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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 190 - Cosit Data 10 de junho de 2019

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Regimes Aduaneiros

DEPÓSITO ESPECIAL. HABILITAÇÃO. SUBSIDIÁRIA OU REPRESENTANTE DE FABRICANTE ESTRANGEIRO. PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO OU MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADES.

A habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro de Depósito Especial em face da condição de subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em atividades expressamente previstas na legislação de regência, confere à habilitada a possibilidade de importar em consignação, por meio do aludido regime, partes, peças, componentes e materiais de reposição ou para manutenção produzidos tanto pelo fabricante estrangeiro do qual é representante ou subsidiária, quanto por outros fabricantes estrangeiros, desde que se destinem à aplicação nas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos do fabricante estrangeiro do qual é subsidiária ou representante.

Dispositivos Legais: Art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988; arts.

480 a 487, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (RA/2009); e Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004.

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Relatório

A consulente, pessoa jurídica de direito privado supra qualificada, formula consulta na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

1. Aduz atuar no comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, bem como de partes e peças.

2. Assevera que se encontra em processo de habilitação ao regime aduaneiro especial de Depósito Especial (DE), na qualidade de representante de fabricante estrangeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 386, de 14 de janeiro de 2004, instituída através do art. 481 do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (o Regulamento Aduaneiro).

3. Da consulta, extrai-se (grifos originais):

   
   

   "A Consulente encontra-se em processo de habilitação ao regime aduaneiro especial de Depósito Especial (DE), nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 386, de 14.01.2004, instituída através do Art. 481 do Decreto n° 6.759, de 05.02.2009.

   Para tal, na qualidade de representante de fabricante estrangeiro, irá admitir em seu Depósito Especial bens principais fabricados pelo próprio consignante e partes, peças, componente e materiais de reposição, fabricados pelo próprio consignante ou outros fabricantes no exterior, a serem utilizados na manutenção dos bens principais.

   A Instrução Normativa de regência do regime aduaneiro especial, em seu Art. 2°, é abrangente ao relacionar os setores nos quais se é permito estocar partes, peças, componentes e materiais e reposição ou manutenção, deixando contudo uma lacuna, com relação ao disposto no Inciso 3° do Art.5°, sobre a possibilidade de admissão de partes e peças fabricadas por empresa diferentes da empresa no exterior da qual é representante para aplicação em reposição ou manutenção de bens fabricados pela empresa representada.

   O Inciso 3° do Art.5°. estabelece que poderá habilitar-se ao regime a pessoa jurídica que:

   "III - exerça uma das atividades relacionadas no art. 2º ou, na qualidade de subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro, importe em consignação partes, peças,

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   componentes e materiais de reposição ou manutenção para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em tais atividades".(GRIFO NOV)

   Conforme mencionado anteriormente, a Consulente irá admitir em seu Depósito Especial bens principais fabricados pelo consignante estrangeiro e partes e peças para manutenção do mesmo bem principal, podendo porém as partes e peças de igual forma serem de fabricante terceiro.

   Ao analisar a legislação acessória de abrangência à questão, a Solução de Consulta n° 6, de 06.01.2009, da DISIT da 8ª SRRFB, determina:

   
   

   "Assunto: Imposto sobre a Importação - II

   REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM IMPORTAÇÃO DE BENS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 135, II, "r", DO VIGENTE REGULAMENTO ADUANEIRO.

   O regime aduaneiro de Depósito Especial concedido à habilitada em face de sua condição de subsidiária de empresa estrangeira, fabricante de máquinas, equipamentos, aparelhos instrumentos estrangeiros que se encontrem no País, implica necessariamente na vinculação dos bens a serem importados ao amparo do regime a essa condição de subsidiária, isto, é, poderá ela importar por meio do Depósito Especial apenas partes, peças, componentes e materiais de reposição ou para manutenção das referidas máquinas e aparelhos fabricados pela empresa estrangeira, da qual é subsidiária, importados, os quais se encontrem no País.

