Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 197 - Cosit Data 10 de junho de 2019

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. RETENÇÃO. DISPENSA.

A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições que incidiriam sobre a receita bruta, nos termos do art. 25 inciso I e II, da Lei nº 8.212/91, caso o produtor rural pessoa física opte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

O produtor rural pessoa física deverá apresentar à empresa adquirente, consignatária ou cooperativa a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, conforme modelo constante do Anexo XX da IN RFB nº 971, de 2009. Esta declaração, da mesma forma que a opção, é anual.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, §13 e incisos I e II do art.25 e incisos III e IV do art. 30, Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 175, § 2º, inciso V e §§ 8º a 10, art. 177, parágrafo único, e art. 184, IV e §11. Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 2019, art.5º.

Relatório

A pessoa jurídica acima qualificada apresenta consulta com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, protocolada em 30/11/2018, e afirma que é empresa agroindustrial exportadora, voltada à produção de suco de laranja, bem como à produção de frutas.

1. Expõe que adquire frutas de produtores rurais pessoas físicas e que, conforme o art. 25, inciso I, e art. 30, inciso III,ambos da Lei nº 8.212, de 1991, realiza a retenção e o recolhimento de 1,2% da receita bruta proveniente de comercialização da produção destes fornecedores.

   
   

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2. Ressalta que a Lei nº 13.606, de 2018, ao inserir o § 13 no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, instituiu a opção para o produtor rural pessoa física realizar o recolhimento sobre o faturamento ou sobre a folha de salários. Assim, apresenta dúvida se deverá manter a retenção e o recolhimento dos 1,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção destes fornecedores, quando estes forem optantes pelo recolhimento sobre a folha de salários e não mais sobre o faturamento.

3. Transcreve os arts. 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e questiona:

   1. A empresa adquirente da produção rural, comercializada por produtor rural pessoa física que declare expressamente a opção pelo recolhimento sobre a folha de salário, deve realizar a retenção e o recolhimento dos 1,2% do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/91?

   2. Caso a resposta do questionamento nº 1, seja de que não deve realizar a retenção, surgem diversas dúvidas, com relação às obrigações e cuidados da adquirente. Assim quais são as obrigações da adquirente? Exemplos

      1. - Deve exigir declaração formal?

      2. - Há modelo formal para essa declaração?

      3. - Qual a periodicidade que deve exigir esta declaração?

      4. - Deve prestar alguma informação sobre estas aquisições no eSocial?

      5. - Se precisar prestar informação sobre estas aquisições no eSocial, quais são e em quais campos?

   Obs.: Os questionamentos de 2.1 a 2.5 são exemplos que conseguimos elencar, caso existam outras obrigações para a consulente, solicitamos que seja informado.

4. Por fim, a consulente presta as declarações previstas no art. 3º, § 2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

   
   

   Fundamentos

5. O processo de consulta destina-se unicamente a dirimir dúvidas do sujeito passivo sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal, relativas a fatos específicos e concretos relacionados às atividades do contribuinte e tem seu regramento básico previsto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação foi disciplinada nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a matéria é normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

6. A dúvida apresentada pela consulente diz respeito à possibilidade de dispensa de retenção e recolhimento das contribuições que incidiriam sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa física, quando este for optante pelo recolhimento sobre a folha de salários e não mais sobre o faturamento e eventual cumprimento de obrigações acessórias.

   1. Além disso, apesar de terem sido apresentadas indagações "exemplificativas" no questionamento de número 2, as perguntas serão respondidas de forma singular, nos

      
      

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      termos descritos no item 7, por haver o entendimento de que tal forma soluciona a dúvida da consulente em sua totalidade.

7. Sobre este assunto, a legislação de regência estabelece:

   • Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

     Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

     1. - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

     2. - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

        (...)

        § 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

        (...)

        Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

        (...)

     3. - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

     4. - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

        
        

        ..................................................................................................................................

   • Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

     Art. 175. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados

     
     

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     empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por:

     (...)

     § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:

     (...)

     1. - a partir de 1º de janeiro de 2019, ao produtor rural pessoa física ou jurídica que optar por contribuir na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

     (...)

     § 8º A opção a que se refere o inciso V do § 2º será manifestada mediante pagamento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas ao mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo  o  ano-calendário,  hipótese  em  que  não  será  aplicada  a  sub-rogação prevista no inciso IV do art. 184. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

     § 9º Tratando-se de produtor rural pessoa física, a opção a que se refere o inciso V do § 2º abrangerá todos os imóveis em que exerça atividade rural. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

     § 10. O produtor rural pessoa física que fizer a opção a que se refere o inciso V do

     § 2º deverá apresentar à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou à pessoa física adquirente não produtora rural, a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, conforme  modelo  constante  do  Anexo  XX. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

     (...)

     Art. 177. (...)

     (...)

     Parágrafo único. Nos casos em que não for aplicada a substituição prevista no art. 175, o produtor rural pessoa física ou jurídica e a agroindústria contribuirão sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos mediante aplicação das mesmas alíquotas aplicáveis às empresas em geral e ficarão sujeitos às mesmas regras aplicáveis a estas, nos termos desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

     (...)

     Art. 184. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo  a responsabilidade pelo recolhimento:

     (...)

     
     

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     IV - da  empresa  adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial;

     (...)

     § 11. A empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou a pessoa física adquirente não produtora rural, para  exonerar-se  da responsabilidade pela sub-rogação, deverá exigir do produtor rural pessoa física a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme modelo constante do Anexo XX. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

     
     

   • Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019

   Art. 5º No caso de aquisição de produção de produtores rurais pessoa física que fizeram a opção de que trata o art. 1º deste Ato Declaratório Executivo e que comprovaram a opção por meio da declaração de que trata o § 10 do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, em relação a cada ano, não há contribuição previdenciária a ser retida e não há informações a serem prestadas na GFIP em relação a essa aquisição.

   Parágrafo único. A pessoa jurídica adquirente deve efetuar o recolhimento da contribuição destinada ao Senar devida sobre a aquisição de produção rural dos produtores de que trata o caput por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no SAL disponível no sítio da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br. (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 13 de fevereiro de 2019)

   (grifos não constam do original)

   
   

8. Nos termos acima transcritos, tem-se que:

   1. A partir de 1º de janeiro de 2019, o produtor rural pessoa física poderá contribuir para a seguridade social na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ou com base na receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural de que trata o art. 25 desta Lei;

   2. A opção deverá ser exercida por meio do pagamento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas ao mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário;

   3. Caso o produtor rural pessoa física opte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de pagamento, não será aplicada a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 184 da IN RFB nº 971, de 2009, hipótese em que o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção que seriam devidas pelo produtor rural pessoa física, seria de responsabilidade da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física

      
      

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   4. A opção de recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de pagamento abrangerá todos os imóveis do produtor rural pessoa física em que este exerça a atividade rural e;

   5. O produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de pagamento deverá apresentar à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou à pessoa física adquirente não produtora rural, a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, conforme modelo constante do Anexo XX da IN RFB nº 971, de 2009.

   6. A opção é anual, conforme o §13 da Lei nº 8.212, de 1991, e, do mesmo modo, também a declaração da opção será anual, conforme consta no art.5º do ADE Codac nº 1, de 2019.

   7. No caso de aquisição de produção de produtores rurais pessoa física que fizeram a opção pelo regime de incidência sobre a folha de salários, de que trata o §13 do art.25 da Lei nº 8.212, de 1991, não há informações a serem prestadas na GFIP em relação a essa aquisição, conforme o caput do art.5º do ADE Codac nº 1, de 2019.

