Cosit

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Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 628 - Cosit

Data 26 de dezembro de 2017

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO.

Definido pela legislação tributária que a variação superior a dez pontos percentuais para mais ou para menos corresponde ao que deve ser entendido como elevada oscilação da taxa de câmbio, a alteração da opção do regime de apuração destas variações prescinde de autorização expressa mediante Portaria Ministerial.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 30, §1º; Decreto nº 8.451/2015, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, arts. 5º e 5-A, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016.

Relatório

Trata a presente de consulta sobre a interpretação da legislação tributária formulada pela contribuinte acima identificada onde expõe que:

1. A Consulente tem por objeto social principal a industrialização e comercialização de silicone e outras resinas e produtos químicos em geral, prestação de serviços técnicos e especializados na área da indústria química e têxtil.

2. Em decorrência da atividade que exerce, a Consulente realiza importações e exportações, gerando recebíveis, bem como dívidas em moeda estrangeira, bem como formaliza mútuos com pessoas jurídicas no exterior, submetendo- se, assim, aos efeitos da variação cambial.

3. Com base no disposto no artigo 30, § l9 da Medida Provisória n9 2.158- 35/01, bem como do artigo 39, § 49 da Instrução Normativa RFB n9 1.079/10, a Consulente formalizou, por meio da apresentação de sua DCTF

   
   

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   referente ao mês de janeiro de 2016, a opção pela apuração das variações monetárias segundo o regime de competência.

4. O inciso II, do § 49, do artigo 30 da Medida Provisória n9 2.158-35/01, por sua vez, autoriza que os contribuintes alterem a opção por eles realizada no mês de janeiro quando, no decorrer do ano-calendário, for verificada elevada oscilação da taxa de câmbio.

5. Ainda, de forma a regulamentar o que deveria ser entendido por elevada oscilação da taxa de câmbio, em 19 de maio de 2015 foi publicado o Decreto n9 8.451/15 que, em sèu artigo l9 determinou que qualquer oscilação, positiva ou negativa, superior a dez por cento, atenderia referido requisito.

6. Pois bem, no mês de março de 2016, em virtude de diversos fatores econômicos, foi verificada elevada variação da taxa de câmbio do Dólar Estadunidense, gerando sensível impacto na apuração dos tributos (IRPJ, CSLL,PIS e COFINS) devidos pela Consulente em referida competência.

7. De acordo com as cotações oficiais fornecidas pelo Banco Central do Brasil, no mês de março cie 2016 foi verificada uma oscilação da taxa de câmbio do Dólar Estadunidense em percentual igual a 10,83%. (...)

8. Neste sentido, valendo-se da autorização prevista no inciso II, do § 42, do artigo 30 da Medida Provisória n9 2.158-35/01, bem como artigo 1le do Decreto n9 8.451/15, a Consulente pretende alterar a opção por ela formalizada em janeiro de 2016 do regime de competência para o regime de caixa, aplicando esta nova opção para todo o ano-calendario.

9. Ocorre que, para sua surpresa, ao proceder à apresentação de sua DCTF do mês de março de 2016 (versão 3.3) com a alteração da opção formalizada em janeiro, o Programa Gerador da Declaração disponibilizou aviso no qual consigna que a alteração do regime aplicado dependeria da publicação de Portaria do Ministério da Fazenda, conforme disposição contida na Instrução Normativa n^ 1.079/10,(...)

10. Cumpre esclarecer, no entanto, que, a despeito da elevada oscilação da taxa de câmbio ocorrida no mês de março de 2016, até o momento não foi publicada referida Portaria.

11. Vale ressaltar, ainda, que a despeito da mensagem disponibilizada pelo Programa Gerador da DCTF, esta é considerada um mero aviso, não impedindo o preenchimento da declaração para alteração da formalização.

12. Verifica-se, assim, que a despeito de expressa autorização legal por parte da Medida Provisória n9 2.158-35/01 c/c Decreto n9 8.451/15, em decorrência de imposições de atos de hierarquia inferior, como a Instrução Normativa RFB n9 1.079/10, há dúvidas quanto à possibilidade de alteração da opção formalizada em janeiro de 2016 no presente momento.

