SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF09 9016 PUBLICADO EM 20 11 2018

Solução de Consulta 9016 Disit/SRRF09 20/11/2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O percentual reduzido não se aplica em relação às consultas médicas, apresentação de palestras, consultoria médica e realização de pesquisas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; ADI RFB nº 19, de 2007; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 4º, §§ 9 e 10, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.556, de 2015 e Código Civil, arts. 966 e 982. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O percentual reduzido não se aplica em relação às consultas médicas, apresentação de palestras, consultoria médica e realização de pesquisas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20; ADI RFB nº 19, de 2007; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 4º, §§ 9 e 10, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.556, de 2015 e Código Civil, arts. 966 e 982.

Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9016, de 20 de junho de 2018

Publicado(a) no DOU de 20/11/2018, seção 1, página 50

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O percentual reduzido não se aplica em relação às consultas médicas, apresentação de palestras, consultoria médica e realização de pesquisas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; ADI RFB nº 19, de 2007; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 4º, §§ 9 e 10, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.556, de 2015 e Código Civil, arts. 966 e 982. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O percentual reduzido não se aplica em relação às consultas médicas, apresentação de palestras, consultoria médica e realização de pesquisas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20; ADI RFB nº 19, de 2007; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 4º, §§ 9 e 10, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.556, de 2015 e Código Civil, arts. 966 e 982.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O percentual reduzido não se aplica em relação às consultas médicas, apresentação de palestras, consultoria médica e realização de pesquisas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; ADI RFB nº 19, de 2007; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 4º, §§ 9 e 10, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.556, de 2015 e Código Civil, arts. 966 e 982.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O percentual reduzido não se aplica em relação às consultas médicas, apresentação de palestras, consultoria médica e realização de pesquisas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20; ADI RFB nº 19, de 2007; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 4º, §§ 9 e 10, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.556, de 2015 e Código Civil, arts. 966 e 982.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe Da Divisão De Tributação

* Este texto não substitui o publicado oficialmente.

SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF09 9016 PUBLICADO EM 20 11 2018

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