Coordenação-Geral de Tributação

Cosi Fls.

Assunto: Obrigações Acessórias

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI. FABRICANTES DE BEBIDAS.

Para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016 todos estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas compreendidos na Divisão 11 da CNAE, com exceção dos que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6), estão obrigados a escriturar o Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Bloco K), sem prejuízo do disposto no Ajuste Sinief nº 1, de 2016, que alterou o § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.652, de 2016, art. 1º, I e Ajuste Sinief nº 2, de 2009, Cláusula Terceira, § 7º, com a nova redação dada pelo Ajuste Sinief nº 1, de 2016.

Relatório

A Consulente, cujo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indica como atividade econômica principal a fabricação de águas envasadas, apresenta consulta sobre interpretação da legislação tributária federal na qual menciona que está obrigada à geração e ao envio de informações ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

1. Relata que possui estabelecimento único em Minas Gerais no qual exerce a atividade de fabricação de água envasada, classificada na divisão CNAE 11, e a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, classificada na divisão CNAE 10, ou seja, em se tratando de bebidas relacionadas na divisão CNAE 11 fabrica exclusivamente águas envasadas.

2. Formula as seguintes indagações:

   
   

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   Solução de Consulta n.º 644 Cosit

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   1. Com o advento do Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009 e a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.652, de 20 de junho de 2016, os fabricantes de bebidas enquadrados na divisão CNAE 11, excetuando-se os que fabricam exclusivamente águas envasadas (CNAE 1121-6), estão obrigados a gerar o bloco K a partir de 01/12/2016. A exclusividade referida no Ajuste aplica-se à Consulente, visto que a mesma possui em seu cadastro de CNAE Secundário a atividade 1122-4/01 (fabricação de refrigerantes), porém sem exercê-la atualmente?

   2. Pelo fato de possuir em seu cadastro secundário do CNPJ e também exercer atividade enquadrada na Divisão CNAE 10 (fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados), em conjunto com a atividade de fabricação de águas envasadas, a Consulente está desobrigada de gerar e entregar o Bloco K a partir de 01/12/2016, visto que a obrigação se refere tão somente às bebidas enquadradas na divisão CNAE 11?

   3. A exceção e a exclusividade relatada na IN RFB nº 1.652, de 2016, aplica-se somente em relação aos demais produtos da divisão CNAE 11 ou deve ser analisada em conjunto com as demais bebidas que fazem parte de outra divisão CNAE, como, por exemplo, a divisão CNAE 10?

      
      

      Fundamentos

      
      

3. Preliminarmente, é importante ressaltar o fato de que o processo de consulta não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, haja vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida, parte-se da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nessa seara, a solução de consulta não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

4. Registre-se que deve ser verificado, inicialmente, para fins de sujeição passiva da obrigação acessória de escrituração do Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Bloco K), referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016, é a efetiva atividade exercida pelo estabelecimento industrial fabricante.

5. Significa dizer que se o objeto social de determinado estabelecimento industrial prever a fabricação de 10 produtos, mas fabricar apenas um deles, o que deve ser levado em consideração para verificação da necessidade, ou não, de transmissão da EFD ICMS IPI é tão somente o produto efetivamente fabricado. Idêntico raciocínio deve ser seguido na hipótese de constar, no CNPJ do estabelecimento industrial, atividade econômica principal e atividades econômicas secundárias. A obrigatoriedade ou não de transmissão da EFD ICMS IPI está relacionada às atividades concretamente exercidas.

6. Na espécie, a Interessada afirma que fabrica água envasada (atividade econômica principal classificada na Divisão 11 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) e sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (atividade econômica secundária classificada na Divisão 10 da CNAE), muito embora conste de seu

   
   

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   Solução de Consulta n.º 644 Cosit

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   CNPJ diversas outras atividades econômicas secundárias. Pretende saber, em síntese, se está obrigada a gerar e transmitir o Bloco K da EFD ICMS IPI.

