Cosit

Fls. 1

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 215 - Cosit

Data 27 de novembro de 2018

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

A equiparação de determinadas atividades à exportação estabelecida pelo § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, não tem o condão de cumprir a exigência de exportação de bens para o exterior para fruição do Reintegra estabelecida pelo revogado § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011, pelo revogado § 5º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, pelo revogado caput do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo vigente caput do art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014.

Dispositivos Legais: § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011; § 5º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011; caput do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014; caput do art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

A equiparação de determinadas atividades à exportação estabelecida pelo § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, não tem o condão de cumprir a exigência de exportação de bens para o exterior para fruição do Reintegra estabelecida pelo revogado § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011, pelo revogado § 5º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, pelo revogado caput do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo vigente caput do art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014.

Dispositivos Legais: § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011; § 5º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011; caput do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014; caput do art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014.

1

Solução de Consulta n.º 215 Cosit

Fls. 2

Relatório

Trata-se de consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal, apresentada pela pessoa jurídica acima identificada, que tem como atividade principal a construção de embarcações de grande porte, produtos estes classificados, segundo a consulente, no Capítulo 89 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

1. A consulente argumenta que foi editada a Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, visando estimular a indústria naval e que seu art. 11, §9º determinou que a "a construção, conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registrada ou registrada no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas a operação de exportação."

2. Afirma que, diante disso, as embarcações construídas e comercializadas pela interessada e que estejam pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB

   - serão equiparadas às exportações para o exterior.

3. Continua dizendo que tomou conhecimento de "que existe um incentivo denominado REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pelos arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13.11.2014, que implica no ressarcimento do percentual de até 3% (três por cento) calculado sobre a receita auferida com os bens exportados."

1. Adiante, alega que "como as receitas oriundas de operações de construção de embarcações pré-registradas ou registrada no REB são equiparadas às exportações para o exterior, a Consulente entende que deve fazer jus aos créditos do REINTEGRA calculados sobre estas receitas."

2. A seguir, apresenta os seguintes questionamentos:

   1. "Está correto o entendimento da Consulente no sentido de que as receitas decorrentes da construção de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, em virtude do disposto no art. 11, §9º da Lei nº 9.432/97 devem integrar a base de cálculo do REINTEGRA, previsto nos arts. 11(sic) a 29 da Lei nº 13.043/2014?

      1. "Em sendo positivo o entendimento anterior, está correto o entendimento de que o procedimento a ser adotado para o ressarcimento deverá ser aquele previsto no art. 35-B da IN/SRF nº 1.300/2012 com a redação dada pela IN/SRF nº 1.529/2014?"

      2. "Caso contrário, qual ou quais será(ao) o(s) entendimento(s) correto(s)?"

3. É o relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

4. Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB n º 1.396, de 28 de junho de 2013, a presente consulta pode ser conhecida, sem embargo de posterior análise acerca dos requisitos para produção de efeitos.

   
   

   2

   Solução de Consulta n.º 215 Cosit

   Fls. 3

   
   

   

   
   

5. Inicialmente, cabe salientar que o instituto da consulta à Administração Tributária sobre a interpretação da legislação tributária está previsto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e disciplinado nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, destinando-se a conferir segurança jurídica ao sujeito passivo tributário acerca da forma de cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias.

6. Ainda, o processo de consulta não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, tendo em vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida. Parte-se da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nessa seara, a Solução de Consulta não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

7. Pois bem, conforme relatado, a consulente questiona se teria direito a apurar créditos do Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) em função de exercer a atividade de construção de embarcações de grande porte classificadas, segundo ela, no Capítulo 89 da Tipi, dado que tal operação foi equiparada à exportação pelo § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997.

8. Como cediço, o regime foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e posteriormente reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

9. A despeito dos demais requisitos para fruição do Reintegra (não examinados nesta Solução de Consulta), uma das principais exigências do regime é a exportação dos bens contemplados normativamente.

10. Deveras, o citado § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, efetivamente estabelece que a "construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação".

11. Contudo, em todas os atos normativos relativos ao regime em comento sempre se exigiu que as exportações beneficiadas fossem efetivamente correspondentes a operações de envio de bens para o exterior, o que impede a concessão do benefício a exportações fictas ou equiparadas como aquela estabelecida pelo aludido § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997.

