Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 170 - Cosit

Data

Processo

Interessado

31 de maio de 2019

Cosi Fls.

CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. VENDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. SORO DE LEITE FLUIDO.

As receitas de pessoa jurídica vendedora de soro de leite fluido não gozam da suspensão da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, por conseguinte, os adquirentes de tal insumo não podem apurar o crédito presumido previsto no art. 8º do mesmo diploma legal, dado que a produção de soro de leite fluido não se constitui em atividade agropecuária, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990.

A receita da venda de soro de leite fluido está sujeita à alíquota zero da Cofins, de acordo com o inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XIII, art. 8º e art. 9º; Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º; IN SRF nº 660, de 2006; IN RFB nº 1.590, de 2015.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. VENDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. SORO DE LEITE FLUIDO.

As receitas de pessoa jurídica vendedora de soro de leite fluido não gozam da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, por conseguinte, os adquirentes de tal insumo não podem apurar o crédito presumido previsto no art. 8º do mesmo diploma legal, dado que a produção de soro de leite fluido não se constitui em atividade agropecuária, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990.

A receita da venda de soro de leite fluido está sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, de acordo com o inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.

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Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XIII, art. 8º e art. 9º; Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º; IN SRF nº 660, de 2006; IN RFB nº 1.590, de 2015.

Relatório

A interessada, acima identificada, informando explorar o ramo de atividade de "Fabricação de laticínios", dirige-se a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para formular CONSULTA acerca da interpretação e aplicação das normas relativas à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

1. Diz que, no desempenho de suas atividades, transforma soro de leite fluido, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob nº 0404.90.00, "em demais ingredientes para a indústria alimentícia", todos classificados no capítulo 4 da NCM. Para tanto, "adquire de demais estabelecimentos (Laticínios e Cooperativas)" o soro de leite fluido, que informa ser um "subproduto da fabricação de queijos e demais derivados lácteos", cujas receitas de venda por seus fornecedores gozam de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, consoante previsão do art. 1º, XIII, da Lei nº 10.925, de 23 julho de 2004.

2. No entanto, lembra que o mesmo diploma legal, em seus artigos 8º e 9º, estabelece que produtos agropecuários vendidos para utilização como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, observados determinados requisitos, devem ser vendidas com suspensão da exigibilidade das contribuições sociais aludidas, propiciando à agroindústria adquirente a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido.

3. Entende que o soro de leite fluido que adquire se enquadra nas previsões dos arts. 8º e 9º, antes mencionados, posto que: a) trata-se de produto agropecuário, dado ser "simples resíduo da coagulação do leite (produto agropecuário) destinado à fabricação de queijos e demais derivados (produtos agropecuários)"; b) é vendido para a consulente por pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária ou por cooperativas de produção agropecuária; Defende que seus fornecedores exercem atividade agropecuária "em caráter primário, com emprego de equipamentos, utensílios e técnicas usualmente empregadas nas atividades rurais", sendo que tal atividade é regulamentada e fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (MAPA), órgão que detém tal competência, consoante Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; c) ela, consulente, apura o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Real, exerce atividade agroindustrial e usa soro de leite fluido na fabricação de produtos destinados a alimentação humana, classificados no capítulo 4 da NCM.

4. Assim posto, indaga in verbis:

   1. O soro de leite fluido adquirido pelo consulente poderá/deverá receber a suspensão das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, quando utilizado como

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      insumo para produção de alimentação humana, nos termos do art. 2º e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 660/2006?

   2. A aquisição de soro de leite fluido adquirido pelo consulente gerará crédito presumido das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, quando utilizado como insumo para produção de alimentação humana, nos termos do art. 5º e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 660/2006?

      
      

      Fundamentos

      
      

5. Preliminarmente, salienta-se que o instituto da consulta à Administração Tributária sobre a interpretação da legislação tributária está previsto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e disciplinado nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, destinando-se a conferir segurança jurídica ao sujeito passivo tributário acerca da forma de cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias.

6. Nesse contexto, a consulta sobre a interpretação da legislação tributária não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto a realidade dos fatos.

7. A Lei nº 10.925, de 2004, no que tange ao objeto da consulta, traz as seguintes disposições (sem os destaques no original):

   Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

   (...)

   XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

   (...)

   Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04,

   03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12

   a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,

   1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10

   e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

   
   

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   § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:

   I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

   II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e

   III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

   (...)

   Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

   I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

   II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso

   II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

   III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

   (...)

   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

   I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

   (...)

   

   § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

8. Os termos e condições referidos no § 2º do art. 9º, antes transcrito, foram estabelecidos por meio da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, e da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015 (sem os destaques no original):

   IN SRF nº 660, de 2006

   Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004.

   Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:

   I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:

   
   

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   1. 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)

   2. 12.01 e 18.01;

   II - de leite in natura;

   III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e

   IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.

   § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.

   § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente.

   Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º,

   alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica:

   I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º;

   II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e

   III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º.

   § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

   I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º;

   II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e

   III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.

   § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º.

   § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas

   
   

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   vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.

   Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de,

   cumulativamente, o adquirente:

   I - apurar o imposto de renda com base no lucro real;

   II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e

   III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.

   (...)

   § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)

   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:

   I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...)

   b) no capítulo 4; (...)

   § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo.

   (...)

   Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial:

   I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e

   (...)

   Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)

   I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)

   II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou

   III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País.

