Coordenação-Geral de Tributação

Cosit

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA (AD REM). CRÉDITO.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. O enquadramento de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa, segue as mesmas regras a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos.

Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os produtos sujeitos à tributação monofásica também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral.

Como regra, o produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, poderá utilizar a alíquota de 1,65% da Contribuição para o PIS/Pasep, para desconto de créditos próprios da não cumulatividade, ainda que optante pelo regime especial de apuração e pagamento das contribuições, previsto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com alterações.

Por força de exceção expressa e remissiva às disposições da alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estabelecida pelos §§ 13 a 16 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, o produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que adquira, de outro produtor ou de importador, o mencionado produto para revenda, pode apurar crédito da referida contribuição relativo à essa aquisição, correspondente ao valor da contribuição devido pelo vendedor na operação. Será, portanto, nesta hipótese, a tributação a que estiver sujeito o vendedor que definirá a alíquota aplicável ao cálculo do crédito do adquirente.

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Solução de Consulta n.º 78 Cosit

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A apuração pelo produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, só será admitida caso se tratar de produto (álcool) por ele próprio produzido ou fabricado, ou se adquirido para revenda de outro produtor/importador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7-COSIT, DE 2 DE JULHO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2-COSIT, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42, III, "c" e "d"; Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, arts. 3º e 15; Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, com alterações; Decreto nº 6.573, de 2008; Decreto nº 7.997,

de 2013.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA (AD REM). CRÉDITO.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. O enquadramento de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos.

Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral.

Como regra, o produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, poderá utilizar a alíquota de 7,6% da Cofins, para desconto de créditos próprios da não cumulatividade, ainda que optante pelo regime especial de apuração e pagamento das contribuições, previsto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com alterações.

Por força de exceção expressa e remissiva às disposições da alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecida pelos §§ 13 a 16 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, o produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que adquirir, de outro produtor ou de importador, o mencionado produto para revenda, pode apurar crédito da referida

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Solução de Consulta n.º 78 Cosit

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contribuição relativo à essa aquisição, correspondente ao valor da contribuição devido pelo vendedor na operação. Será, portanto, nesta hipótese, a tributação a que estiver sujeito o vendedor que definirá a alíquota aplicável ao cálculo do crédito do adquirente.

A apuração pelo produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, do crédito da Cofins sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, só será admitida caso se tratar de produto (álcool) por ele próprio produzido ou fabricado, ou se adquirido para revenda de outro produtor/importador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7-COSIT, DE 2 DE JULHO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2-COSIT, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42, III, "c" e "d"; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, arts. 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, com alterações; Decreto nº 6.573, de 2008; Decreto nº 7.997, de 2013.

Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, bem assim quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 46; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II e XIV.

Relatório

A interessada em epígrafe formula consulta acerca da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na atividade de produção de álcool para fins carburantes.

1. Afirma que optou pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 7º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que alterou o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, instituindo alíquotas específicas ("ad rem") por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor de álcool, inclusive para fins carburantes.

   
   

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2. Em resumo, deseja saber se tem direito ao aproveitamento dos créditos básicos previstos nos arts. 3os das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com alterações, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, na hipótese de ser optante pelo regime referido no item 2 acima.

3. Por fim, questiona literalmente o seguinte:

   
   

   1. É possível o aproveitamento, pela Consulente, dos créditos a que dispõe o artigo 3º, respectivamente das Leis 10.637/02 e 10.833/03, junto à apuração das contribuições sociais PIS e COFINS na opção pelo Regime Especial instituído pelo artigo 5º, § 4º, da Lei nº 9.718/98?

   2. Se positivo o aproveitamento descrito no item anterior, quais são as alíquotas aplicáveis para o PIS e COFINS para a tomada dos créditos no caso em questão?

   3. Ainda, se positivo o referido item, no caso da opção do Regime Especial, como deverá a Consulente informar o aproveitamento dos créditos e respectiva apuração junto ao EFD – Contribuições, segundo dispõe a Instrução Normativa nº 1.252/12?

   
   

   Fundamentos

4. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública.

5. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra a interessada e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução de consulta.

6. Importa ressaltar, ainda, que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos expostos pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a esses, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual.

7. Nesse sentido, não convalida nem invalida informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente, pois isso importaria em análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta.

8. Assim, serão analisadas as dúvidas da requerente, à luz dos ditames contidos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, na Instrução Normativa RFB nº 1.396, 16 de setembro de 2013, bem como na legislação de regência dos tributos sob análise.

   
   

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   DA INEFICÁCIA PARCIAL

   
   

9. Observa-se, de plano, que o questionamento "3)" do relatório foi apresentado de forma genérica, desacompanhado de especificação quanto aos dispositivos normativos duvidosos ou obscuros. Em verdade, o que se tem é uma tentativa de obter prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tal fato, por si, somente, impede a apreciação do quesito, a teor do disposto no art. 18, incisos II e XIV, da IN RFB nº 1.396, de 2013:

   Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:

   [...]

   II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

   [...]

   XIV - quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. [...]

