Coordenação-Geral de Tributação

Cosi Fls.

Solução de Consulta nº 168 - Cosit

Data 26 de setembro de 2018

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FABRICANTES DE BEBIDAS. OBRIGATORIEDADE.

As microempresas e as empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas estarão obrigadas a escriturar os saldos de estoques nos Registros K200 e K280 a partir de 1º de janeiro de 2019.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.652, de 2016, art. 1º, § parágrafo único e Ajuste Sinief 2, de 2009, § 7º, I, II e III, da Cláusula Terceira, redação dada pelo Ajuste Sinief nº 25, de 2016.

Relatório

A Consulente, cujo objeto social contratual é a fabricação de aguardentes, bebidas destiladas em geral, refrigerantes, refrescos e xaropes, dentre outros produtos, apresenta consulta sobre interpretação da legislação tributária federal na qual menciona que de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1652, de 20 de junho de 2016, os fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11) devem apresentar o Bloco K (Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque) da Escrituração Fiscal DigitaI - EFD correspondente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016.

1. Observa que o parágrafo único do art. 1º da referida Instrução Normativa estabelece que ficam dispensadas dessa obrigação as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) classificadas de acordo com o art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. Informa que é optante pelo lucro presumido, enquadrada como ME. Cita o art. 3º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006 e formula os seguintes questionamentos:

   
   

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   1. A dispensa da escrituração do Bloco K da EFD abrange as ME optantes pelo lucro presumido?

   2. A dispensa é somente para as empresas do Simples Nacional?

      
      

      Fundamentos

      
      

3. O art. 1º da IN RFB nº 1.652, de 2016, estabelece que:

   
   

   Art. 1º Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016:

   1. - os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); e

   2. - os estabelecimentos industriais fabricantes de produtos do fumo (Grupo CNAE 122).

   Parágrafo único. Ficam dispensadas da escrituração a que se refere o caput, as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

   
   

4. O caput do artigo evidencia que para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016 os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas apenas estão obrigados a escriturar o Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Bloco K) se estiverem compreendidos na Divisão 11 da CNAE, com exceção dos que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121- 6).

5. O parágrafo único do art. 1º, por seu turno, dispensa as ME e as EPP classificadas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, de escriturarem o Bloco K da EFD ICMS IPI. O caput do mencionado art. 3º está descrito nos seguintes termos:

   
   

   Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

   1. - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

   2. - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

   
   

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6. O dispositivo legal transcrito define as ME e as EPP para todos os efeitos da LC nº 123, de 2006, ou seja, para fins tributários, creditícios, mercadológicos, tecnológicos, associativismo e incentivo à inovação. Significa dizer que o parágrafo único do art. 1º da IN RFB nº 1.652, de 2016, abarca todas as sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada e empresários a que se refere o art. 966 do Código Civil que auferirem receita bruta igual ou inferior aos limites estabelecidos nos incisos do art. 3º da LC nº 123, de 2006, independentemente de as ME e as EPP serem tributadas, para fins do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, pelo regime de tributação do Simples Nacional ou pelos regimes do lucro real, presumido ou arbitrado.

7. Esse entendimento, no entanto, não exime a Interessada da observância de outros parâmetros de obrigatoriedade de transmissão do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI porventura fixados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Nessa linha de raciocínio, oportuna é a transcrição do § 7º da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief 2, de 3 de abril de 2009, na redação dada pelo Ajuste Sinief nº 25, de 9 de dezembro de 2016, assim descrito:

   
   

   § 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

   
   

   1. - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

      1. 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

      2. 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

      3. 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

      4. 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

      5. 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16,

         17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

   2. - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;;

      
      

   3. - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

   
   

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8. Verifica-se, pela leitura do trecho em destaque, que as regras estabelecidas pelo Ajuste Sinief diferem das regras estabelecidas pela IN RFB nº 1.652, de 2016.

9. Nos incisos I e II, do § 7º da Cláusula Terceira é evidente que o Ajuste trata de casos alheios ao interesse da presente consulta, uma vez que endereça obrigatoriedade a empresas cujo faturamento em muito supera aquele utilizado pela LC nº 123, de 2006 para caracterização da empresa como ME (receita bruta até R$ 360.000,00) ou EPP (receita bruta maior que R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 - a partir de 1º de janeiro de 2018).

10. O inciso III, por seu turno, prevê futuro escalonamento para a obrigatoriedade de escrituração completa do controle de produção e estoque para todos os demais estabelecimentos industriais, incluídos os fabricantes de bebidas e equiparados, mesmo os pertencentes às ME e às EPP. Estabelece, entretanto, que para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019 todos esses estabelecimentos industriais, equiparados e os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE estarão obrigados a escriturar os saldos de estoques nos Registros K200 e K280.

    
    

    Conclusão

    
    

11. Pelo exposto, conclui-se que, conquanto haja norma interna da Secretaria da Receita Federal do Brasil excluindo as microempresas e as empresas de pequeno porte da obrigatoriedade de escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, os fabricantes de bebidas, inclusive microempresas e as empresas de pequeno porte, estarão obrigadas a escriturar os saldos de estoques nos Registros K200 e K280 a partir de 1º de janeiro de 2019, por força de Ajuste celebrado no âmbito do Confaz.

À consideração do Chefe da Divisão de IPI.

(Assinado digitalmente)

WILLIAM CHAVES SOUZA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotri.

(Assinado digitalmente)

ALUISIO BANDEIRA DE MELLO DA CUNHA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de IPI

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

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(Assinado digitalmente)

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à Consulente.

(Assinado digitalmente)

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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