Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 57 - Cosit

Data 25 de fevereiro de 2019

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ementa: SUSPENSÃO. TORTA DE ALGODÃO. VENDA A PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA DE SUÍNOS E AVES.

Fica suspenso o pagamento da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de torta de algodão, classificada na NCM sob o código 2306.10.00, efetuada por pessoa jurídica, para pessoa física produtora dos suínos e aves classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, podendo essa qualidade da adquirente ser comprovada por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Na hipótese de posterior revenda dos produtos adquiridos com suspensão — que é vedada pela legislação de regência — caberá ao adquirente promover o recolhimento do tributo suspenso.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 12 DE MAIO DE 2017, E Nº 178, DE 27 DE

SETEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, arts. 1º a 4º.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: SUSPENSÃO. TORTA DE ALGODÃO. VENDA A PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA DE SUÍNOS E AVES.

Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de torta de algodão, classificada na NCM sob o código 2306.10.00, efetuada por pessoa jurídica, para pessoa física produtora dos suínos e aves classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, podendo essa qualidade da adquirente ser comprovada por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Na hipótese de posterior revenda dos produtos adquiridos com suspensão — que é vedada pela legislação de regência — caberá ao adquirente promover o recolhimento do tributo suspenso.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 12 DE MAIO DE 2017, E Nº 178, DE 27 DE

SETEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, arts. 1º a 4º.

Relatório

Trata-se de consulta formulada pela pessoa jurídica em epígrafe, que, inicialmente, presta as declarações a que se refere o art. 3º, § 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

1. De seguida, afirma que um dos produtos de sua fabricação e comercialização é a torta de algodão, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 2306.10.00, destinada a produtores rurais pessoas jurídicas e físicas.

2. Ressalta que a mercadoria em apreço está contemplada com a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando da venda para pessoa física, nos termos do art. 54, I, "c", da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

3. Sublinha que os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, estabelecem que a referida suspensão somente se aplica às vendas por atacado e quando a aquisição não for destinada a revenda.

4. Alega que, segundo a Solução de Consulta Cosit nº 226, de 12 de maio de 2017, a citada suspensão só ocorre, relativamente à venda para pessoa física, quando realizada por atacado para produtores dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM.

5. A peticionante entende que a interpretação restritiva do benefício, sustentada naquela decisão, vai de encontro ao disposto na Lei nº 12.350, de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011. Articula que, enquanto a lei se limita a prever que as contribuições serão suspensas na venda de torta de algodão, a instrução normativa, por sua vez, além de repetir o teor da lei, vai além e indica, no § 2º do art. 3º, que a suspensão de que trata esse artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, ao passo que o § 1º do art. 4º veda a suspensão nos casos em que a aquisição for destinada a revenda.

6. Frisa que tais dispositivos legais não fazem qualquer restrição às produtoras rurais pessoas físicas. Destaca que a única menção aos produtos classificados nas posições 01.03 e

   01.05 da NCM, no tocante às pessoas físicas, está no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011. Pondera que a interpretação mais condizente com esse dispositivo e com os demais do mesmo ato infralegal é a de que a suspensão sempre alcança as vendas do produto em questão, desde que sejam realizadas por atacado e não destinadas para revenda, e que, no caso dos produtores dos produtos de NCM 01.03 e 01.05, há uma presunção de que a venda sempre será realizada por atacado.

   
   

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7. Argui que, a seu ver, a Solução de Consulta Cosit nº 226, de 2017, restringe o benefício fiscal, o que ofende o princípio da legalidade e torna impraticável a fruição da suspensão tributária, em razão da dificuldade de comprovação de que o respectivo adquirente é produtor daqueles produtos em específico e que a aquisição não se destina à revenda.

8. Assim sendo, a peticionária considera que a simples comprovação da condição de produtor rural da pessoa física, mediante, por exemplo, a apresentação do número de inscrição no CEI (Cadastro Específico do INSS), independentemente da classificação na NCM do artigo de sua produção, é suficiente para que a consultante goze da suspensão do pagamento das contribuições na venda de torta de algodão.

9. Acentua, com base nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, que, pelo fato de a destinação da mercadoria fugir do seu âmbito de atuação, em caso de revenda de torta de algodão por parte do adquirente produtor rural pessoa física, a responsabilização pelo recolhimento dos tributos e penalidades somente pode caber a ele, adquirente.

