Coordenação-Geral de Tributação

Cosit

Fls. 1

Solução de Consulta nº 231 - Cosit

Data 7 de dezembro de 2018

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

No período de 25 de março de 1998 até 16 de julho de 2000, por força da redação original do art. 27 da Lei nº 9.615, 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, ressalvado o prazo de adaptação do art. 94 do mesmo diploma legal.

Com a edição da Lei nº 9.981, de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no período de 17 de julho de 2000 até 15 de

maio de 2003.

No período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.

No período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a

1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos.

Tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a partir do dia 17 de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde

1

Solução de Consulta n.º 231 Cosit

Fls. 2

que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações.

A partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A.

Dispositivos Legais: arts 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997; arts. 13, 18-A,

27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998; arts. 53, 966 e 983 da Lei nº 10.406, de

2002 e arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

No período de 25 de março de 1998 até 16 de julho de 2000, por força da redação original do art. 27 da Lei nº 9.615, 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, ressalvado o prazo de adaptação do art. 94 do mesmo diploma legal.

Com a edição da Lei nº 9.981, de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no período de 17 de julho de 2000 até 15 de

maio de 2003.

No período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.

No período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos.

Tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a partir do dia 17, de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações.

2

Solução de Consulta n.º 231 Cosit

Fls. 3

A partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A.

Dispositivos Legais: arts 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997; arts. 13, 18-A,

27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998; arts. 53, 966 e 983 da Lei nº 10.406, de

2002 e arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Com a edição da Lei nº 9.981, de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de 2001, no período de 17 de

julho de 2000 até 15 de maio de 2003.

No período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

No período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos.

Tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do dia 17, de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações.

A partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A.

3

Solução de Consulta n.º 231 Cosit

Fls. 4

Dispositivos Legais: arts. 13, 18-A, 27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998; art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Com a edição da Lei nº 9.981, de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de 2001, até 15 de maio de

2003.

No período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir do disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

No período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a

1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos;

Tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do dia 17, de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações

A partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A.

Dispositivos Legais: arts. 13, 18-A, 27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998; arts. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006.

4

Solução de Consulta n.º 231 Cosit

Fls. 5

Relatório

A pessoa jurídica consulente informa ser uma associação civil, sem fins econômicos, com organização e funcionamento autônomo, que tem por finalidade promover, proporcionar, desenvolver, difundir e aprimorar a prática dos esportes nas suas diversas modalidades, bem como a realização de atividades recreativas, sociais, formativas, cívico culturais, artísticas e de lazer.

1. Observa que, com o advento da Lei nº 9.532, em 10 de dezembro de 1997, houve a revogação da isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, às entidades que se dediquem à prática desportiva, de caráter profissional, em razão do que, em sua nova condição de contribuinte de IRPJ, optou pela apuração do mesmo através do Lucro Real, e vem realizando o recolhimento desde então.

2. Acrescenta que, no entanto, o parágrafo único do artigo supracitado dispõe expressamente que a previsão legal contida no caput não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15 (ênfase conforme o original). Prossegue observando que, por seu turno, dispõe o art. 15 que as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são consideradas isentas.

3. Face a tal dispositivo, aponta que é associação civil que se dedica às atividades desportivas de caráter profissional, realiza a prestação de serviços para os quais foi instituída; coloca estes serviços à disposição das pessoas a que se destinam, e ainda atende todos os requisitos dos arts. 15 da Lei nº 9.532/97.

4. Observa, ainda, que, com o advento da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), houve a equiparação das entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, para os fins de fiscalização e controle, a sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.

5. Sustenta que, com a alteração havida pela lei nº 12.395, de 2011, a equiparação às sociedades empresárias se daria apenas para fins de fiscalização e controle no tocante à responsabilização de dirigentes e administradores.

6. Finaliza, considerando o conflito entre os dispositivos legais, e ainda os Acórdãos de n° 06-35665 de 29/02/2012, n° 06-37819 de 23/08/2012 e Acórdão n° 1401- 000.838 da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, bem como o Parecer PGFN/CAT/N0 2567/2012, para em seguida perguntar:

   1. Sendo o mesmo constituído sob a forma de uma associação civil sem fins lucrativos, atendendo ainda os requisitos previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/97, estará ele alcançado pela isenção de IRPJ e CSLL instituída pelo referido dispositivo legal?