   
   

   IN RFB nº 1.590, de 2015

   Art. 4º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos

   
   

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   da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, e nesta Instrução Normativa.

   Art. 5º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 4º será determinado mediante aplicação dos percentuais de:

   I - 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, para as pessoas jurídicas regularmente habilitadas, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável, conforme disposto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004;

   II - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento), respectivamente, para as pessoas jurídicas não habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, conforme previsto no inciso V do

   § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.

   
   

9. Para solução da presente consulta, necessário se faz estabelecer se a situação narrada pela consulente se enquadra nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que acarretaria a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de soro de leite fluido e a apuração de créditos presumidos dessas contribuições pelo adquirente do insumo.

10. Depreende-se da legislação retrocitada que a venda dos insumos dos produtos listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso III do § 1º deste artigo é realizada com a suspensão da incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. As pessoas jurídicas adquirentes dos insumos com suspensão e produtoras dos produtos listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por sua vez, podem apurar crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre essas aquisições.

11. Além disso, a lei permite, em duas hipóteses específicas, que pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária ou não seja cooperativa de produção agropecuária venda um insumo decorrente de atividade agropecuária com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e, nesse caso, atendidos os requisitos, a lei também permite que o adquirente desse insumo apure créditos presumidos dessas contribuições. É o caso da venda promovida por cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura.

12. Saliente-se que é vedada a apuração do crédito presumido (art. 8º, §4º, "i" da Lei nº 10.925, de 2004) à pessoa jurídica agropecuária ou à cooperativa de produção agropecuária vendedoras dos insumos com suspensão da incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

13. Reforça-se ainda que o direito ao crédito presumido em questão está condicionado, quando a aquisição de insumos se der de pessoa jurídica, à suspensão prevista

    
    

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    no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme deixa claro o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.

14. Ademais, a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º, inciso IV, e 3º, inciso III e § 1º, II, da IN SRF nº 660, de 2006, aplica-se somente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990:

    Art. 2º Considera-se atividade rural:

    1. - a agricultura;

    2. - a pecuária;

    3. - a extração e a exploração vegetal e animal;

    4. - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

    5. - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.

    (grifos nossos)

15. Não gozam, assim, de tratamento suspensivo, nem dão direito, por conseguinte, à apuração do crédito presumido, as vendas dos insumos cuja transformação exceda àquela permitida pelo inciso V do art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, ou seja, aqueles que não são produtos da atividade rural.

16. O soro de leite fluido é a substância líquida que se forma após a coagulação do leite, momento em que ocorre a separação desse fluido do curado (parte sólida). Em outras palavras, soro de leite é o fluido que resta depois da fabricação do queijo, sendo um subproduto da fabricação deste. A Consulente descreve da seguinte forma:

    O Soro de leite fluido, conforme se extrai do Projeto de Instrução Normativa nº, de 2012, é o produto lácteo extraído da coagulação do leite utilizado no processo de fabricação de queijos, caseína e produtos similares. Trata-se do resíduo na obtenção de um dos alimentos mais antigos de toda a história da humanidade, o queijo, sendo que a extração do soro de leite não exige procedimentos de maior complexidade, bastando que um agente coagulante (coalho) seja adicionado ao leite para que ocorra o processo, ou seja, o referido "processamento" do leite para obtenção do soro de leite possui caráter primário, sendo o soro, em verdade, um resíduo na fabricação do queijo e demais derivados.

17. Dessa forma, a obtenção de soro de leite fluido é atividade que não se enquadra no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 8.023, de 1990, antes transcrito, já que são "alteradas a composição e as características" do leite in natura e não se trata apenas de "pasteurização e

    
    

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    o acondicionamento do leite". Por conseguinte, a obtenção do soro de leite fluido não é atividade agropecuária.

18. De outra parte, a produção do soro do leite fluido está inserida na cadeia produtiva do leite, sendo o soro um subproduto da fabricação de queijo, a partir do processamento do leite in natura. Destarte, o soro do leite fluido não se confunde com o leite in natura, cuja aquisição permite a apuração de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 8º, caput, c/c § 1º, II, § 3º, III e IV, art. 9º, II e art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004.

19. Mais detalhes sobre a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura podem ser encontrados na Solução de Consulta Cosit nº 364, de 11 de agosto de 2017, cujo inteiro teor encontra-se disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) e cuja ementa foi publicada no DOU de 18 de agosto de 2017.

20. Em resumo, as receitas de pessoa jurídica vendedora de soro de leite fluido não gozam da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e por conseguinte os adquirentes de tal insumo não podem apurar o crédito presumido previsto no art. 8º do mesmo diploma legal, dado que a produção de soro de leite fluido não se constitui em atividade agropecuária, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990. Por último, reafirma-se que a receita da venda de soro de leite fluido está sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.

    
    

    Conclusão

    
    

21. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que:

1. as receitas de pessoa jurídica vendedora de soro de leite fluido não gozam da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, por conseguinte, os adquirentes de tal insumo não podem apurar o crédito presumido previsto no art. 8º do mesmo diploma legal, dado que a produção de soro de leite fluido não se constitui em atividade agropecuária, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e

2. a receita da venda de soro de leite fluido está sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.

Assinado digitalmente

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO ROMÃO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

9

Solução de Consulta n.º 170 Cosit

Fls. 10

De acordo. Encaminhe-se à Cotri.

Assinado digitalmente

RAUL KLEBER GOMES DE SOUZA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Direi

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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