10. Neste rumo, formula esta quesitação:

    1. Está correto o entendimento de que o benefício da suspensão em causa, nas vendas de torta de algodão para produtor rural, não encontra limitação no tipo (NCM) do produto elaborado pelo adquirente?

    2. Está correto o entendimento de que a existência de cadastro de pessoa física na Receita Federal e no INSS que aponte que esta é produtora rural, com indicação do número do CEI, é condição suficiente para realizar a venda de torta de algodão com suspensão do pagamento das contribuições?

    3. Está correto o entendimento de que, caso o adquirente de torta de algodão, com suspensão do pagamento das contribuições, realize a revenda do produto, caberá a ele, adquirente, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos e penalidades cabíveis?

    4. Se forem negativas as respostas ministradas aos quesitos anteriores, a requerente interroga qual é o entendimento correto, sua respectiva base legal e qual a documentação hábil comprobatória da condição de produtor rural pessoa física.

11. É o relatório, em apertada síntese.

    
    

    Fundamentos

    
    

12. À partida, cumpre sublinhar que o feito sob exame preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão por que esta autoridade deve dele conhecer. Nada obstante, frisa-se que a solução de consulta não convalida informações nela apresentadas, sem prejuízo do poder-dever da Administração Tributária de verificar o efetivo enquadramento na hipótese abrangida pela respectiva decisão, consoante os arts. 9º e 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

    
    

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13. Nesta esteira, cabe transcrever o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010:

    Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:

    I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01,

    23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013)

    1. para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

    2. para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições

       01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e

    3. para pessoas físicas; [...]

       Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

       1. – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;

       2. – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    (negritos nossos)

14. Constata-se que a Lei nº 12.350, de 2010, defere a esta Secretaria a regulamentação do benefício fiscal sob exame, o que foi feito pela dita Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, desta forma:

    Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na comercialização de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, conforme previsto nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

    CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES

    Seção I Dos Produtos Vendidos com Suspensão

    Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:

    I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

    [...]

    § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa.

    § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da

    
    

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    Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente.

    [...]

    Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas:

    I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º;

    [...]

    § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

    (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.346, de 16 de abril de 2013)

    § 3º A ressalva prevista no § 2º não se aplica à venda a pessoas físicas produtoras dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, por esta não se enquadrar na definição de venda a varejo.

    [...]

    Seção III Da Aplicação da Suspensão

    Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas:

    I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º:

    1. pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

    2. pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e

    3. pessoas físicas; [...]

    § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento.

    § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput.

    (grifos nossos).

    
    

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15. Com efeito, como admite expressamente a postulante, a Solução de Consulta Cosit nº 226, de 20171, dotada de força vinculatória no âmbito deste órgão, a teor do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, elucida a matéria relativa ao primeiro quesito proposto, nestes excertos:

    1. De acordo com o art. 54 da Lei nº 12.50, de 2010, os insumos de origem vegetal nele relacionados, entre eles o classificado na posição 23.06 da NCM, quando vendidos por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, sujeita-se à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o produto for adquirido por:

       [...]

       9.3 pessoa física – alínea "c" do inciso I do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010.

    2. A Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, ao disciplinar a suspensão em comento, dispôs:

       [...]

    3. Verifica-se que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as vendas dos insumos relacionados no inciso I do art. 2º da IN RFB nº 1.157, de 2011, é obrigatória e aplicável às pessoas jurídicas que:

       [...]

    4. Da mesma forma, as pessoas físicas adquirentes sujeitam-se à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Releva observar que o beneficio não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, mas alcança a venda a pessoas físicas produtoras dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, por esta não se enquadrar na definição de venda a varejo, conforme estabelece o art. 3º, § 2º c/c o § 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011.

    5. Destaca-se que a referida suspensão não se aplica quando a aquisição for destinada à revenda, ou seja, o insumo adquirido deve ser utilizado para uso do próprio adquirente, de acordo com o disposto no § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.157, de 2011.

    6. A dúvida da consulente diz respeito à possibilidade de vender com a suspensão a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, torta de algodão, código NCM 2306.10.00, para ser empregada na alimentação de animais. De acordo com a exposição acima, pode-se concluir que a venda com a suspensão a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, de torta de algodão (código 2306.10.00 da NCM) para alimentação de animais só será possível, uma vez atendidas as demais condições expressas na legislação, quando destinada a uso do próprio adquirente e este for:

       1. pessoa física produtora dos produtos classificados nas posições

    01.03 e 01.05 da NCM [...]

