Solução de Divergência nº 98.003 - Cosit Data 10 de abril de 2018

Processo Interessado

CNPJ/CPF

Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 213, de 07 de junho de 2004.

Código NCM: 8517.62.49

Mercadoria: Roteador digital, para conectar uma rede local a uma rede de área estendida, contendo uma ou duas portas LAN 10/100, porta auxiliar, porta de console, interface serial síncrona/assíncrona com velocidade máxima de 4Mbps, duas portas SIC (Smart Interface Card) e uma porta MIM (Multifunctional Interface Modules).

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.17), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8517.6 e de 2º nível 8517.62) e RGC 1 (textos do item 8517.62.4 e do subitem 8517.62.49) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.

Relatório

[Informação sigilosa].

1. [Informação sigilosa]:

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2. [Informação sigilosa]:

   
   

3. Pelos fundamentos a seguir especificados, com base nas disposições contidas no artigo 27 da IN RFB nº 1.464/2014, alterada pela IN RFB nº 1.705/2017, trata-se agora da reforma da Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 213, de 7 de junho de 2004, para uniformização de entendimento.

   
   

   Fundamentos

   
   

   Identificação da mercadoria:

4. O produto sob classificação consiste em roteador digital, para conectar uma rede local a uma rede de área estendida, contendo uma ou duas portas LAN 10/100, porta auxiliar, porta de console, interface serial síncrona/assíncrona com velocidade máxima de 4Mbps, dois slots SIC (Smart Interface Card) e um slot MIM (Multifunctional Interface Modules), memória SDRAM de 64Mb, memória flash de 8Mb e processador 200MHz.

   
   

5. Dentre outras aplicações, pode ser utilizado para conectar as filiais à matriz de uma empresa e prover serviços para usuários remotos em SOHO (Small Office Home Office) e mobile office; função VoIP entre matriz e filiais, VPN, terminal integrado para a indústria financeira e acesso de banda larga.

   
   

   Classificação da mercadoria:

6. Os processos administrativos de consulta sobre classificação de mercadorias são disciplinados segundo o disposto na IN RFB nº 1.464/2014, com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

   
   

7. A classificação fiscal de mercadorias deve, igualmente, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. A versão atual das Nesh foi aprovada pela Instrução Normativa da Receita

   
   

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   Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Ainda que não constituam instrumento legal para a classificação fiscal de mercadorias, as Nesh são elemento subsidiário fundamental para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

   
   

8. Conforme referido no parágrafo anterior, as Nesh, mesmo constituindo elemento subsidiário fundamental para a classificação fiscal de mercadorias, não possuem força legal nesse sentido, fazendo-se sempre necessário o recurso às RGI-SH e às RGC da NCM para atribuição do código correto de um produto específico. A RGI 1 determina que a classificação de mercadorias é feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação dessa RGI, bem como nos casos de produtos com características específicas. Por seu lado, a RGI 6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as RGC são utilizadas no nível da NCM. A análise e aplicação das Regras de classificação e os subsídios fornecidos pelas Nesh irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias.

   
   

9. A Solução de Consulta ora reformada classificou o produto no código NCM 8517.30.62 baseado no Sistema Harmonizado 2002 (SH2002), cuja correlação no Sistema Harmonizado atual (SH2017) é o código 8517.62.48, por entender tratar-se de um equipamento para interconexão de redes locais com protocolos distintos, com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbps.

   
   

10. Entretanto, analisando os dados acostados aos autos, percebe-se que o equipamento destina-se, entre outros usos, à interconexão de redes locais com redes de área estendida, como no caso de conexão de rede da matriz de uma empresa com suas filiais, ou entre filiais; sendo possível também prover acesso a usuários em SOHO (Small Office Home Office) e mobile office.

    
    

11. Desta forma, não pode permanecer classificado no código 8517.62.48 (antigo 8517.30.62). O item 8517.62.4 (Roteadores digitais, em redes mesmo com fio) desdobra-se nos seguintes subitens:

    
    

    85.17	Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (alargada*) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.
    8517.6	- Outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (alargada*) (WAN)):
    8517.62	-- Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento (encaminhamento*)
    8517.62.4	Roteadores digitais, em redes mesmo com fio
    8517.62.41	Com capacidade de conexão sem fio

    
    

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    8517.62.48	Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbit/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
    8517.62.49	Outros

    
    

12. Para definição do subitem, a RGC-1 estabelece que:

    
    

    As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

13. Não estando enquadrado no texto dos subitens anteriores, classifica-se, por aplicação da RGC-1, no subitem residual 8517.62.49.

    
    

    Conclusão

    
    

14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 85.17) e RGI-6 (textos das subposições de 1º nível 8517.6 e de 2º nível 8517.62) e da Regra Geral Complementar RGC-1 (textos do item 8517.62.4 e do subitem 8517.62.49) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, o produto CLASSIFICA-SE no código NCM 8517.62.49.

Ordem de Intimação

Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 27 da IN RFB nº 1.464/2014, bem como nos Fundamentos e na Conclusão acima, após aprovação pelo Comitê Técnico do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias, constituído pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 20 de fevereiro de 2018, REFORMA-SE DE OFÍCIO, na forma desta Solução de Divergência, a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 213, de 7 de junho de 2004, para classificar a mercadoria consultada de acordo com o indicado na Ementa supra.

Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 28 da IN RFB nº 1.464/2014.

Remeta-se o presente processo à unidade de jurisdição para ciência do consulente, nos termos do art. 27, §§ 3º e 4º, da IN RFB nº 1.464/2014, e demais providências.

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