   [omissis]

   
   

   Verifica-se na parte grifada que a condição primordial de adimplemento do regime de DE é que as partes e peças admitidas, independente do fabricante no exterior ser a empresa da qual se tem a representação, é a aplicação final destas na reposição ou manutenção dos bens principais, estes sim fabricados pela empresa da qual se tem representação.

   Ainda assim, a Solução de Consulta n° 241, de 06.09.2012, da DISIT da 8ª SRRFB estabeleceu de maneira mais estrita que a admissão de partes e peças

   
   

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   só seria permitida quando estas fossem de fabricação da própria empresa estrangeira que se faz representar no Brasil. Contudo, esta foi revogada pela Solução de Consulta de Divergência n° 101, de 08.05.2013, também da DISIT da 8ª SRFB.

   É importante salientar que na Solução de Consulta de Divergência n°101, de 08.05.2013, da DISIT da 8ª SRRFB, o Auditor responsável pela análise conclui ainda que:

   "(d) Para as mercadorias admitidas no regime, caberá ao consulente, eventual comprovação do efetivo emprego nas finalidades que motivaram a admissão (...)".

   
   

   Assim, é do entendimento da Consulente que, desde que destinadas a reposição ou dos bens fabricados pela empresa da qual se é representante ou subsidiária, poderão ser regime de Depósito Especial as partes, peças, componentes e materiais de reposição,fabricados pelo próprio consignante ou matriz no exterior ou por diferentes fabricantes.

4. Ao fim, a interessada formula o seguinte questionamento:

   1. está correto o entendimento da Consulente de que poderão ser admitidas no regime aduaneiro especial de Depósito Especial as partes, peças, componentes e materiais de reposição, fabricados por empresa diferente do consignante ou matriz no exterior de que se tem representação ou se é subsidiária, para utilização na manutenção do bem principal de fabricação exclusiva do consignante ou matriz fora do país?

      
      

      Fundamentos

      
      

5. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos na IN RFB nº 1.396, de 2013, a presente consulta deve ser solucionada. Cabe, contudo, recordar que a protocolização de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias, tampouco convalida informações fornecidas pelo consulente, a teor do disposto no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dos arts. 11 e 28 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

   
   

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6. Ademais, cabe destacar que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações ou ações procedidas pelo consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, aplica-se a solução de consulta.

7. O art. 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, estabeleceu a base legal para a criação dos Regimes Aduaneiros Especiais, que permitem a importação de mercadoria com a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação nas formas e condições previstas em regulamento, in verbis:

   Art.71 - Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

   § 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

8. Com base nessa autorização legal, o Regulamento Aduaneiro (atualmente, o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009) regula o regime aduaneiro especial denominado Depósito Especial, com o fim de permitir a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de tributos, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministério da Fazenda, in verbis:

   Art. 480. O regime aduaneiro de depósito especial é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-

   
   

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   Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14).

   Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá ainda estabelecer a aplicação do regime a outros bens.

9. Ao lecionar sobre o referido regime aduaneiro especial, outrora denominado Depósito Especial Alfandegado, Roosevelt Baldomir Sosa escreve (SOSA, Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira: Decreto nº 91.030/85. São Paulo. Aduaneiras. 1995. p. 308):

   Por depósito especial alfandegado entende-se o regime atípico, tributariamente suspensivo, que permite o depósito de partes, peças e materiais destinados à reposição ou manutenção de veículos e equipamentos estrangeiros em uso no País e empregados na prestação de serviços.

   É regime de uso privativo que visa reduzir o tempo normalmente dispendido nas importações, de forma que os materiais de reposição passam a ser estocados no país, sem cobertura cambial, salvo exceções a critério do Ministro da Fazenda, em condições de possibilitar seu emprego no menor prazo possível. É regime peculiaríssimo, utilizado naquelas situações que demandam urgência, caso, por exemplo, de reposição de peças em equipamentos hospitalares, ou manutenção de veículos empregados em serviços essenciais.

10. Os arts. 481 e 482 do RA determinam, respectivamente, a competência para conceder autorização para operar no regime, bem como a obrigatoriedade de habilitação, nos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

    Art. 481. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Art. 482. Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo pela Secretaria da Receita Federal.