10. Destarte, essa parcela da consulta deve ser considerada ineficaz, informando-se à consulente que dúvidas como essa, de natureza procedimental, podem ser solucionadas junto ao Plantão Fiscal de sua unidade de jurisdição.

    DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA PELO PRODUTOR DO ÁLCOOL,

    INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTE

    
    

11. Lado outro, em relação às perguntas "1)" e "2)", deve ser proferido o exame positivo de admissibilidade dessa parte da consulta, visto estarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos para seu conhecimento.

12. Os comandos legais previstos nas Leis nos 10.637, de 2002, com alterações, e 10.833, de 2003, com alterações, que obrigavam as receitas da venda de álcool para fins carburantes à sistemática cumulativa das contribuições, foram revogados pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei nº 11.727, de 2008:

    Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008

    Art. 42. Ficam revogados:

    [...]

    III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei: [...]

    1. o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

    2. o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

    [...].

    
    

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    Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

    Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

    [...]

    § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: [...]

    IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

    [...]

    Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:

    [...]

    VII – as receitas decorrentes das operações:

    a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; [...].

    Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

    Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

    [...]

    § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: [...]

    IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

    [...]

    Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:

    [...]

    VII - as receitas decorrentes das operações:

    a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; [...].

13. Outrossim, o art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, alterando o art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, incluiu a receita bruta da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, auferida pelo produtor ou importador desse produto, no rol de sujeição à alíquota monofásica, também chamada de concentrada (como, anteriormente, a concentração ocorria apenas no distribuidor, e não no produtor ou importador, esses últimos eram tributados às alíquotas normais da cumulatividade, de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins).

    
    

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14. Além disso, criou um regime especial de apuração e pagamento das contribuições, pelo qual poderiam optar o produtor, importador e distribuidor, estabelecendo alíquotas específicas das contribuições fixadas por unidade de medida de álcool (metro cúbico). Segue a nova redação do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com alterações:

    Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

    1. – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

    2. – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

    § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    1. – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    2. – por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    3. – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    § 2º A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1º deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    [...]

    § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    1. – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    2. – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    § 5º A opção prevista no § 4º deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano- calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    [...]

    § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    [...]

    
    

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15. Destaca-se que a consulente, na condição de produtora de álcool para fins carburantes, fez opção pelo regime especial de apuração e pagamento das contribuições por alíquotas específicas ("ad rem") previsto no § 4º acima, as quais, em razão do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, estão fixadas atualmente em R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, no caso de venda realizada por produtor ou importador, e 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) no caso de venda realizada por distribuidor.

16. Neste momento, ressalta-se que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. O enquadramento de uma pessoa jurídica e de suas receitas, que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos.

17. Dessa forma, caso a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, a tributação monofásica dos produtos determinados também terá natureza não cumulativa, permitindo, via de regra, à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos em relação a eles.

    DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE-REGRAS ESPECÍFICAS

    APLICADAS AO MICRO REGIME DO ÁLCOOL

    
    

18. A possibilidade de desconto de créditos básicos pelos produtores de álcool optantes pelo regime especial de apuração por metro cúbico deve seguir as regras gerais contidas nos arts. 3os das Leis nos 10.637, de 2002, com alterações, e 10.833, de 2003, com alterações (grifou-se):

    Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

    Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).

    [...]

    § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

    [...]

    Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

    1. - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

       
       

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       1. no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

       2. nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)

    2. - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    [...]

    1. – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

    2. - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    3. - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

    4. - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de- obra, tenha sido suportado pela locatária;

    5. - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.

    6. - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

    [...]

    XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

    § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    1. - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

    2. - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

    3. - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

    4. - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...]

    Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

    Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

    [...]

    § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se

    
    

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    aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

    [...]

    Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

    1. - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

       1. no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

       2. nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)

    2. - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    3. - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

    4. – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

    5. - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    6. - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

    7. - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de- obra, tenha sido suportado pela locatária;

    8. - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.

    9. - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

    [...]

    XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

    § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

    I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

    II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;

    III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

    IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...]

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    Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

    [...]

    II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

    [...]

    
    

19. Portanto, conforme os § 1º dos arts. 3os das Leis nos 10.637, de 2002, com alterações, e 10.833, de 2003, com alterações, desde que observadas todas as exigências que regem a não cumulatividade, a consulente, quando da tributação sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, mesmo que optante pelo regime especial de apuração e pagamento das contribuições, previsto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com alterações, poderá utilizar as alíquotas de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, para desconto de créditos daquele regime. Haverá, contudo, duas exceções, como se verá a seguir.

    CRÉDITO NA REVENDA

    
    

20. Via de regra, consoante o art. 3º, I, b) das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a aquisição para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica (§1º do art. 2º) e de álcool, inclusive para fins carburantes (§1-A, do artigo 2º), não admite a dedução de créditos das referidas contribuições. Contudo, no caso do produtor ou importador de álcool, o legislador afastou em parte essa vedação, conforme se observa nos §§ 13º a 18 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com alterações (grifou-se)

    § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

    § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

    
    

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    § 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

21. Logo, foi admitido ao produtor e ao importador de álcool, sujeitos ao regime não cumulativo das contribuições em comento, descontar créditos sobre o produto adquirido para revenda de outro produtor ou importador, permanecendo, contudo, a vedação ao aproveitamento do crédito previsto no art. 3º, inciso I, caso a aquisição do álcool para revenda seja efetuada de um distribuidor ou de qualquer outra pessoa jurídica distinta do produtor ou importador do produto.