   2. No caso da aplicação da isenção ao Consulente, como se dará a tributação do PIS/COFINS?

   
   

   5

   Solução de Consulta n.º 231 Cosit

   Fls. 6

   
   

   

   
   

   Fundamentos

   
   

7. O instituto da consulta sobre a interpretação da legislação tributária, relativa aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), subordina-se ao disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

8. Preliminarmente, cabe esclarecer que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, e na forma como foram descritos, não convalidando nem invalidando quaisquer informações, notadamente a legitimidade do seu enquadramento em regimes especiais de apuração ou de pagamento dos tributos federais, interpretações ou ações procedidas pela consulente, não gerando qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplicam a solução de consulta.

   

   

9. Outrossim, acentue-se que a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte nem o prazo para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias, tampouco convalida informações apresentadas pelo consulente, tendo em vista o disposto no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 11 e 28 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

10. Por não versar sobre matéria da legislação tributária e aduaneira, não é avaliada neste instrumento a validade da forma de associação civil na qual está constituída a consulente. Tal matéria administrativa não é tutelada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nada obstante, feitas essas ressalvas, considera-se que o presente feito atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes, motivo pelo qual a consulta deve ser conhecida.

11. O cerne da consulta passa pela pergunta "a" da consulente, a qual reside em avaliar se a entidade organizada na forma de associação sem fins lucrativos e que exerce atividade de prática desportiva, mesmo que de caráter profissional, pode gozar do disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Considerando-se lei isentiva vigente há mais de 20 anos, impende, portanto, demarcar o histórico legal relativo ao tema.

12. Até a edição da Lei nº 9.532, de 1997, vigorava o art. 30 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, o qual incluía os clubes de futebol. Senão vejamos [grifos não são do original]:

    LEI 4.506, DE 1964:

    Art. 30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras a e b do art. 28 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozarão de isenção do impôsto de renda, desde que: (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

    1. - Não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros, a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

    2. - Apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)

       
       

       6

       Solução de Consulta n.º 231 Cosit

       Fls. 7

       
       

       

       
       

    3. - Mantenham escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

    4. - Prestem à administração do impôsto as informações determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sôbre os rendimentos por elas pagos. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

    § 1º As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de satisfazer às condições constantes dos ítens I e II perderão, de pleno direito, a isenção. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

    § 2º Nos casos de inobservância do disposto nos itens III e IV as pessoas jurídicas ficarão sujeitas à multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), podendo ter a sua isenção suspensa por ato da administração do impôsto, enquanto não cumprirem a obrigação. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986)

    § 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do impôsto suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que fôr co-autora de infração a dispositivo da legislação sôbre impôsto de renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

    § 4º Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração a autoridade fiscal suspenderá sua isenção por prazo indeterminado. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)

13. De fato, os clubes desportivos estavam elencados no art. 28 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, nos seguintes termos [grifos não são do original]:

    DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 1943

    Art. 28 Estão isentas do imposto de renda: (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

    1. as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, educativo, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo e esportivo; (Vide Lei nº 4.506, de 1964) (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

14. Todavia, o art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997, revogou o art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964 [grifos não são do original]:

    LEI Nº 9.532, DE 1997

    Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades:

    1. - educacionais;

    2. - de assistência à saúde;

    3. - de administração de planos de saúde;

       
       

       7

       Solução de Consulta n.º 231 Cosit

       Fls. 8

       
       

       

       
       

    4. - de prática desportiva, de caráter profissional;

    5. - de administração do desporto.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15.

15. Note-se bem que o parágrafo único supra ressalvou que a revogação do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.