12. Nesse sentido, a Medida Provisória nº 540, de 2011, norma originalmente instituidora do regime, estabelecia em relação ao Reintegra e em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também instituída pela norma em destaque:

    "Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.

    
    

    3

    Solução de Consulta n.º 215 Cosit

    Fls. 4

    
    

    

    
    

    Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

    (...)

    § 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

    (...)

    Art. 7º Até 31 de dezembro de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação - TIC, referidos no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

    (...)

    Art. 8º Até 31 de dezembro de 2012, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006:

    (...)

    Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º:

    (...)

    II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; " (grifou-se)

13. Conforme se observa, a Medida Provisória nº 540, de 2011 (e os dispositivos correspondentes em sua Lei de Conversão, Lei nº 12.546, de 2011) foram expressos em exigir que as operações beneficiadas pelo Reintegra correspondessem a exportação de bens "para o exterior".

14. Certamente, essa expressão (exportação de bens para o exterior) já traz em si a inconteste exigência de efetiva remessa de bens para país diferente do Brasil, o que afasta dos benefícios do regime em testilha as exportações fictas ou equiparadas instituídas por legislações diversas.

15. Nada obstante, também corrobora para este entendimento o fato de a mesma Medida Provisória nº 540, de 2011, utilizar expressões distintas ao mencionar exportações no Reintegra (neste caso utiliza "exportação para o exterior", conforme o transcrito § 5º do art. 2º da norma) e ao mencionar exportações na CPRB (já neste caso utiliza apenas "exportação", conforme o transcrito inciso II do art. 9º da norma). Com base nesta dicotomia, resta evidente que a utilização de uma ou outra expressão foi intencional e, no caso do Reintegra, objetivou estabelecer exigência adicional, qual seja: remessa de bens para o exterior.

16. Para além disso, também na Exposição de Motivos da comentada Medida Provisória nº 540, de 2011, EM Interministerial nº 122 - MF/MCT/MDIC, afirma expressamente que o objetivo da instituição do Reintegra é facilitar às pessoas jurídicas nacionais o acesso competitivo aos mercados internacionais, o que não se coaduna com a extensão do regime a exportações fictas ou equiparadas. Veja-se:

    "5. Uma das principais dificuldades para as empresas domésticas acessarem o mercado internacional está na carga tributária que eleva o custo de produção no mercado doméstico

    
    

    4

    Solução de Consulta n.º 215 Cosit

    Fls. 5

    
    

    

    
    

    penalizando o emprego e a produção. Reduzir os custos tributários na produção é um dos principais mecanismos para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda.

    6. A proposta de instituição do REINTEGRA, com duração até 31 de dezembro de 2012, tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais – impostos pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados - existentes nas suas cadeias de produção. (...)

    8. REINTEGRA, portanto, objetiva contornar as dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras exportadoras de competir  em  igualdade  de  condições em um ambiente de competição cada vez mais acirrada, o que justifica sua urgência e relevância." (grifou-se)

17. Em adendo, verifica-se que a vigente Lei nº 13.043, de 2014, mantém a exigência de que os bens contemplados pelo Reintegra sejam efetivamente remetidos para o estrangeiro:

    "Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. " (grifou-se)

18. Portanto, as disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, não têm o condão de cumprir, no âmbito do Reintegra, o requisito de exportação de bens para o exterior para fruição do regime.

    
    

    Conclusão

19. Diante do exposto, responde-se à consulente que a equiparação de determinadas atividades à exportação estabelecida pelo § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, não tem o condão de cumprir a exigência de exportação de bens para o exterior para fruição do Reintegra estabelecida pelo revogado § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011, pelo revogado § 5º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, pelo revogado caput do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo vigente caput do art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014.

Assinado digitalmente

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

(Delegação de Competência - Portaria RFB nº 657, de 26/04/2016 – DOU 27/04/2016)

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Tributação – Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Auditor-Fiscal da Receita federal do Brasil Coordenador da Cotri

5

Solução de Consulta n.º 215 Cosit

Fls. 6

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

6