Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 158 - Cosit

Data 26 de setembro de 2018

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS.

O prazo de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, prevista no art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, encerrou em 30 de abril de 2016.

O benefício fiscal de redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se ao papel imune destinado tão somente à impressão de periódicos, não se aplicando ao papel imune destinado à impressão de jornais.

Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 2004, art. 28, I e II; Lei nº 12.649, 2012, art. 3º; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010; ; Lei nº 12.715, de 2012, art. 18; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §2º; Decreto nº

7.660, de 2011; Decreto nº 8.950, de 2016.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS.

O prazo de aplicação da alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, prevista no art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, encerrou em 30 de abril de 2016.

O benefício fiscal de redução da alíquota da Cofins previsto no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se ao papel imune destinado tão somente à impressão de periódicos, não se aplicando ao papel imune destinado à impressão de jornais.

Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 2012, art. 3º; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as

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alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010; Lei nº 12.715, de 2012, art. 18; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §2º;

Decreto nº 7.660, de 2011; Decreto nº 8.950, de 2016.

Relatório

Trata-se de consulta à legislação tributária federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

1. A consulente relata que é empresa industrial produtora nacional "do que se convencionou chamar papel jornal".

2. Informa que "com a recente caducidade das disposições legislativas que estabeleciam alíquota Zero em prazo fixo, nasce para a consulente a necessidade de assegurar-se junto à autoridade fiscal federal quanto à permanência da vigência da alíquota Zero de Cofins e PIS no faturamento obtido na venda de papel para jornal".

3. Afirma que "quando não mais subsista a alíquota Zero, porque venha a ser alcançado o limite legalmente fixado, há outros dispositivos legais que preveem incidência reduzida incondicional", e transcreve o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

4. Ao transcrever a "Exposição de Motivos da MP 549/2011", a consulente registra que "a única necessidade ou justificativa para a renovação de prazo, reconstituindo- se a primeira hipótese de redução a Zero, com prazo fixo, é garantir benefício à importação, além do já existente em favor da indústria nacional, cuja alíquota já era Zero por força da legislação vigente que a previa Zero enquanto tal produção não fosse alcançada", concluindo, assim, que "o prazo fixo visa beneficiar o papel importado, ao qual se quis expressamente estender o benefício da alíquota Zero".

5. Prossegue, por meio de cálculos e gráficos, informando que a produção de papel jornal ainda não alcançou 80% do consumo nacional.

6. Nesse contexto, faz os seguintes questionamentos:

   1. Tendo em conta que a produção nacional de papel jornal, NCM 4801.00.10 e 4801.00.90 não alcança 80% do consumo nacional, atualmente, é aplicável a alíquota zero prevista no artigo 28, inciso I, da Lei 10.885 (sic) às vendas de tais papéis?

   2. Tendo em conta que não mais existe o prazo fixo estabelecido no artigo 28, inciso I, da Lei 10.885, e que poderá ocorrer o fim da condição estabelecida nesse mesmo artigo, de superação de 80% do consumo nacional pela produção nacional de papel jornal, qual será a alíquota de Cofins e de PIS nesse caso? Serão as previstas na lei 10.637/02 para o PIS,

   
   

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   em seu § 2º. do art. 2º., e na lei 10.833/03 para a Cofins, em seu § 2º. do art. 2º., isto é, 0,8% e 3,2%, respectivamente?

   
   

   Fundamentos

   
   

   ADMISSIBILIDADE E FINALIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA

   
   

7. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conforme art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a presente consulta pode ser conhecida, sem embargo de posterior análise acerca dos requisitos para produção de efeitos.

8. Acentua-se que o processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais ou a atestar fatos declarados pela consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito de, caso necessário, averiguar no caso concreto a realidade dos fatos.

   
   

   ANÁLISE DO CASO APRESENTADO

   
   

9. Em suma, a presente consulta versa a respeito da vigência do benefício fiscal previsto no art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, e sua correlação com os benefícios previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que tratam da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

10. Em relação à temática, já há posicionamento dessa Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) através da Solução de Consulta Cosit nº 197, de 30 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2017, disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB, (http://idg.receita.fazenda.gov.br), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria.