16. Não se olvidando que o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, concedeu isenção do IRPJ e CSLL às associações sem fins lucrativos, desde que atendidas as disposições do art. 12,

    § 2°, alíneas "a" a "e", e § 3°, e dos arts. 13 e 14 da mesma lei. Analisemos as exigências do art. 12, in verbis, [grifos não são do original]:

    LEI Nº 9.532, DE 1997

    Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)

    § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

    § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

    1. não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

    1. não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

    1. não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

       
       

       8

       Solução de Consulta n.º 231 Cosit

       Fls. 9

       
       

       

       
       

    2. aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

    3. manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

    4. conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

    5. apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

    (...)

    § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

17. Assim, as entidades acima citadas poderiam fruir do benefício tributário nas condições elencadas. Para o deslinde da questão em relação às entidades de desporto profissional, contudo, mister se faz analisar as implicações advindas da Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998 – a chamada Lei Pelé.

18. Em 6 de julho de 1993, foi promulgado o marco legal desportivo inaugural brasileiro da Lei nº 8.672, de 1993, a chamada Lei Zico, que "Instituiu normas gerais sobre desportos e dá outras providências".

19. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.615, de 1998, a Lei Pelé, que revogou a Lei Zico, não obstante mantendo diversos dispositivos ali estabelecidos. A Lei Pelé foi marcada por ter extinguido o conceito de "passe do jogador", no que concerne aos atributos e condições do exercício da profissão, imantando a atividade de futebolista dos padrões e preceitos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT. Nesse contexto, destacam-se, em termos gerais, da Lei Pelé os arts. 4º, 21, 26, 28, 29, caput, e 92, todos em sua versão original, os quais alteraram substancialmente a organização do desporto, principalmente o profissional, no Brasil. Destes dispositivos, merece ser destacado o § 2º do art. 4º, o qual, indo mais além da Lei Zico, em relação ao Sistema Brasileiro do Desporto, estabeleceu que:

    LEI Nº 9.615, DE 1998

    Art. 4º ...

    § 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social.

20. Ratificou, posteriormente, que:

    LEI Nº 9.615, DE 1998 (alterada pela Lei nº 10.672, de 2003)

    Art. 4º ...

    § 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse

    
    

    9

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 10

    
    

    

    
    

    social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003).

21. É importante sublinhar neste documento que ao longo do tempo a Lei Pelé foi alvo de inúmeras modificações, por vezes profundas e até mesmo diametralmente opostas às disposições originais, o que acabou por abalar seus arcabouços fundacionais. Podem-se citar as alterações promovidas pelas Leis nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999, nº 9.981, de 14 de julho de 2000, nº 10.264, de 16 de julho de 2001, nº 10.672, de 15 de maio de 2003, nº 12.346,

    de 9 de dezembro de 2010, nº 12.395, de 16 de março de 2011 e Lei nº 13.155, de 4 de agosto

    de 2015.

22. Muitas dessas efemérides legais tangenciaram aspectos societários e até mesmo tributários, sendo justamente estes os dispositivos legais da Lei Pelé que devem ser aprofundados a partir deste ponto, uma vez que é importante destacar o histórico, a estrutura original e seus desenvolvimentos, mais especificamente os que se desenrolaram nos arts. 2º, 26, 27, 28-A e 94, conforme segue, in litteris:

    LEI Nº 9.615, DE 1998 (original)

    Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: (...)

    Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

    Art. 27. As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de:

    1. - sociedades civis de fins econômicos;

    2. - sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;

    3. - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo.

    Parágrafo único. As entidades de que tratam os incisos I, II e III que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação.

    (...)

    Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art. 27.

23. Observa-se que na edição inaugural da lei, as atividades envolvendo competições de desporto profissional eram privativas de sociedades com finalidade econômica, dado o prazo de dois anos para adaptação.

24. A Lei nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999, veio prorrogar o prazo de adaptação mencionado no art. 94 supra para três anos.

    
    

    10

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 11

    
    

    

    
    

25. Posteriormente, a Lei nº 9.981, de 17 de julho de 2000 (DOU de 17/07/2000), fez um rearranjo dos arts. 27 e 94, nos seguintes termos:

    
    

    LEI Nº 9.615, DE 1998 (alterada pela Lei nº9.981, de 2000)

    Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

    1. - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

    2. - transformar-se em sociedade comercial; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

    3. - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais.