Após essa explanação, expõe a consulente a dúvida central que pretende ver respondida por meio desta consulta bem como o seu entendimento e os fundamentos legais que o embasam para, ao final, questionar:

27. Em face do exposto, a Consulente apresenta a seguinte indagação objetiva: tendo em vista que no mês de março de 2016 a variação da taxa de câmbio do Dólar Estadunidense representou 10,83% e que, nos termos do disposto no artigo

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l9 do Decreto n9 8.451/15, qualquer oscilação, positiva ou negativa,superior a 10% autoriza a alteração do regime de apuração, a Consulente está autorizada a exercer o seu direito à alteração do regime de competência por ela apontado em janeiro de 2016 para o regime de caixa independentemente da edição de Portaria pelo Ministério da Fazenda e eventuais avisos disponibilizados pelo Programa Gerador da DCTF? Ou, somente com a edição da Portaria, que se limitaria a corroborar o disposto no artigo l9 do Decreto n9 8.451/15, poderia a Consulente formalizar a alteração da opção pelo regime de apuração exercida para o ano-calendário de 2016?

É o relatório.

Fundamentos

Presentes os requisitos doas artigos 2º a 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, deve ser analisada a presente consulta.

E no que diz respeito ao questionamento formulado, podemos indicar desde logo que tem razão o contribuinte quanto ao seu entendimento.

De fato, a partir da publicação do Decreto nº 8.451/2015, o regime de apuração da variação cambial poderá ser alterado pelo contribuinte sem necessidade de edição de Portaria do Ministro da Fazenda sempre que restar configurada a elevada oscilação da taxa de câmbio que, conforme o artigo 1º, do referido Decreto:

Art. 1º Para efeito do disposto no § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a dez por cento.

§ 1º A variação de que trata o caput será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º Verificada a hipótese do caput, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, de que trata o inciso II do § 4º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, poderá ser efetivada no mês- calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio, na forma definida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 3º O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário, observado o disposto no § 4º. § 4º A cada mês-calendário em que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio corresponderá uma única possibilidade de alteração do regime.

§ 5º Na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, a alteração de regime de que trata o § 2º poderá ser efetivada no mês de junho de 2015.

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Desta forma, tal qual exposto pela Consulente em sua manifestação de entendimento, sempre que a oscilação da taxa de câmbio superar os dez pontos percentuais para mais ou para menos, o contribuinte poderá alterar o regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e de suas obrigações sem que seja necessária a expedição de qualquer ato Ministerial que reconheça a elevada variação.

Tanto isso é verdade que a própria Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, foi alterada em 29/07/2016, passando os dispositivos que cuidam dessa matéria a dispor simplesmente que:

Art. 5º O direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016)

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deverá ser informada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês subsequente ao qual se verificar a elevada oscilação.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016)

Art. 5º-A Ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10% (dez por cento).(Incluído pelo Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016)

§ 1º A variação de que trata o caput será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016)

§ 2º Verificada a hipótese prevista no caput, a alteração do regime de competência para o regime de caixa para reconhecimento das variações monetárias poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016)

§ 3º O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário, observado o disposto no § 4º.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016)

§ 4º Na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, a alteração de regime de que trata o § 2º poderá ser efetivada no mês de junho de 2015. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1656, de 29 de julho de 2016)

Conclusão

Desta forma, respondendo objetivamente à questão formulada, definido pela legislação tributária que a variação superior a dez pontos percentuais para mais ou para menos corresponde ao que deve ser entendido como elevada oscilação da taxa de câmbio, a

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alteração da opção do regime de apuração destas variações prescinde de autorização expressa mediante Portaria Ministerial.

Encaminhe-se à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras – COTIR.

Assinado Digitalmente

JOSÉ FERNANDO HUNING

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Chefe Substituto da SRRF09/Divisão de Tributação – Disit

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Tributação – COSIT.

Assinado Digitalmente

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da COTIR

Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.

Assinado Digitalmente

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral - COSIT

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