    1. Reproduz-se, abaixo, os trechos relevantes da referida solução para o entendimento dos questionamentos exame:

       
       

       Solução de Consulta Cosit nº 197, de 2017

       
       

       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

       A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da

       
       

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       Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

       Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. 3º; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010.

       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

       A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

       Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. 3º; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010.

       
       

       Relatório

       (...)

       Fundamentos

       (...)

       

       1. Analisando-se a consulta formulada, verifica-se que o questionamento se circunscreve à possibilidade de as pessoas jurídicas industrializadoras de papel venderem sua produção a pessoas jurídicas distribuidoras ao abrigo dos benefícios instituídos pelos incisos I e II do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

       2. Inicialmente, apresenta-se o histórico normativo relativo à matéria em análise.

          
          

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       3. A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, nos incisos III e IV do § 12 de seu art. 8o e nos incisos I e II de seu art. 28, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep, e da Cofins incidentes, conforme o caso, sobre a importação e sobre as receitas decorrentes da comercialização de diversos tipos de papéis.

          
          

          Art. 8º ...

          (...)

          § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

          (...)

          III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

          IV – papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,

          destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

          (...)

          § 13. O Poder Executivo regulamentará: (redação anterior à Lei nº 12.058, de 2009)

          (...)

          II - a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do § 12 deste artigo. (redação anterior à Lei nº 12.058, de 2009)

          (...)

          Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)

          1. - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

          2. - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,

          destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;"

          
          

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          .....

          Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.

       4. Neste ponto, convém mencionar que a redução de alíquotas em testilha permaneceu aplicável em razão de o art. 18 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, haver prorrogado seu prazo de vigência até 30 de abril de 2012, e, posteriormente, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, em seu art. 3º, ter alterado novamente o prazo, prorrogando-se a redução de alíquotas até 30 de abril de 2016:

          Lei nº 11.727, de 2008:

          Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2012, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

          Lei nº 12.649, de 2012:

          Art. 3. São prorrogados até 30 de abril de 2016 os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

          

          

          

          

       5. No plano infralegal, sucedendo o Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004, o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2008, em seu texto original, regulamentou o disposto nos incisos III e IV do § 12 do art. 8o e nos incisos I e II do art. 28 da Lei no 10.865, de 2004, nos seguintes termos:

          Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de:

          I - papel destinado à impressão de jornais; e

          II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TIPI, destinados

          à impressão de periódicos.

          § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições ou importações realizadas por:

          I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput;

          II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91,

          4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI;

          
          

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          III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo.

          (...)

          Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.

          Art. 4º Ficam revogados os incisos III e IV do caput e o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. (redação original, anterior às alteração promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010).

       6. Quanto à matéria versada neste feito, saliente-se que a regulamentação empreendida pelo Decreto nº 6.842, de 2008, estabeleceu que:

          1. a redução de alíquotas, conforme o § 1º do art. 1º do Decreto, alcançava somente a aquisições ou importações realizadas por:

             1. empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput de seu art. 1º;

             2. empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90,

                4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI;

             3. no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo.

          2. os efeitos da nova regulamentação retroagiram a 1º de maio de 2008, conforme art. 3º do Decreto.

          

          

       7. Mais tarde, objetivando complementar as hipóteses de desoneração previstas em seu desígnio inicial, o Poder Executivo expediu o Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, que alterou o Decreto no 6.842, de 2009, para incluir as pessoas jurídicas que exercem as atividades de comercialização ou distribuição dos indigitados papéis entre os adquirentes que permitem o vendedor fruir da redução de alíquotas em estudo:

          Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

          "Art. 1º ............................................................................................

          ..................................................................................................................

          .

          § 1º .................................................................................................

          
          

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          ..................................................................................................................

          .

          IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses dos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

          ..................................................................................................................

          .

          § 7º Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período:

          I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis;

          II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins." (NR)

          Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          

          

          

          

          

       8. Destarte, promovida a inclusão das aquisições de pessoas jurídicas comerciantes entre aquelas que dão direito às reduções de alíquota em tela, apenas subsistiam questionamentos acerca da data de produção de efeitos das disposições do Decreto no 7.293, de 2010, vez que seu art. 2o determina sua vigência a partir da data de sua publicação (8 de setembro de 2010), ao passo que o art. 3o do Decreto no 6.842, de 2009, estabelece que os efeitos deste retroagem a 1o de maio de 2008.