9. Cabe observar ainda que, apesar de a alteração normativa feita na IN RFB nº 971, de 2009, pela IN RFB nº 1.867, de 2019, ter adquirido vigência após a data de protocolo desta consulta, aquela é plenamente aplicável ao caso posto pela consulente. No que diz respeito à natureza jurídica das instruções normativas, estas são atos que têm por função complementar e normatizar a legislação tributária, enquadrando-se no art. 100, inciso I do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966.

   1. Verifica-se que o Consulente citou apenas a contribuição do inciso I do art.25 da Lei nº 8.212, de 1991. Então, convém esclarecer que as alíquotas de contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física, estabelecidas nos incisos I e II do art.25 da Lei nº 8.212, de 1991, atualmente nos percentuais de 1,2% e 0,1%, e suas variações no tempo, estão explicitadas no Anexo III da IN RFB nº 971, de 2009, conforme seu art. 176, sendo que a alíquota de trata o inciso I do art.25 da Lei nº 8.212, de 1991, era de 2% até ser reduzida para 1,2%, a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018.

   2. No que diz respeito à constitucionalidade das contribuições do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, a SC Cosit nº 92, de 13 de agosto de 2018, esclarece:

      
      

      EMENTA:

      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

      A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991.

      
      

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      Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº 19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017.

      Conclusão:

      
      

      (...)

      b) As contribuições previstas no art. 25, I e II, assim como a responsabilidade dos adquirentes pela retenção, hipótese da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, são válidas desde a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, em conformidade com a constitucionalidade declarada nos autos do RE n.º 718.874/RS.

   3. Quanto à contribuição ao Serviço Nacional de Atividade Rural (Senar), na situação em que o produtor rural pessoa física opta pela contribuição sobre a folha de salários, a responsabilidade pelo seu recolhimento é da pessoa jurídica adquirente, conforme o parágrafo único do art.5º do ADE Codac nº 1, de 2019, que prevê o procedimento para este recolhimento.

      
      

   4. Importante atentar que a faculdade assegurada ao produtor rural Pessoa Física de continuar a recolher a contribuição previdenciária no regime de incidência sobre a receita, ou possa recolher com base no regime de incidência sobre a folha de salários, de que trata o

      §13 do art.25 da Lei nº 8.212, de 1991, não alcança o segurado especial.

      
      

      Conclusão

      
      

10. Por conseguinte, face aos argumentos acima expostos, responde-se à consulente que, caso o produtor rural pessoa física opte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de pagamento, ou seja, na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:

    1. a empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento dos 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 0,1% (um décimo por cento) que incidiriam sobre a receita bruta, nos termos do art. 25 inciso I e II, da Lei nº 8.212/91, não se aplicando também a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 184 da IN RFB nº 971, de 2009 e;

       
       

    2. o produtor rural pessoa física deverá apresentar à empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, conforme modelo constante do Anexo XX da IN RFB nº 971, de 2009.

       
       

    3. A opção é anual, conforme o §13 da Lei nº 8.212, de 1991, e, do mesmo modo, também a declaração da opção será anual, conforme consta no caput do art.5º do ADE

       Codac nº 1, de 2019.

       
       

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    4. Na aquisição de produção rural advinda de produtor rural pessoa física que opta pelo regime da contribuição sobre a receita, não há contribuição previdenciária a ser retida ou recolhida por parte do adquirente, e não há informações a serem prestadas por este na GFIP em relação à aquisição, conforme o caput do art. 5º do ADE Codac nº 1, de 2019, nem há previsão normativa para a prestação desta informação no e-social.

Encaminhe-se ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF06.

Assinado digitalmente

RENATA MARIA DE CASTRO PARANHOS

Auditora-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Copen.

Assinado digitalmente

MARIO HERMES SOARES CAMPOS

Auditor-Fiscal da RFB Chefe da Disit/SRRF06

De acordo. À consideração do Coordenador-geral da Cosit

Assinado digitalmente

MIRZA MENDES REIS

Auditora-Fiscal da RFB Coordenadora da Copen

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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