Coordenação-Geral de Tributação

Cosit Fls. 1

Solução de Divergência nº 98.026 - Cosit Data 17 de dezembro de 2019

Processo Interessado

CNPJ/CPF

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma parcialmente, de ofício, a Solução de Consulta nº 33 – SRRF08/Diana, de 17 de maio de 2013.

Código NCM: 9405.10.93

Mercadoria: Aparelho elétrico de iluminação, de metais comuns, do tipo utilizado como fonte de luz em procedimentos clínicos e cirúrgicos, provido de foco de iluminação com quatro diodos emissores de luz (LED) de intensidade ajustável de até 5.000 lux e temperatura de cor de

6.000 K, braço prolongador, suporte para parede e fonte de alimentação, comercialmente denominado "foco auxiliar LED versão parede".

Código NCM: 9405.40.10

Mercadoria: Aparelho elétrico de iluminação, de metais comuns, do tipo utilizado como fonte de luz em procedimentos clínicos e cirúrgicos, provido de foco de iluminação com quatro diodos emissores de luz (LED) de intensidade ajustável de até 5.000 lux e temperatura de cor de

6.000 K, braço pantográfico, coluna de sustentação, base com rodízios, fonte de alimentação e contrapeso, comercialmente denominado "foco auxiliar LED versão coluna".

Código NCM: 9405.40.10

Mercadoria: Aparelho elétrico de iluminação, de metais comuns, do tipo utilizado como fonte de luz em procedimentos clínicos e cirúrgicos, provido de foco de iluminação com quatro diodos emissores de luz (LED) de intensidade ajustável de até 5.000 lux e temperatura de cor de

6.000 K, braço pantográfico, braço prolongador, abraçadeira e fonte de alimentação, comercialmente denominado "foco auxiliar LED versão universal".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

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Solução de Divergência n.º 98.026 Cosit

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Relatório

A Solução de Consulta nº 33 – SRRF08/Diana, de 17 de maio de 2013, classificou a mercadoria identificada como "Aparelho elétrico de iluminação, do tipo utilizado em procedimentos clínicos e cirúrgicos, possuindo quatro LEDs como fonte de luz, com intensidade ajustável até 5.000 lux, temperatura de cor de 6.000 K, conhecido comercialmente como "foco auxiliar LED", modelo Surg Spot II, em três versões de sustentação - coluna, universal e parede. Fabricante MM Optics Ltda" no código 9405.40.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

1. Conforme dados declarados pelo consulente nos autos, a mercadoria possui as seguintes características:

   INFORMAÇÃO SIGILOSA

2. Em vista do disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o processo foi requisitado para reexame. Pelos fundamentos que serão especificados a seguir, trata-se agora da reforma de ofício da Solução de Consulta nº 33 – SRRF08/Diana, de 17 de maio de 2013.

   
   

   Fundamentos

   
   

   Identificação da mercadoria:

3. Segundo dados constantes do processo, trata-se de aparelho elétrico de iluminação, em metal comum, do tipo utilizado em procedimentos clínicos e cirúrgicos, possuindo foco de iluminação com quatro LEDs de intensidade ajustável até 5.000 lux e temperatura de cor de 6.000K, apresentado em três versões de sustentação (coluna, universal e parede), comercialmente como "foco auxiliar LED".

4. A versão "parede" possui o foco de iluminação, braço prolongador, suporte para parede e fonte de alimentação e é própria para fixação em parede. A versão "coluna" possui foco de iluminação, braço pantográfico, coluna de sustentação, base com rodízios, fonte de alimentação e contrapeso, formando um aparelho de iluminação móvel. E a versão "universal" possui foco de iluminação, braço pantográfico, braço prolongador, abraçadeira e fonte de alimentação para fixação em estrutura compatível com a abraçadeira.

   Classificação da mercadoria:

5. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na IN RFB nº 1.464/2014, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no

   
   

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   Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

6. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

7. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI-SH e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as RGC são utilizadas no nível da NCM. A análise e aplicação das Regras de classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

8. A Solução de Consulta ora reformada classificou todas as versões do aparelho de iluminação em questão (coluna, universal e parede) na subposição 9405.40, onde estão os aparelhos elétricos de iluminação não classificados nas subposições anteriores. Entretanto, nem todas as versões devem ser classificadas nessa subposição, como veremos a seguir.

9. A posição 94.05 possui as seguintes aberturas:

   
   

   94.05	Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições.
   9405.10	- Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os do tipo utilizado na iluminação pública
   9405.20.00	- Abajures (Candeeiros*) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos
   9405.30.00	- Guirlandas elétricas do tipo utilizado em árvores de Natal

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   9405.40	- Outros aparelhos elétricos de iluminação
   9405.50.00	- Aparelhos não elétricos de iluminação
   9405.60.00	- Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes
   9405.9	- Partes

10. O aparelho de iluminação sob análise apresenta-se em três versões em função de sua forma de sustentação – coluna, universal e parede. A versão "parede" é própria para fixação em parede e, portanto, classifica-se, por aplicação da RGI 6, na subposição 9405.10. Já as versões "coluna" (estrutura de coluna em carrinho móvel) e "universal" (com abraçadeira para montagem em estrutura compatível), por não corresponderem aos textos das subposições anteriores, classificam-se na subposição 9405.40.

11. Prosseguindo com a classificação da versão "parede", a subposição 9405.10 desdobra-se regionalmente nos seguintes itens:

    
    

    9405.10	- Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os do tipo utilizado na iluminação pública
    9405.10.10	Lâmpadas escialíticas (luzes sem sombra, do tipo utilizado em medicina, cirurgia, odontologia)
    9405.10.9	Outros

12. Para definição do item, a RGC 1 estabelece:

    As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

13. O aparelho em questão não corresponde a uma lâmpada escialítica e classifica-se, por aplicação da RGC 1, no item 9405.10.9, que possui as seguintes aberturas em subitens:

    
    

    9405.10.91	De pedra
    9405.10.92	De vidro
    9405.10.93	De metais comuns
    9405.10.99	Outros

14. Por ser constituído de metais comuns, o aparelho de iluminação sob análise, em sua versão "parede", classifica-se, por aplicação da RGC 1, no subitem 9405.10.93.

    
    

15. Retomando a classificação das versões "coluna" e "universal", a subposição 9405.40 desdobra-se regionalmente nos seguintes itens:

    
    

    9405.40	- Outros aparelhos elétricos de iluminação
    9405.40.10	De metais comuns
    9405.40.90	Outros

    
    

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16. Por serem constituídas em metal comum, as versões "parede" e "universal" do aparelho de iluminação em questão classifica-se no item 9405.40.10, que não se desdobra em subitens.

    
    

    Conclusão

17. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 94.05), RGI 6 (textos das subposições 9405.10 e 9405.40), e na RGC 1 (textos dos itens 9405.10.9 e 9405.40.10 e subitem 9405.10.93), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, a versão "parede" se classifica no código NCM 9405.10.93 e as versões "coluna" e universal" se classificam no código NCM 9405.40.10.

Ordem de Intimação

Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 11 da IN RFB nº 1.464/2014, bem como nos Fundamentos e na Conclusão acima, após aprovação pelo Comitê do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias, constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão 08 de novembro de 2019, REFORMA-SE PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, na forma desta Solução de Divergência, a Solução de Consulta nº 33 – SRRF08/Diana, de 17 de maio de 2013, para classificar a mercadoria consultada de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da IN RFB nº 1.464/2014.

Remeta-se o presente processo à unidade de jurisdição para ciência do consulente, nos termos do art. 11, parágrafo único, da IN RFB nº 1.464/2014, e demais providências.

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