          

          

       9. A retroação dos efeitos do Decreto no 6.842, de 2009, foi prevista para evitar solução de continuidade na fruição dos benefícios à época existentes, dado que haviam sido prorrogados até 30 de abril de 2012. Por sua vez, o Decreto no 7.293, de 2010, criou nova hipótese de fruição do benefício, estendendo-o, a partir da data de sua publicação, às aquisições de pessoas jurídicas comerciantes, conforme já explicado. Trata-se de disposição constitutiva de direito, não de mera interpretação da norma preexistente.

          

          

          

       10. Portanto, não há de se cogitar da aplicação da cláusula de retroação a 1o de maio de 2008 contida na redação original do Decreto no 6.842, de 2009. Tal dispositivo, seu art. 3º, aplica-se a tudo que o citado Decreto continha quando de sua edição. Entretanto, este artigo não se perpetua no tempo, no sentido de fazer com que qualquer alteração posterior no texto do Decreto retroaja à 1o de maio de 2008. Em regra, as normas produzem efeito a partir de sua publicação, a retroação desses efeitos é exceção e, conforme as regras de hermenêutica, interpreta-se restritivamente as regras de excessão (exceptiones sunt strictissimoe interpretationis).

           

       11. Assim, se quisesse dar efeito retroativo à nova hipótese de desoneração, o Poder Executivo deveria tê-lo previsto expressamente no próprio Decreto no 7.293, de 2010. Como não o fez, nem estabeleceu qualquer data especifica, o novo benefício produziu efeitos a partir de sua

           
           

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           vigência, mais especificamente, da data de publicação do mencionado Decreto, qual seja, 8 de setembro de 2010.

           

           

           

       12. Conclui-se, enfim, que, nos termos do Decreto no 6.842, de 2009, com redação dada pelo Decreto no 7.293, de 2010, a partir de 8 de setembro de 2010 passaram a estar reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos referidos nos incisos I e II do art. 28 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de aquisições de tais produtos por empresas que os comercializem ou distribuam exclusivamente a:

           1. empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese de venda de papel destinado à impressão de jornais; ou

           2. empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90,

           4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI.

           Conclusão

       13. Diante do exposto, responde-se à consulta afirmando-se que a partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010, as reduções de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, passaram a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

       
       

11. Portanto, tendo em vista os termos da supratranscrita solução de consulta, temos que os benefícios fiscais de redução à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos nos incisos I e II do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, foram inicialmente prorrogados até 30 de abril de 2012 pela Lei nº 11.727, de 2008, e posteriormente, até 30 de abril de 2016, pela Lei nº 12.649, de 2012. Todavia, a prorrogação desses prazos demanda uma explicação detalhada para o entendimento das suas concessões.

    1. Nesse contexto, é possível verificar que o prazo previsto no inciso II do caput do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, foi inicialmente prorrogado, até 30 de abril de 2012, pelo art. 18 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:

       
       

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       Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2012, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

       
       

    2. Posteriormente, a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, havia modificado o art. 18 da Lei nº 11.727, de 2008, prorrogando, novamente, o prazo previsto no inciso II do caput do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004:

       
       

       Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

       
       

    3. A Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 25, de 2 de abril de 2012, da Medida Provisória nº 563, de 2012, assim estabeleceu:

       
       

       1. Outro assunto a ser abordado pelo Projeto de Medida Provisória é a alteração da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, prorrogando a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de papéis destinados à impressão de jornais e de periódicos.

       2. A referida redução a zero de alíquotas foi instituída e mantida com o propósito de viabilizar o desenvolvimento da estratégica cadeia editorial da mídia impressa, e de estimular o acesso à informação a novos leitores, o que vem se observando com a ampliação da circulação de jornais e revistas.

       3. Certamente, aumentos significativos nos preços de venda dos mencionados instrumentos de comunicação, decorrentes da incidência de tributos, tendem a ocasionar redução de sua circulação e do universo de brasileiros que a eles têm acesso.

       4. A indústria nacional de papel ainda não consegue abastecer suficientemente a demanda interna, estando longe de atingir o patamar mínimo de oitenta por cento do consumo, o que justifica o benefício à importação desse produto. Nesse cenário, segundo a Associação Nacional de Jornais e a Associação Nacional de Editores de Revista, a manutenção das alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é fundamental para evitar aumento de custos da indústria jornalística brasileira, que seria refletido em indesejável aumento do preço de seus produtos.