    § 1º (parágrafo único original) (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

    § 2º A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

    § 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ficar impedida de participar de competições desportivas profissionais. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

    § 4º A entidade de prática desportiva somente poderá assinar contrato ou firmar compromisso por dirigente com mandato eletivo. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

    (...)

    Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1º do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

26. Isto é, a Lei nº 9.981, de 2000, deixou de impor que as atividades relacionadas a competições de atletas profissionais fossem privativas das sociedades civis de fins econômicos e das sociedades comerciais, tornando a forma jurídica de constituição destas entidades uma faculdade, e não uma obrigação. O art. 94 deixou de mencionar um prazo de adaptação das entidades à lei, mas estampou a obrigatoriedade do disposto no art. 27 às entidades de futebol profissional, que deveriam adotar uma das formas previstas nos incisos I, II e III.

27. Seguindo a cronologia, transcrevem-se abaixo os arts 2º e 27 da Lei Pelé com as impactantes alterações dadas pela Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003 (DOU de 16/05/2003):

    LEI Nº 9.615, DE 1998 (alterada pela Lei nº 10.672, de 2003)

    
    

    11

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 12

    
    

    

    
    

    Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: (...)

    Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    1. - da transparência financeira e administrativa; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    2. - da moralidade na gestão desportiva; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    3. - da responsabilidade social de seus dirigentes; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    4. - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    5. - da participação na organização desportiva do País. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    (...)

    Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

    Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art.

    1.017 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

    (...)

    § 9º É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts.

    1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    § 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    § 11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei nº

    
    

    12

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 13

    
    

    

    
    

    10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

    § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) [grifo nosso]

28. Vale o destaque de que a Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003, equiparou, para fins tributários e fiscais, às das sociedades empresárias as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como elas estivessem constituídas.

29. Posteriormente, a ciclotimia legislativa levou a que a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 (DOU de 15/09/2006), assegurasse a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep à alíquota de 1% sobre a folha de salários até 15 de setembro de 2011, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Còdigo Civil, in litteris:

    
    

    LEI Nº 11.345, DE 2006

    Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    Parágrafo único. Às entidades referidas no caput deste artigo não se aplica o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

    Art. 13-A. O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

30. Já a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 (DOU de 17/03/2011), alterou a redação dos §§ 11 e 13 do art. 27, e o art. 94, ambos da Lei Pelé, com vigência a partir de 17/03/2011, nos seguintes termos:

    LEI Nº 9.615, DE 1998 (alterada pela Lei nº 12.395, de 2011)

    Art. 27. ........................................................................ (...)

    
    

    13

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 14

    
    

    

    
    

    § 6º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:

    (...)

    V - apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei.

    (...)

    § 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    (...)

    § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. (NR)

    (...)

    Art. 94. O disposto nos arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e no § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

31. Observa-se que foi expurgado do § 13 do art. 27 a expressão "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos". E também foi expurgada do §11 a sujeição ao regime da sociedade em comum das entidades que não se constituíssem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º do art. 27 da lei.

32. A esse respeito, a Advocacia-Geral da União (AGU) expendeu o Parecer DENOR/CGU/AGU nº 4, de 2013, que cuidou da minuta de decreto regulamentador da Lei nº 9.615, de 1998 [grifos não são do original]:

    1. Tivemos acesso ao Parecer da PGFN sobre o tema (documento anexo). A partir do histórico da legislação (que sofreu diversas alterações ao longo do tempo), extraímos o seguinte do referido Parecer:

       Desde a edição da Lei 10.672/2003, é possível que as entidades de prática desportiva profissional adotem qualquer forma jurídica, inclusive a de associação civil (beneficiária da isenção em tela);

       A mesma lei, contudo, equiparou essas entidades, independentemente da forma adotada, às sociedades empresárias, "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos". (§ 13 do art. 27 da Lei 9.615/98 incluído pela Lei nº 10.672 de 2003);

       Assim, apesar de adotarem a forma de associações civis, as entidades de prática desportiva profissional não gozavam da isenção, por estarem equiparadas às sociedades empresárias "para efeitos tributários";

       
       

       14

       Solução de Consulta n.º 231 Cosit

       Fls. 15

       
       

       

       
       

       Em 2011, a Lei nº 12.395 suprimiu a parte final do § 13, acima mencionado, retirando-lhe o seguinte trecho: "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos".