    1. Saliente-se que o produtor/revendedor (a consulente), sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, ao apurar créditos relativos à aquisição de álcool para revenda de outro produtor ou importador, deve aplicar as mesmas alíquotas utilizadas pelo vendedor.

    2. Se o vendedor (produtor ou importador) utilizou as alíquotas percentuais (ad valorem) para apuração das aludidas contribuições, o adquirente revendedor (produtor ou importador) deve se creditar na aquisição pela aplicação das alíquotas utilizadas pelo vendedor.

    3. Se o vendedor (produtor ou importador) utilizou as alíquotas específicas (ad rem), o adquirente revendedor (produtor ou importador) deve se creditar na aquisição pela aplicação das alíquotas efetivamente suportadas pelo vendedor.

    4. Deste modo, é a tributação a qual está sujeito o vendedor que definirá as alíquotas aplicáveis ao cálculo do crédito do adquirente. Isso, para garantir que o crédito concedido não seja superior ao valor recolhido na etapa anterior da cadeia econômica.

23 Os itens 21 e 22 acima reproduzem parte da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2 de julho de 2014, cuja ementa foi publicada na seção 1, página 42, do DOU de 08/07/2014, e disponibilizada, em seu inteiro teor, no site oficial da Receita Federal do Brasil. Consoante o art. 22 da IN RFB nº 1.396, de 2013, esta parte da solução encontra-se a ela vinculada.

CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE

VENDA

1. As regras diferenciadas aplicadas ao produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, na apuração de crédito sobre o produto adquirido para revenda, comentadas nos itens acima, produzem reflexo direto sobre o aproveitamento do crédito da Cofins previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da Contribuição para o PIS/Pasep:

   
   

   "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

   (...)

   IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor."(grifou-se)

   
   

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   "Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:

   (...)

   II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)"

2. A questão foi analisada na Solução de Divergência nº 2-Cosit, de 13 janeiro de 2017 (publicada no DOU de 18 de janeiro de 2017), da qual se reproduz excertos dos fundamentos:

   1. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor "nos casos dos incisos I e II" do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais "casos" é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado.

   2. E quais "casos" são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos "casos dos incisos I e II", a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os "casos" em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos "casos" em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

   3. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

3. No que se refere especificamente ao objeto dessa consulta, continua a SD nº 2-Cosit de 2017:

   15. Ainda, cumpre apresentar outra exceção expressa e remissiva às disposições da alínea "b" do colacionado inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecida pelos §§ 13 a 16 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que também deve ser considerada na interpretação de tal alínea:

   "§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

   § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

   § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

   § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833.

   
   

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4. Após tecer considerações sobre as vedações da alínea "b" do colacionado inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (que se aplicam igualmente ao inciso I, "b" do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), e às exceções expressas remissivas aos citados dispositivos, a SD nº 2- Cosit, de 2017, reiterando a premissa acerca da relação de dependência entre esse dispositivo e o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conclui:

   1. ser permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com fundamento no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2013, no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica;

   2. ser vedada a apuração de crédito das contribuições, com base no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de revenda de álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto.

5. A íntegra dessa Solução de Divergência nº 2-Cosit, de 2017, que nos termos do artigo 22 da IN RFB nº 1.396, de 2013, vincula as soluções exaradas por essa RFB em consultas com o mesmo objeto, pode ser encontrada no sítio oficial da Receita Federal do Brasil.

   
   

   Conclusão

6. Por todo o exposto, soluciona-se a presente consulta nos seguintes termos:

1. A partir de 1º de outubro de 2008, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, poderão sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa.

2. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. O enquadramento de uma pessoa jurídica, que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos.

3. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica por ela comercializados também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral.

4. Como regra, o produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, poderá utilizar as alíquotas de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, para desconto de créditos próprios da não cumulatividade, ainda que optante pelo regime especial de apuração e

   
   

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   pagamento das contribuições, previsto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com alterações.

5. Por força de exceção expressa e remissiva às disposições da alínea "b" do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecida pelos §§ 13 a 16 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, o produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburante, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que adquira, de outro produtor ou de importador, o mencionado produto para revenda, pode apurar créditos das referidas contribuições relativos à tal aquisição, correspondentes aos valores devidos pelo vendedor.

6. A apuração pelo produtor/importador de álcool, inclusive para fins carburantes, do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, com fundamento no art. 3º, inciso IX, e no art. 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, só será admitida caso se tratar de produto (álcool) por ele próprio produzido ou fabricado, ou adquirido para revenda de outro produtor/importador.

Assinado digitalmente

CARLOS FREDERICO ANTUNES NUNES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Assinado digitalmente

LAURA ALVES PEREIRA MOREIRA CEZAR

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex).

Assinado digitalmente

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF04

Assinado digitalmente

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF07

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Fls. 16

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotex

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao interessado.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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