SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF04 4032 PUBLICADO EM 02 10 2018
Solução de Consulta<br> <br> 4032<br> <br> Disit/SRRF04<br> <br> 02/10/2018<br> <br> ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS<br> PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA.<br> As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinado pela Resolução Anac nº 116, de 2009, não estão sujeitas à retenção na fonte de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.<br> SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78 – COSIT, DE 01 DE JUNHO DE 2016.<br> Dispositivos Legais: Lei nº 7.565, de 1986, arts. 102, inciso I, e 104; Resolução Anac nº 116, de 2009, arts. 1º e 2º, inciso III, e Anexo; Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 117 e 118.<br> <br>
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4032, de 28 de setembro de 2018 Publicado(a) no DOU de 02/10/2018, seção 1, página 35 Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA. As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinado pela Resolução Anac nº 116, de 2009, não estão sujeitas à retenção na fonte de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78 – COSIT, DE 01 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.565, de 1986, arts. 102, inciso I, e 104; Resolução Anac nº 116, de 2009, arts. 1º e 2º, inciso III, e Anexo; Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 117 e 118. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA. As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinado pela Resolução Anac nº 116, de 2009, não estão sujeitas à retenção na fonte de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78 – COSIT, DE 01 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.565, de 1986, arts. 102, inciso I, e 104; Resolução Anac nº 116, de 2009, arts. 1º e 2º, inciso III, e Anexo; Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 117 e 118. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe * Este texto não substitui o publicado oficialmente. Atos relacionados |