11. O Ato Normativo que disciplina o regime em tela é a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, a qual delimita, em seu art. 2º, as atividades sujeitas ao benefício. Já em seu art. 5º estabelece quais as pessoas jurídicas podem se habilitar para operar no regime, com destaque para o inciso III, visto que a consulente assevera que encontra-se em processo de habilitação ao regime aduaneiro especial de Depósito Especial (DE), na qualidade de representante de fabricante estrangeiro:

    
    

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    Art. 2º O regime aduaneiro de depósito especial (DE) é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de:

    (...)

    Art. 5º Poderá habilitar-se a operar o regime a pessoa jurídica que: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.096,de 13 de dezembro de 2010)

    ...

    ...

    III - exerça uma das atividades relacionadas no art. 2º ou, na qualidade de subsidiária ou representante  do  fabricante  estrangeiro, importe em consignação partes,  peças,  componentes  e  materiais  de  reposição  ou manutenção para máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em tais atividades. (grifos acrescidos)

12. De plano, é possível constatar que a suspensão do pagamento dos tributos conferida pelo regime aduaneiro de Depósito Especial abrange as partes, peças e componentes importados, estando condicionada ao emprego na reposição ou na manutenção de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades descritas no art. 2º da IN RFB nº 386, de 2004. Ou seja, trata-se de suspensão vinculada à destinação dos bens.

13. A consulente afirma que, na qualidade de representante de fabricante estrangeiro "irá admitir em seu Depósito Especial bens principais fabricados pelo próprio consignante e partes, peças, componentes e materiais de reposição, fabricados pelo próprio consignante ou outros fabricados no exterior, a serem utilizados na manutenção dos bens principais." (grifos acrescidos)

14. Merece destaque o fato de que, nos termos da legislação vigente e supra transcrita, o regime aduaneiro de Depósito Especial é o que permite a ESTOCAGEM, com suspensão do pagamento de impostos, de PARTES, PEÇAS, COMPONENTES e MATERIAIS DE REPOSIÇÃO ou MANUTENÇÃO, não abrangendo, portanto, a possibilidade de suspensão de pagamento de impostos na importação dos denominados bens principais (veículos, maquinários, etc...).

    
    

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15. Para fins de melhor compreensão, doravante, sempre que houver menção a "PARTES e PEÇAS" estar-se-á referindo a partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção; bem como a palavra "MAQUINÁRIOS", estará sendo utilizada em referência a veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não.

16. Dito isto e tomando em conta o contido nos fatos descritos pela consulente e a legislação regente, infere-se que esta pleiteia habilitação no regime para estocagem de PARTES e PEÇAS, na qualidade de representante de fabricante estrangeiro de MAQUINÁRIOS, pretendendo importar, ainda, PARTES e PEÇAS de outros fabricantes estrangeiros, todas para o fim de utilização nos MAQUINÁRIOS.

17. Pois bem. A dúvida da consulente consiste em esclarecer se poderão ser admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial as partes, peças, componentes e materiais de reposição, fabricados por empresa diferente do consignante ou matriz no exterior de que se tem representação ou se é subsidiária, para utilização na manutenção do bem principal de fabricação exclusiva do consignante ou matriz fora do país.

18. Para dirimir a dúvida é imperioso ter em mente que ao tratar dos requisitos de credenciamento da pessoa jurídica interessada em se habilitar ao regime, a IN estabelece no seu art. 5º, inciso III, os seguintes requisitos alternativos:

    1. que a pessoa jurídica exerça uma das atividades relacionadas no art. 2º; ou

       
       

    2. que a pessoa jurídica importe em consignação, na qualidade de subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro, partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em tais atividades.

19. Percebe-se, portanto, que para se habilitar ao regime a pessoa jurídica interessada pode ou não exercer uma das atividades relacionadas no art. 2º da IN. Disso decorre que:

    1. O exercício de uma dessas atividades constitui uma presunção relativa (sem prejuízo de fiscalização a qualquer tempo) de que a importação/estocagem de

       
       

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       PARTES e PEÇAS terá a aplicação nos MAQUINÁRIOS empregados em tais atividades, podendo haver a importação de PARTES e PEÇAS sem exigência de vinculação com o fabricante estrangeiro dessas partes e peças.