       O Parecer da PGFN sustenta que, apesar da supressão já descrita permanece a equiparação tributária das associações civis às sociedades empresárias. Para tanto, utiliza o argumento de que a redação anterior valia-se da expressão "notadamente", o que demonstraria o caráter meramente explicativo da parte final do dispositivo alterado.

    2. Contudo, essa não parece ser a melhor interpretação do dispositivo hoje vigente, que apresenta a seguinte redação:

       § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. (Redação dada pela Lei na 12.395, de 2011).

    3. Verifica-se que, na redação atual, a equiparação das associações civis às sociedades empresárias restringe-se aos "fins de fiscalização e controle". Não parece possível concluir que a equiparação "para fins de fiscalização e controle" levaria à adoção do mesmo regime tributário das sociedades empresárias, impedindo o gozo da isenção concedida às associações civis.

    4. De fato, estar sujeito ao mesmo tipo de fiscalização e controle (atividades procedimentais) não significa estar sujeito ao mesmo tratamento tributário (material).

       Conclui-se, portanto:

       1. a isenção de que trata o art. 15 da Lei 9.532/98 (sic) aplica-se às associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;

       2. as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem podem adotar a forma jurídica de associação civil; e

       3. a equiparação das associações civis às sociedades empresárias "para fins de fiscalização e controle" (art. 27, § 13, da Lei 9.615/98) não implica equiparação para fins de direito material tributário e, portanto, não impede que tais associações gozem de determinado benefício fiscal, legalmente instituído.

    9. Registra-se ainda que a isenção não será concedida pelo Decreto, mas regulamentada por este. Isso implica dizer que seus efeitos iniciaram quando da vigência da Lei 12.935, de 2011, que alterou o § 13 do art. 27 da Lei 9.615/98. Assim, deve-se atentar para as consequências financeiras da medida, notadamente a possibilidade de restituição de valores pagos desde aquela data.

33. Em consulta à Consolidação de Pareceres Vinculantes da AGU/CGU, versão de agosto de 2017 (disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/334982, acesso em 27/07/2018) verifica-se que, até a data de 27/07/2018, não há informações sobre o Parecer

    
    

    15

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 16

    
    

    

    
    

    DENOR/CGU/AGU nº 4, de 2013, ter sido aprovado pelo Presidente da República ou publicado juntamente com o despacho presidencial; sem embargo, segundo a Lei Complementar em referência, os pareceres emitidos pela AGU e aprovados pelo Advogado- Geral da União vinculam técnica e juridicamente a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, assim como o parecer aprovado pelo Presidente, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência, ex vi do § 2º do art. 40 da Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

34. A PGFN, ao tomar ciência do Parecer DENOR/CGU/AGU nº 4, de 2013, exarou o PARECER PGFN/CAT/Nº 587, de 2013, enunciando expressamente sua vinculação ao mesmo:

    Considerando que o Parecer nº 4/2013/DENOR/CGU/AGU foi aprovado pelo Ministro Advogado-Geral da União, as suas conclusões vinculam técnica e juridicamente a atuação da PGFN, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Isto quer dizer que suas conclusões se sobrepõem às nossas.

35. Por fim, citamos, para a solução da consulta, a Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 (DOU de 16/10/2013), que incluiu o art. 18-A na Lei nº 9.615, de 1998. Confira-se o mandamento legal (grifos não são do original):

    LEI Nº 9.615, DE 1998 (alterada pela Lei nº 12.868, de 2013)

    Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.

    Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

    1. - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

    2. - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

    3. - as entidades nacionais de administração do desporto;

    4. - as entidades regionais de administração do desporto;

    5. - as ligas regionais e nacionais;

    6. - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.

    7. - a Confederação Brasileira de Clubes. (...)

    Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as  entidades  sem  fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    
    

    16

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 17

    
    

    

    
    

    1. - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    2. - atendam às disposições previstas nas alíneas "b" a "e" do § 2º e no § 3º do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    3. - destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    4. - sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    5. - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    6. - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    7. - estabeleçam em seus estatutos: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

       1. princípios definidores de gestão democrática; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

       2. instrumentos de controle social; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

       3. transparência da gestão da movimentação de recursos; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

       4. fiscalização interna; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

       5. alternância no exercício dos cargos de direção; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

       6. aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

       7. participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    8. - garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    § 1º As entidades de prática desportiva estão dispensadas das condições previstas: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    
    

    17

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 18

    
    

    

    
    

    1. - no inciso V do caput; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    2. - na alínea "g" do inciso VII do caput; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    II - na alínea "g" do inciso VII do caput, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 671, de 2015)

    II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

    III - no inciso VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    § 2º A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    § 3º Para fins do disposto no inciso I do caput: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    I - será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    II - são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

    § 4º A partir do 6º (sexto) mês contado da publicação desta Lei, as entidades referidas no caput deste artigo somente farão jus ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos incisos I a VIII do caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (Produção de efeito)

36. Estipula o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, para o caso das entidades organizadas na forma de associação civil, que os requisitos para o usufruto da isenção de que trata são: prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas, os colocarem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam e realizar tais atividades sem fins lucrativos. Também devem cumprir com o disposto no art. 12, §2º, alíneas "a" a "e" e § 3° e com os arts. 13 e 14 dessa legislação por força de norma expressa nesse sentido.

37. Claro que às entidades que cumprem com todos esses requisitos é garantida a isenção prevista na legislação. Portanto, considerando válida a forma pela qual está constituída a consulente, deve ela observar todos esses dispositivos para fins de gozar do favor fiscal.

38. Além disso, na entrada em vigor da Lei nº 12.868, de 2013, a instituição do § 4º do art. 18-A implicou na criação de novos requisitos cumulativos necessários para o gozo da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: o cumprimento do disposto nos incisos I a VIII desse art.

    
    

    18

    Solução de Consulta n.º 231 Cosit

    Fls. 19

    
    

    

    
    

    18-A. Tais requisitos são aplicáveis às entidades componentes do Sistema Nacional do Desporto, quais sejam: "as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, ... sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, ..., e especialmente o Comitê Olímpico Brasileiro-COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro, as entidades nacionais de administração do desporto, as entidades regionais de administração do desporto, as ligas regionais e nacionais, as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores e a Confederação Brasileira de Clubes".

39. Pari passu com tal disciplina e em relação ao PIS/PASEP e a COFINS (pergunta "b" da consulente), o próprio § 4º do art. 18-A da Lei nº 9.615, de 1998, permite sintetizar que as entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 dessa Lei, sem fins lucrativos, respeitados os requisitos dispostos em lei:

    1. apuram a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, nos termos do art. 13, IV, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, abaixo transcrito:

       Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, ...:

       IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;

       40.2. são isentas da Cofins relativamente às atividades próprias, nos termos do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in litteris:

       Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

       […]

       X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

       
       

       Conclusão

       
       

40. Com base nos fundamentos apresentados, conclui-se que:

1. no período de 25 de março de 1998 até 16 de julho de 2000, por força da redação original do art. 27 da Lei nº 9.615, 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, ressalvado o prazo de adaptação do art. 94 do mesmo diploma legal;

2. Com a edição da Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins

   
   

   19

   Solução de Consulta n.º 231 Cosit

   Fls. 20

   
   

   

   
   

   lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, durante o período de 17 de julho de 2000 até 15 de maio de 2003.

3. no período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

4. no período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos;

5. tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do dia 17, de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações;

6. a partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A.

assinado digitalmente

ALEXANDRE SERRA BARRETO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotir.

assinado digitalmente

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Chefe da Dirpj

20

Solução de Consulta n.º 231 Cosit

Fls. 21

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

assinado digitalmente

FABIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Coordenador da Cotir

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Coordenador-Geral da Cosit

21