº 9.430, de 1996; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 128 e

131; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 13, 76, inciso XI, e 84 § 7º.

Relatório

A consulente acima identificada apresenta consulta sobre a interpretação da legislação tributária no que tange às repercussões tributárias decorrentes de sua exclusão do

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Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Afirma que, por ocasião de notificação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), tomou conhecimento de sua exclusão de ofício do Simples Nacional, efetivada por meio de Termo de Registro de Exclusão, motivada por fatos consignados em auto de infração, lavrado pela Sefaz/SP, sem ter apresentado qualquer impugnação.
Expõe que, respeitado o prazo decadencial, os efeitos da exclusão são retroativos, a partir do mês em que incorridas as situações motivadoras da exclusão do Simples Nacional, conforme art. 76, inciso IV, alíneas 'g' e 'j' da Resolução CGSN nº 94, de 2011, então vigente.
Alega que, em consequência da mencionada exclusão, a empresa tem que apurar e pagar a diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos conforme normas gerais de incidência, acrescidos, tão somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.
Informa que no âmbito federal também ocorrem tais efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional, sendo que, quanto ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), deverá optar pelo regime presumido ou real, tudo consoante §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e, com espontaneidade, deve apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais.
Considera que:
Diante do exposto, questiona:
Tendo a consulente feito recolhimento dos tributos federais pelo regime do Simples Nacional, por todo referido período, desde janeiro/2013 até sua exclusão de tal regime, as dúvidas são:
1. Esta empresa pode apurar como créditos os pagamentos equivocados que realizou pelo regime do Simples, em referido período, e os utilizar como crédito para pagamento dos respectivos tributos (inclusive contribuição previdenciária patronal, a serem apurados pelo regime do lucro presumido, em compensação via PERDCOMP?
2. Em caso de respostas positiva à questão anterior, ainda restam dúvidas, em relação ao Anexo IV da IN RFB 1.717/17:
  1. Qual opção de crédito a empresa deverá utilizar, no PERDCOMP, para a compensação de créditos relativos aos pagamentos equivocados feito ao regime do Simples, para pagamento dos débitos dos respectivos tributos, a serem apurados observando o regime do lucro presumido?
  2. Se a opção correta for "Crédito Objeto de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento", necessária prévia abertura de Processo de Restituição, para cada tributo cuja compensação se pretende, para que referido processo seja informado em cada pedido de compensação, de respectivos tributos?

Por fim, a consulente presta as declarações previstas no art. 3º, § 2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

Fundamentos
O processo de consulta destina-se unicamente a dirimir dúvidas do sujeito passivo sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal, relativas a fatos específicos e concretos relacionados às atividades do contribuinte e tem seu regramento básico previsto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação foi disciplinada nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a matéria é normatizada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.
Ademais a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações ou interpretações e não gera qualquer efeito caso se constate, a

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qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.
A dúvida da consulente diz respeito, mais especificamente, à possibilidade de compensação de créditos apurados e recolhidos indevidamente na forma do Simples Nacional, quando não mais era optante por esse regime, com outros tributos apurados perante a Receita Federal do Brasil após a exclusão do referido regime e advém da aplicação do disposto no § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
A legislação de regência assim dispõe:
Lei Complementar nº 123, de 2006
Art. 21. (...)
(...)
§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
(...)
§ 22. O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)
§ 25. O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
..................................................................................................................................
RESOLUÇÃO CGSN Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2007
Art. 9° O acolhimento da arrecadação relativa ao Simples Nacional far-se-á por meio do DAS, em guichê de caixa ou mediante utilização de meio eletrônico.
(...)
Art. 20. Fica delegada competência à RFB para credenciar instituição financeira integrante da RAS que se habilite a prestar serviço de centralização e partilha do produto da arrecadação relativa ao Simples Nacional acolhida pela RAS.
§ 1° O serviço previsto no caput a ser prestado pela IFC credenciada, compreende:
(...)
d) promover a partilha destes recursos aos entes federativos;
Art. 21. A partilha do produto da arrecadação diária deverá ser creditada pela IFC e estar disponível aos entes federativos no 1° dia útil seguinte ao da recepção da informação prevista na alínea "b" do § 1° do art. 20.
§ 1° Para efeito da partilha de que trata o caput, não serão considerados dias úteis os sábados, domingos e feriados nacionais.

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Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Art. 41. A ME ou a EPP recolherá os tributos devidos no âmbito do Simples Nacional por meio do DAS, que deverá conter as informações definidas nos termos do art. 43. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I)
(...)
CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Art. 128. A restituição e a compensação de tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional serão realizadas de acordo com o disposto neste Capítulo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)
§1º Entende-se como restituição, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º).
§2º Entende-se como compensação, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.
Seção I
Da Restituição
Art. 129. Em caso de apuração de crédito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a ME ou a EPP poderá requerer sua restituição. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)
Art. 130. O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
§ 1º Ao receber o pedido a que se refere o caput o ente federado : (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor.
§ 2º A restituição será realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 12 e 14)
§ 3º Os créditos a serem restituídos no âmbito do Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos perante a Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10)
Seção II
Da Compensação
Art. 131. A compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada

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por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observadas as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)
§ 1º Para fins do disposto no caput:
I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11)
II - os créditos a serem compensados na forma prevista no inciso I devem se referir a período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte até o ano-calendário de 2011, ou já tenha sido validada a apuração por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
§ 2º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 7º)
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estará sujeito à multa isolada calculada mediante aplicação, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21,
§ 8º)
§ 4º É vedado o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º)
§ 5º Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, salvo no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10)
§ 6º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 13)
§ 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o ente federado registrará os dados referentes à compensação processada por meio do aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensações ou restituições do mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)
Seção III Disposições Finais
Art. 132. Serão observadas na restituição e na compensação as seguintes regras:
I - o crédito a ser restituído ou compensado será acrescido de juros, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que for efetuada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 6º)

