Cosit Fls. 1

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 109 - Cosit Data 22 de agosto de 2018

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Obrigações Acessórias

NBS. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES.

O serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Dispositivos Legais: RGS 1 (texto da posição 1.0601); RGS 3 (texto da subposição 1.0601.10); Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 17 de dezembro de 2013.

Relatório

1. O interessado, pessoa jurídica de direito privado, que "exerce atividade de agenciamento de cargas destinadas à importação e exportação", formula consulta "sobre a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, de que trata o art. 4° do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, que institui a NBS e as NEBS".

2. Aduz que, por força dos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, está obrigado a prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

3. Afirma que "comumente contrata de empresas domiciliadas no exterior para realização de serviço de apoio ao transporte de cargas, denominado THC – Terminal Handling Charge, para a movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação".

4. Informa que esta "atividade" está definida nos termos da "Resolução ANTAQ nº 2.389, de 2013", da qual reproduz o art. 2º, inciso VII, do seu Anexo:

   Art. 2º Para os efeitos desta Norma, considera-se:

   
   

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   (...)

   VII – Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC): ressarcimento do preço cobrado pelos serviços de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navegação e operador portuário, no caso da exportação, ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário no caso da importação;

5. Prestadas essas informações, formula sua consulta nos exatos termos abaixo (destaques do original):

   1. - CLASSIFICAÇÃO ADOTADA E PRETENDIDA, COM OS CORRESPONDENTES CRITÉRIOS UTILIZADOS;

      Entendendo o Consulente que o serviço de THC, é a qual realiza-se a movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, pretende e adota a classificação abaixo descrita:

      1.0601.10.00 – Serviços de manuseio de contêineres.

   2. - ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO, DO INTANGÍVEL OU DE OUTRAS OPERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) OU DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), QUANDO FOR O CASO;

      Operação não sujeita à incidência de ICMS ou ISSQN.

   3. - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, DO INTANGÍVEL OU DA OPERAÇÃO OBJETO DA CONSULTA.

   Sendo assim, vem o Consulente afirmar perante este respeitável órgão que entende que o serviço de a movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação – Terminal Handling Charge – THC - classifica-se na posição 1.0601.10.00 – Serviços de manuseio de contêineres da NBS.

   Vimos, portanto, realizar a presente consulta para os fins de obter o posicionamento deste órgão acerca da classificação da NBS acima descrita.

   
   

   Fundamentos

   
   

6. Em primeiro lugar, apesar de o consulente afirmar que a Terminal Handling Charge (THC), tal como definida pelo art. 2º, inciso VII, do Anexo da Resolução nº 2.389, de 13 de fevereiro de 2012, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), é o serviço que pretende ver classificado na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), há que se esclarecer que a THC corresponde, em verdade, à "taxa" que poderá ser cobrada a título de ressarcimento das despesas discriminadas no citado inciso VII do art. 2º, que são "assumidas com a movimentação das cargas", conforme se lê no art. 3º do Anexo da referida Resolução (sublinhou-se):

   Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge -THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate).

   
   

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   Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados.

7. Feito esse esclarecimento, cumpre mencionar que a classificação de serviços na NBS rege-se por Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RGS).

   1. De acordo com a RGS nº 1 (Regra 1), os títulos das Seções e Capítulos têm apenas valor indicativo para classificação na NBS. Para os efeitos legais, a classificação do serviço, intangível ou outra operação que produza variação no patrimônio é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

   2. Da RGS nº 3 (Regra 3), importa destacar que a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições.

8. Passa-se, então, a analisar se o serviço de movimentação de contêineres "entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação" pode ser classificado no código 1.0601.10 ("Serviços de manuseio de contêineres") da NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, com a versão 1.1 aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 17 de dezembro de 2013, conforme pretendido pelo consulente (sublinhou-se).

9. A posição "1.0601 Serviços de manuseio de cargas" da NBS, versão 1.1, compreende os seguintes serviços:

   NBS	DESCRIÇÃO
   1.0601	Serviços de manuseio de cargas
   1.0601.10.00	Serviços de manuseio de contêineres
   1.0601.90.00	Outros serviços de manuseio de cargas e bagagens

10. Além da NBS, o Decreto nº 7.708, de 2012, instituiu também as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS), as quais constituem elemento subsidiário para interpretação do conteúdo das posições, subposições, itens e subitens (art. 3º, caput e parágrafo único).

    1. Transcreve-se o texto da nota explicativa relativa à subposição "1.0601.10", extraída da versão 1.1, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 2013 (sublinhou-se):

       1.0601.10 Serviços de manuseio de contêineres Nota Explicativa

       Aqui  se  classificam  os  serviços  de  manuseio  de  contêineres, inclusive os especiais. Além disso, também se incluem todos os serviços fornecidos pelos terminais de contêineres para qualquer tipo de transporte e os serviços de estiva (carregamento e descarregamento) de navios porta-contêiner.

    2. Resta claro, com isso, que neste código se classificam todos os serviços que impliquem movimentação, deslocamento ou manuseio de contêineres no trajeto "entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação".

       
       

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11. Dessarte, o serviço objeto da consulta ("movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação") classifica-se na subposição de primeiro nível, não desdobrada, "1.0601.10.00 - Serviços de manuseio de contêineres".

    
    

    Conclusão

    
    

12. Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - RGS (Regras 1 e 3), texto da posição 1.0601, texto da subposição 1.0601.10.00, e com os esclarecimentos das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS), conclui-se que o serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

À consideração do revisor.

[Assinado digitalmente.]

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

Encaminhe-se à Chefe da SRRF10/Disit.

[Assinado digitalmente.]

MARCOS VINICIUS GIACOMELLI

Auditor-Fiscal da RFB

Encaminhe-se à Coordenadora da Cotin.

[assinado digitalmente]

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da SRRF10/Disit

Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

[assinado digitalmente]

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da RFB - Coordenadora da Cotin

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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