    2. Se o regime em tela alcança exclusivamente PARTES e PEÇAS, a presunção relativa (sem prejuízo de fiscalização a qualquer tempo) de que a importação/estocagem de tais PARTES e PEÇAS se dará para reposição ou manutenção de MAQUINÁRIOS empregados nas atividades que autorizam a fruição do benefício, só se revela se a pessoa jurídica habilitada que não atua numas das atividades relacionadas na IN for subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro dos MAQUINÁRIOS empregados em tais atividades (recorde-se que a palavra MAQUINÁRIO aqui utilizada diz respeito a veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não).

20. Portanto, ao se referir ao fabricante estrangeiro, a IN RFB nº 386/2004, em seu art. 5º, incico III, está se referindo ao fabricante do MAQUINÁRIO empregado nas atividades que autorizam a fruição do regime e não ao fabricante das PARTES e PEÇAS. Sendo a pessoa jurídica habilitada na condição de representante fabricante do MAQUINÁRIO empregado nessas atividades, surge a presunção relativa de que as PARTES e PEÇAS também serão empregadas nessas atividades.

21. Se a pessoa jurídica habilitada em razão de atuar numa das atividades relacionadas no art. 2º da IN RFB nº 386/2004 não está obrigada a importar PARTES e PEÇAS que forem de fabricação própria apenas do fornecedor do MAQUINÁRIO que utiliza, não há razões para interpretação mais restritiva no caso de pessoa jurídica habilitada em razão de ser subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro dos MAQUINÁRIOS. A obrigação comum em ambos os casos é a de que as PARTES e PEÇAS importadas ao amparo do regime sejam utilizadas exclusivamente no MAQUINÁRIO empregado nas atividades relacionadas na IN, conforme art. 2º.

22. Entende-se, assim, que a pessoa jurídica habilitada ao regime aduaneiro de Depósito Especial, na qualidade de subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades estabelecidas na IN importa peças, partes, componentes ou

    
    

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    materiais de reposição ou manutenção para tais MAQUINÁRIOS, como se esse fosse uma extensão, no país, do estoque de produtos do fabricante no exterior para atendimento a esse maquinário e que são fabricados (partes, peças, componentes, etc) com especificações técnicas atinentes à concepção de suas máquinas, veículos e outros citados, pois só por ela são produzidos. A pessoa jurídica aqui estabelecida é representante do fabricante estrangeiro, e não sua concorrente; seu desiderato é repor partes, peças, componentes e materiais daquele que representa. Essa representação é ampla e abrange, em termos econômicos, a exportação continuada ou exportação pós-venda com as peças utilizadas para manutenção ou reposição do MAQUINÁRIO.

23. Conforme mencionado, as importações de peças, partes, componentes ou materiais de reposição ou manutenção deverão observar as especificações técnicas do fabricante estrangeiro do MAQUINÁRIO da qual a pessoa jurídica é subsidiária ou representante, não havendo de ser, necessariamente, produzidas por esse fabricante. É perfeitamente natural a utilização de partes e peças de fabricantes variados num único maquinário fabricado por determinada indústria.

    
    

    Conclusão

    
    

24. Em razão de todo o exposto, conclui-se que a habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro de Depósito Especial em face da condição de subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e que são empregados nas atividades descritas no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, confere à habilitada a possibilidade de importar em consignação, por meio do aludido regime, partes, peças, componentes e materiais de reposição ou para manutenção produzidos tanto pelo fabricante estrangeiro do qual é representante ou subsidiária, quanto por outros fabricantes estrangeiros, desde que se destinem à aplicação nas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos do fabricante estrangeiro do qual é subsidiária ou representante.

À consideração superior.

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assinado digitalmente

ADOLPHO COLOMBO COSTA PINTO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – DISIT-9ª RF

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Cotin.

Assinado digitalmente

MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit-9ª RF

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Cotin

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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