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II - observar-se-ão os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 12)
..................................................................................................................................
Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(...)
Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:
I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br; ou
II - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ressalvado o disposto no art. 18.
(...)
Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto:
(...)
XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; (...)
Art. 84. (...)
(...)
§ 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
..................................................................................................................................
Perguntas e Respostas - Simples Nacional
14.8. Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
Sim. Empresas que já foram optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o aplicativo para solicitar a restituição de pagamentos indevidos ou a maior relativos a tributos federais apurados nesse regime.
(grifos e destaques não constam do original)
Da legislação acima transcrita, entende-se que:
1. o pedido de restituição de tributos federais no âmbito do Simples Nacional, no caso de pagamento indevido ou a maior efetuado em DAS, deverá ser formalizado por meio
  
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  do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. Após sua a exclusão do referido regime, a empresa poderá efetuar o pedido de restituição no mesmo aplicativo.
2. a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, por pessoa jurídica excluída do referido sistema, está sujeita às regras do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
3. a vedação do disposto no inciso XI do art. 76 da IN RFB nº 1717, de 2017, se refere a débitos apurado no "âmbito do Simples Nacional" por empresa optante, não se referindo a indébito, quando se aplica o disposto no § 10 do art. 21 da Lc nº123.
4. admite-se a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas nos casos em que há (i) compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou (ii) após a exclusão da empresa do Simples Nacional, na forma de dedução dos tributos devidos quando se tratarem do mesmo tributo pago indevidamente na forma do Simples Nacional (vide Súmula Vinculante do Carf nº 76) ou, por iniciativa própria, na forma de compensação, por meio de Dcomp (no caso, via formulário).
Deve-se considerar que a Lc 123 tratou do pagamento indevido e da compensação esses pagamentos recolhidos durante o regime do Simples Nacional, ou seja, no âmbito do Simples Nacional. Ainda assim, o § 10 do art. 21 da LC 123 diz que a PJ excluída do Símples Nacional, que recolheu indevidamente durante o regime, poderá compensar esse crédito com qualquer outro débito tributário fora do Simples Nacional. Consequentemente, se os pagamentos foram efetuados pelo SN quando a empresa já estava excluída do regime, considera-se efetuado fora do âmbito do SN, e passível também de compensar com os demais débitos tributários das Fazendas dos entes abarcados pelo Simples Nacional.
1. Como se verifica, a Resolução CGSN nº 140 dividiu o Capítulo II do direito creditório ao pagamento indevido efetuado em DAS em duas seções distintas. A seção I trata da restituição e nela tem-se, em seu § 3º do art. 130, que o crédito a ser restituído poderá ser objeto da compensação de ofício de que trata o § 10 do art. 21 da Lc 123. Já a seção II trata da compensação e, em seu art. 131, § 5º, reproduziu a mesma redação do § 10 do art. 21 da Lc
  123. Certamente, a expressão "ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional" não está vinculada à compensação de ofício, do contrário bastaria dizer que o valor a ser restituído, independentemente de ter sido efetuado no âmbito do SN ou após sua exclusão, poderia ser objeto de compensação de ofício, o que é óbvio, pois toda restituição de crédito tributário está sujeita àquela por força do art. 73 da Lei nº 9.430 e do Del nº 2.287, de 1986. Consequentemente, resta concluir que os pagamentos efetuados indevidamente a título de Simples Nacional, após a exclusão da empresa do regime, ficam disponíveis para serem objeto de compensação com outros débitos tributários perante o mesmo ente tanto de ofício como a pedido, não estando também mais sujeitos às Resoluções do CGSN.
2. Tem-se, portanto, que nem a Lc 123 nem o art. 74 da Lei nº 9.430 vedaram tal hipótese de compensação. Consequentemente, a IN RFB 1717 dela não tratou. É preciso também considerar que os recolhimentos efetuados em DAS, ainda que posteriormente sejam considerados indevidos, por força dos §§ 22 e 25 do art. 21 da Lc 123 são
  
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  individualizados por cada ente fazendário e a eles repassados no prazo estabelecido pelo CGSN.
3. Portanto, ainda que recolhidos fora do Simples Nacional por força da exclusão retroativa, os pagamentos em DAS já foram em parte repassados para os demais entes partícipes do regime. Resta ao consulente solicitar a compensação da parte dos pagamentos destinados à União que ainda não foram objeto de compensação de ofício e respeitado o prazo decadencial.
Com relação à forma, tendo em vista a falta de disciplinamento para a hipótese, os sistemas de compensação – PERDCOMP ou Portal do Simples Nacional – não estão aptos a processar a compensação de valores pagos indevidamente em DAS com os demais débitos de tributos administrados pela RFB. Resta ao consulente, efetuar a compensação em formulário disponibilizado na IN RFB nº 1717.

Conclusão

Face aos argumentos acima expostos, responde-se à consulente que:
1. a utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.
2. é facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição" disponibilizado no Portal do Simples Nacional, para tributos federais.
3. pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados "no âmbito do Simples Nacional" e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica.
4. fica reformada a SC nº 288, de 18 de outubro de 2019. À consideração do Coordenador da Cotir.

Assinado digitalmente

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Dirpj

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Fls. 10

De acordo. À consideração do Coordenador-geral da Cosit.

Assinado digitalmente

FÁBIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da RFB Coordenador da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Fica reformada a SC nº 288, de 18 de outubro de 2019. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

SOLUCAO DE CONSULTA COSIT 17 PUBLICADO EM 25 03 2020

Solução de Consulta nº 17 - Cosit Data 18 de março de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

Relatório

Fundamentos

Conclusão

Ordem de Intimação

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