       5. A medida é urgente, pois a atual desoneração expira em 30 de abril de 2012, sendo necessário, para que se alcancem os objetivos citados, que esta Medida Provisória seja publicada até essa data. (grifado)

          
          

    4. Depreende-se que o prazo previsto no inciso II do caput do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, era a data final nele estabelecida (sucessivamente prorrogada), a não ser

       
       

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       que a produção nacional dos produtos desonerados atendesse a 80% (oitenta por cento) do consumo interno antes daquela data. Essa é a interpretação adequada da norma jurídica, caso contrário, não haveria razão alguma para, em caráter de urgência, prorrogar-se o prazo estabelecido, uma vez que a produção estava "longe de atingir o patamar mínimo de oitenta por cento do consumo", conforme esclarece a referida Exposição de Motivos.

    5. Cabe salientar que a prorrogação do prazo acabou não constando da Lei nº 12.715, de 2012, conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012, o que foi corrigido mediante a inclusão da aludida prorrogação na Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012:

       
       

       Art. 3º São prorrogados até 30 de abril de 2016 os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

       
       

    6. Posteriormente, não houve qualquer ato legal que prorrogasse mais uma vez o benefício, encontrando-se formalmente encerrado em 30 de abril de 2016.

12. Resolvida a discussão acerca do art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, a consulente também acredita se beneficiar das reduções previstas no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. A seguir, são reproduzidos tais dispositivos:

    
    

    Lei nº 10.637, de 2002

    
    

    

    

    Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

    (...)

    

    § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

    
    

    Lei nº 10.833, de 2003

    
    

    

    

    Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

    (...)

    

    § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que

    
    

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    Solução de Consulta n.º 158 Cosit

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    fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

    [grifos ao original]

    
    

    1. O art. 150, VI, "d", da Constituição Federal mencionado nos dispositivos legais supratranscritos imuniza os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Portanto, o papel objeto da referida imunidade abrange aqueles destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Diferente é o benefício fiscal previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, que se refere tão somente ao papel destinado à impressão de periódicos.

    2. Nesse contexto, cumpre analisar o objeto social da consulente, com base nas declarações apostas na consulta, e sua correlação com o benefício em exame.

    3. Conforme o relatado, a peticionante afirma ser "produtora nacional do que se convencionou chamar papel jornal, isto é, o papel próprio para edição do periódico habitualmente chamado jornal, aquele classificado na NCM e TIPI 4801.00.10 e 4801.00.90."

    4. O Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprovou a TIPI, previa no capítulo 48 a seguinte estrutura:

       
       

       NCM	DESCRIÇÃO
       4801.00	Papel de jornal, em rolos ou em folhas.
       4801.00.10	De peso inferior ou igual a 57 g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico
       4801.00.90	Outros
       48.02	Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 48.01 ou 48.03; papel e cartão feitos a mão (folha a folha).

       
       

    5. Tal Decreto foi revogado pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a posição 4801.00.10 para a posição 4801.00.30, mas manteve a mesma estrutura do capítulo. Essa classificação refere-se aos papéis destinados à impressão de jornais.

    6. Portanto, verifica-se que o produto produzido e comercializado pela consulente é o papel destinado à impressão de jornais, não estando abrangido pelo benefício previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, que se refere ao papel imune destinado à impressão de periódicos.

       
       

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       Solução de Consulta n.º 158 Cosit

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       Conclusão

       
       

13. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente o seguinte:

1. o prazo de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, prevista no art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, encerrou em 30 de abril de 2016; e

   
   

2. os benefícios fiscais de redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, aplicam-se ao papel imune destinado tão somente à impressão de periódicos, não se aplicando ao papel imune destinado à impressão de jornais.

(Assinado digitalmente)

RAUL KLEBER GOMES DE SOUZA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri).

(Assinado digitalmente)

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

(Delegação de Competência - Portaria RFB nº 657, de 26/04/2016 – DOU 27/04/2016) De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

(Assinado digitalmente)

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Ordem de Intimação

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Solução de Consulta n.º 158 Cosit

Fls. 14

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

(Assinado digitalmente)

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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