    
    

    

    1 O inteiro teor das soluções de consulta mencionadas neste ato está disponível no sítio da Receita Federal na internet.

    
    

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16. Outrossim, analogamente, a Solução de Consulta Cosit nº 178, de 27 de setembro de 2018, corrobora:

    1. A Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, determina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM (art. 2º, I), desde que, cumulativamente:

       1. a venda seja realizada por atacado (art.3º, § 2º), no mercado interno (art. 2º, caput); e

       2. os adquirentes sejam (art. 4º, I):

    [...]

    b3) pessoas físicas produtoras dos produtos classificados nas posições

    01.03 e 01.05 da NCM (art. 4º, I, c, c/c art. 3º, § 3º). [...]

    19. Além disso, as únicas pessoas físicas (art. 4º, I, c) aptas a adquirir milho in natura classificado no código 1005.90.10 da NCM (art. 2º, I) por atacado (art. 3º, § 2º), no mercado interno (art. 2º, caput), com a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, são aquelas que sejam produtoras dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, conforme entendimento que se extrai da alínea c do inciso I do art. 4º, c/c § 3º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011.

    (ênfase acrescentada)

    
    

17. A segunda e a quarta questões da consulta dizem respeito à comprovação da aptidão ou habilitação legal da pessoa física adquirente, para fins de gozo da suspensão das contribuições.

    
    

18. Neste sentido, assinale-se que, como visto, as soluções de consulta trazidas à colação destacam que, para fins de fruição da suspensão tributária em análise, exige-se que a pessoa física adquirente seja produtora de suínos e aves classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Como a legislação em tela não estabelece qualquer formalidade especial para a hipótese, depreende-se que, para evidenciar aquela condição da pessoa física adquirente, são hábeis todos os meios de prova admitidos em Direito.

19. Já a terceira interrogação da solicitante concerne à responsabilização pelo recolhimento das contribuições suspensas, caso o adquirente destine os produtos beneficiados para revenda.

    
    

20. Observe-se que o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, responsabiliza os adquirentes dos insumos de origem vegetal pelo recolhimento dos tributos suspensos quando os utilizarem na elaboração de produtos diversos dos mencionados no inciso I do mesmo dispositivo. Assim sendo, percebe-se que esse ato normativo comete ao adquirente a incumbência de dar a correta destinação ao produto adquirido com suspensão tributária, sob pena de responsabilizar-se pelo recolhimento das contribuições suspensas.

    
    

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21. Portanto, numa intepretação sistemática, infere-se que, da mesma forma, na hipótese de posterior revenda dos produtos beneficiados com suspensão — vedada pelo art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011 — caberá ao adquirente promover o recolhimento dos tributos suspensos.

    
    

    Conclusão

    
    

22. Diante do exposto, conclui-se que fica suspenso o pagamento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de torta de algodão, classificada na NCM sob o código 2306.10.00, efetuada por pessoa jurídica, para pessoa física produtora dos suínos e aves classificados nas posições 01.03 e

    01.05 da NCM, podendo essa qualidade da adquirente ser comprovada por todos os meios de prova admitidos em Direito, bem como os moralmente legítimos. Na hipótese de posterior revenda dos produtos adquiridos com suspensão — que é vedada pela legislação de regência

    — caberá ao adquirente promover o recolhimento dos tributos suspensos.

    
    

    (Assinado digitalmente)

    ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR

    Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

    
    

23. De acordo. Remeta-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

    
    

    Assinado digitalmente)

    FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

    Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit04

    
    

24. De acordo. Ao Senhor Coordenador-Geral da Cosit, para aprovação.

    
    

    (Assinado digitalmente)

    OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

    Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

    
    

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    Ordem de Intimação

    
    

25. Aprovo esta Solução de Consulta, ao tempo que, com fundamento no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, declaro sua vinculação parcial com as Soluções de Consulta Cosit nº 226, de 2017, e nº 178, de 2018, que passam a fazer parte integrante e inseparável deste ato, como se nele estivessem inteiramente reproduzidas.

26. Publique-se na forma do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Dê-se ciência à interessada.

(Assinado digitalmente)

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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