7. As notas explicativas que constam da Divisão 11 da CNAE explicitam quais atividades estão compreendidas e, exemplificativamente, quais atividades não estão compreendidas na referida "Divisão". Confira:

   Notas Explicativas:

   Esta divisão compreende a fabricação de bebidas de todos os tipos: alcoólicas (obtidas por fermentação ou destilação), não-alcoólicas (refrigerantes e refrescos), as águas envasadas e a fabricação de xaropes para a fabricação de refrigerantes e refrescos.

   Esta divisão não compreende a fabricação de sucos de frutas prontos para beber (divisão 10); o engarrafamento de bebidas associado ao comércio atacadista (divisão 46) e o engarrafamento de bebidas efetuado sob contrato (divisão 82).

8. A IN RFB nº 1.652, de 2016, por seu turno, estabelece em seu art. 1º que:

   

   

   Art. 1º Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016:

   1. - os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); e

   2. - os estabelecimentos industriais fabricantes de produtos do fumo (Grupo CNAE 122).

   

   

   Parágrafo único. Ficam dispensadas da escrituração a que se refere o caput, as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

9. Extrai-se, do trecho em destaque, que para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016 os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas apenas estão obrigados a escriturar o Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Bloco K) se estiverem compreendidos na Divisão 11 da CNAE, com exceção dos que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121- 6), sendo irrelevante, para fins de cumprimento da novel obrigação acessória, que o estabelecimento fabrique produtos compreendidos em outra "Divisão" da CNAE.

10. Este entendimento, no entanto, não exime a Interessada da observância de outros critérios de obrigatoriedade de transmissão da EFD ICMS IPI porventura fixados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Nessa linha de raciocínio, oportuna é a transcrição do § 7º da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief 2, de 3 de abril de 2009, na redação dada pelo Ajuste Sinief nº 1, de 14 de janeiro de 2016, assim descrito:

    Ajuste Sinief nº 1, de 2016

    Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

    
    

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    O Conselho Nacional de Política Fazendária  - CONFAZ e o Secretário da Receita  Federal  do  Brasil, na 256ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia

    14 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira. Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue:

    "§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

    1. - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes  a  empresa  com  faturamento  anual  igual  ou  superior  a  R$ 300.000.000,00;

    2. - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

    3. - 1º de janeiro de 2019, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.". Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

11. Verifica-se, pela leitura do trecho em destaque, que a regra estabelecida pelo Ajuste Sinief nº 1, de 2016, difere da regra estabelecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, tanto no que se refere ao prazo inicial de envio do bloco K da EFD ICMS IPI ao Sped, quanto aos estabelecimentos industriais obrigados a fazê-lo.

12. O Ajuste Sinief nº 1, de 2016, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos necessários à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K) a partir de 1º de janeiro de 2017 (para fatos ocorridos a partir desta data), quais sejam: a) estabelecimentos classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE; e b) estabelecimentos pertencentes a empresa com faturamento igual ou superior a R$ 300.000.000,00.

13. Nesse contexto, a conciliação das regras expedidas pela RFB e pelo Confaz é medida que se impõe, como forma de atender aos interesses da União e dos Estados-membros da Federação. De conseguinte, ficam obrigados à transmissão do bloco K da EFD ICMS IPI ao Sped:

    1. Para fatos ocorridos em dezembro de 2016: todos os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas compreendidos na Divisão 11 da CNAE, com exceção dos que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6).

    2. Para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017:

       1. Os estabelecimentos fabricantes de águas envasadas e todos os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 e 12 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

          
          

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       2. Todos os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas compreendidos na Divisão 11 da CNAE, independentemente do faturamento, com exceção dos que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6) pertencentes a empresa com faturamento inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

          
          

          Conclusão

          
          

14. Para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016 todos estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas compreendidos na Divisão 11 da CNAE, com exceção dos que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6), estão obrigados a escriturar o Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI (Bloco K), sem prejuízo do disposto no Ajuste Sinief nº 1, de 2016, que alterou o § 7º da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009.

Encaminhe-se ao Coordenador da COTEX.

Assinado digitalmente

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF06

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Assinado digitalmente

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da COTEX

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência à Consulente.

Assinado digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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